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SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 20
n1ra Municipal da Estância
TurítiCa de Ibiúna
VEREADORA cebido ém, 31 1 LLI
MmlflI.tFtIVS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. le.br - e-mail: faIeïibuna.sp. leg.br
EMENDA IMPOSITIVA N(J 07 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.15/02.15.0
1
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Urbano! Serviços Municipais
Função: 15 urbanismo
Sub-Função: 451 Infra estrutura Urbana
Programa: 5002 Urbanismo, transporte e projetos
Ação: 1019 Revitalização Urbana
Fonte: 01 tesouro
Categoria da
Despesa:
4.4.90.51 Obras e instalações
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
9
Reserva de Contingência
Valor: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para construção de benfeitorias na área central de nosso
Município
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