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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA NO 37 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13.00102.13.04 Secretaria Municipal de Promoção Social /
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 243 Assistência à Criança e Adolescente
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social Básica
Ação: Subvenção ao SERPROMI
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna)
deverão ser destinados para o custeio de subvenção da associação privada, sem fins lucrativos
SERPROMI (serviços de proteção aos menores de lbiúna) inscrita sob o CNPJ no 50.821602/0001-88
da cidade de Ibiúna.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
Kz
ANTONIO REGU4ALDO FIRMINO
VEEADOR
Camara Municipal da Estância
Turística de lbiúna
Recebido em, 0 1 /Á i / ia 2' '
S. Anjnij
Rua Mauricio Barbosa Tivares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax (15) 32414266
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
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