br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 238/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2022
Date 2022-10-27
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Despesas com Folha de Salários; Iluminação Pública; Pagamento Dívida Ativa e Material de Consumo das Secretarias).
native_id16774

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 207/2022 ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 420/2022 de 09 de novembro de 2022.
2022-10-27 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-08T12:11:33.213127-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Prefeitura da E stância Turística de 1 .M'ria 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2087/20 2 
• Leíase em Sessão. 
Cópias aos Edis. 
• Às com 
Ibiún 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
26r5 ProjetodeLein. 
Recebido ernfde..JP 
Prazo Venc em...... 
Recebido P0 
Camara Municipal da Estância 
Turística ae, tbj 
Re
cebido 
MtV 
lbiúna, 25 de outubro de 2.022 
Senhor Presidente 
Redigimos o presente, com a 
análise e aprovação desta Egrégia Casa de 
2022, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇ 
IDO PARA 2022 E A ABERTURA 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS P 
inalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para 
Leis, o projeto de lei n2086, de 24 de outubro de 
O DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
WVIDÊNCIAS1t. 
O projeto contempla a abertura de Crédito Suplementar para fazer frente as 
despesas com a Folha de Salários; Iluminação Pública; Pagto. Dívida Ativa e Material de 
Consumo em várias Secretarias, sendo urgnte essas suplementações. 
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento 
e sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II, § 12, c.c. § 32, do art. 43 da Lei n2 
4.320/64, nas contas de receitas demonstra das no anexo II, desta Lei. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de 
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser 
medida de inteira Justiça. 
Atenciosa mente, 
PauIô Kenji Sasaki 
PREFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
D.D.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA. 
APROVADC 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANC. 
TURÍ TiCA DE IBIÚNA L 
lo 
/V!] 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiffa 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N 
DE 25 DE OUTUBF 
2S8. 
087 
O DE 2022. 
'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, IDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PAULO KENJISSAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕjS LEGAIS, 
FAZ SABER que Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os 
governamentais do PPA - Plano Pluriani 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/1.1/: 
Orçamentárias para o exercício de 2022 
com nova redação através da Lei n23. 
governamentais, projetos e atividades i 
nexos II e III relativos as metas e programas 
ai para os exercícios de 2022/2025, conforme 
:021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Lei Municipal n2 2.409/2021 de 03/08/2021, 
64, de 19/11/2021, os seguintes programas 
cluídos por esta Lei. 
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Mun 
inciso 1 do art. 41 da Lei n 9 4.320/64, CRI 
R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e 
seguintes dotações orçamentárias: 
cipal n2 2.465, de 19/11/2021, nos termos do 
DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de 
sessenta e cinco mil reais), para reforço das 
02.09.05 - FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS 
15.452.5002.2039-3.3.90.39 Outros Se viços de Terceiros - PJ 
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPÁL 
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Venci mefltos e Vat. Fixas - Pessoal 
3.3.90.30 Material de Consumo 
3.3.90.39 Outros Seviços de Terceiros - Pi 
02.20.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 
28.843.7010.2010-4.6.90.71 Principalca Dívida Contratual Resgatada 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
FICHA R$ 
198 2.844.000,00 
618 1.100.000,00 
657 1.290.000,00 
660 100.000,00 
662 100.000,00 
681 731.000,00 
6.165.000,00 
AUL. KENJI SASAKI 
Prefeito do Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
Art. 32 - Para cobertura do credito adicional suplementar, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos proveniehtes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de 
R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso II do 
§ 1, cc. § 32 do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, nas seguintes contas da 
receita: 
Ficha RECEITA F.R. VALOR R$ 
1000.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 
1200.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES 
56 1241.50.0.1.00.00 Contribuição Custeio de Serviço de llum. Pública F: 01 2.111.000,00 
1300.00.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
68 1321.01.0.1.03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal F: 01 600.000,00 
81 1321.02.0.1.15.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Rec. Feder. E: 01 500.000,00 
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
92 1712.52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP E: 01 708.000,00 
99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação - QSE F: 05 756.000,00 
1900.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trânsito E: 01 1.490.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 6.165.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar 0 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segue 
demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 52 - O demonstrativo de excesso de arrecadação de que trata o § 32 do art. 43 
da Lei n9 4.320/64, segue demonstrado no anexo II, que fica fazendo parte integrante desta 
Lei. 
