Prefeitura da E stância Turística de 1 .M'ria
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2087/20 2
• Leíase em Sessão.
Cópias aos Edis.
• Às com
Ibiún
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
26r5 ProjetodeLein.
Recebido ernfde..JP
Prazo Venc em......
Recebido P0
Camara Municipal da Estância
Turística ae, tbj
Re
cebido
MtV
lbiúna, 25 de outubro de 2.022
Senhor Presidente
Redigimos o presente, com a
análise e aprovação desta Egrégia Casa de
2022, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇ
IDO PARA 2022 E A ABERTURA
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS P
inalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
Leis, o projeto de lei n2086, de 24 de outubro de
O DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
WVIDÊNCIAS1t.
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as
despesas com a Folha de Salários; Iluminação Pública; Pagto. Dívida Ativa e Material de
Consumo em várias Secretarias, sendo urgnte essas suplementações.
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento
e sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei n2
4.320/64, nas contas de receitas demonstra das no anexo II, desta Lei.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
Atenciosa mente,
PauIô Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA.
APROVADC
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANC.
TURÍ TiCA DE IBIÚNA L
lo
/V!]
Prefeitura da Estância Turística de Ibiffa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N
DE 25 DE OUTUBF
2S8.
087
O DE 2022.
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO
PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS".
PAULO KENJISSAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕjS LEGAIS,
FAZ SABER que Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os
governamentais do PPA - Plano Pluriani
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/1.1/:
Orçamentárias para o exercício de 2022
com nova redação através da Lei n23.
governamentais, projetos e atividades i
nexos II e III relativos as metas e programas
ai para os exercícios de 2022/2025, conforme
:021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021,
64, de 19/11/2021, os seguintes programas
cluídos por esta Lei.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Mun
inciso 1 do art. 41 da Lei n 9 4.320/64, CRI
R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e
seguintes dotações orçamentárias:
cipal n2 2.465, de 19/11/2021, nos termos do
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
sessenta e cinco mil reais), para reforço das
02.09.05 - FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.5002.2039-3.3.90.39 Outros Se viços de Terceiros - PJ
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPÁL
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Venci mefltos e Vat. Fixas - Pessoal
3.3.90.30 Material de Consumo
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pi
02.20.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.7010.2010-4.6.90.71 Principalca Dívida Contratual Resgatada
TOTAL DOS CRÉDITOS
FICHA R$
198 2.844.000,00
618 1.100.000,00
657 1.290.000,00
660 100.000,00
662 100.000,00
681 731.000,00
6.165.000,00
AUL. KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
Art. 32 - Para cobertura do credito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos proveniehtes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de
R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II do
§ 1, cc. § 32 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, nas seguintes contas da
receita:
Ficha RECEITA F.R. VALOR R$
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES
1200.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES
56 1241.50.0.1.00.00 Contribuição Custeio de Serviço de llum. Pública F: 01 2.111.000,00
1300.00.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
68 1321.01.0.1.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal F: 01 600.000,00
81 1321.02.0.1.15.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Rec. Feder. E: 01 500.000,00
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
92 1712.52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP E: 01 708.000,00
99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação - QSE F: 05 756.000,00
1900.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trânsito E: 01 1.490.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 6.165.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar 0 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 32 do art. 43
da Lei n9 4.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiffiía
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00)
1. - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica):
Categoria Econômica E X E R C Í C 1 O 5
2022 2023 2024
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal - 4.134.000,00 - -
3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.- Pi 1.200.000,00 - -
3.3.90.30 - Material de Consumo 100.000,00 - -
4.6.90.71 - Principal Dívida Contratual Resgatada 731.000,00
TOTAL 6.165.000,00 - -
2 - DECLARAÇÃO PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n9101/00,
que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. Por ser expressão
da verdade, firma a presente declaração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
KENJI SASAKI
Pyéfeito do Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266
www ibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibuna spIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 238 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 27 de outubro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 01 de novembro de 2022, e
disponibilizado no site1 da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 238 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 02 de novembro de 2022.
