00 M1
PAtA
r2.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO
Pràdenta
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, brasileiro, separado judicialmente,
atualmente ocupante do cargo público de Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna (SP), portador da cédula de identidade RG N.°
16.378.566-1 e inscrito no CPF sob o N.° 072.913.518-71, residente e domiciliado à Rua
Marcolino José Leite, N.° 137 - Condomínio Real Parque Morumbi - Bairro da Cachoeira, lbiúna
(SP), pela procuradora ao final assinada, à presença de Vossas Excelências, através de sua
advogada que esta subscreve, com amparo nos preceitos regimentais do artigo 80, inciso III e
artigo 82, inciso VIII, aduzirem e requererem o quanto se segue.
Nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, o julgamento das
contas de exercício do Poder Executivo será realizado pela Câmara Municipal (Poder
Legislativo), com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (§ 10), sendo que o parecer prévio
emitido pelo último só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal (§ 21).
O senhor FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, por força dos Decretos
Legislativos N.° 01/2017 e N.° 09/2020, teve as suas contas dos exercícios 2013 e 2016
rejeitadas por esta Casa de Leis, com amparo nas seguintes assertivas:
Exercício 2013: Ausência do adimplemento de Precatórios ao final do
exercício financeiro.
Exercício 2016: Deficit orçamentário e financeiro reiterado; Ausência
de liquidez de curto prazo e descumprimento do artigo 42 da LRF.
Câm. ra unicipal da Estância
fsticaeIbiúna
Re .Ç; -L'JLj.
Saliente-se que ao interessado não há margem para revisão do
quanto decidido nos Decretos Legislativos pela via do Poder Judiciário, eis que esse o
entendimento jurisprudencial vigente é o de que a anulação e/ou revisão do julgamento
procedido pela Câmara Municipal demandaria incursionar no chamado mérito administrativo,
procedimento vedado por força legal e constitucional, assim como constituiria imiscuição do
Poder Judiciário no Poder Legislativo, maculando o preceito federativo da harmonia e separação
dos Poderes.
Entretanto, ao menos na ótica destes vereadores, os processos
administrativos, e consequentemente os Decretos Legislativos, estão eivados de vícios
insanáveis, posto que desprovidos da necessária motivação/razão e à margem das formalidades
legais necessárias.
Explique-se, não foram apuradas as causas, motivos, razões ou
circunstancias pelas quais os pareceres do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo foram
mantidos na integra por esta casa de Leis, aliás, no exercício de 2016, cujo julgamento ocorreu
no ano de 2020, a única motivação do julgamento realizado à margem da ampla defesa e do
contraditório era o argumento político capaz de macular os mais comezinhos princípios do
direito, afinal, era ano de eleições e o vereador Ismael Pereira, membro da Comissão de
orçamento e finanças, era candidato a vice-prefeito na chapa de oposição ao interessado FÁBIO
BELLO, sendo que a rejeição de contas atrairia a incidência de inelegibilidade em desfavor do
mesmo e, consequentemente, o tolheria da corrida eleitoral de 2020.
Quanto ao aspecto formal dos processos administrativos que
desaguaram na edição dos Decretos Legislativos N.° 04/2010 e N.° 06/2011, existem vícios
insanáveis a seguir arrolados e individualizados por exercício:
Exercício 2013: Ausência de perícia contábil e produção de prova
oral, ambas devidamente requeridas pelo interessado.
Exercício 2016: Ausência de perícia contábil e produção de prova
oral e testemunhal, ambas devidamente requeridas pelo interessado
Diante deste quadro, como é missão dos vereadores primar pela
legitimidade, legalidade e regularidade dos atos administrativos exarados pelo Poder Legislativo,
CINTHIA AP. GABRIE
OAB/
A ROLIM SOARES
4,025
em franca observância e atendimento do interesse público, penso que tais imperfeições hão de
serem corrigidas, a fim de conduzir a situação à baila da legalidade e justiça.
Por fim, convém ressaltar que a providência ora requerida não é
novidade no âmbito desta Casa de Leis, eis que na 15a Sessão Ordináha, da 4a Sessão
Legislativa, da 16 Legislatura, precisamente em 10.05.2016, essa Casa de Leis já acolheu
requerimento semelhante para afastar lacunas havidas no julgamento das contas do Poder
Executivo nos anos de 2007 e 2008.
