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Câmara Municipal de Estância Turística
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
e biúna PROVADL
..;ÁMARA MUt4CIP- DA ESTMiCt,.
TURISTCA DE 194~
-/ 1 DE
Requerimento no 84 de 16 de Novembro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para
que possa informar ou se posicionar quanto a equiparação salarial dos profissionais Terapeutas (Terapeutas
Ocupacionais e Fonoaudiólogos) do Centro de Reabilitação de lbiúna.
- Por qual motivo ainda não ocorreu esta equipa raçãodestes profissionais?
- Por qual motivo Fisioterapeutas e Psicólogos em 2015 já tiveram suas referências alteradas e os profissionais
Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogas ainda não visto que ambos atuam no mesmo local de trabalho e
atendem a mesma clientela?
Vale aqui ressaltar que estes profissionais estão em bus a dessa equiparação desde o ano de 2015, haja vista que em
dezembro/2015 as referências dos terapeutas (Fitoterapi: e Psicólogos) tiveram suas referências alteradas de A71 para
A73, porém, as terapeutas acima citadas não tiveram e.ta mesma equiparação. Desta feita é visível perceber que o
princípio constitucional da isonomia que norteia a Ad inistração Pública nesse caso específico está sendo violado
pêlo poder executivo causando prejuízo e constrangime to as profissionais.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista
dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento leg
o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido
1 o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de solicitaão de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, preterdo obter as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
/ ANTONIO REGINA 'OFIRMINO
7 VERE'OR
i - Roz Ap. 1). S. Machado
Rozi da Farmácia
Vereadora PSL
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