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lbiúna.LJ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-00
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 006 /2022
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂr
APROVAD(Ç
TURiSTCA DE IBIÚNA
EM2'E 47
TE 1'SECRE
Revoga os Decretos Legislativos N.° 01/201 e N.° 09/2020
De 16 de novembro de 2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 - Ficam revogados os Decretos Legislativos N.° 01/2017 e
N.° 09/2020, e sem efeito respectivamente, os Decretos que rejeitaram as Contas da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna nos exercícios de 2013 e 2016,
conforme deliberação plenária ocorrida na data de 08/11/2022.
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
"SALA DAS S.SSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA
LIMA, AOS 16 DE NOVEMBRO DE '022."
VEREADO
IRA RUIVO BORBA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 1815
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
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JUSTIFICATIVA
O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba - LUCAS BORBA,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
especialmente o artigo 142, §20, apresenta a seguinte proposição:
O anexo Projeto de Decreto Legislativo que concretiza o
deliberado pela maioria do Egrégio Plenário na Sessão Ordinária havida em
08/11/2022, ou seja, a revogação dos Decretos Legislativos N.° 01/2017 e N.°
09/2020, que respectivamente rejeitaram as Contas da Prefeitura Municipal da
Estância Turística de Ibiúna nos exercícios de 2013 e 2016, pois, os
julgamentos e os seus respectivos instrumentos foram fulminados por
ilegalidades, eis que as rejeições das contas dos exercícios não observaram o
mais amplo e irrestrito exercício da ampla e do contraditório, bem como foram
contaminadas por manobras político-eleitorais desprovidas da necessária e
mínima legalidade.
Portanto, tal requerimento serve como medida para
restabelecer a necessária Justica.
LU
VEREADOR
RUIVO BORBA
S ''I à IA TURÍSTICA DE IBIÚNA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 06 de 2022
de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, foi
apresentado ao plenário no expediente da Sessão Ordinária
do dia 16 de novembro de 2022.
Certifico mais, conforme despacho do Sr. Presidente, foi
disponibilizado no site da Câmara e a disposição das
comissões para exararem parecer.
Ibiúna, 17 de novembro de 2022.
Pires de Camargo
Diretor Geral
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBLÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (150 241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ihi una.p,1eg.hr
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.06 de 2022
AUTORIA:- VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, apresentou para apreciação
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro
de 2022 o Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2022 que "Revoga os
Decretos Legislativos n2. 01/2017 e n. 09/2020."
A Comissão de Justiça e Redação, por este Relator, em análise a
proposta original, quanto a sua competência, sob a Legalidade e
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental nesta
Casa, nada impedindo a r. deliberação pelo Douto Plenário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
NOVEMBRO DE 2022.
WAIMIRBORTOLOTTOJUNIOR
MORPRESIDÊNTE DA CMISSÃO DE JUSTÇA)E REDAÇÃO
J2> ~, 4"Ár-, ,
CAR
r
LOS EDUARD6MES
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANbIDO DE ANDRADE
MEMBRO
JEL VIEIRA
CESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faleibiunasp Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 06 de 2022
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro
de 2022 o parecer da Cbmissão de Justiça e Redação.
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2022 foi
inscrito sara discussãp e votação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinár: o ,ia 29 de novembro de 2022, conforme anunciado no
final d. •rde do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro
de 20
lbiún., 23 de nvem.o de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N°. 0612022
De 30 de novembro de 2022.
Revoga os Decretos Legislativos N° 01/2017 e n° 09/2020.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10 .- Ficam revogados os Decretos Legislativos n°
01/2017 e no 09/2020, e sem efeito respectivamente, os Decretos que rejeitam
as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna nos
exercícios de 2013 e 2016, conforme deliberação plenária ocorrida na data de
08/11/2022.
Art. 211.-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DE 2022.
PAULO CÉSAR D S DE MORAES
PRESIDENTE
âmara - afixada no local de costume na
data supra.
amargo
Geral
Publicada na Secretaria Administrativa
amargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiunasp.leci.br e-mail: faleibiuna sç.leg.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2022
foi colocado em discussão e votação nominal na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022,
sendo aprovado por doze votos favoráveis e dois votos
contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em face da aprovação foi promulgado o
Decreto Legislativo n. 06 de 2022, de 30 de novembro de
2022.
lbiúna, 02 de dezembro de 2022.
www.ibiuno.sp.gov.br DiárioOficial fig prefekurade)bíuno
Eetrônico
PRCFLJIURADAL5YAaCIATURI5TICADLMIUNA
Ano 20/ Ed.916 / Iblúna, 08 de dezembro de 2022
Marcos Pires do Ceessargo
DIretor Geral
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretária de Administração
DECRETO N.93081.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre o horário de funcionamento da feira livre no Município de Iblúna.".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estricia Turística de lbiúna, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que dia 25 de dezembro e 01 de Janeiro será no domingo.
DECRETA:
Art. 19 .0 dia do funcionamento da feira livre será dia 24 de dezembro (sábado) e 31
de dezembro (sábado), com seu horário de funcionamento à partir das 7.00 h até as 17:00 h.
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIATURÍSTICA DE [MUNA, AOS 06
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
DECRETO
DECRETO N23080.
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais e dá outras
providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estáncia Turística de lbiúna, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA
Art. 19 - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais,
extensivo para os funcionários dos serviços burocráticos da Secretária de Segurança Urbana, o próximo
dia 09 de dezembro (sexta feira) em virtude do horário dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na
Copa Mundial de Futebol 2022.
Art. 29 - Excluem-se do presente Decreto, os funcionários sujeitos a escala e que
desempenhem funções ou serviços considerados essenciais, bem como os serviços de Limpeza
Pública, Saúde Pública, Cemitério e Terminal Rodoviário.
§ 1- As normas operacionais que se refere ao artigo anterior serão disciplinadas por
resolução do secretário da pasta equivalente.
Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria de Administração e afixado no local de costume
em 06 de dezembro de 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume
em 06 de dezembro de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N. 0612022
De 30 de novembro de 2022.
os Deçiulos Lvglassos Pá" 01,2017 e nu 09/2020
PkULO CÉSAR DIAS 011 MORA,, Presidente da Cãrnara
Municipal da Estãncta T uristiva de Ibuoa.
FACÇ SABER que a C&rnara Municipal aprovou e eu
promulga ci ve9usnte Decreto L.xlativo
AM, 10.. F&cam revogados os Decretos Legislativos a"
01/2017 e a" 09/2020, e sem efeto roopectrvasnerste os Geaistos que rejeitam
as Contas da Prefeitura MUracipeI da Eat8ncsi Turística de lbvtria rios
exerolcios ria 2013 e 2016. oon*aume de§~0 pleirárie orrida na data de
06/11/2022.
Este Decreto Legislativo entra era vigor ria data de
sua publicação, revogadas as diepoeiçes era contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL
DA ESTÁNCIA TURÍSTICA DE IBIDNA, AOS 30 DIAS DO MS DE
NOVEMBRO DE 2022
PAULO CÉSAP-0#t!rft MORAES
PRESIDENTE
Phticaia na Secretaria Aiasir.istratjya da Cárriara e aSsada no local do tosttrle na
data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna sp.Ieg br e-mail: faIe(ibiunasp Ieq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Decreto Legislativo n° 06 de 2022, de 30 de
novembro de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial
Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna",
edição n. 916 - ano 20, de 08 de dezembro de 2022, página
07, juntada a publicação ao processo do Projeto de Decreto
Legislativo n. 06 de 30 de dezembro de 2022 na presente
data.
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022.
Marc, - - argo
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