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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IUIÚNA
"Vereador Ru bens Xavier de Lima"
Estado de SM Paulo
Rua Maunclo Barbosa Tavares ElIas, 314- 18150-000 - Ibiuna - SP., - Fone/Fai: (15)3241-1266
EMENDA lMPOSITIVP2022
AO PROJETO DE LEI N° 234/2022.
"Dispõe sobre a abertura de novos códigos no Elenco de
Ações, bem como novas rubricas orçamentárias."
Art. l - Fica aberta a seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.15
02.15.01
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Serviços Municipais
Função: 15 Urbanismo
Sub-Função: 451 lnfraestrutura Urbana
Programa: 5002 Infraestrutura Urbana
Ação:
Fonte: 01 Tesouro
Categoria da
Despesa:
4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor: R$ R$ 25.000,00 (Vinte Cinco Mil Reais)
Art. 21 - Os recursos para suprir o estipulado no artigo
anterior serão transferidos da seguinte rubrica:
órgão 02 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Unidade
Orçamentária
Executora:
02.20.01 Encargos Gerais do Município
Função: - 99 Reserva de Contingência
Sub-Função: 999 Reserva de Contingência
Programa: 9999 Reserva de Contingência
Ação: 9999 Reserva de Contingência
Fonte: 08 Emendas Parlamentares Individuais
Categoria da
Despesa:
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Valor: R$ R$ 25. 000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
JUSTIFICATIVA:
Os recursos previstos por esta emenda impositiva (art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Ibiúna)
deverão ser destinados para custeio de melhorias necessárias para o Bairro Santa Lucia CDHU.
SALA DAS SESSÕES-) VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 31 DIAS DO S DE oUTUBRO DE 2022.
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Recebid0° •
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