Recebido emikde 1'
Prazo Venc. em..
A Sua Excelência o Senhor Recebido
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBJU
Turística
Recebido em..
Ib'na
SVnitra
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuná
Leia-em Seeaào.
Cópias aos Edis.
Às com
ibiúnaj
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NQ 086/2022
lbiúna, 24 de outubro de 2.022
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2086, de 24 de outubro de
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio
com a Secretaria do Turismo e Viagens de n9 00022/2022, que tem por objeto a Construção
do Teatro Municipal no Mirante da Figueira no valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões,
quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos).
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a
contrapartida, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco
reais e três centavos)
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal
ng 4.320/64, no valor de R$ 75.485,03 ( setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e três centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosamente,
/Paulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 237
Lârnara miuniCipaí da Estância
Estado de São Paulo
Prefeitura da Estância Turística de Ibi na
Estado de São Paulo
APROVADC
CÂMARA UNIC1PL DA ESTÂCLA
Ti 1W 1QT- E I31ÚNA
PROJETO DE LEI N2086
DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/21 de
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos
por esta Lei.
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito
mil, duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.542.730,76
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 75.485,03
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.618.215,79
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
Prefeitura da Estância Turística de Ib
Estado de São Paulo
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 1H, § 1, do art. 43 da Lei
Federal n94.320/64, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e três centavos) da seguinte ficha de despesa:
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$
154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39 1.210 75.485,03
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 75.485,03
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art.
43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e
quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos) referente ao
Repasse de Recurso Estadual, Termo de Convênio n200022/2022, através da Secretaria do
Turismo e Viagens.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte de
Recurso Valor R$
02--
ESTADO
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
179 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.542.730,
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.542.730,:
TOTAL DOS RECURSOS
312.655,92 3.618.215,
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos do Estado.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
/
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
WARA MUMP REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de
Lei n. 230 de 2022 que 'Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa
com deficiência e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 24 de
outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 237 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para
disciplinar a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência,
para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, instituindo
sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visando a sua inclusão
social e de cidadania em consonância com a Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n2. 186, de 9 de julho de
2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3.. do artigo 52•
da Constituição Federal do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico
externo, desde 30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n2. 6.949,
de 25 de agosto 2009, data de início de sua vigência no plano interno, sendo
que a instituição de política de atendimentos a pessoa com deficiência é
imprescindível para dar um tratamento digno a essas pessoas;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mil,
duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos) para dotação da
Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção
dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade orçamentária 02.11.01,
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51,
destinação recurso 2.100 - R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e
quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos); e da
ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110
- R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três
centavos), sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional
suplementar proveniente da anulação parcial no valor de R$ 75.485,03 da
ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso
1,210; e o valor de R$ 3.542.730,76 provenientes de excesso de
arrecadação da conta receita, ficha 179, 24.29.99.00 de Outras
/
Devair Câri4 de Inba4e
VEREADOR
MtbO0
veeadc
, Von
ereadot 1W
n
dor
(15) 99797,9843
Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro Municipal
no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual, conforme
Termo de Convênio n. 00022/2022 através da Secretaria do Turismo e
Viagens do Estado de São Paulo;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
230 e 237 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE
OUTUBRO DE 2022.
Vi E- -'1 ~J "AL À e
VEREADOR
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WlZ FERN)1N00 G. VIEIRA
LU 1
X pRNANDO
-Pw,.
VEREADOR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.237 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 24 de outubro de 2022 o Projeto de Lei n2. 237 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 3.618.215,79 (três milhões,
seiscentos e dezoito mil, duzentos e quinze reais, setenta e nove centavos)
para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo -
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 3.542.730,76 (três milhões,
quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis
centavos); e da ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110 - R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais, três centavos). O artigo 3. aponta a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de
R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três
centavos) da ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.210; e
o valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil,
setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos) provenientes de excesso de
arrecadação da conta receita ficha 179— 24.29.99.00 Outras Transferências de
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado Ieão Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no
Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor total de valor total de R$ 3.618.215,79 (três
milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e quinze reais, setenta e nove
centavos) para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de
Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade
orçamentária 02.11 .01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 3.542.730,76 (três milhões,
quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis
centavos); e da ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação
recurso 1.110 - R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais, três centavos), sendo a origem dos recursos para abertura do
crédito adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$
75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três
centavos) da ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.219; e
o valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil,
setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos) provenientes de excesso de
arrecadação da conta receita ficha 179— 24.29.99.00 Outras Transferências de
Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no
Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, referente ao repasse de
Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio n. 00022/2022 através da
Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação regimental
do projeto, pois a aprovação é necessária em virtude de que a administração
firmou convênio com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São
Paulo, tendo por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da
Figueira em lbiúna.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
COMISSÕES
WALMIR BOR O
RELATOR - PRESID MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
cJ'
CA&LOS EDUARDO GOIV
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDTDO DE ANDRADE
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado dão Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 237 de 2022 - fis. 03
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE
OUTUBRO DE 2022.
í6MINO
ISSÃO DFINANÇAS E ORÇ MENTO
Ii e OLIVEIRA----. ARME
PRESID
JAIR MARMELO
VICE - P O
NIOR
ÃUSTO JOSÊAEØbLJRADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÓBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
A ICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBL,CA E ATIVIDADES
PRIVADAS
/
VON PIRES DE OLIVEiRA —L IZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
GERA J'AVIO AMARO
PRESIDENTE DA COMIS
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR
VICE - PRSIDENTE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FAUSTO/JOSÉ A o,SDOUWÃbd
MMBR
Ficha Unidade Orç
154 02.09.02
Funcional
Programática
12.365.2001.2027
Natureza da Despesa
3.3.90.39
Destinação
Recurso
1.210
Valor R$
75.485,03
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 75.485,03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA /'ftjO
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 204/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá
outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1" - Ficam alterados os anexos II e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no
2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e
atividades incluídos por esta Lei.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021,
nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mil,
duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos) para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
02.11.01 - Divisão de Turismo
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos
Ficha Unidade Orç Funcional
Programática
Natureza da Despesa Destinação
Recurso
Valor R$
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.542.730,76
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 75.485,03
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.618.215,79
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l,
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), da seguinte ficha de despesa:
4,
PAULO CÉSAR-. • E MORAES
P DENTE
O RiLDO FIRMINO ABEL RODREG
10 SECREFÁRIO 2° SECRETÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso
II, § 10, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 3.542.730,76
(três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e
seis centavos), referente ao Repasse de Recurso Estadual, Termo de Convênio n°
00022/2022, através da Secretaria do Turismo e Viagens.
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$
02- ESTADO
Ficha
179
24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados
24.29.99.01.06 Convênio p!Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.542.73076
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.542.730,76
TOTAL DOS RECURSOS 3.618.215,79
Art. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DI DO MÊS DE OUTUBRO DE
2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBLUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 409/2022 Iblúna, 26 de outubro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Ç
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 204/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 086, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 237 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESA4J DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CJdt
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp leqbr e-mail. faleibiuna.síileq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 237 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 24 de outubro de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25
de outubro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 237 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022 o Requerimento de
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 237 de 2022 foi aprovado
por treze votos favoráveis e dois contrárioas dos Vereadores
Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públios, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas e; Educação, Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de
outubro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei
n. 237 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e
um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
237 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 204/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 409/2022 de 26 de
outubro de 2022.
Ibiúna, 26 de outubro de 2022.
ires de Camargo
iretor Geral