Ibiúna, 24 de outubro de 2022.
Leia ao em Sessáo.
Cópias aos Edis.
Às oom
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA
239
Projeto de Lei n.
Aten iosamente,
L
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Recebkioem21de Jô
Prazo Venc. em,.
Recebido
AO
EXMO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM COMPLEMENTAR N2 017/22
SENHOR PRESIDENTE:
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n9 017, que tem por
cbjevo atualizar o valor do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU,
para o exercício financeiro de 2023 em 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento).
Nestas condições o IPTU será reajustado de acordo com a inflação
verificada para o período, havendo, portanto correção e não aumento sobre os valores
lançados no corrente exercício.
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da
Responsabilidade Fiscal no tocante à "renuncia de receita", atualizando assim a UFMI.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
PAU • CE P AS DE MORAES
DD. DENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Càmara Mun%CiPat da Estâfla
Tur1Stc8 lb !9j7.
ReQebIdO em
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
239
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 017
DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
"Autoriza o poder Executivo a atualizar
Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de
1h i ú na."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n2 583 de 13 de
dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas tabelas, atualizadas pela Lei n2
681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n2 796, de 16 de dezembro de 2002, Lei n2 892, de 24
de novembro de 2003, L.C. n9 04, de 03 de novembro de 2004, L.C. n2 14, de 09 de dezembro
de 2005, L.C. n2 27, de 06 de dezembro de 2006, L.C. n2 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C.
n2 66, de 24 de novembro de 2009, L.C. n2 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n2 093, de 23
de novembro de 2011, L.C. n2 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n2 118, de 18 de
dezembro de 2013, L.C. 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. 142, de 04 de dezembro de
2015 e L.C. 169, de 04 de dezembro de 2018
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o artigo 12 serão
feitas com o reajuste na ordem de 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o
exercício financeiro de 2023.
Art. 2 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCiA
TUR1ST1CA DE IBIÚNA
EM ac~
`RE 1 SECREf '
o IPTU (Imposto sobre
Índice de Preço: IGP-M/FGV
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) é divulgado mensalmente pelo
Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE).
Ano: 2022
índice
Mês índice Var% Mês Acum. Ano% Acum. 12 meses%
JAN 1.120,999 1,82% 1,82% 16,91%
FEV 1.141,546 1,83% 3,68% 16,12%
MAR 1.161,418 1,74% 5,49% 14,77%
ABR 1.177,809 1,41% 6,98% 14,66%
MAl 1.183,953 0,52% 7,54% 10,72%
JUN 1.190,882 0,59% 8,16% 10,70%
JUL 1.193,337 0,21% 8,39% 10,08%
AGO 1.185,004 -0,70% 7,63% 8,59%
SET 1.173,793 -0,95% 6,61%rM
JOÃO BENEDI
ANT tIE MELO
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local
de costume em 06 de dezembro de 201.. -
---- --
,_ -
etário de,Administração
1
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 169.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS V E VI
DA LEI N° 583 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. TABELA V -
VALOR UNITÁRIO DO METRO QUADRADO DE
EDIFICAÇÃO. TABELA VI - PLANTA GENÉRICA DE
VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO, Prefeito da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmera Municipal de Jbiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l' - Ficam atualizadas as Tabelas V - Valor unitário do metro
quadrado de edificação e Tabela VI - Planta Genérica de Valores da lei n° 583 de 13 de
Dezembro de 2000, conforme tabela em anexo.
Ari. 20- Fica o Poder Executivo autorizado a promover programas de
educação fiscal, por meio do incentivo à solicitação de nota fiscal, promoção de prêmios
aos munícipes que estiverem em dia com os tributos municipais e patrocínio de qualquer
campanha publicitária que vise a informar o cidadão Ibiunense da necessidade de
contribuir para com a arrecadação do Município.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por Decreto,
desconto de até 10% (dez por cento) para as contribuintes que paguem o IPTU em cota
única.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL P ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBLÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEM m 'O DE 2018.