Pelas razões expostas, requeremos se digne Vossa Excelência
determinar, na forma do artigo 38, §§ 11 e 21 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que a
Comissão de Justiça e Redação se manifeste quanto à anulação dos Decretos
Legislativos N.° 01/2017 e N.° 09/2020, ante as suas cristalinas ilegalidades (ausência de
motivação e desobediência às formalidades legais e lógicas), com a consequente
publicação em Diário Oficial de instrumento equivalente para revogar os pretéritos e a
submissão, novamente, à apreciação do mérito das contas do Poder Executivo nos
exercícios 2013 e 2016 pelo Plenário desta Casa de Leis, observados todos os requisitos
legais exigidos, assim como a regular instrução processual que a medida requer.
Nestes termos,
Pede e aguarda 4ferimento.
lbiúna (SP), 30 dttubro de 2022.
PROCURAÇÃ "AD E ET JUDICIA"
Outorgante: FÁBIO BELLO DE OL
atualmente ocupante do cargo
Desenvolvimento Urbano da PrefeitL
portador da cédula de identidade RG 1
072.913.518-71, residente e domicilia
Condomínio Real Parque Morumbi
IVEIRA, brasileiro, separado judicialmente,
público de Secretário Municipal de
ira da Estância Turística de Ibiúna (SP),
1 O 16.378.566-1 e inscrito no CPF sob o N.°
do à Rua Marcolino José Leite, N.° 137 -
- Bairro da Cachoeira, Ibiúna (SP), pela
procuradora ao final assinada, pelo prsente instrumento de procuração, nomeia e
constitui seus bastantes procuradores os advogados:
Outorgado: CINTHIA APARECIDA GABRIEL FERREIRA ROLIM SOARES,
brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/SP sob o n° 404.025 com
endereço profissional na Rua Zico Soares, n° 2, 10andar, sala 7, Centro, cidade
de ibiúna/SP.
Pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante nomeia e
constitui o outorgado como seu procurador para defender seus interesses
perante o foro em geral, com a cláusula adjudicia et extra, em qualquer Juízo,
instância ou Tribunal, ficando, a mesma, investida nos poderes para o foro em
geral, conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Processo Civil c/c artigo
44 do Código de Processo Penal, e os especiais para transigir, perante a Câmara
Legislativa da Estância Turística de lbiúna-SP.
Ibiúna, 30 de outubro de 2022.
CPFMF072.9 3 .18-71
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TU ÍSTICA DE IBIÚNA
"Vere- dor Rubens Xavier de Lima"
Estadoe São Paulo
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURiST
Relator: VEREADOR CARLOS EDUARDO GO
Interessado: FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
PARECER DA COMISS
Senhor Presidente,
Trata-se de requeri
OLIVEIRA objetivando a anulação dos Decreto'
na REJEIÇÃO de suas contas enquanto Chefe
Aduz, em síntese, qu
observaram as formalidades legais necessá
motivação/razão de decidir, uma vez que os arg
com a realidade, assim como foram colocado
contraditório do interessado, notadamente não
orais e testemunhais e julgamento desprovido
caráter eleitoreiro decorrente do vereador Isma
Orçamento, emitir parecer desfavorável às suas
na chapa de oposição ao interessado, tolh
inelegibilidade da alínea g" do inciso Ido artigo
Arremata postulando
publicação em Diário Oficial, e, consequentemer
os preceitos legais, e submeter à matéria à nov
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE IBIONA
EM OE'( o€2a
SECR
O DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ento formulado pelo senhor FÁBIO BELLO DE
Legislativos N.° 01/2017 e N.° 09/2020, que resultaram
o Poder Executivo nos exercícios 2013 e 2016.
CA DE IBIÚNA - SP
MES - "Pururuca"
- os processos que resultaram no aludido resultado não
ias, assim como foram desprovidos da necessária
mentos encampados à época não guardam identidade
à margem diversos preceitos de ampla defesa e do
realização de perícias contábeis, produção de provas
e legalidade, eis que eivado de nulidade em razão do
-1 Pereira, então membro da Comissão de Finanças e
ontas enquanto figurava como candidato a vice-prefeito
ndo-o do prélio eleitoral mediante a imposição de
11da Lei Complementar Federal N.° 64/90.
a revogação dos aludidos Decretos Legislativos, com a
te, renovar a instrução do feito, agora observando todos
apreciação do Egrégio Colegiado.
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"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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É a síntese do contid no Requerimento.
Subsidiam este parecr os processos administrativos inerentes às contas do
Poder Executivo nos exercícios 2013 e 2016, qu ora determinamos o apensamento a este autos.
