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materia nº 37/2022

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaEmenda Impositiva no valor de R$ 10.000,00, destinado para custeio de subvenção a Associação SERPROMI (Serviço de Proteção aos Menores de Ibiúna)
native_id16819

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em segunda votação, e inscrito votação da Redação Final na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.
2022-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação, e inscrito para segunda votação na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 2022.
2022-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, e inscrito para primeira discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2022.
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Apresentado Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022.
2022-11-01 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada na Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:48:08.916107-03:00 Aprovado 15 0 0
2022-11-16T11:50:44.871762-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
EMENDA IMPOSITIVA NO 37 de 2022 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica: 
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.13.00102.13.04 Secretaria Municipal de Promoção Social / 
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-Função: 243 Assistência à Criança e Adolescente 
Programa: 4002 Assistência Social - Promoção Social Básica 
Ação: Subvenção ao SERPROMI 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art. 20 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo 
anterior serão transferidos da seguinte rubrica: 
Õrgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência 
Programa: 9999 Reserva de Contingência 
Ação: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência 
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de lbiúna) 
deverão ser destinados para o custeio de subvenção da associação privada, sem fins lucrativos 
SERPROMI (serviços de proteção aos menores de lbiúna) inscrita sob o CNPJ no 50.821602/0001-88 
da cidade de Ibiúna. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
Kz 
ANTONIO REGU4ALDO FIRMINO 
VEEADOR 
Camara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna 
Recebido em, 0 1 /Á i / ia 2' ' 
S. Anjnij 
Rua Mauricio Barbosa Tivares Elias, 314- 18150-000 - Iblúna - SP.- Fone/Fax (15) 32414266 
www.ibiuna.sp.legbr e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 

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