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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwsv.ibiuna .sp. legbr - e-mail: fàle(ibiiina.sp.leg.br
EMENDA IMPOSITlVfjJ5 5 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 243/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações,
bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. 10 - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.13.06 Fundo Municipal de Assistência ia Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso
Programa: 4002 Assistência Social para promoção básica
Ação: - Aser criada
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
Despesa:
33.90.30 Material de consumo
Valor: R$11 0.000,00 (dez mil reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
9
Reserva de Contingência
Valor: R$10.000,00 (dez mil reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município
de Ibiúna) deverão ser destinados para consumo de alimentos, ajudando a manter as
necessidades básicas da Casa de Santa Rita em nosso Município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE Al- IDA LIMA, AOS 01 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
GERALD .' VIO AMARO
Câmara Municipal da Estância VEREADOR Turíst9a de lbiúna
Recebido er O —11j —(I ë(
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