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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 181504000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Icg.br- e-mail: fle)ibiuna.spJeg.br
EMENDA IMPOSITIVA NOO 68 de 2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de Ações, bem
como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.15
02.15.01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Serviços Municipais
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 5002 Urbanismo, Transporte e Projetos
Ação: 2043 Manutenção de Estradas Rurais
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo
Valor: R$ 66.500,00 (Sessenta e Seis Mil e Quinhentos Reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo anterior serão
transferidos da seguinte rubrica:
Órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da Despesa: 9.9.99.9
9
Reserva de Contingência
Valor: R$ 66.500,00 (Sessenta e Seis Mil e Quinhentos Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do
Município de lbiúna) deverão ser destinados para aquisição de pedra brita nos. 02 e
03 para manutenção das estradas rurais do Bairro da Ressaca neste município.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 01 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VEREADOR Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna
Recebido emf9 1
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