Ama abriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EL 2022
CIP
1.241.50.0.1.00.00
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV.ILUMIN.PUBL.
FICHA 56
Valor Orçado
Valor Atualizado
4.069.000,00
6.223.297,91
Valor previsto até
set/22 3.050.529,30
Valor arrecadado
até setembro/22 4.667.473,43
Média Arrecadação 518.608,16
Estimativa p/3 meses 1.555.824,48
Tendência Excesso 2.154.297,91
Utilizado por esta Lei 2.111.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022 1.616.944,13
REM UN.DEP.BANC.
1.321.01.0.1.03.00 Valor Orçado 91.000,00
REMUN.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
FICHA 68 Valor Atualizado 714.514,41
Valor previsto até
set/22 535.885,81
Valor arrecadado
até setembro/22 535.885,81
Média Arrecadação 59.542,87
Estimativa p/3 meses 178.628,60
Tendência Excesso 623.514,41
Utilizado por esta Lei 600.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022 467.663,11
REMUN. DEP. ESPECIAIS
1.321.02.0.1.15.00 Valor Orçado 1.000,00
REMUN. DÉPOSITOS ESPECIAIS - O. REC.FED.
FICHA 81 Valor Atualizado 559.657,72
Valor previsto até
set/22 749,70
Valor arrecadado
até setembro/22 419.743,29
Média Arrecadação 46.638,14
Estimativa p/3 meses 139.914,43
Tendência Excesso 558.657,72
Utilizado por esta Lei 500.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022 418.743.29
FEP
1.712.52.4.1.00.00 Valor Orçado 729.000,00
COTA-PARTE DO FUNDO ESP.PETROLEO-FEP
FICHA 92 Valor Atualizado 1.445.280,67
Valor previsto até
set/22 546.531,30
Valor arrecadado
até setembro/22 1.042.115,05
Média Arrecadação 134.388,54
Estimativa p/3 meses 403.165,62
Tendência Excesso 716.280,67
Utilizado por esta Lei 708.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022 495.583,75
QSE
1.714.50.0.1.00.00 Valor Orçado 7.067.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-CISE
FICHA 99 Valor Atualizado 7.926.943,00
Valor previsto até
set/22 5.298.129,90
Valor arrecadado
até setembro/22 5.945.207,25
Média Arrecadação 660.578.58
Estimativa p/3 meses 1.981.735,75
Tendência Excesso 859.943,00
Utilizado por esta Lei 756.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022 647.077,35
MULTAS
1.911.01.0.1.02.01 Valor Orçado 937.000,00
MULTAS DE TRÂNSITO
FICHA 125 Valor Atualizado 2.544.489,53
Valor previsto até
set/22 702.468,90
Valor arrecadado
até setembro/22 1.814.207,84
Média Arrecadação 243.427,23
Estimativa p/3 meses 730.281,69
Tendência Excesso 1.607.489,53
Utilizado por esta Lei 1.490.000,00
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022 1.111.738,94
ULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
1~
PP ROVóÁ ÃA
CMA U4CiP
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL
Considerando que o Chefe do Executivo a.esentou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de outubro de 2022 o Projeto de Lei
n, 236 de 2022 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de
outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 238 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e
quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Núcleo
Administrativo - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312, sendo a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente de
excesso arrecadação no valor de R$ 4.019,74 da conta receita ficha 176 -
17.13.50.41 Transferências de recursos do Bloco de Assistência
Farmacêutica, 17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE,
fonte de recurso 5.312, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura
de Ibiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a
Portaria 3617 do Governo Federal, através do Fundo Municipal de Saúde;
Considerando a necessária autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e sessenta e cinco
mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.09.05 -
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb da ficha 198,
funcional programática 12.361.2007.2057 - 3.1.90.11 - Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal R$ 2.844.000,00; - 02.15.01 - Serviços
Municipais da ficha 618, funcional programática 15.452.5002.2039 -
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 1.100.000,00;- 02.18.01 -
Comando da Guarda Municipal da ficha 657, funcional programática
06.181.8001.2044 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
R$ 1.290.000,00, ficha 660 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00,
ficha 662 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00;
02.20.01 - Encargos GeraisJo Município da ficha 681, funcional
programática 28.843.7010.2010 —4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual
Resgatada R$ 731.000,00, sendc a origem dos recursos provenientes de
excesso de arrecadação oripndos do recebimento de Receita
1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 1200.00.0.0.00.00 Contribuições