Consta também, em lvantamento realizado por esse Relator, pedido similar
nesta Casa, que não seguiu o rito procedimental legal necessário, mesmo após parecer favorável desta
Comissão de Justiça e Redação e deliberação pelo E. Plenário, em verdadeira afronta aos princípios
constitucionais basilares.
A situação posta no
jurídica do Poder Legislativo rever seus atos q
resposta sempre será pela positividade de tal
autos provoca detida reflexão quanto à possibilidade
ando estes estiverem eivados de vícios, sendo que a
)nduta, afinal, é poder-dever do Estado rever os seus
atos quando estiverem presentes notas de i egalidade/irregularidade, em singelas palavras, é a
concretização da autotutela administrativa.
Poder-se-ia invocar 9 preceito em latim "pas de nu!!ité sans grief" para
obstaculizar a pretensão em questão, todavia, o prejuízo na hipótese dos autos não é presumido, MAS
SIM EFETIVO E POSSIVELMENTE COMPROVADO, afinal, FORAM ENCAMPADOS ARGUMENTOS
E RENEGADOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PASILARES QUE RESULTARAM NA REJEIÇÃO DAS
CONTAS DO INTERESSADO, pois, se todos os meios de provas fossem produzidas, sejam elas
periciais contábeis e as testemunhais, a supost motivação em tese cairia por terra, tendo em vista que
seriam possíveis capitular as impropriedades ntiladas e, assim, possibilitar com que o interessado
pudesse exercer a sua ampla defesa e contradit rio de forma específica, propiciando a esta Casa meios
justos de julgamento das contas.
Neste sentido é farta a jurisprudência proveniente dos Tribunais Pátrios:
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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.
REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2012. REJEIÇÃO DE CONTAS.
PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO. ANULAÇÃO.
VÍCIO PROCEDIMENTAL GRAVE. POSSIBILIDADE. INELEGIBILIDADE
AFASTADA. REGISTRO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
REGIONAL E DA DCISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. A Corte de
origem assentou que a Câmara Municipal, em decorrência da constatação de
vício grave na asse gtração das garantias constitucionais aplicáveis à espécie
- ausência de intimaão para julgamento -, anulou o decreto legislativo que
rejeitou as contas do candidato, relativas ao exercício de 2006, e, em nova
análise, instaurado procedimento regular, findou por aprovar as referidas
contas, na forma prevista no art. 31, § 20, da Constituição Federal. 2.A
Câmara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos pela falta de
observância de formalidades essenciais. Precedentes. 3. As condições
de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas a cada
eleição. O reconheci vento ou não de determinada hipótese de inelegibilidade
para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições.
Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (TSE - AgR-REspe: 2553
PE, Relator: Mm. JOSÉ ANTÔNIO DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento:
14/02/2013, Data dó Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo
57, Data 25/03/201, Página 81)
DIREITO A0MINISTRATIVO. PREFEITO - PRESTAÇÃO DE
CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
DO ATO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO.
INEFICÁCIA DA DELIBERAÇÃO. No procedimento do julgamento de contas
apresentadas pelo Prefeito, o Legislativo não pode dispensar a instalação do
contraditório admin .strativo, nem deixar de possibilitar ao interessado os
meios de defesa que lhe são constitucionalmente garantidos. O art. 50, inciso
LX, da CF é expresso no sentido de que, "aos litigantes, em processo judicial
ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório
e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", não mais
prevalecendo o princípio da "verdade sabida", que amparava a aplicação
imediata depena. (TJ-MG - REEX: 10352110088718001 MG, Relator:
Wander Marotta, bata de Julgamento: 19/02/2013, Câmaras Cíveis
Isoladas 17a CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: 22/02/2013)
"Inelegibilidaqe. Rejeição de contas. 1. A anulação pela própria Câmara
Municipal do decreto legislativo que havia rejeitado as contas do candidato
afasta a incidênciaia inelegibilidade da alínea g do inciso / do art. 10 da Lei
Complementar n° 4/90. 2. A jurisprudência desta Corte, reafirmada após o
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advento da Lei Com lementar n° 13512010, é pacífica no sentido de que a
competência para julgamento das contas de prefeito é da Câmara
Municipal, nos termo do art. 31 da Constituição Federal, cabendo ao Tribunal
de Contas apenas a missão de parecer prévio, o que se aplica, inclusive, a
eventuais atos de or enação de despesas. 3. A ressalva final constante da
nova redação da alín a g do inciso 1 do art. 11 da Lei Complementar n° 64/90,
introduzida pela Lei omplementarn° 135/2010 - de que se aplica "o disposto
no inciso II do art. 1 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de
despesa, sem exclu o de mandatários que houverem agido nessa condição"
-, não alcança os ch fes do Poder Executivo. 4. Os Tribunais de Contas só
têm competência p rã julgar as contas de prefeito quando se trata de
fiscalizar a aplicaçã de recursos transferidos mediante convênios (art. 71,
VI, da Constituição ederal). Agravo regimental não provido. NE: Trecho do
voto do relator: "A j risprudência deste Tribunal tem feito distinção entre as
hipóteses de revo ação e anulação de decisões por parte das próprias
Câmaras Municipal Enquanto não se admite a revogação pura e simples do
decreto legislativo r meio do qual a Câmara Municipal rejeita as contas do
Chefe do Poder E ecutivo, a anulação é tida como válida, ainda que por
motivos de ordem p ocessual." (Ac. de 30.10.2012 no AgR-REspe n°46450,
rei. Mm. Arnaldo rs ian i.)