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 169/2018
TABELA V
Tipo Classe Valor RS
1,1 CASA POPULAR ATÉ 72,00W 141.90
1,2 CASA POPULAR DE 72,00M2A 150,00W 165,00
1,3 CASA POPULAR DE 150,00W A 200,00M2 185,46
1,4 CASA POPULAR DE 200,00M2A 350,00W 206,23
1,5 CASA POPULAR MAIS DE 350,00W 247,47
2,1 CASA MODESTO ATÉ 72,00 M2 232,20
2,2 CASA MODESTO DE 72,01 M2A 150,00 M2 270,00
2,3 CASA MODESTO DE 150,01 M2A 200,00 M2 303,75
2,4 CASA MODESTO DE 200,01 M2A 350,00 M2 337,77
24 CASA MODESTO MAIS DE 350,01 M2 394,52
3,1 CASA MÉDIO ATÉ 72,00 W 336,00
3,2 CASA MÉDIO DE 72,01 A 150,00 M2 359,10
3,3 CASA MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 438,00
3,4 CASA MÉDIO DE 200,01 A 350,00 M1 503,70
3,5 CASA MÉDIO MAIS DE 350,00 M2 569,10
4,1 CASA FINO ATÉ 72,00 M2 439,50
4,2 CASA FINO DE 72,01 M2 A 150,00 M' 505,44
4,3 CASA FINO DE 150,01 M2 A 200,00 M2 648.00
4,4 CASA FINO DE 200,01 M2 A 350,00 M2 706,20
4,5 CASA FINO MAIS DE 350,01 M2 794,40
5,1 CASA LUXO ATÉ 72,00 M2 537,60
5,2 CASA LUXO DE 72,01 Ma A 150,00 M2 611,10
5,3 CASA LUXO DE 150,01 M2 A 200,00 Ma 727,50
5,4 CASA LUXO DE 200,01 M2A 350,00 W 846,00
5,5 CASA LUXO MAIS DE 350,01 M2 947,52
16,3 COMÉRCIO MÉDIO DE 150,01 A 200,00 M2 450,00
16,5 COMÉRCIO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 237,00
20,5 GALPÃO MODESTO MAIS DE 350,01 M2 360,00
21,5 GALPÃO MÉDIO MAIS DE 350,01 M1 267,00
6,1 APTO MODESTO /--^N 255,00
2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR N° 169/2018
TABELA VI
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR RS
1 ANTILHAS II 16,80
2 WILHELMUS JACOB VERHAGEN 20.00
3 CHAC. CAMPO VERDE 22,80
4 LUIGI SORGE 22.80
5 CALA PICCOLA 56,40
6 DOCE MAR 56,40
7 JOSE LUZ GODINI-lO 40,80
8 DESM. BELA VISTA 56,40
9 JARDIM MIRIM ACU 56,40
10 CHAC. BELA REPRESA 17,20
li PORTO VERDE 62,80
12 ANTILHAS 1 16,80
13 PORTO DE EBIUNA 142,00
14 VELEIROS DE IBIUNA 106,00
15 LUIZ G. T. COUTINHO 23,81
16 REST. CENTER COCAIS 1 23,81
17 CHAC. DA REPRESA 36,80
18 PONTAL DO CAMPO VERDE 37,20
19 SITIO PONDEROSSA 23,20
20 DESM. CHACARA CAMPO VERDE 20,00
21 SAVEIROS DE ÍBIUNA 16,46
22 TERRAS DE 131 UNA 20,00
23 BRASPAR S/A 24,40
24 PARQUE ESMERALDA 24,40
25 REC. PARAISO 24,40
26 ESTRADA DA CACHOEIRA 26,00
27 CHAC. CAMPO VERDE (MAREO DE LUCA) 24,40
28 ESTANCIA ORIENTAL 23,20
29 REAL PARQUE MORUMBI 164,80
30 CENTRO - CIDADE 1 602,80
31 JARDIM DISNEYLANDIA 321,60
32 CENTRO - CIDADE 111 602,80
33 ANATALIA GRANJEIRO 22,80
34 JULIO DE CASTRO GREGUI 29,20
35 COLINAS 11 126,00
36 CHAC. RAPOSO TAVARES 1 30,80
37 CHAC. ALVORADA 38,80
38 PAULO TRIGO
///
36,40
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
39 COLINAS 1 126,00
40 GRANJA SANTA ADELIA 32,40
41 REC. PRIMAVERA 32,80
42 WEST LAKE 30,80
43 PATRIMONIO DO JAHU 64,40
44 LOT. DOS PINTOS 18,00
45 LE VILLAGE 26,80
