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materia nº 85/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2022
Date 2022-11-16
Ementaao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após consulta ao setor competente, envie a esta casa de Leis informações sobre cobranças indevidas de IPTUs no Bairro Vila Lima, mais precisamente no conhecido “Loteamento” do Cóto, bem como cópias do Processo Administrativo n° 1560/2009 mais precisamente o seu ultimo apenso que trata do levantamento realizado pelo poder Executivo, das residências que de fato devem pagar o IPTU.
native_id16893

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 428/2022, de 17 de novembro de 2022.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Ir F 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vere dor Rubens Xavier de Lima" 
a v' , 
Estado de SãoPaulo À P R 1) L Rua Maurício Barbosa Tava es Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: 
I8N 
 (15) 3241-1266 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÀNCiwww. camaraibiuna.sp • ov.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sp.qov.br 
TURIST)CA DE IBIUNA 
EM DE ..L. øE 2 
:;Po! NT 1°SEC 7 
REQUERIMENTO N00 8 52022 
Requeiro à 
presente encaminhado ao CHEFE DO E 
consulta ao setor competente, envie a esta c 
IPTUs no Bairro Vila Lima, mais precisam 
cópias do Processo Administrativo n° 1560/ 
do levantamento realizado pelo poder Ex 
IPTU. 
JUSTIFICATIVA 
esa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o 
ECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo após 
sã de Leis informações sobre cobranças indevidas de 
nte no conhecido "Loteamento" do Coto, bem como 
009 mais precisamente o seu ultimo apenso que trata 
utivo, das residências que de fato devem pagar o 
o presente Requerimento, pois novamente os 
amente do "Loteamento" do Cóto, informaram que 
aro Gabriel de Lima - espólio. Tal cobrança está 
abriel de Lima, haja vista que a cobrança é ilegal 
de Lima, conforme inventário e formal de partilha 
n° 1560/2009 e seus apensos, portanto tal cobrança 
Justifica-se 
está sendo cobrado IPTU em nome de L 
causando pânico aos familiares de Lázaro 
porque não existe espólio de Lazaro Gabrie 
juntada aos autos do Processo Administrativ 
é ilegal e o contribuinte não pode ser prejudi 
No mesmo sent 
Executivo sobre as residências no local e de 
mesmos foram lançados, mas para a surpresa 
sendo cobrados também o espólio de Lázaro 
duplicidade e ilegal, prejudicando sistematic 
nome do 'Loteamento do cóto" é equivocado 
existem ruas denominadas no Local, Rua Sant 
SALA DAS SESSÕES, VEREADO 
NOVEMBRO DE 2022. ( 
Rozi Ap. D 
moradores do Bairro Vila Lima, mais preci 
abriel de Lima, portanto configurando cobrança em 
mente os moradores do Local. Informo ainda que o 
pois não se trata de loteamento tendo em vista que 
s Dumont e Rua Maria de Moraes Lima. 
RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 16 DE 
ingues Soares Machado 
ado pela inércia do Poder Público 
do em 2020 foi realizado levantamento pelo poder 
uem de fato deve ser cobrado o IPTU, sendo que os 
de todos além dos novos lançamento de IPTUs, está 
'1 
Vereadora 

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