Ficha 56 1241 .50.0.1.00.00 Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação
Pública FOi R$ 2.111.000,00; 1300.00.00 Receita Patrimonial Ficha 68
1321.01.0.1,03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal FOi R$
600.000,00, Ficha 81 1321.02 0.1.15.00 Remuneração de Depósitos
Especiais - Rec. Feder. FOI R$ 500.000,00; 1700.00.0.0.00.00
Transferências Correntes Ficha 92 1712.52.4.1.00.00 cota-Parte do Fundo
Especial do Petróleo - FEP FOi F$ 708.000,00, Ficha 99 1714.50.0.1.00.00
Transferências do Salário-Eduação - QSE F05 R$ 756.000,00;
1900.00.0.0.00.00 Outras Receitds Correntes Ficha 125 1911.01.0.1.02.01
Multas de Trânsito FOi R$ 1.490.000,00, sendo a aprovação necessária para
que o município de Ibiúna possa fazer frente as despesas com folha de
salários, iluminação pública, pagamento de dívida ativa e material de
consumo em várias Secretarias;
Considerando a relevância das proposições acima, conforme
justificado;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
236 e 238 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE
NOVEMBRO DE 2022.
ÍÉ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta-, ares E lias, 314— 18150-000-11biúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
wwvv.ibiva.sj .!eg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1e. bi'
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 238 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 238 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá
outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n.
3.464, de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e
sessenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:- 02.09.05 - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
Fundeb da ficha 198, funcional programática 12.361 .2007.2057 - 3.1.90.11 -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 2.844.000,00; - 02.15.01 -
Serviços Municipais da ficha 618, funcional programática 15.452.5002.2039 -
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 1.100.000,00;- 02.18.01 -
Comando da Guarda Municipal da ficha 657, funcional programática
06.181.8001.2044 - 3.1.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$
1.290.000,00, ficha 660 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00, ficha
662 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00; 02.20.01 -
Encargos Gerais do Município da ficha 681, funcional programática
28.843.7010.2010 - 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada R$
731 .000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional suplementar, ou seja recursos provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Receita 1000.00.0.0.00.00 Receitas
Correntes, 1200.00.0.0.00.00 Contribuições Ficha 56 1241.50.0.1.00.00
ii
COMISSÕES
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado4ção Paulo
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiu a.s , .le - .br e-mail: Ua1e(ibiuna.sp. leg.br
Contribuição Custeio de Serviço •e Iluminação Pública FOi R$ 2.111.000,00;
1300.00.00 Receita Patrimonial Ficha 68 1321.01.0.1,03.00 Remuneração de
Depósitos Bancários - Principal FOi R$ 600.000,00, Ficha 81
1321 .02.0.1.15.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Rec. Feder. FOi R$
500.000,00; 1700.00.0.0.00.00 Transferências Correntes Ficha 92
1712.52.4.1.00.00 cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP FOi R$
708.000,00, Ficha 99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação -
QSE F05 R$ 756.000,00; 1900.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes Ficha
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trânsito FOi R$ 1.490.000,00, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e
sessenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações
orçamentárias:- 02.09.05 - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica -
Fundeb da ficha 198, funcional programática 12.361.2007.2057 - 3.1.90.11 -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 2.844.000,00; - 02.15.01 -
Serviços Municipais da ficha 618, funcional programática 15.452.5002.2039 -
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 1.100.000,00;- 02.18.01 -
Comando da Guarda Municipal da ficha 657, funcional programática
06.181 .8001 .2044 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$
1.290.000,00, ficha 660 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00, ficha
662 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00; 02.20.01 -
Encargos Gerais do Município da ficha 681, funcional programática
28.843.7010.2010 - 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada R$
731 .000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de
arrecadação oriundos do recebimento de Receita 1000.00.0.0.00.00 Receitas
