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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
.ibiuna.sp.tcg.br- e-mail: faleibiuna.sp.Ieg.br
EMENDA IMPOSITIVA r.O 43 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.15
02.15.01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Serviço Municipal
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviço Urbanismo
Programa: 5002 Urbanismo, Transportes e Projetos
Ação: 2024 Manutenção de Estradas Rurais
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.3
o
Materiais de Consumo
Valor:40.000,00 R$ Quarenta mil reais.
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
9
Reserva de Contingência
Valor:40.000,00 R$ Quarenta mil reais.
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna) deverão ser destinados para a aquisição de pedras a serem
entregues na Sede Regional do Carmo Messias e utilizadas nas Ruas e Estradas
Municipais, na Região do Bairro do Carmo Messias.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
VEREADOR Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna
Recebido erfl,, Jt /t( /
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