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Câmara Municipal da Estância
Turística dibiÚna
Recebido em, o 00 0 ?
Soç, Ad?itntstrítiva
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ibiuna.sp1cg.br- e-mail: faieaiiuiia,spJegir
EMENDA IMPOSITIVA N0OS 0 de2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13.06 Fundo municipal de assistência social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao idoso
Programa: 4002 Assistência social para promoção social básica.
Ação: - A ser criada
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.30.30 Material de consumo
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
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Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para consumo de alimentos,
medicamentos, entre outros itens de consumo necessário, mantendo as
necessidades básicas da Casa Santa Rita (CNPJ n°49.315.666/0001-28).
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,
AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
Volnei Galvão
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