"[...]. 3. À Cá ara Municipal é lícito declarar a nulidade de seus atos
pela falta de obse ncia de formalidades essenciais. [...]. 4. No caso, a partir
da moldura fática o v. acórdão regional, constata-se que, em virtude do
reconhecimento d cerceamento de defesa do ora agravante, a Câmara
Municipal anulou o decretos legislativos que haviam rejeitado suas contas e
possibilitou a abe rã de novo procedimento, com oportunidade de defesa,
que culminou na dição de novos decretos legislativos, através dos quais
houve nova rejeiç o de contas. 5. As alegações de que não foi produzido
novo parecer no u tenor processo administrativo de rejeição de contas e de
existência de des io de finalidade no ato de anulação dos decretos de
rejeição de conta esbarram no óbice contido nas Súmulas nos 7/STJ e
279/STF. 6. No v. acórdão regional, há apenas uma sugestão da
possibilidade que enha havido ilegalidade e imoralidade no ato da Câmara
Municipal (v. fl. 54 ), Não existe, todavia, afirmação categórica nesse sentido.
Pelo contrário, faz se remissão aos documentos de fis. 237-238, que indicam
que a anulaçã dos decretos legislativos ocorreu em virtude do
reconhecimento d cerceamento de defesa do ora agravante. [...]." (Ac. de
18.3.2010 no Ag -REspe no 36.445, rei. Mm. Felix Fischer.)
"[...] Câmar.: Municipal. Ato. Declaração de nulidade. Possibilidade. [...]
E lícito à Câmar.. Municipal declarar a nulidade, por vício formal, de seus
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atos, ou seja, pela faIa de observância de formalidades essenciais.
de 22.10.2009 no Raspe n°35.476, rei. Mm. Fernando Gonçalves.)
NE.' "Parecere2
te
prévios do tribunal de contas do Estado pela rejeição
das contas do agrav relativas aos exercícios de 1999 e 2000, aprovados
por meio de decret legislativo da Câmara Municipal com fundamento em
decurso de prazo. dição de novos decretos legislativos revogando os
primeiros e aprovan o as contas. "Se a Câmara não se manifestou - e a
jurisprudência do Tri unal é tranqüila no sentido de que não cabe reprovação
ou aprovação de c ntas por decurso de prazo, pois deve haver a efetiva
análise dessas cont s pela Câmara de Vereadores - concluo que, no caso
concreto, não se cui a de revogação de decisão tomada, mas de apreciação
pela primeira vez"( menta não transcrita por não reproduzir a decisão quanto
ao tema) (Ac. de 18.12.2008 no AqR-REspe n°33.835, rei. Mm. Eros Grau.)
"lnelegibilidad . Art. 10, 1, g, da Lei Complementar n° 64/90. 1.
Conforme entendi ento da douta maioria, se as contas do candidato,
relativas ao cargo prefeito, foram rejeitadas pela Câmara Municipal, não
pode ela, em novo decreto, revogar, discricionariamente, o ato legislativo
anterior e aprovar e sas contas. 2. Afastado esse fundamento, acolhido pela
Corte de origem pa a deferimento do registro, cumpre determinar o retorno
dos autos, a fim de que o Tribunal Regional Eleitoral se pronuncie sobre a
natureza das irregu aridades averiguadas nas referidas contas. [1" (Ac. de
16.12.2008 no AgF-REspe n°29.540, rei. Mm. Fernando Gonçalves.)