46 MIRYANOPOLIS 52,40
47 GRANJA VOTORANTIM 52,40
48 GREENFIELD VILLAGE 28.18
49 RESID, TERRIACA 62,00
50 ERNESTO CHIMENTI 26,40
51 ANTONIO A. GRILO 26,40
52 VILLASSA 24,80
53 CHAC. RECR. DOS BANDEIRANTES 26,40
55 REST. CENTER COCAIS II 19,04
56 PLANALTO DOS COCAIS 21,20
57 ALDEIA NOVA 25,60
58 SITIO LAGOS DE IBIUNA 19,08
59 GABRIEL L. DA SILVA 16,46
60 REFUGIO LAS PALOMAS 16,46
61 MARMOR E SHIGUEYUKI 19,08
62 REC. DAS ORQUIDEAS 110,40
63 IBI1JNAGARDEN 125,60
64 CHIOSSO SAMANO 2280
65 IOAN DIOCENCO 32,49
66 RESID. EUROPA 131,60
67 CAPIM AZEDO 82,40
68 VALE DO SOL 32,40
69 CHAC. PRIMAVERA 34,00
70 REC. IBIUNA 32,40
71 MANUEL DA SILVA PINTO 19,08
72 JARDIM TROPICAL 16,46
73 PORTAL DE IBIUNA 53,20
74 BOSQUES DE IBIUNA 21,60
75 QUINTA DA MATA 32,80
76 REC. DOS PASSAROS 22,40
77 DANIEL C. RAMALHO 24,00
(
4
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Pauto
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
78 RECREIO RESID. IBIUNA 1 31,60
79 CHAC. RECANTO DAS AGUAS 32.40
80 JARDIM SAO SILVESTRE 18,80
82 FLOR DE ROMA 16.46
• 83 VISTA VERDE 19,08
84 CHAC. VILA RICA 16,46
85 REC. DAS CACHOEIRAS 16,46
86 CHAC. SETE LAGOS 27,00
87 REC. MAIRA 16,46
88 ESTANCIA BELA VISTA 28,00
89 VALE DAS ARAUCARIAS 30,40
90 REC. DAS FLORES 19,60
91 REC. PINHEIRAIS 19,60
92 JOCAM 488.80
93 GRANJA N. S. DE FÁTIMA 204,80
94 RESID, GRANJA IBIUNA 32,40
95 PARQUE ALVORADA 42,80
96 RECREIO RESID. IBIUNA III 32,00
97 RECREIO RESID. IBIUNA 11 32.00
98 LAGOS VERDES DE IBIUNA 24,00
99 MORRO GRANDE 16,40
100 VILA LIMA 115,20
101 B°PIRATUBA 34,80
102 B° CACHOEIRA 25.20
103 B° RIO DE UNA 14,00
104 B°SOROCAMIRIM 16,80
105 B° ROSARIAL 16,80
106 COLONIAL RESIDENCE 31,60
107 LOT. DO COTO 115,20
108 REC. SAN FELIPO 30,40
109 REC. DOS PEREIRAS 17,20
110 B° QUEROSENE 18,00
111 CHAC. PAIOL GRANDE 19,60
112 SITIO DAS PALMEIRAS 16,46
113 CHAC. POUS. DOS SONHOS GL. 1-A 29,60
114 RECANTO CAMPO VERDE 26,00
115 VILA REAL 81,20
116 VALE DOS COLIBRIS / 17.20
5
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR RS
117 RESID, GREEN PARK 56,30
118 CAUCAIA DO ALTO 30,40
119 CHAC, BELA VISTA 30,40
120 MIRANTE SAN LUCAS 42,80
121 CENTRAL PARKRESIDENCEII 33.20
122 CHAC. MIRANTE SAN PEDRO 19,08
123 CHAC. POUS, DOS SONHOS - GL. 4 29,60
125 POMAR YURI 1 19,20
126 RESID. RARAS COLINAS 56,30
127 RESID. IBIUNA 170,40
128 JARDIM VERGEL DE UNA 204,80
129 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 5 29,60
130 CHAC, POUS, DOS SONHOS - GL, 6 29,60
131 B° AREJA VERMELHA 12,00
132 B° CAMPO VERDE 26,00
133 B° CARMO MESSIAS 18,40
134 B° COLEGIO 12,00
135 130 CUPIM 18,40
136 130 CURRAL 22,80
137 B° DOIS CORREGOS 19,20
138 B°FEITAL 16,00
139 B° GATOS 16,40
140 B° GOES 16,80
141 130 GRILOS 21,20
142 B° LAGEADINHO 17,20
143 B° LAGEADO DO SALTO 17,20
144 B° MURUNDU 16,80
145 B°PAES 14,40
