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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Faz: (15) 3241-1266
www.ibiun..sp.Ieg.br- e-mail: faleibiuna.spJeg,br
EMENDA lMRO;IV;NoO 6 2 d 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Orgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.13.00
02.13.06
Secretaria Municipal de Assistência Social!
Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-Função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 4001 Assistência Social - Promoção Social
Ação:
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.50.43 Subvenções Sociais
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior
serão transferidos da seguinte rubrica:
órção 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Undade Orçamentária
Executora: 02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-unção: 999 Reserva de Contingência
Prograrnz: 9999 Reserva de Contingência
Aço: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
9
Reserva de Contingência
_Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Muncípiú de Ibiúna) deverão ser destinados para o custeio de subvenção da
associco privada, sem fins lucrativos SERPROMI (Serviço de Proteção aos
Menoms de Ibiúna) inscrita sob p CNPJ n'50.821 .602/0001-88 da cidade de lbiúna.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMLL)A LIMA, AOS 31 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
Camara Municipal da Estância
Turí cadelbi'
Recebido , . / j:c
cl
cimínistrativa
CÂMARA MUNICIPAL. DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 1815O-i— Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.ie.br - e_j aiyaIecibiuna.sJebr
-E grá
Paul Dias de Moraes
VEREADOR
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