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 72 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiffiía 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n2101/00) 
1. - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por categoria econômica): 
Categoria Econômica E X E R C Í C 1 O 5 
2022 2023 2024 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal - 4.134.000,00 - - 
3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.- Pi 1.200.000,00 - - 
3.3.90.30 - Material de Consumo 100.000,00 - - 
4.6.90.71 - Principal Dívida Contratual Resgatada 731.000,00 
TOTAL 6.165.000,00 - - 
2 - DECLARAÇÃO PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECLARA, para fins de cumprimento do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n9101/00, 
que o aumento das despesas que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme 
disponibilidade financeira para o cumprimento das novas despesas criadas. Por ser expressão 
da verdade, firma a presente declaração. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
KENJI SASAKI 
Pyéfeito do Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1266 
www ibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibuna spIeq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 238 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 27 de outubro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 01 de novembro de 2022, e 
disponibilizado no site1 da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 238 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 02 de novembro de 2022. 
Ama abriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - MAIS EXPRESSIVOS EL 2022 
CIP 
1.241.50.0.1.00.00 
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV.ILUMIN.PUBL. 
FICHA 56 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
4.069.000,00 
6.223.297,91 
Valor previsto até 
set/22 3.050.529,30 
Valor arrecadado 
até setembro/22 4.667.473,43 
Média Arrecadação 518.608,16 
Estimativa p/3 meses 1.555.824,48 
Tendência Excesso 2.154.297,91 
Utilizado por esta Lei 2.111.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 1.616.944,13 
REM UN.DEP.BANC. 
1.321.01.0.1.03.00 Valor Orçado 91.000,00 
REMUN.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 
FICHA 68 Valor Atualizado 714.514,41 
Valor previsto até 
set/22 535.885,81 
Valor arrecadado 
até setembro/22 535.885,81 
Média Arrecadação 59.542,87 
Estimativa p/3 meses 178.628,60 
Tendência Excesso 623.514,41 
Utilizado por esta Lei 600.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 467.663,11 
REMUN. DEP. ESPECIAIS 
1.321.02.0.1.15.00 Valor Orçado 1.000,00 
REMUN. DÉPOSITOS ESPECIAIS - O. REC.FED. 
FICHA 81 Valor Atualizado 559.657,72 
Valor previsto até 
set/22 749,70 
Valor arrecadado 
até setembro/22 419.743,29 
Média Arrecadação 46.638,14 
Estimativa p/3 meses 139.914,43 
Tendência Excesso 558.657,72 
Utilizado por esta Lei 500.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 418.743.29 
FEP 
1.712.52.4.1.00.00 Valor Orçado 729.000,00 
COTA-PARTE DO FUNDO ESP.PETROLEO-FEP 
FICHA 92 Valor Atualizado 1.445.280,67 
Valor previsto até 
set/22 546.531,30 
Valor arrecadado 
até setembro/22 1.042.115,05 
Média Arrecadação 134.388,54 
Estimativa p/3 meses 403.165,62 
Tendência Excesso 716.280,67 
Utilizado por esta Lei 708.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 495.583,75 
QSE 
1.714.50.0.1.00.00 Valor Orçado 7.067.000,00 
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-CISE 
FICHA 99 Valor Atualizado 7.926.943,00 
Valor previsto até 
set/22 5.298.129,90 
Valor arrecadado 
até setembro/22 5.945.207,25 
Média Arrecadação 660.578.58 
Estimativa p/3 meses 1.981.735,75 
Tendência Excesso 859.943,00 
Utilizado por esta Lei 756.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 647.077,35 
MULTAS 
1.911.01.0.1.02.01 Valor Orçado 937.000,00 
MULTAS DE TRÂNSITO 
FICHA 125 Valor Atualizado 2.544.489,53 
Valor previsto até 
set/22 702.468,90 
Valor arrecadado 
até setembro/22 1.814.207,84 
Média Arrecadação 243.427,23 
Estimativa p/3 meses 730.281,69 
Tendência Excesso 1.607.489,53 
Utilizado por esta Lei 1.490.000,00 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 1.111.738,94 
ULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
1~ 
PP ROVóÁ ÃA 
CMA U4CiP 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL 
