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PAULO CESAR DIAS DE MORAES
VEREADOR
APROVADO
CÀMARA MUNCIFAL DA ESTÂNc4,
TURÍSTICA DE ISIG NA
EML DE. 1..0€j2
CÂMARA MUNICIPAL TURISTICA DE IBIÚN.
"Vereador Ruens Xavier de Lkna'
Estado de São Paulo
nn 4TF 10 SE
Requeiro a mesa satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente
encaminhado ao executivo para que junto a empresa responsável pela regularização
fundiária do município possa passar informações referente ao prazo de término dos
serviços na região, principalmente na região do Vila Lima e na Vila Ramalho (morro do
Zelão) e demais bairros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista tratar-se de um serviço
público prestado, e, portanto, inserido dentro do nosso dever de fiscalização destes
nobres Vereadores. Vale ressaltar que a empresa responsável pela regularização
fundiária no município foi contratada na gestão passada, o qual já foi paga uma parte
para a prestação do serviço, porém, até o momento não concluíram os trabalhos.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, d
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de
solicitação de informações a entidades púb icas e particulares.
Assim, no exercício de nossa fu ção fiscalizadora, pretendemos obter as
informações acima por serem de interesse úblico.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 08 DE NOVEMBRO
REQUERIMENTO NÇ 083/2022.
DE 2022
/ ATONIO REGIN £ DO FIRMINO
VEREADOR
Rua Maurício Barbosa Tavares Eftas, 314— 181$0.-000 - Iblúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br
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