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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-16
EmentaRevoga os Decretos Legislativos Nº 01/2017 e Nº 09/2020.
native_id16892

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição aprovada — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em Plenário e promulgado o Decreto Legislativo Nº 06/2022, de 30 de novembro de 2022.
2022-11-16 Matéria Protocolada — Projeto de Decreto Legislativo protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T12:35:46.532700-03:00 Aprovado 12 2 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

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Cópias aos Edis. 
As cornis3je. 
lbiúna.LJ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-00 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
www.ibiuna.sp.gov.bre-mail: camaraibiuna(camamibiuna.sp.gobr 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 006 /2022 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂr 
APROVAD(Ç 
TURiSTCA DE IBIÚNA 
EM2'E 47 
TE 1'SECRE 
Revoga os Decretos Legislativos N.° 01/201 e N.° 09/2020 
De 16 de novembro de 2022. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 - Ficam revogados os Decretos Legislativos N.° 01/2017 e 
N.° 09/2020, e sem efeito respectivamente, os Decretos que rejeitaram as Contas da 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna nos exercícios de 2013 e 2016, 
conforme deliberação plenária ocorrida na data de 08/11/2022. 
Art. 20 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
"SALA DAS S.SSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA 
LIMA, AOS 16 DE NOVEMBRO DE '022." 
VEREADO 
IRA RUIVO BORBA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 -Jardim Vergel de Una 1815 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
.ibiunasp. gov.br e-mail: carnaraibiunacarnaraibiuna.spgov.b 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba - LUCAS BORBA, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, 
especialmente o artigo 142, §20, apresenta a seguinte proposição: 
O anexo Projeto de Decreto Legislativo que concretiza o 
deliberado pela maioria do Egrégio Plenário na Sessão Ordinária havida em 
08/11/2022, ou seja, a revogação dos Decretos Legislativos N.° 01/2017 e N.° 
09/2020, que respectivamente rejeitaram as Contas da Prefeitura Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna nos exercícios de 2013 e 2016, pois, os 
julgamentos e os seus respectivos instrumentos foram fulminados por 
ilegalidades, eis que as rejeições das contas dos exercícios não observaram o 
mais amplo e irrestrito exercício da ampla e do contraditório, bem como foram 
contaminadas por manobras político-eleitorais desprovidas da necessária e 
mínima legalidade. 
Portanto, tal requerimento serve como medida para 
restabelecer a necessária Justica. 
LU 
VEREADOR 
RUIVO BORBA 
S ''I à IA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp Ieg.br e-mail. faleibiuna.sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 06 de 2022 
de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, foi 
apresentado ao plenário no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 16 de novembro de 2022. 
Certifico mais, conforme despacho do Sr. Presidente, foi 
disponibilizado no site da Câmara e a disposição das 
comissões para exararem parecer. 
Ibiúna, 17 de novembro de 2022. 
Pires de Camargo 
Diretor Geral 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBLÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (150 241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ihi una.p,1eg.hr 
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.06 de 2022 
AUTORIA:- VEREADOR LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, apresentou para apreciação 
desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 16 de novembro 
de 2022 o Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2022 que "Revoga os 
Decretos Legislativos n2. 01/2017 e n. 09/2020." 
A Comissão de Justiça e Redação, por este Relator, em análise a 
proposta original, quanto a sua competência, sob a Legalidade e 
constitucional idade, emite parecer favorável pela tramitação regimental nesta 
Casa, nada impedindo a r. deliberação pelo Douto Plenário. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
WAIMIRBORTOLOTTOJUNIOR 
MORPRESIDÊNTE DA CMISSÃO DE JUSTÇA)E REDAÇÃO 
J2> ~, 4"Ár-, , 
CAR
r
LOS EDUARD6MES 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANbIDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
JEL VIEIRA 
CESSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000— lbiúna — SP. - Fone/Fax: (15)3241-1 
www.ibiunasp Ieq br e-mail: faleibiunasp Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n2. 06 de 2022 
recebeu no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro 
de 2022 o parecer da Cbmissão de Justiça e Redação. 
Certifico mais, o Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2022 foi 
inscrito sara discussãp e votação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinár: o ,ia 29 de novembro de 2022, conforme anunciado no 