Correntes, 1200.00.0.0.00.00 Contribuições Ficha 56 1241.50.0.1.00.00
Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação Pública FOi R$ 2.111.000,00;
1300.00.00 Receita Patrimonial Ficha 68 1321.01.0.1,03.00 Remuneração de
Depósitos Bancários - Principal FOi R$ 600.000,00, Ficha 81
1321.02.0.1.15.00 Remuneração do Depósitos Especiais - Rec. Feder. FOi R$
500.000,00; 1700.00.0.0.00.00 Transferências Correntes Ficha 92
1712.52.4.1.00.00 cota-Parte do Fpndo Especial do Petróleo - FEP FOi R$
708.000,00, Ficha 99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação -
QSE F05 R$ 756.000,00; 1900.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes Ficha
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trnsito FOi R$ 1.490.000,00.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação
COMISSÕES
G
PRESIDEFTE DA COMYS
ARMELINO MOR IRA
VICE - PRE IDENTE
ÁVIO AMARO
EDUCAÇÃO,
FA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
vww.ibiuia.sp.1eg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de
lbiúna possa fazer frente as despesas com folha de salários, iluminação
pública, pagamento de dívida ativa e material de consumo em várias
Secretarias do Município.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE
NOVEMBRO DE 2022.
WALMIR B.QRTOLOTTJUNR
RELATOR - PRESIÕÈFTEÕA COMISSÃO DE JUSTIÇ ,EREDAÇÃO
CrO Õ'ãOMES DEVANIR CANE4O DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
ANTONIO REGIN1DO FIRMINO
PRESI' 1E DA COMISSÃO IE FINANÇAS E ORÇA ENTO
1.1
DOSO DE OLIVEIRA ARMELINO ; -. 1 'IOR
—7 MEMBRO
FAUSTO JO'SESOdUF4'ADO
PRESIDENTE DA COMISSÃdbE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA P3JBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
0q
v4 1/ai P
IE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
JÀIR MARM
VICE - -L IDENTE 11
/
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,1
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 207/2022
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providêncas"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições Legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art, 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025,
Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2409/2021 de 03/08/2021,
com nova redação através da Lei n. 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 21- Fca o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2.465, de 19/11/2021,
nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 6.165000,00 (seis milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.05 FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB FICHA R$
12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 198 2.844.000,00
02.15.01 SERVIÇOS MUNICIPAIS FICHA R$
15,452.5002.2039-3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 618 1.100.000,00
02.1 8.01 COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL FICHA R$
G61811.8001.2044-3.1.90.111 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 1.290.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo 660 100.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 662 100.000,00 /
02.20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.843.7010.2010-4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada
TOTAL DOS CRÉDITOS
FICHA R$
681 731.000,00
6.165.0000,00
Ficha
1000.00.0.000.00
1200.00.0.0.00.00
RECEITA
RECEITAS CORRENTE
CONTRIBUIÇÕES
F.R. VALOR R$
56 1241.50.0.1.00.00 Contribuição Custeio de Serviço de Ilum. Pública F:01 2.111.000,00
1300.00.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
68 1321.01.0.1.03.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Principal F:01 600.000,00
81 1321.02.0.1.15.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Rec. Feder; F:01 500.000,00
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
92 1712 52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP F:01 708.000,00
99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação - QSE F:05 756.000,00
1900.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trânsito F:01 1.490.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 6.165.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUiSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
'5
Art.30- Para cobertura do crédito adicional suplementar
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 6165.000,00 (seis milhões, cento e sessenta e
cinco mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, cc. § 30 do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64, nas seguintes conta da receita:
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 50 O demonstrativo de excesso de arrecadação de
que trata o § 30. do art.43 da Lei n°. 4.320/64, segue demosntrado no anexo II, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE
2022.
