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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww%.ibiuna.sp.IeLbr- e-mail: fale(biuna.spieg.br
EMENDA IMPOSITIVA No J 5 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.10.00/
02.10.03
Secretaria Municipal de Saúde! Hospital
Municipal de lbiúna
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 302 Assistência Hos • italar e Ambulatorial
Programa: 1002 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
Ação: 2019 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e materiais permanentes
Valor: R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
`Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 . Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna) deverão ser destinados para compra de equipamentos para nosso Hospital
Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
fr) 7
LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VEREADOR
Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna
Recebido em,
7
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