"[...] 2. O eitendimento desta Corte é firme no sentido de que
"rejeitadas as conts de Chefe do Poder executivo, por meio de decretos
legislativos, antecdidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara
Municipal não editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa
ao art. 31, § 2°, in e, da Constituição Federal" [.] Isto porque, ao contrário
da coisa julgada j f dicial, que é absoluta, a coisa julgada administrativa é
relativa, significan o apenas que um determinado assunto, decidido
administrativament , não poderá ser rediscutido naquela via, mas apenas
pelo Judiciário, e razão do princípio da inafastabilidade da função
jurisdicional. Há era preclusão de efeito interno, pois uma decisão
jurisdicional administrativa continua a ser um ato administrativo, definitivo
para a Administra ço, mas não para o Judiciário. [..]" (Ac. de 13.11.2008
no AqR-REspe n° 32.534, rei. Min. Joaquim Barbosa.)
"[.1 Registrc de candidato, Impugnação. Rejeição de contas. Ação de
desconstituição pcsterior. Impossibilidade. Art, 10, 1, g, da LC n° 64/90 e
Súmula n° 1 do TSE. [...] II. A decisão da Câmara Municipal que revê contas
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anteriormente rejeít4ias não surte efeitos na concessão de registro, se
proferida após a dat das eleições. Matéria passível de reexame em pleitos
eleitorais posteriores [..]" (Ac. de 6.5.2003 nos EDciREspe no 19.780, rei.
Mm. Carlos Veiloso.)
Registre-se, ainda, q não compete à esta Comissão de Justiça e Redação
se manifestar quanto à presença de traços poltico-eleitoreiros no julgamento das contas do exercício
2016 do Poder Executivo, todavia, existem fotes indícios que em tese reforçam a presença desse
malfadado balizamento e, consequentemente, os posicionamentos externados nesta manifestação.
Por fim, no tocante às contas do exercício de 2013, é curial observar que
houve alternância da Chefia do Poder Executivo, sendo que o interessado ocupou o posto entre
06.09,2013 a 06.12.20131 portanto, no encerrmento do exercício fiscal não era ele o Chefe do Poder
Executivo, razão pela qual supostamente nã pode ser a ele imputada uma responsabilidade sem
dilação instrutória, que deveria ao menos apurr os indicativos e os maus feitos que ensejaram a rejeição
das contas do respectivo ano dentro do períod que esteve a frente.
Por estas razões, este Relator quanto à constitucionalidade entende
presentes elementos suficientes de violação os princípios da ampla defesa, contraditório e ao devido
processo legal. Quanto à legalidade, estamos iante de uma hipótese de interesses estranhos ao regular
andamento do feito do Relator da Comissão dE Finanças e Orçamento, à época vereador lsmael Pereira,
ou seja, ilegal. Quanto aos requisitos de a Imissibilidade, estão presentes os elementos mínimos
necessários a recomendar a respectiva anula ão dos Decretos Legislativos N.° 01/2017 e N.° 09/2020,
na humilde análise deste Relator, que ao m nor sinal de violação constitucional e de ilegalidade, se
insurge energicamente contrário.
Desta forma, est Relator recomenda a procedência do pedido, solicitando
com urgência a apresentação ao Eqréqio Plenário para deliberar pelo quorum de 2/3 do
coleqiado pela aceitação ou reIição do parecer desta Comissão sobre a
anulação dos Decretos Leqislatios N.° 01/2017 e N.° 09/2020, sendo pela
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aceitação, poderá ser apresentado Decreto Leqislativo pela Mesa Diretora, pela
Comissão ou por vereador, nos termos do artiqo 142, §20do Reqimento Interno
e do artiqo 47 da Lei Orqânica Municipal, ou pela rejeição, enviar o pedido ao
arquivo.
Após, se aceito o redido e votado o respectivo Decreto Legislativo de
anulação, deverá abrir prazo para nova instruçãodas contas e apresentação de parecer pela
comissão competente (Comissão de Finanças e Orçamento) com a respectiva apresentação ao
Egréqio Plenário para deliberação com a consequente edição de novos instrumentos de mesma
hierarquia para proceder a tal situação, e, por conseguinte, a posteriori, por, novamente, ao
Eqréqio Plenário para deliberação, registrando que o quórum exigido para sua aprovação é o mesmo
que se exige para a rejeição das contas de execício, ou seja. qualificado, 2/3 do coIegado.
Este é o parecer.
Ibiúna (SP), 07 de novembro de 2022.
Relator - Veréid6r CARLOS EDUARDÓMES - "Pururuca"
Vice-Presidente da Cbmissão de Justiça e Redação
VereadorWALMlR BORTOLOTTO JUNIOR
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Vereador DEVANILCNbIDO DE ANDRADE
Membro da Comissão de Justiça e Redação