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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.lcg.br- e-mail: fale(ibiu tia. sp,1eg.br
EMENDA IMPOSlTIVi4°5 3 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações,
bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 1 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de
lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora
02.22/
02.22.01
Secretaria de Direito da Pessoa com
Deficiência
Assistência à Pessoa Com Deficiência
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 242 Assistência à Pessoa Com Deficiência
Programa: 8005 Assistência à Pessoa Com Deficiência
Ação: 2003 Manutenção de Serv. administrativos
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 Material de consumo
Valor: R$20.000,00 (vinte mil reais)
Art. 21- Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executara:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
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Reserva de Contingência
Valor: R$20.000,00 (vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de lbiúna) deverão ser destinados para aquisição de jogos e materiais terapêuticos e
oapelaria para compor a baia terapêutica da referida Secretaria.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 01 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
GERAL AVIO AMARO Câmara Municipal da Estancia
VEREADOR Turística de lbiúna
Recebid9.4m, (
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