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ANTONIO - GINALDO FIRMINO
' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma»
Estado de São Paulo
EMENDA IMPOSITIVA NO 4o de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13.00102.13.06 Secretaria Municipal de Promoção Social /
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 4001 Assistência Social -- Promoção Social
Básica
Ação: Subvenção a Casa Maria de Nazaré
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)____________________
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de
Ibiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da entidade, sem fins. lucrativos
Casa Maria de Nazaré - Abrigo de 'irmãos, inscrita sob o CNPJ n° 01 938814000134 da cidade
de Ibiúna.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
VEREADOR
Câmara Municipal da Estarici
Turístjcde Jbiúna
Recebido ern ,44J 1/ Z '
SOMdiyii-ni~tiva
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-166
www.ibiuna.sp.Ieg.bre-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
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