br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 301/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 301 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaIndicação ao prefeito Municipal, solicitando estudos para atualizar a Lei Municipal 561 de 28 de junho de 2000, que regulamenta os serviços de Transporte Escolar em nosso Município.
native_id16767

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 406/2022 de 26 de outubro de 2022.
2022-10-25 Matéria Protocolada — Indicação Protocolada na Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Indicação no 301 de 25 de Outubro de 2022 
Indico à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, para que o mesmo após consulta ao setor competente realizem estudos para atualizar a Lei Municipal 
561 de 28 de junho de 2000, que regulamenta os serviços de Transporte Escolar em nosso Município. 
JUSTIFICATIVA 
A Constituição Magna do País assegura que um dos direitos sociais do cidadão é ter acesso a uma educação gratuita e de qualidade, 
objetivando o seu pleno desenvolvimento, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. 
O acesso ao ensino torna-se obrigatório e gratuito, configurando-se como um direito público subjetivo, e o não oferecimento pelo 
Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilização da autoridade competente. Em outras palavras, isso implica o 
compromisso da esfera pública em oferecer as condições adequadas de acesso à escola, catalogadas na Constituição Federal, que 
dizem respeito ao ensino de qualidade, bem como outras ações que visem à consolidação desse direito, as quais poderão ser efetivadas 
através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 
No caso específico do serviço de transporte escolar, este se constitui como uma obrigação dos Estados e Municípios em assumirem 
esta responsabilidade em suas respectivas redes de ensino, atentando às normas do Código de Trânsito Nacional (Lei n° 9.503/97, Art. 
136iii) e Resoluções do CONTRAN para a garantia da segurança dos alunos do ensino público, sob pena das contas do chefe do 
Executivo serem rejeitadas diante de sua ilegitimidade. 
Neste contexto a legislação Municipal a Lei n. 561/2000, encontra-se defasada, causando insegurança jurídica aos Condutores, alunos, 
ao Poder Executivo, aos funcionários da rede municipal de ensino, entre outros, podemos citar como exemplo a falta de 
regulamentação municipal quanto aos MONITORES, que são essenciais aos serviços de transporte escolar. 
Dessa forma é necessária a sua atualização, cujo tais mudanças implicam na readequação do sistema de transporte escolar. Saliento 
que o transporte escolar possui grande importância para a educação, uma vez que facilita o acesso dos alunos á escola e contribui para 
a permanência destes no sistema educacional, reduzindo os índices de evasão escolar. Em anexo, segue um modelo de legislação 
municipal, para facilitar e colaborar na adequação da Lei, conforme a realidade de nosso Município. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 DE OUTUBRO DE 2022. 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
Vereadora 

open original →