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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaEmenda Impositiva no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para compra de equipamentos odontológicos para serem implantados nos consultórios de odontologia da rede pública municipal.
native_id16776

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-31 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:35:24.014756-03:00 Aprovado 15 0 0
2022-11-16T11:25:11.307731-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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0 * CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.jbiuna.sp.leg.br- e-mail: faleiihiuna.sp.leg.br 
EMENDA IMPOSITIVA NO 0 3de 2022 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem como 
novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.10/02.10.0 
2 
Secretária Municipal de Saúde! Atenção Básica 
Função: 10 Saúde 
Sub-Função: 301 Atenção Básica 
Programa: 1001 Atenção Básica 
Ação: 2023 Assistência Odontológica 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil, reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão 
transferidos da seguinte rubrica: 
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil, reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de 
Ibiúna) deverão ser destinados para A ASSISTÊNCIA ODONTOLOGICA, para compras de 
equipamentos odontológicos para ser implantados nos consultórios de odontologia da rede pública 
municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
00 
Câmara MunicpaI da Estância 
Turísticd Ibiúj,á 
Recebid9,em, J /'2c( 
IYilflIqrjy 

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