146 B° PAIOL GRANDE 16,00
147 B° PAIOL PEQUENO 22,80
148 B° PARURU 12,80
149 B° PESSEGUEIROS 12,80
150 110 PIAI 16,00
151 B°PURIS 22,80
152 B° RESSACA 18,00
153 B° SARA-SARA 26,40
154 B° SOROCABUSSU 161,00
155 B° VARGEM 4 - 17,20
5~~
6
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
156 B° VARGEM DO SALTO 17,20
157 B°VERAVA 16.80
158 B°VERAVINHA 16,00
159 B0 V1IEIRINHA 17,20
160 B° VOTORANTIM 26.40
161 B° MORRO GRANDE 16,40
162 CHAC. RAPOSO TAVARES GL. II 32,40
163 REC. PITANGUEIRAS 56,30
164 PORTAL VISTA LINDA 170,00
165 CENTRAL PARK RESIDENCE 1 33,20
166 MIRANTE SAN THIAGO 42,80
167 PORTAL DAS AGUAS 22,40
168 PORTAL DAS COLINAS 28,00
169 SITIO BELA VISTA 22.80
170 RESID. JARDIM NOVA [BIUNA 207.20
171 VALE VERDE 52,40
172 PARQUE DO PAIOL 16,00
173 LAGO AZUL 27,20
174 JARDIM ANTONIETA 192,00
175 JARDIM DA FIGUEIRA 115,20
176 THEODORICO VIEIRA RIBEIRO 22,80
178 CHAC. BEIRA RIO 22,80
179 IBI-CENTER 352,40
180 PARQUE DA CACHOEIRA 23,60
181 CHAC. RIO DE UNA 24,00
182 RECREIO CAMPO VERDE 34,80
183 CHAC. DOS AMIGOS 26,40
184 JARDIM JEMIMA 83,20
185 PARQUE DO PAIOL PEQUENO 92,80
186 VILA PITICO 115,20
187 LAVA PES 192,00
188 JARDIM VISTA ALEGRE 192,00
189 VILA CAMARGO 115,20
190 LAVAL 1 E 11 115,20
191 VILA RAMALHO 287,60
192 JARDIM AUREA 207,20
193 JARDIM BRASILINA 506,40
194 MATADOURO 207,20
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCRIÇÃO DISTRITO SETOR R$
195 JARDIM SANDRA MARIA 334,40
196 JARDIM NOVA IBIUNA 342,00
197 JARDIM CRISTÍNO 287,60
198 JARDIM SAO LUIS 618,00
199 ALDO FOLTZ 1-IANSER 192,00
200
JARDIM NOVA IBIUNA (HERD, MARJO
ARIZONO) 192,00
201 CENTRO - GLEBAS 22,80
202 130COCAIS 16,40
203 RODOVIA DOS BANDEIRANTES 22,80
204 B° DOS RIBEIROS 16,80
205 B° DOS MACHADO 26,00
206 ESTRADA DO SEGREDO 25,20
207 ESTRADA MUNICIPAL (R, ZICO SOARES) 25,20
210 B° DOS PINTOS 18,40
211 REC. CHAC, CAMPO VERDE 26,40
212 REC. ALVORADA 19,20
213 REC. SERRANO 42,80
214 MIRANTE SAN PEDRO 19,08
215 130LUZ 18,00
216 CHAC, VISTA VERDE 16,46
217 REC. DAS HORTENC IAS 119,60
218 VALE DOS COQUEIROS 30,40
219 SITIO IMPERIAL 54,00
220 REC. DA CACHOEIRA 37,20
221 REC. ALTO DA BOA VISTA 42,80
222 REC. DO LAGO 32,00
223 REC. DOS PINOS 30,40
224 REC. DO SOL 30,40
225 RECANTO PANORAMA - 19,20
226 REC. VALE VERDE 52.40
227 JARDIM CAMPO VERDE 30,40
228 REC. POR DOSOL 28,00
229 CONDOMÍNIO VILLAGE IBIUNA 18,00
230 ALPES DE MONT VERDE 16,80
231 MORADA DO SOL 170,40
232 CHÁCARA SANTA LUZIA 29,60
233 SITIO LAGEADINHO 17,20
234 RECANTO DOS GODINHO 16,46
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR RS
235 RECANTO SANTA IZABEL 42,80
236 RECANTO MARIA APARECIDA 16,80
237 RECANTO PRESIDENTE 1 42,80
238 RECANTO SANTA ANGELA 19,20
239 RESIDENCIAL CAMPO VERDE 26,00
240 SAN MARCO RESIDENCE 42,80
241 JARDIM MIRACEMA 21,60
242 OZELIA VIEIRA PINTO 19,20