final d. •rde do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro 
de 20 
lbiún., 23 de nvem.o de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 0612022 
De 30 de novembro de 2022. 
Revoga os Decretos Legislativos N° 01/2017 e n° 09/2020. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 10 .- Ficam revogados os Decretos Legislativos n° 
01/2017 e no 09/2020, e sem efeito respectivamente, os Decretos que rejeitam 
as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna nos 
exercícios de 2013 e 2016, conforme deliberação plenária ocorrida na data de 
08/11/2022. 
Art. 211.-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
PAULO CÉSAR D S DE MORAES 
PRESIDENTE 
âmara - afixada no local de costume na 
data supra. 
amargo 
Geral 
Publicada na Secretaria Administrativa 
amargo 
Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiunasp.leci.br e-mail: faleibiuna sç.leg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2022 
foi colocado em discussão e votação nominal na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022, 
sendo aprovado por doze votos favoráveis e dois votos 
contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em face da aprovação foi promulgado o 
Decreto Legislativo n. 06 de 2022, de 30 de novembro de 
2022. 
lbiúna, 02 de dezembro de 2022. 
www.ibiuno.sp.gov.br DiárioOficial fig prefekurade)bíuno 
Eetrônico 
PRCFLJIURADAL5YAaCIATURI5TICADLMIUNA 
Ano 20/ Ed.916 / Iblúna, 08 de dezembro de 2022 
Marcos Pires do Ceessargo 
DIretor Geral 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretária de Administração 
DECRETO N.93081. 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre o horário de funcionamento da feira livre no Município de Iblúna.". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estricia Turística de lbiúna, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, 
CONSIDERANDO que dia 25 de dezembro e 01 de Janeiro será no domingo. 
DECRETA: 
Art. 19 .0 dia do funcionamento da feira livre será dia 24 de dezembro (sábado) e 31 
de dezembro (sábado), com seu horário de funcionamento à partir das 7.00 h até as 17:00 h. 
Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIATURÍSTICA DE [MUNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
DECRETO 
DECRETO N23080. 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais e dá outras 
providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estáncia Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
DECRETA 
Art. 19 - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, 
extensivo para os funcionários dos serviços burocráticos da Secretária de Segurança Urbana, o próximo 
dia 09 de dezembro (sexta feira) em virtude do horário dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na 
Copa Mundial de Futebol 2022. 
Art. 29 - Excluem-se do presente Decreto, os funcionários sujeitos a escala e que 
desempenhem funções ou serviços considerados essenciais, bem como os serviços de Limpeza 
Pública, Saúde Pública, Cemitério e Terminal Rodoviário. 
§ 1- As normas operacionais que se refere ao artigo anterior serão disciplinadas por 
resolução do secretário da pasta equivalente. 
Art. 39 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS 
DE DEZEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria de Administração e afixado no local de costume 
em 06 de dezembro de 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume 
em 06 de dezembro de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
DECRETO LEGISLATIVO N. 0612022 
De 30 de novembro de 2022. 
os Deçiulos Lvglassos Pá" 01,2017 e nu 09/2020 
PkULO CÉSAR DIAS 011 MORA,, Presidente da Cãrnara 
Municipal da Estãncta T uristiva de Ibuoa. 
FACÇ SABER que a C&rnara Municipal aprovou e eu 
promulga ci ve9usnte Decreto L.xlativo 
AM, 10.. F&cam revogados os Decretos Legislativos a" 
01/2017 e a" 09/2020, e sem efeto roopectrvasnerste os Geaistos que rejeitam 
as Contas da Prefeitura MUracipeI da Eat8ncsi Turística de lbvtria rios 
exerolcios ria 2013 e 2016. oon*aume de§~0 pleirárie orrida na data de 
06/11/2022. 
Este Decreto Legislativo entra era vigor ria data de 
sua publicação, revogadas as diepoeiçes era contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL 
DA ESTÁNCIA TURÍSTICA DE IBIDNA, AOS 30 DIAS DO MS DE 
NOVEMBRO DE 2022 
PAULO CÉSAP-0#t!rft MORAES 
PRESIDENTE 
Phticaia na Secretaria Aiasir.istratjya da Cárriara e aSsada no local do tosttrle na 
data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp.Ieg br e-mail: faIe(ibiunasp Ieq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Decreto Legislativo n° 06 de 2022, de 30 de 
novembro de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial 
Eletrônico da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna", 
edição n. 916 - ano 20, de 08 de dezembro de 2022, página 
07, juntada a publicação ao processo do Projeto de Decreto 
Legislativo n. 06 de 30 de dezembro de 2022 na presente 
data. 
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022. 
Marc, - - argo 
eral 

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