Considerando que o Chefe do Executivo a.esentou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 24 de outubro de 2022 o Projeto de Lei 
n, 236 de 2022 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 27 de 
outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 238 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura 
no orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 4.019,74 (quatro mil, dezenove reais e setenta e 
quatro centavos) para dotação da Secretaria Municipal de Saúde - Núcleo 
Administrativo - Assistência Farmacêutica da ficha 705 da unidade 
orçamentária 02.10.02, funcional programática 10.301.1001.2020, natureza 
de despesa 3.3.90.30, destinação recurso 5.312, sendo a origem dos 
recursos para abertura do crédito adicional suplementar proveniente de 
excesso arrecadação no valor de R$ 4.019,74 da conta receita ficha 176 - 
17.13.50.41 Transferências de recursos do Bloco de Assistência 
Farmacêutica, 17.13.50.41.02 - CV19 - Coronavirus (Covid19) - SCTIE, 
fonte de recurso 5.312, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura 
de Ibiúna utilize os recursos para custeio de ações da Covid-19, conforme a 
Portaria 3617 do Governo Federal, através do Fundo Municipal de Saúde; 
Considerando a necessária autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e sessenta e cinco 
mil reais) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:- 02.09.05 - 
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb da ficha 198, 
funcional programática 12.361.2007.2057 - 3.1.90.11 - Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal R$ 2.844.000,00; - 02.15.01 - Serviços 
Municipais da ficha 618, funcional programática 15.452.5002.2039 - 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 1.100.000,00;- 02.18.01 - 
Comando da Guarda Municipal da ficha 657, funcional programática 
06.181.8001.2044 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 
R$ 1.290.000,00, ficha 660 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00, 
ficha 662 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00; 
02.20.01 - Encargos GeraisJo Município da ficha 681, funcional 
programática 28.843.7010.2010 —4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual 
Resgatada R$ 731.000,00, sendc a origem dos recursos provenientes de 
excesso de arrecadação oripndos do recebimento de Receita 
1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes, 1200.00.0.0.00.00 Contribuições 
Ficha 56 1241 .50.0.1.00.00 Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação 
Pública FOi R$ 2.111.000,00; 1300.00.00 Receita Patrimonial Ficha 68 
1321.01.0.1,03.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal FOi R$ 
600.000,00, Ficha 81 1321.02 0.1.15.00 Remuneração de Depósitos 
Especiais - Rec. Feder. FOI R$ 500.000,00; 1700.00.0.0.00.00 
Transferências Correntes Ficha 92 1712.52.4.1.00.00 cota-Parte do Fundo 
Especial do Petróleo - FEP FOi F$ 708.000,00, Ficha 99 1714.50.0.1.00.00 
Transferências do Salário-Eduação - QSE F05 R$ 756.000,00; 
1900.00.0.0.00.00 Outras Receitds Correntes Ficha 125 1911.01.0.1.02.01 
Multas de Trânsito FOi R$ 1.490.000,00, sendo a aprovação necessária para 
que o município de Ibiúna possa fazer frente as despesas com folha de 
salários, iluminação pública, pagamento de dívida ativa e material de 
consumo em várias Secretarias; 
Considerando a relevância das proposições acima, conforme 
justificado; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
236 e 238 de 2022 colocados em Regime de Urgência Especial e incluídos 
para discussão e votação na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
ÍÉ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta-, ares E lias, 314— 18150-000-11biúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
wwvv.ibiva.sj .!eg.br e-mail: fa1eibiuna.sp.1e. bi' 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N. 238 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei n. 238 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá 
outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto 
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer 
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo 
1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 
2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei 
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n. 