PAULO CÉSAR'"1bE MORAES
PRESIDENTE
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
10SECRETÁRIO
ABÉtROD 1'ZACMARGO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica)
Categoria Econômica EXERCÍCIOS
2022 2023 2024
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ
3.3.90.30 - Material de Consumo
4.6.90.71 - Principal Divida Contratual Resgatada
4.134.000,00
1.200.000,00
100.000.00
731.000,00
TOTAL 6.165.000,00
2.0 - DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com
esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o
cumprimento das novas despesas criadas.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022
1.3 21.01.0. 1.03 .00
REMUN.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL
FICHA 68
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022
Valor Orçado 4.069.000,00
Valor Atualizado 6.223.297,91
Valor previsto até
set/22 3.050.529,30
Valor arrecadado
até setembro/22 4.667.473,43
Média Arrecadação 518.608,16
Estimativa p/3 meses 1.555.824,48
Tendência Excesso 2.154.297,91
Utilizado por esta Lei 2.111.000,00
1.616.944,13
Valor Orçado 91.000,00
Valor Atualizado 714.514,41
Valor previsto até
set/22 535.885,81
Valor arrecadado
até setembro/22 535.885,81
Média Arrecadação 59.542,87
Estimativa p13 meses 178.628,60
Tendência Excesso 623.514,41
Utilizado por esta Lei 600.000,00
467.663,11
Valor Orçado 1.000,00
Valor Atualizado 559.657,72
Valor previsto até
set/22 749,70
Valor arrecadado
até setembro/22 419.743,29
Média Arrecadação 46.638,14
Estimativa p/3 meses 139.914,43
Tendência Excesso 558.657,72
Utilizado por esta Lei 500.000,00
1.241.50.0.1.00.00
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV.ILUMINPUBL.
FICHA 56
REMUN.DEP.BANC.
REMUN. DER. ESPECIAIS
1,32 1.02.0.1.15 .00
REMUN. DÉPOSITOS ESPECIAIS . O. REC.FED.
FICHA 81
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022
CI P
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
418.743.29
Valor Orçado
Valor Atualizado
729.000,00
1.445.280,67
Valor previsto até
set/22
alor arrecadado
té setembro/22
546.531,30
1.042.115,05
édia Arrecadação 134.388,54
Estimativa p/3 meses 403.165,62
Tendência Excesso 716.280,67
Utilizado por esta Lei 708.000,00
495.583,75
Valor Orçado 7.067.000,00
Valor Atualizado 7.926.943,00
Valor previsto até
set/22 5.298.129,90
Valor arrecadado
até setembro/22 5.945.207,25
Média Arrecadação 660.578.58
Estimativa p73 meses 1.981.735,75
Tendência Excesso 859.943,00
Utilizado por esta Lei 756.000,00
647.077,35
Valor Orçado 937.000.00
Valor Atualizado 2.544.489,53
Valor previsto até
set/22 702.468,90
Valor arrecadado
até setembro/22 1.814.207,84
Média Arrecadação 243.427,23
Estimativa p73 meses 730.281,69
Tendência Excesso 1.607.489,53
Utilizado por esta Lei 1.490.000,00
1.111.738,94
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022
FEP
QSE
MULTAS
1.712.52.4.1.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO ESP.PETROLEO-FEP
FICHA 92
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022
1.714.50.0.1.00.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-OSE
FICHA 99
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022
1.911.01.0.1.02.01
MULTAS DE TRÂNSITO
FICHA 125
Fonte: 01 Tesouro
Valor do Excesso até setembro/2022
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Éstado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 420/2022 Ibiúna, 09 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO: çÓP Nk
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 207/2022, referente ao Projeto de Lei ng. 087, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 238 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR)' DE MORAES
P IDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faleibiunaspIeg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 238 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 238 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Seguranç Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 238 de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e
dois contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
236 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 207/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPÇ O• 420/2022 de 09 de
outubro de 2022.
lbiúna, 10 de novembro ., 2022.
Mar'. gJ7' d: .margo
Geral