243 RECANTO VILLAGE II 30,40
244 MIRANTE DA PEDRA GRANDE 42,00
245 RECANTO GRAMADO 30,40
246 CONDOMINIO HARMONIA 48,40
247 JOAO DA SILVA FILHO 115,20
248 HARAS PITANGUEIRAS 21,58
249 HUMBERTO CARLOS FELDMANN 17,25
250 CHACARA DAS GARÇAS 33,60
251 HARAS SANTA ROSA 40.48
252 SITIO DOS PESSEGUEIROS 52,00
253 GRANJA VERIDIANA 40,48
254 B° SALTINHO 17,20
255 RINCAO DA SERRA 30,40
256 LOT. DAS PALMAS 14,23
257 CHACARA DO LAGO 14,23
258 RECANTO VERDE 22,40
259 NASCENTE DO PARURU II 40,48
260 COND. SÃO JOSE 26,40
261 ALPES DO VERAVA 17,20
262 PORTAL DAS TAQUARAS 22,40
263 PLANALTO CAMPO VERDE 20,80
264 POMAR YURI II 19,20
265 DESM. SITIO VALE AZUL 22,80
266 RECANTO DAS ROSAS 28,00
267 MORADA DOS PINTASSILGOS 17.20
268 COND. AGUAS DO SOROCABUSSU 33,60
269 COND.VALE DAS CASTANHAS 1 24,80
270 COND.VALE DAS CASTANHAS II 24,80
271 ALTO DA COLINA 22,80
272 13° FIGUEIRA ,.-. 26,00
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DISTRITO SETOR DESCIÇÃO DISTRITO SETOR R$
273 ALTO DA CACHOEIRA 24,80
274 8° TAVARES 16,00
275 NASCENTES DO PARURU 1 40,48
276 BAIRRO DOS COELHOS 40,48
277 SÃO JOSÉ 26,40
27$ RECANTO FERRADURA 38,80
279 SITIO VALE AZUL 22,40
280 BPOC1NHO 22,80
281 CAPÃO GRANDE 16,80
282 PORTAL AUREA 210,00
283 RESIDENCIAL SÃO LUCAS 210,00
286 LARANJEIRAS 20,40
287 SALTO 17,20
290 RESIDENCIAL VERGEL 204,80
292 IBIUNA C - JOAQUIM JOSÉ DA S. FERREIRA 36,80
293 ACQUA DE IBIUNA 117,60
294 CONJUNTO HABITACIONAL "SANTA LUCIA" A 148,80
295 VIDAMIGA 26,00
296 B° GABRIEL 16,00
1000 DESM, REC, DOS PINHEIROS 40,80
1001 SITIO SAMANO 16,40
1006 LAGEADO 17,20
2001 VILA ONEROSO 16,00
2002 REC ALVORADA 17,20
2000 ARAPONGAS 19,60
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 009/2018.
10
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: fa]eibiuna sIeq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 239 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 27 de outubro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 01 de novembro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 239 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 02 de novembro de 2022.
Amauri Gabriel Vieira
Secretário do Processo Legislativo
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
CAMARA MUMCIPAL DA ESTÃ$c
TUÍsrcA c€ IBIUNA
10 SEc4'1'O
Considerando que a Vereadora Rozi Aparecida Domirt9ues Soares
Machado apresentou no dia 02 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 213 deÇ
2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de Ibjúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei
n2. 239 de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n.
235 de 2022 que 'Atualiza a Tabela Única da Lei Complementar n2. 195, de
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.":
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2.