3.464, de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 2465, de 
19/11/2021, e nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e 
sessenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:- 02.09.05 - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - 
Fundeb da ficha 198, funcional programática 12.361 .2007.2057 - 3.1.90.11 - 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 2.844.000,00; - 02.15.01 - 
Serviços Municipais da ficha 618, funcional programática 15.452.5002.2039 - 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 1.100.000,00;- 02.18.01 - 
Comando da Guarda Municipal da ficha 657, funcional programática 
06.181.8001.2044 - 3.1.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 
1.290.000,00, ficha 660 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00, ficha 
662 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00; 02.20.01 - 
Encargos Gerais do Município da ficha 681, funcional programática 
28.843.7010.2010 - 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 
731 .000,00. O artigo 32• aponta a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional suplementar, ou seja recursos provenientes de excesso de 
arrecadação oriundos do recebimento de Receita 1000.00.0.0.00.00 Receitas 
Correntes, 1200.00.0.0.00.00 Contribuições Ficha 56 1241.50.0.1.00.00 
ii 
COMISSÕES 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado4ção Paulo 
Rua Maurício Barbosa Ta ares Elias, 314— 18150-000-- lbiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiu a.s , .le - .br e-mail: Ua1e(ibiuna.sp. leg.br 
Contribuição Custeio de Serviço •e Iluminação Pública FOi R$ 2.111.000,00; 
1300.00.00 Receita Patrimonial Ficha 68 1321.01.0.1,03.00 Remuneração de 
Depósitos Bancários - Principal FOi R$ 600.000,00, Ficha 81 
1321 .02.0.1.15.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Rec. Feder. FOi R$ 
500.000,00; 1700.00.0.0.00.00 Transferências Correntes Ficha 92 
1712.52.4.1.00.00 cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP FOi R$ 
708.000,00, Ficha 99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação - 
QSE F05 R$ 756.000,00; 1900.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes Ficha 
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trânsito FOi R$ 1.490.000,00, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
proposta original, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de crédito 
adicional suplementar no valor total de R$ 6.165.000,00 (seis milhões e cento e 
sessenta e cinco mil reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:- 02.09.05 - Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - 
Fundeb da ficha 198, funcional programática 12.361.2007.2057 - 3.1.90.11 - 
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 2.844.000,00; - 02.15.01 - 
Serviços Municipais da ficha 618, funcional programática 15.452.5002.2039 - 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 1.100.000,00;- 02.18.01 - 
Comando da Guarda Municipal da ficha 657, funcional programática 
06.181 .8001 .2044 - 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$ 
1.290.000,00, ficha 660 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 100.000,00, ficha 
662 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$ 100.000,00; 02.20.01 - 
Encargos Gerais do Município da ficha 681, funcional programática 
28.843.7010.2010 - 4.6.90.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 
731 .000,00, sendo a origem dos recursos provenientes de excesso de 
arrecadação oriundos do recebimento de Receita 1000.00.0.0.00.00 Receitas 
Correntes, 1200.00.0.0.00.00 Contribuições Ficha 56 1241.50.0.1.00.00 
Contribuição Custeio de Serviço de Iluminação Pública FOi R$ 2.111.000,00; 
1300.00.00 Receita Patrimonial Ficha 68 1321.01.0.1,03.00 Remuneração de 
Depósitos Bancários - Principal FOi R$ 600.000,00, Ficha 81 
1321.02.0.1.15.00 Remuneração do Depósitos Especiais - Rec. Feder. FOi R$ 
500.000,00; 1700.00.0.0.00.00 Transferências Correntes Ficha 92 
1712.52.4.1.00.00 cota-Parte do Fpndo Especial do Petróleo - FEP FOi R$ 
708.000,00, Ficha 99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação - 
QSE F05 R$ 756.000,00; 1900.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes Ficha 
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trnsito FOi R$ 1.490.000,00. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação 
COMISSÕES 
G 
PRESIDEFTE DA COMYS 
ARMELINO MOR IRA 
VICE - PRE IDENTE 
ÁVIO AMARO 
EDUCAÇÃO, 
FA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
