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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br - e-mail: fàteibiunaspJçibr
EMENDA IMPOSITIVA NO 28 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.10
02.10.02
Secretária Municipal de Saúde
Atenção básica
Função: 10 Saúde
Sub-Função: 301 Atenção básica
Programa: 1001 Média e alta complexidade
Ação: 2018 Manutenção dos serviços de atenção básica
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções sociais
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 - Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
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Reserva de Contingência
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para a manutenção da unidade
"Clínica Projeto Crer" (CNPJ n° 11.340.066/0001-47).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
a Sã DE OUTUBRO DE 2022. 1 da ncia
Turística de IbiÚna Volnei Galvão
Recebido em,1 2' / ii / à1 (L
.201nintrativa
k I\1 J~i14 - - -
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