br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 84/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 84 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaRequerimento ao Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis informação referente a Equiparação Salarial dos Profissionais Terapeutas (Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogos) do Centro de Reabilitação
native_id16888

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 427/2022, de 17 de novembro de 2022.
2022-11-16 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Estância Turística 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
e biúna PROVADL 
..;ÁMARA MUt4CIP- DA ESTMiCt,.
TURISTCA DE 194~ 
-/ 1 DE 
Requerimento no 84 de 16 de Novembro de 2022 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para 
que possa informar ou se posicionar quanto a equiparação salarial dos profissionais Terapeutas (Terapeutas 
Ocupacionais e Fonoaudiólogos) do Centro de Reabilitação de lbiúna. 
- Por qual motivo ainda não ocorreu esta equipa raçãodestes profissionais? 
- Por qual motivo Fisioterapeutas e Psicólogos em 2015 já tiveram suas referências alteradas e os profissionais 
Terapeutas Ocupacionais e Fonoaudiólogas ainda não visto que ambos atuam no mesmo local de trabalho e 
atendem a mesma clientela? 
Vale aqui ressaltar que estes profissionais estão em bus a dessa equiparação desde o ano de 2015, haja vista que em 
dezembro/2015 as referências dos terapeutas (Fitoterapi: e Psicólogos) tiveram suas referências alteradas de A71 para 
A73, porém, as terapeutas acima citadas não tiveram e.ta mesma equiparação. Desta feita é visível perceber que o 
princípio constitucional da isonomia que norteia a Ad inistração Pública nesse caso específico está sendo violado 
pêlo poder executivo causando prejuízo e constrangime to as profissionais. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista 
dentro do dever de fiscalização deste Vereador. 
O presente Requerimento tem como fundamento leg 
o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido 
1 o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de solicitaão de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, preterdo obter as informações acima. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
/ ANTONIO REGINA 'OFIRMINO 
7 VERE'OR 
i - Roz Ap. 1). S. Machado 
Rozi da Farmácia 
Vereadora PSL 

open original →