vww.ibiuia.sp.1eg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.leg.br 
regimental do projeto, pois a aprovação é necessária para que o município de 
lbiúna possa fazer frente as despesas com folha de salários, iluminação 
pública, pagamento de dívida ativa e material de consumo em várias 
Secretarias do Município. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 08 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
WALMIR B.QRTOLOTTJUNR 
RELATOR - PRESIÕÈFTEÕA COMISSÃO DE JUSTIÇ ,EREDAÇÃO 
CrO Õ'ãOMES DEVANIR CANE4O DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
ANTONIO REGIN1DO FIRMINO 
PRESI' 1E DA COMISSÃO IE FINANÇAS E ORÇA ENTO 
1.1 
DOSO DE OLIVEIRA ARMELINO ; -. 1 'IOR 
—7 MEMBRO 
FAUSTO JO'SESOdUF4'ADO 
PRESIDENTE DA COMISSÃdbE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
AGICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURANÇA P3JBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
0q 
v4 1/ai P 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
JÀIR MARM 
VICE - -L IDENTE 11 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA,1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 207/2022 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providêncas" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições Legais. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
Lei: 
Art, 11- Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas 
e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, 
Lei Municipal n°. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2409/2021 de 03/08/2021, 
com nova redação através da Lei n. 3.464, de 19/11/2021, os seguintes programas 
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 21- Fca o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n°. 2.465, de 19/11/2021, 
nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, 
no valor de R$ 6.165000,00 (seis milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), para 
reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.09.05 FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB FICHA R$ 
12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 198 2.844.000,00 
02.15.01 SERVIÇOS MUNICIPAIS FICHA R$ 
15,452.5002.2039-3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 618 1.100.000,00 
02.1 8.01 COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL FICHA R$ 
G61811.8001.2044-3.1.90.111 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 1.290.000,00 
3.3.90.30 Material de Consumo 660 100.000,00 
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 662 100.000,00 / 
02.20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 
28.843.7010.2010-4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada 
TOTAL DOS CRÉDITOS 
FICHA R$ 
681 731.000,00 
6.165.0000,00 
Ficha 
1000.00.0.000.00 
1200.00.0.0.00.00 
RECEITA 
RECEITAS CORRENTE 
CONTRIBUIÇÕES 
F.R. VALOR R$ 
56 1241.50.0.1.00.00 Contribuição Custeio de Serviço de Ilum. Pública F:01 2.111.000,00 
1300.00.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 
68 1321.01.0.1.03.00 Remuneração De Depósitos Bancários - Principal F:01 600.000,00 
81 1321.02.0.1.15.00 Remuneração de Depósitos Especiais - Rec. Feder; F:01 500.000,00 
1700.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
92 1712 52.4.1.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petroleo - FEP F:01 708.000,00 
99 1714.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação - QSE F:05 756.000,00 
1900.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
125 1911.01.0.1.02.01 Multas de Trânsito F:01 1.490.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 6.165.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TUiSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
'5 
Art.30- Para cobertura do crédito adicional suplementar 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 6165.000,00 (seis milhões, cento e sessenta e 
cinco mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 10, cc. § 30 do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, nas seguintes conta da receita: 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal, segue demonstrado no anexo 1, que fica fazendo parte 
integrante desta Lei. 
Art. 50 O demonstrativo de excesso de arrecadação de 
que trata o § 30. do art.43 da Lei n°. 4.320/64, segue demosntrado no anexo II, que 
fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 60- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 70- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 
2022. 