241 de 2022 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2022 e dá outras providências.":
Considerando a necessária autorização legislativa para reconhecer
de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
lbiúna - SP. - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ n. 34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n2. 245,
Centro, Ibiúna - SP., organização social que presta serviços de educação,
saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de
promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus
familiares, e o reconhecimento de utilidade pública possibilitará que a APAE
de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na formação de cidadãos,
promovendo e articulando ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município, e, com a utilidade
pública a APAE de !biúna poderá solicitar a concessão de subvenções junto
aos órgãos de governo, seja, municipal, estadual e federal, visto a relevância
do trabalho que desenvolve com os cidadãos excepcionais;
Considerando que a atualização do IPTU - Imposto sobre a
propriedade predial e territorial do Município de lbiúna pelo índice de inflação
verificado no período de 2022, visa corrigir o valor desta receita, que
reverterá na execução de obras e benfeitorias para toda a popu'ação do
município de lbiúna;
Considerando a necessária autorização legislativa para atualização
da tabela única da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos - TRS, pois
originalmente contemplava a cobrança em metragem cúbica decorrente do
consumo de água da Sabesp, inclusive autorizando a celebração de
convênio com a autarquia estadual para operacionalizar e cobrar o tributo,
todavia a Sabesp em ofício resposta encaminhado à Prefeitura de lbiúna
salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo semestre de
2022, ou seja até dezembro de 2022 para que fosse retomadas as tratativas
para celebração do convênio, mas todavia em 08 de novembro de 2022 a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - aprovou Resolução para
autorizar a instituição e a cobrança do indigitado tributo nas contas de
energia elétrica, razão em que apresenta a proposição almejando a
retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta
e quatro reais, trinta e cinco centavos) para criação das dotações na unidade
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.15.01,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.10.02, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8.110; unidade orçamentária 02.22.01, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamens e Material Permanente, destinação recurso 8.110;
unidade orçamentária 02.13.06, natureza da despesa 3.3.90.36 - Serviços
de Terceiros - PF, dstinação recurso 8.110; e unidade orçamentária
02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação
recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$
388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais, vinte e
um centavos), anulação total de R$ 126.47014 (cento e vinte e seis,
quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária para
que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do corrente
exercício;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
• Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
213 e 239 de 2022, Substitutivo do Projeto de Lei n2. 235 de 2022, e
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 241 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, M 29 D
NOVEMBRO DE 2022.
L)evanirC i6,5uuíníe LUIZ FERNANDO G. VIEIRA Rorlíe VO
LUIZ PTRNAND()
-PIU., '14eVca
VEREADOR
VERSA DOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÔES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.239 de 2022
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 27 de outubro de 2022, o Projeto de Lei n2. 239 de 2022 que
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar o Executivo a atualizar as Tabelas de valores do IPTU para o
exercício de 2023 em 8,25% (oito vírgula vinte e cinco por cento), percentual
este apurado de acordo com o índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos doze
meses, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto original, pois a
atualização do IPTU reverterá a arrecadação para toda a população, com a
execução de obras oriundas da receita atualizada deste imposto.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
NOVEMBRO DE 2022.
ALMIR B0TOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENT MISSÃO DE JUST1ÇE REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CAJDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
Parecer cofljunto Projej,o de Lei n°. 239 de 2022 - fis. 02
FIRMINO
NANÇAS E ORÇAMENTO
OLIVE A ARMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
OS PÚBLICOS,
BLICA E ATIVIDADES
JAIR MARMELO
VICE - PR
FAUSTO J
PRESIDENTE DA CO
AGRICULTURA, MEIO A
RONIE VON PIRES DE OLIV
VICE - PRESIDENTE
R ANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N°211/2022
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da
Estância Turística de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 11 - Ficam atualizadas as Tabelas V e VI da Lei n°
583 de 13 de dezembro de 2000, para o exercício de 2023, com base nas tabelas,
atualizadas pela Lei n° 681, de 17 de dezembro de 2001, Lei n° 796, de 16 de
dezembro de 2002, Lei n° 892, de 24 de novembro de 2003, L.C. n° 04, de 03 de
novembro de 2004, L.C. n° 14, de 09 de dezembro de 2005, L.C. no 27, de 06 de
dezembro de 2006, L.C. n° 43, de 12 de dezembro de 2007, L.C. n° 66, de 24 de
novembro de 2009, L.C. n° 81, de 24 de novembro de 2010, L.C. n° 093, de 23 de
novembro de 2011, L.C. n° 105, de 13 de dezembro de 2012, L.C. n° 118, de 18 de
dezembro de 2013, L.C. n° 135, de 20 de novembro de 2014, L.C. n° 142, de 04 de
dezembro de 2015 e L.C. n° 169, de 04 de dezembro de 2018.
Parágrafo Único - As atualizações de que se trata o
artigo 10serão feitas com o reajuste na ordem de 8,25% (oito vírgula vinte e cinco
por cento), para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
'kA&RMTNO ABEL 6E RGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
PAULO CÉS flbE MORAES
P ESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;ABII:IF:
Ofício GPC n. 446/2022 Ibiúna, 30 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 211/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 017, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 239 de 2022 que "Autoriza
o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana) da Estância Turística de Ibiúna.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS a 'a5 DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
rCÓP1A
Ibiuna, 02 de dezembro de 2022.
s de Camargo
uretor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
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Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp.Ieqbr e-mail faIeibiuna spleQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 239 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 239 de 2022 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 239 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
239 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 211/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 446/2022 de 30 de
novembro de 2022.