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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 01
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.ie &.br- e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITIVA Nço 19 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13.00/
02.13.16
Secretaria Municipal de Assistência Social /
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social básica
Ação: A ser criada
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 2° - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna) deverão ser destinados para "Casa de Santa Rita", entidade assistencial de
caráter filantrópico de nosso Município, que abriga idosos em situação de risco ou
vulnerabilidade social.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTIJBRO DE 2022.
LUIZ IERNANDO DE GOES VIEIRA pai da EstariCta Câmara Municipal
VEREADOR Turística d? búfla
1,41 1 Recebido em,.
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