PAULO CÉSAR'"1bE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
10SECRETÁRIO 
ABÉtROD 1'ZACMARGO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(art. 16 da Lei Complementar n° 101/00) 
1.0 - DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO (Por Categoria Econômica) 
Categoria Econômica EXERCÍCIOS 
2022 2023 2024 
3.00.00 - DESPESAS CORRENTES 
3.1.90.11 - Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - PJ 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
4.6.90.71 - Principal Divida Contratual Resgatada 
4.134.000,00 
1.200.000,00 
100.000.00 
731.000,00 
TOTAL 6.165.000,00 
2.0 - DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Declara, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101/00, que o aumento das despesas que se pretende fazer com 
esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para o 
cumprimento das novas despesas criadas. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 
1.3 21.01.0. 1.03 .00 
REMUN.DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL 
FICHA 68 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 
Valor Orçado 4.069.000,00 
Valor Atualizado 6.223.297,91 
Valor previsto até 
set/22 3.050.529,30 
Valor arrecadado 
até setembro/22 4.667.473,43 
Média Arrecadação 518.608,16 
Estimativa p/3 meses 1.555.824,48 
Tendência Excesso 2.154.297,91 
Utilizado por esta Lei 2.111.000,00 
1.616.944,13 
Valor Orçado 91.000,00 
Valor Atualizado 714.514,41 
Valor previsto até 
set/22 535.885,81 
Valor arrecadado 
até setembro/22 535.885,81 
Média Arrecadação 59.542,87 
Estimativa p13 meses 178.628,60 
Tendência Excesso 623.514,41 
Utilizado por esta Lei 600.000,00 
467.663,11 
Valor Orçado 1.000,00 
Valor Atualizado 559.657,72 
Valor previsto até 
set/22 749,70 
Valor arrecadado 
até setembro/22 419.743,29 
Média Arrecadação 46.638,14 
Estimativa p/3 meses 139.914,43 
Tendência Excesso 558.657,72 
Utilizado por esta Lei 500.000,00 
1.241.50.0.1.00.00 
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERV.ILUMINPUBL. 
FICHA 56 
REMUN.DEP.BANC. 
REMUN. DER. ESPECIAIS 
1,32 1.02.0.1.15 .00 
REMUN. DÉPOSITOS ESPECIAIS . O. REC.FED. 
FICHA 81 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO MAIS EXPRESSIVOS EX. 2022 
CI P 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
418.743.29 
Valor Orçado 
Valor Atualizado 
729.000,00 
1.445.280,67 
Valor previsto até 
set/22 
alor arrecadado 
té setembro/22 
546.531,30 
1.042.115,05 
édia Arrecadação 134.388,54 
Estimativa p/3 meses 403.165,62 
Tendência Excesso 716.280,67 
Utilizado por esta Lei 708.000,00 
495.583,75 
Valor Orçado 7.067.000,00 
Valor Atualizado 7.926.943,00 
Valor previsto até 
set/22 5.298.129,90 
Valor arrecadado 
até setembro/22 5.945.207,25 
Média Arrecadação 660.578.58 
Estimativa p73 meses 1.981.735,75 
Tendência Excesso 859.943,00 
Utilizado por esta Lei 756.000,00 
647.077,35 
Valor Orçado 937.000.00 
Valor Atualizado 2.544.489,53 
Valor previsto até 
set/22 702.468,90 
Valor arrecadado 
até setembro/22 1.814.207,84 
Média Arrecadação 243.427,23 
Estimativa p73 meses 730.281,69 
Tendência Excesso 1.607.489,53 
Utilizado por esta Lei 1.490.000,00 
1.111.738,94 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 
FEP 
QSE 
MULTAS 
1.712.52.4.1.00.00 
COTA-PARTE DO FUNDO ESP.PETROLEO-FEP 
FICHA 92 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 
1.714.50.0.1.00.00 
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-OSE 
FICHA 99 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 
1.911.01.0.1.02.01 
MULTAS DE TRÂNSITO 
FICHA 125 
Fonte: 01 Tesouro 
Valor do Excesso até setembro/2022 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Éstado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 420/2022 Ibiúna, 09 de novembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: çÓP Nk 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 207/2022, referente ao Projeto de Lei ng. 087, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 238 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura 
de créditos adicional suplementar ao orçamento de 2022, e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 08 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSAR)' DE MORAES 
P IDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail: faleibiunaspIeg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 238 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 238 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Seguranç Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 08 de 
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 238 de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e 
dois contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
236 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 207/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPÇ O• 420/2022 de 09 de 
outubro de 2022. 
lbiúna, 10 de novembro ., 2022. 
Mar'. gJ7' d: .margo 
Geral 

open original →