4Ls" CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ie.br - e-mail: fale)ihiuna.spJegbr
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INDICAÇÃO N° /2022
Indico a Mesa, dispensada as formalidades regimentais, seja a
presente encaminhada ao Chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo em
contato com o setor competente, avalie a possibilidade de atender o pedido em
anexo , cujo objetivo é requerer o adicional de insalubridade aos condutores de
ônibus escolar e monitores escolar.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que fui procurado por inúmeros
funcionários da categoria que relatam o direito e solicitam tal reconhecimento.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 25
OUTUBRO DE 2022
ARMELINO NOREIRA JÚNIOR
Paulinho Dias
Presidente
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LUIZ Pt*NMD• G. VIEIRA
LUIZ PTYNANDO
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VEREADOR
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Presidente
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Fo'stDourado
—Vereador .-- VEREADOR
Vereador:
Armelino Moreira Júnior
Residencial Europa Ibiúna - SP.
Fone: (15) 99716-2906
EXMo, SR PREFEITO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 1131 U k~ —U CIA TURíSTI,~
REQUERIMENTO DE ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE
RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS, brasileiro,
solteiro, autônomo, portador do RG. n° 24.976.787-9, e do CPF/MF. n°
262.663.068-32, residente e domiciliado na Rua Domingues de Almeida Lima,
21, Bairro Rio de Una, lbiúna, SP., CEP.: 18.150-000, abaixo assinado, vem à
presença de V. Exa. requerer o adicional de insalubridade aos condutores
de ônibus escolar e monitores escolar, pelos motivos a seguir expostos:
Primeiramente, cumpre informar que o requerente
vem representando os condutores de ônibus escolar e monitores escolar, no
intuito de requerer benefício à todos, como de direito é.
De acordo com o art. 189 da CLI, traz as condições
de trabalho que exponha o trabalhador acima da tolerância fixada em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos,
sendo que no art. 192 do mesmo diploma legal, trata do adicional ao
trabalhadores expostos a essas situações, conforme abaixo se descreve:
Art. . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados
a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da
natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos
graus máximo, médio e mínimo.
Para melhor entender, simplificadamente,
insalubridade é qualquer atividade exposta à atividades que prejudica a saúde
do funcionário no seu dia a dia.
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Aproveito Aproveito à presente para externar meus protestos de
sideração,
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RODRIGO FRANCISCO DC
RG. n° 24.976.787-9
CPF/MF. n° 262.663.068-32
Ibiúna, 24 de Outubro de 2022.
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Ocorre, que tantos os condutores quanto os
monitores, exercem suas funções dentro do ônibus escolar, com o seguinte
horário: entrada as 6h e saída as 18h, sendo que entre os percursos realizados
de manhã e a tarde totalizam aproximadamente 5h dentro do ônibus, sendo que
os demais são períodos de intervalos entre percursos.
No entanto, no período em que os trabalhadores
permanecem dentro do veículo, expõe-se tanto ao ruído alto quanto à vibração,
causas autorizadoras de concessão do adicional de insalubridade.
Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), no
processo RR-1 1215-88.2015.5.03.0017, pessoas que dirigem ônibus devem
receber adicional de insalubridade para motorista por estarem expostos à
vibração dos automóveis. Conforme jurisprudência daquela Corte:
a vibração suportada nas atividades de motorista e de cobrador de ônibus,
situada na área/zona B' da ISO 2631/97, é superior ao limite de tolerância e,
portanto, capaz de comprometer a higidez física do trabalhador".
Essa exposição à vibração se enquadra em grau
médio e é prejudicial à saúde do motorista. Portanto, a insalubridade está
comprovada na maioria dos casos, já que os profissionais da área costumam
trabalhar submetidos à vibrações e ruídos, que, como consequência,
geram riscos à saúde.
O direito do requerente e os demais funcionários da
categoria, vem amparado principalmente na Constituição Federal, em seu art. 70,
XXIII, senão vejamos:
Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei;
Portanto, o adicional de insalubridade para
motoristas de ônibus é um direito porque a exposição à vibração traz
malefícios à saúde do trabalhador, podendo gerar doenças como artrose dos
cotovelos, problemas de coluna, sensoriais e motores (adormecimento,
formigamento), no sistema nervoso, etc., bem como problemas auditivo devido
ao ruído.
Diante de todo o exposto, requer que seja acolhido
este requerimento para que conceda o direito ao adicional de insalubridade aos
condutores de ônibus escolar e monitores escolar.