0)
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
1. SECRETÁRIO
CAMARGO
2. SECRE RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 05/2022
De 08 de novembro de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna relativas ao exercício de 2020.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de lbiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. l°.. Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2020, administração
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31
de dezembro de 2020, conforme processo TC n2003218.989.20-0 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 21.-Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉS EMORAES
PRESIDENTE
CARTÓRIO DO GABINETE DO TCESP CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Eaido !e 'I (1 1) 3292-3519
PARECER APROVAD
C..&MARA MUNICIPAL DA ESÃNCi
EM GJfSTICA DE IBÚN.A TC-003218.989.20-0
Prefeitura Municipal: lbiúna. SECRE
Exercício: 2020.
Prefeito: João Benedicto de Mello Neto.
Advogados: Pedro Henrique Mazzaro Lopes (OAB/SP n° 357.681) e Bruno
César de Caires (OAB/SP n° 357.579).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESPESAS
COMPESSOAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL.
RELEVADA.ART. 65, 1, DA LRF. INSUFICIENTE APLICAÇÃO DE
RECURSOSNO ENSINO. AFASTADA. ART. 119 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (EC N°
119/22). DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DO
PATAMAR TOLERADO PELO TRIBUNAL. BAIXA EFETIVIDADE DA
GESTÃO MUNICIPAL. IEGM GERAL: 'C". PARECER PRÉVIO
DESFAVORÁVEL.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 07 de junho de 2022, pelo voto dos Conselheiros
Sidney Estanislau Beraldo, Presidente e Relator, Antonio Roque Citadini e
Edgard Camargo Rodrigues, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos
autos, emitir parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Ibiúna, relativas ao exercício de 2020.
Determina, ainda, à margem do Parecer, a expedição de ofício ao
Chefe do Executivo com as recomendações constantes do referido voto,
devendo a Fiscalização competente verificar, na próxima inspeção, a
implantação das providências regularizadoras noticiadas.
ENDEREÇO: Av. Rangei Pestana, 35- Centro - SP - CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 - SITIO ELETRÔNICO: www.tce.sp.qov.br
DE D€
CM
CARTÓRIO DO GABINETE DO TCESP CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
{113292-3519
Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Or. João
Paulo Giordano Fontes.
Publique-se.
São Paulo, 23 de junho de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
PRESIDENTE E RELATOR
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 - SÍTIO ELETRÔNICO: www.tce.sp.qov.br
CM
sábado, 25 de junho de 2022 Diário ofIcI4I Pndcr LeQslatvo 5o Paulo, 132 (112)-29
PARECERES
PARECERES 00 CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
PAR OCr E es
ERCOMENDAÇOIS. Município ourrtperu os lttdces obdgaTVvlou
relativas aos gastos coto entoo. otagistóeio. pessoal e saúde.
Eaeouçflo oeçaanont.atia superaoirána.Votaqào r3ooau
Vistos. relatados e discutidos os autos do processo
TC-1003211.989.20-7.
Considerando o que consoa do Relatado e Vota do Relator
oonloe'oe Noras Tagucgcobcas, juntados aos autos, a E. Promessa
Comuna, em oessdo de 04 de saco de 2.022, pelo voto dos
Conselheiros Acr'anrcr Roque Citadini. Relaior. Sidney Eslaoulau
Betaldo. Ptrsrdeoip e Erlgatd Car000ga Rodi decidiu errrdit
parecer tacocásio à apeosoaçio das anotas da Prefeinors McaercúpaI de D,acena, relaticas ao eeeoUoro de 2020.
R.00eceodorc, oottosrcm. a orargaan do pa10ao a por oficiar
gaae o rnortàcipco atenta papa as cooteçUes desidas evitando a
aplicação das medidas de estilo na eventual celobrdfncta, nos
termos da Lei Ccmpfeorenrur o 709133.
Drtermioou. airoSa, 2 Roc.atiuuç29 grau certifique o ouroprorrerto do recomendado e sobre as M~6ei pnastadas,
ntazends ao relatora o apurado
Por Pos, esaurrdas ao proardêodas Acne Tribunal a fespeito
do oloeto dos autos deteomrnou o arguioorreeco, indutoe de:
eventuais eapedo000s referenciados,
Peeoeote o Procurados do Ninrsletio PúbIoo de (sovo, (Ir.
José Mande,
Neta.
Pobhqo.-ia
São Paulo, 24 de nosso de 2022.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Presidente
*14710410 ROQUE C1TaDIN1 -R~.
TC-003062.969.20-7.
Prefeitura Municipal: Acrninioo de Campo,. Exercício: 2020.
