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materia nº 62/2022

Tipo Emenda Impositiva ao Orçamento
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaEmenda Impositiva no valor de R$ 5.000,00, destinado para custeio e subvenção da associação privada sem fins lucrativo SERPROMI (Serviço de proteção ao menor de Ibiúna
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em segunda votação, e inscrito votação da Redação Final na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.
2022-11-16 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação, e inscrito para segunda votação na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 2022.
2022-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Apresentado Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, e inscrito para primeira discussão e votação na Sessão Ordinária do dia 16 de novembro de 2022.
2022-11-08 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Apresentado Parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento no Expediente da Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022.
2022-11-01 Matéria Protocolada — Emenda Impositiva protocolada na Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-22T11:59:00.434828-03:00 Aprovado 15 0 0
2022-11-16T12:12:51.129412-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
www.ibiun..sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.spJeg,br 
EMENDA lMRO;IV;NoO 6 2 d 2022 
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022. 
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de 
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias." 
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica: 
Orgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Unidade Orçamentária 
Executora: 
02.13.00 
02.13.06 
Secretaria Municipal de Assistência Social! 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 Assistência Social 
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária 
Programa: 4001 Assistência Social - Promoção Social 
Ação: 
Fonte: 01 Tesouro 
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais 
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior 
serão transferidos da seguinte rubrica: 
órção 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
Undade Orçamentária 
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município 
Função: 99 Reserva de Contingência 
Sub-unção: 999 Reserva de Contingência 
Prograrnz: 9999 Reserva de Contingência 
Aço: 9999 Reserva de Contingência 
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais 
Categoria da Despesa: 9.9.99.9 
9 
Reserva de Contingência 
_Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 
JUSTIFICATIVA: 
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do 
Muncípiú de Ibiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da 
associco privada, sem fins lucrativos SERPROMI (Serviço de Proteção aos 
Menoms de Ibiúna) inscrita sob p CNPJ n'50.821 .602/0001-88 da cidade de lbiúna. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMLL)A LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022. 
Camara Municipal da Estância 
Turí cadelbi' 
Recebido , . / j:c 
cl
cimínistrativa 
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1815O-i— Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.ie.br - e_j aiyaIecibiuna.sJebr 
-E grá 
Paul Dias de Moraes 
VEREADOR 

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