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materia nº 303/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 303 / 2022
Date 2022-10-25
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando que avalie a possibilidade de atender o adicional de insalubridade aos condutores de ônibus escolar e monitores escolar.
native_id16770

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-25 Proposição apresentada em Plenário — Indicação apresentada em Plenário e encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 407/2022 de 26 de outubro de 2022.
2022-10-25 Matéria Protocolada — Indicação protocolada na Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

4Ls" CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ie.br - e-mail: fale)ihiuna.spJegbr 
Q 4 
'-'-'ti• 
INDICAÇÃO N° /2022 
Indico a Mesa, dispensada as formalidades regimentais, seja a 
presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo em 
contato com o setor competente, avalie a possibilidade de atender o pedido em 
anexo , cujo objetivo é requerer o adicional de insalubridade aos condutores de 
ônibus escolar e monitores escolar. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que fui procurado por inúmeros 
funcionários da categoria que relatam o direito e solicitam tal reconhecimento. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25 
OUTUBRO DE 2022 
ARMELINO NOREIRA JÚNIOR 
Paulinho Dias 
Presidente 
VEEADO/ 
'000 
w 
LUIZ Pt*NMD• G. VIEIRA 
LUIZ PTYNANDO 
PRJ" 
VEREADOR 
auflnho Dias 
Presidente 
j4 VOL NEIJGALVAO 
Fo'stDourado 
—Vereador .-- VEREADOR 
Vereador: 
Armelino Moreira Júnior 
Residencial Europa Ibiúna - SP. 
Fone: (15) 99716-2906 
EXMo, SR PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 1131 U k~ —U CIA TURíSTI,~ 
REQUERIMENTO DE ADICIONAL 
DE INSALUBRIDADE 
RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro, 
solteiro, autônomo, portador do RG. n° 24.976.787-9, e do CPF/MF. n° 
262.663.068-32, residente e domiciliado na Rua Domingues de Almeida Lima, 
21, Bairro Rio de Una, lbiúna, SP., CEP.: 18.150-000, abaixo assinado, vem à 
presença de V. Exa. requerer o adicional de insalubridade aos condutores 
de ônibus escolar e monitores escolar, pelos motivos a seguir expostos: 
Primeiramente, cumpre informar que o requerente 
vem representando os condutores de ônibus escolar e monitores escolar, no 
intuito de requerer benefício à todos, como de direito é. 
De acordo com o art. 189 da CLI, traz as condições 
de trabalho que exponha o trabalhador acima da tolerância fixada em razão da 
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, 
sendo que no art. 192 do mesmo diploma legal, trata do adicional ao 
trabalhadores expostos a essas situações, conforme abaixo se descreve: 
Art. . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, 
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados 
a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da 
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de 
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 
10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos 
graus máximo, médio e mínimo. 
Para melhor entender, simplificadamente, 
insalubridade é qualquer atividade exposta à atividades que prejudica a saúde 
do funcionário no seu dia a dia. 
estima e elevada con 
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Aproveito Aproveito à presente para externar meus protestos de 
sideração, 
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RODRIGO FRANCISCO DC 
RG. n° 24.976.787-9 
CPF/MF. n° 262.663.068-32 
Ibiúna, 24 de Outubro de 2022. 
31 cI 
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Ocorre, que tantos os condutores quanto os 
monitores, exercem suas funções dentro do ônibus escolar, com o seguinte 
horário: entrada as 6h e saída as 18h, sendo que entre os percursos realizados 
de manhã e a tarde totalizam aproximadamente 5h dentro do ônibus, sendo que 
os demais são períodos de intervalos entre percursos. 
No entanto, no período em que os trabalhadores 
permanecem dentro do veículo, expõe-se tanto ao ruído alto quanto à vibração, 
causas autorizadoras de concessão do adicional de insalubridade. 
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no 
processo RR-1 1215-88.2015.5.03.0017, pessoas que dirigem ônibus devem 
receber adicional de insalubridade para motorista por estarem expostos à 
vibração dos automóveis. Conforme jurisprudência daquela Corte: 
a vibração suportada nas atividades de motorista e de cobrador de ônibus, 
situada na área/zona B' da ISO 2631/97, é superior ao limite de tolerância e, 
portanto, capaz de comprometer a higidez física do trabalhador". 
Essa exposição à vibração se enquadra em grau 
médio e é prejudicial à saúde do motorista. Portanto, a insalubridade está 
comprovada na maioria dos casos, já que os profissionais da área costumam 
trabalhar submetidos à vibrações e ruídos, que, como consequência, 
geram riscos à saúde. 
O direito do requerente e os demais funcionários da 
categoria, vem amparado principalmente na Constituição Federal, em seu art. 70, 
XXIII, senão vejamos: 
Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem 
à melhoria de sua condição social: 
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, na forma da lei; 
Portanto, o adicional de insalubridade para 
motoristas de ônibus é um direito porque a exposição à vibração traz 
malefícios à saúde do trabalhador, podendo gerar doenças como artrose dos 
cotovelos, problemas de coluna, sensoriais e motores (adormecimento, 
formigamento), no sistema nervoso, etc., bem como problemas auditivo devido 
ao ruído. 
Diante de todo o exposto, requer que seja acolhido 
este requerimento para que conceda o direito ao adicional de insalubridade aos 
condutores de ônibus escolar e monitores escolar. 

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