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1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br- e-mail: f1ibiuna.spJeg.br
EMENDA IMPOSITIVA 0 14e-2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica. ubrica: -
órgão Ó02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Executora: 02.14.01 Engenharia
Unidade Orçamentária 02.14.00 Secretaria Municipal de Obras / Obras e
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 5001 lnfraestrutura Urbana
Ação: 2003 Manutenção dos Serviços Administrativos
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$81.500 (oitenta e um mil e quinhentos reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$81.500 (oitenta e um mil e quinhentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para a reforma da Ponte na Estrada Municipal Francisco
Sales de Campos no Bairro do Verava.
SALA DAS SESSÕES, VEREA
.(Jtr\
Ri NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VEREADOR
RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 01 DIA DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 202
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