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materia nº 83/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaRequerimento ao Executivo Municipal para que junto a empresa responsável passe informações referente a Regularização Fundiária que ocorre no municipio
native_id16887

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 427/2022, de 17 de novembro de 2022.
2022-11-16 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

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texto original #

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PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
APROVADO 
CÀMARA MUNCIFAL DA ESTÂNc4, 
TURÍSTICA DE ISIG NA 
EML DE. 1..0€j2 
CÂMARA MUNICIPAL TURISTICA DE IBIÚN. 
"Vereador Ruens Xavier de Lkna' 
Estado de São Paulo 
nn 4TF 10 SE 
Requeiro a mesa satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente 
encaminhado ao executivo para que junto a empresa responsável pela regularização 
fundiária do município possa passar informações referente ao prazo de término dos 
serviços na região, principalmente na região do Vila Lima e na Vila Ramalho (morro do 
Zelão) e demais bairros. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço 
público prestado, e, portanto, inserido dentro do nosso dever de fiscalização destes 
nobres Vereadores. Vale ressaltar que a empresa responsável pela regularização 
fundiária no município foi contratada na gestão passada, o qual já foi paga uma parte 
para a prestação do serviço, porém, até o momento não concluíram os trabalhos. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, d 
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de 
solicitação de informações a entidades púb icas e particulares. 
Assim, no exercício de nossa fu ção fiscalizadora, pretendemos obter as 
informações acima por serem de interesse úblico. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE NOVEMBRO 
REQUERIMENTO NÇ 083/2022. 
DE 2022 
/ ATONIO REGIN £ DO FIRMINO 
VEREADOR 
Rua Maurício Barbosa Tavares Eftas, 314— 181$0.-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 

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