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materia nº 237/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira)
native_id16765

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 204/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GP Nº 409/2022 de 26 de outubro de 2022.
2022-10-24 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa da Câmara e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-25T12:36:48.865936-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Recebido emikde 1' 
Prazo Venc. em.. 
A Sua Excelência o Senhor Recebido 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBJU 
Turística 
Recebido em.. 
Ib'na 
SVnitra 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuná 
Leia-em Seeaào. 
Cópias aos Edis. 
Às com 
ibiúnaj 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NQ 086/2022 
lbiúna, 24 de outubro de 2.022 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n2086, de 24 de outubro de 
2022, que "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
O projeto faz-se necessário, tendo em vista que a administração firmou convênio 
com a Secretaria do Turismo e Viagens de n9 00022/2022, que tem por objeto a Construção 
do Teatro Municipal no Mirante da Figueira no valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, 
quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos). 
O projeto contempla ainda a abertura de Crédito para fazer frente a 
contrapartida, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco 
reais e três centavos) 
Os recursos para a abertura dos créditos serão provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 da Lei Federal 
ng 4.320/64, no valor de R$ 75.485,03 ( setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
cinco reais e três centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosamente, 
/Paulo Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 237 
Lârnara miuniCipaí da Estância 
Estado de São Paulo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi na 
Estado de São Paulo 
APROVADC 
CÂMARA UNIC1PL DA ESTÂCLA 
Ti 1W 1QT- E I31ÚNA 
PROJETO DE LEI N2086 
DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n22.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/21 de 
03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos 
por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n22.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito 
mil, duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos), para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.542.730,76 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 75.485,03 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.618.215,79 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
Prefeitura da Estância Turística de Ib 
Estado de São Paulo 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso 1H, § 1, do art. 43 da Lei 
Federal n94.320/64, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
cinco reais e três centavos) da seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
154 02.09.02 12.365.2001.2027 3.3.90.39 1.210 75.485,03 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 75.485,03 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 1, c.c. § 3, do art. 
43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e 
quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e seis centavos) referente ao 
Repasse de Recurso Estadual, Termo de Convênio n200022/2022, através da Secretaria do 
Turismo e Viagens. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
02-- 
ESTADO 
Ficha 24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
179 24.29.99.01.06 Convênio P/Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.542.730, 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.542.730,: 
TOTAL DOS RECURSOS 
312.655,92 3.618.215, 
Art. 42 - o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos do Estado. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
/ 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
WARA MUMP REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 29 de setembro de 2022 o Projeto de 
Lei n. 230 de 2022 que 'Dispõe sobre a política de atendimento a pessoa 
com deficiência e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 24 de 
outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 237 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para 
disciplinar a política municipal de atendimento a pessoa com deficiência, 
para fins de plena fruição dos direitos previstos pela legislação, instituindo 
sob as conformidades da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visando a sua inclusão 
social e de cidadania em consonância com a Convenção sobre os Direitos 
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo 
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n2. 186, de 9 de julho de 
2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3.. do artigo 52• 
da Constituição Federal do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico 
externo, desde 30 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n2. 6.949, 
de 25 de agosto 2009, data de início de sua vigência no plano interno, sendo 
que a instituição de política de atendimentos a pessoa com deficiência é 
imprescindível para dar um tratamento digno a essas pessoas; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, 
duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos) para dotação da 
Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - Manutenção 
dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade orçamentária 02.11.01, 
funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, 
destinação recurso 2.100 - R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e 
quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos); e da 
ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional programática 
23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação recurso 1.110 
- R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três 
centavos), sendo a origem dos recursos para abertura do crédito adicional 
suplementar proveniente da anulação parcial no valor de R$ 75.485,03 da 
ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática 
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 
1,210; e o valor de R$ 3.542.730,76 provenientes de excesso de 
arrecadação da conta receita, ficha 179, 24.29.99.00 de Outras 
/ 
Devair Câri4 de Inba4e 
VEREADOR 
MtbO0 
veeadc 
, Von 
ereadot 1W 
n 
dor 
(15) 99797,9843 
Transferências de Recursos dos Estados - Convênio para Teatro Municipal 
no Mirante da Figueira, referente ao repasse de Recurso Estadual, conforme 
Termo de Convênio n. 00022/2022 através da Secretaria do Turismo e 
Viagens do Estado de São Paulo; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
230 e 237 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
Vi E- -'1 ~J "AL À e 
VEREADOR 
) JJ2,- 
WlZ FERN)1N00 G. VIEIRA 
LU 1
X pRNANDO 
-Pw,. 
VEREADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
vww.ibiuna.spjg.bre-mail: fale(ibiuna.spJg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.237 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; e EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 24 de outubro de 2022 o Projeto de Lei n2. 237 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 3.618.215,79 (três milhões, 
seiscentos e dezoito mil, duzentos e quinze reais, setenta e nove centavos) 
para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de Turismo - 
Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade 
orçamentária 02.11.01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100 - R$ 3.542.730,76 (três milhões, 
quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis 
centavos); e da ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
cinco reais, três centavos). O artigo 3. aponta a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação parcial no valor de 
R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três 
centavos) da ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática 
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.210; e 
o valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, 
setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos) provenientes de excesso de 
arrecadação da conta receita ficha 179— 24.29.99.00 Outras Transferências de 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado Ieão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hr e-mail: fa1e(aibiuna.sp.leg.br 
Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no 
Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor total de valor total de R$ 3.618.215,79 (três 
milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos e quinze reais, setenta e nove 
centavos) para dotação da Secretaria Municipal Turismo e Cultura - Divisão de 
Turismo - Manutenção dos Serviços Administrativos da ficha 401 da unidade 
orçamentária 02.11 .01, funcional programática 23.695.6002.2003, natureza de 
despesa 4.4.90.51, destinação recurso 2.100— R$ 3.542.730,76 (três milhões, 
quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais, setenta e seis 
centavos); e da ficha 707 da unidade orçamentária 02.11.01, funcional 
programática 23.695.6002.2003, natureza de despesa 4.4.90.51, destinação 
recurso 1.110 - R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e 
cinco reais, três centavos), sendo a origem dos recursos para abertura do 
crédito adicional suplementar provenientes de anulação parcial no valor de R$ 
75.485,03 (setenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais, três 
centavos) da ficha 154, unidade orçamentária 02.09.02, funcional programática 
12.365.2001.2027, natureza de despesa 3.3.90.39, destinação recurso 1.219; e 
o valor de R$ 3.542.730,76 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, 
setecentos e trinta reais, setenta e seis centavos) provenientes de excesso de 
arrecadação da conta receita ficha 179— 24.29.99.00 Outras Transferências de 
Recursos dos Estados, 24.29.99.01.06 - Convênio para Teatro Municipal no 
Mirante da Figueira - fonte de recurso 02 - Estado, referente ao repasse de 
Recurso Estadual, conforme Termo de Convênio n. 00022/2022 através da 
Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São Paulo. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e 
Esporte quanto as competências, exaram parecer pela tramitação regimental 
do projeto, pois a aprovação é necessária em virtude de que a administração 
firmou convênio com a Secretaria do Turismo e Viagens do Estado de São 
Paulo, tendo por objeto a construção do Teatro Municipal no Mirante da 
Figueira em lbiúna. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
COMISSÕES 
WALMIR BOR O 
RELATOR - PRESID MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
cJ' 
CA&LOS EDUARDO GOIV 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDTDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado dão Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.hr 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 237 de 2022 - fis. 03 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 25 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
í6MINO 
ISSÃO DFINANÇAS E ORÇ MENTO 
Ii e OLIVEIRA----. ARME 
PRESID 
JAIR MARMELO 
VICE - P O 
NIOR 
ÃUSTO JOSÊAEØbLJRADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÓBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
A ICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA PÚBL,CA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
/ 
VON PIRES DE OLIVEiRA —L IZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
GERA J'AVIO AMARO 
PRESIDENTE DA COMIS 
ARMELINO MOREIRA JÚNIOR 
VICE - PRSIDENTE 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FAUSTO/JOSÉ A o,SDOUWÃbd 
MMBR 
Ficha Unidade Orç 
154 02.09.02 
Funcional 
Programática 
12.365.2001.2027 
Natureza da Despesa 
3.3.90.39 
Destinação 
Recurso 
1.210 
Valor R$ 
75.485,03 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 75.485,03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA /'ftjO 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 204/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá 
outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1" - Ficam alterados os anexos II e III relativos as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e 
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no 
2.409/21 de 03/08/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19/11/2021, 
nos termos previstos no inciso 1 do Art. 41 da Lei 4.320/64,Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ 3.618.215,79 (três milhões, seiscentos e dezoito mil, 
duzentos e quinze reais e setenta e nove centavos) para reforço das seguintes 
dotações orçamentárias: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç Funcional 
Programática 
Natureza da Despesa Destinação 
Recurso 
Valor R$ 
401 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 2.100 3.542.730,76 
707 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 75.485,03 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.618.215,79 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § l, 
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 75.485,03 (setenta e cinco mil, 
quatrocentos e oitenta e cinco reais e três centavos), da seguinte ficha de despesa: 
4, 
PAULO CÉSAR-. • E MORAES 
P DENTE 
O RiLDO FIRMINO ABEL RODREG 
10 SECREFÁRIO 2° SECRETÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso 
II, § 10, c.c. § 30 do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 3.542.730,76 
(três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta reais e setenta e 
seis centavos), referente ao Repasse de Recurso Estadual, Termo de Convênio n° 
00022/2022, através da Secretaria do Turismo e Viagens. 
Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ 
02- ESTADO 
Ficha 
179 
24.29.99.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados 
24.29.99.01.06 Convênio p!Teatro Municipal no Mirante da Figueira 3.542.73076 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 3.542.730,76 
TOTAL DOS RECURSOS 3.618.215,79 
Art. 4° - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00, fica dispensado por 
tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos do Estado. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 26 DI DO MÊS DE OUTUBRO DE 
2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBLUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 409/2022 Iblúna, 26 de outubro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Ç 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 204/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 086, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 237 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 25 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CESA4J DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CJdt 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp leqbr e-mail. faleibiuna.síileq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 237 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 24 de outubro de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 25 
de outubro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 237 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 25 de outubro de 2022 o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 237 de 2022 foi aprovado 
por treze votos favoráveis e dois contrárioas dos Vereadores 
Waimir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e após a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial foi apresentado o parecer conjunto das Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públios, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas e; Educação, Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 25 de 
outubro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de Lei 
n. 237 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
237 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 204/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 409/2022 de 26 de 
outubro de 2022. 
Ibiúna, 26 de outubro de 2022. 
ires de Camargo 
iretor Geral 

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