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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA N036 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1° - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13.16 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao idoso
Programa: 4002 Assistência social para promoção social
básica
Ação: A ser criada
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
Õão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99. 99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de
lbiúna) deverão ser destinados para consumo de alimentos, medicamentos entre outros itens
de consumo necessário, ajudando a manter as necessidades básicas da Casa Santa Rita (CNPJ
n°49.315.666/0001-28) em nosso município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
( Câmara Municipal da Estância
Turística de Iblúfla
Recebido em, - 11 / ' ((
ANTONIO REGINA'LDO FIRMINO
VEREADOR
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— tblúna —SP. - For/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-rnafl: fale@ibi una. spieg.br
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