Ptoteitos: Caibro 006.070 AviARes, Rosara Pereira dos Santos
Sdrumatot e Rosa Helena Movo Pacrcnds Leitão. Poeindos:
(01-01-20 a 03-I1-20). (04-11-20 a 10-11-20) e 116-11-20 a
31-12-201. Adongada: Patroa Aparecida dos Santos IOABISP O
161.2491. Procuradora de (notas: ENvia Graaiueno Pola hsc06-
lação atual UR-11.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. FAVORÁVEL.
RUCOMENDAÇOES. Munsdplo cumpriu os lícidces obogardolos
telaboos aos gastos coto ensino. 000ç.stntio otosoal r saude
Ezeçaçio otçaarerttdna suotetacntAria. Votação nieime.
Vistos, relatados edrsout:dos os autos do processo
TC-002062.989.20.7.
Coesiderardo o que crosta do Rnlataeo e Veta do Relatoç
conloerce Nonas Taçu.geáfrcat, juntadas aos autos, a E. Prrrnaieu
Cãrrara. nrr sesalo de 24 do maio de 2022. pelo eoto dos
ConseBoeirns Antonio Roque Coados, Relanoç 5.detey Bsna.rolau
8.naàdo, Presidente. e Edgard Camaego Rodes9taaç deod.0 errAtA
Parecer lasorasnl à apeooaçio das <esta. da Prefeitura MuropaI de&rriétvio de Canqans, telabues ao eseitlo de 2020.
Recomendou orcon0500nn, à toargem do psorçet e por oCçin
que o recanisir.er rente papa as cvooeçbes de,idas, reTirado a
aplitaçio das medidas de estilo ara eventual rnnsvdi000 nos
neetnoo da Lei complementar rr' 709133.
Oeienrtleou, ainda, à Rsca0zaçio que ce.nrtlgue o <um.
pormeeto do oeoorneodadoe sobre as olormaçOes poeirada,,
vazando ao nelatõoio o apurado
Por Uns, exauridas as peosrdêrrvias desta Todoos& a rasparia
do ooqers dos emos, rinrenninoo o anguroameseo. indwloe de
eventuais eap.daotes rideeernejados.
Peessrnta o Proossadon do Mrnr.broio PúLdrur de (cosas. De
Jose r,lende. Siclo,
Prcb4r.e.5p
$ào Paris. 2440 trro,o de 2022.
SIDNEY ESTUNISLRU PORALDO- Prrsdorrto,
AN0NIO ROQUE CITADIRI - Relator.
PARECERES DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS
COSTA
PARE COROS
TC-002016 RaSOS-A
Ptetera Municipal: Getulioa.
Esencacio. 2020.
Prefeito: Antonio Catios Meia Feroe,ra.
Advogado. Oreqo Rafael Estes-es Vaouuourfos IOABISp n'
290.219)
Procuoadoo da Contas Rafael Nendoem Dstrracchi Costa.
Flscralieada por: UR-4.
EtscaliosC3O atual: ORA.
CONTAS AtIUAIO, PREFEITURA. 00000I0IiERIO FISCAL.
AGRAVAMENTO ACENTUADO DO DÉFICIT FINANCEIRO. PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUITACAO INTEGRAL. PARECER
DESFAVORÁVEL
ITENS -RESULTADOS
Enscno 30,46%
FUNDEEI 100%
Maçistéeio 82.50%
Pessoal *62%
Saúde 21.79%
Luezaçio Oçarrentasa Dibot 0.3614 oRO 1.801 775 11
Resultado Frraoca,s 0d4ltn - OS 1.072.072.55
Precatórios Irregular
Encargos letais Regular
Trnersteofrncias ao LegoIaI.00 Reçulue
51010,, nrlalados e duoubdosos 40105.
ACORDA a E. Segunda Cãrsaea do tribunal de Coesão do
Lutado de São Pardo em sessão de 10 de maio de 2022. pelo
coto dos Corrselheros Remato lditlan Costa. Presidente e Relimc Robsan Marinho e' Cr~ de Casos Moaaar, na <oslo.-
rtidade das coonespoedenles aptas tagruiapificas. erritim parem
desfa000anel A aarouadio das contas da PreSeitura, auceçio
feita aos atas p.tdenoes de apeociaçio mp eorrTrlatasaL
Recomende-se O Prefeitura Municipal que: aprimore o
fruecicosa,nunro do Sistema de (ornei. Interno, adoto medidas nOtares para 'rceltootar, oro fnd:ces da Rt,citroio da Gastão
toftarvrpal - lEiloa, espec..alrrneerte os que obtiveram nonas 'C
'Cv: cosida esforços pata abnançào do eqoiibeio das contas
públicas, Iroule as abetoçOes omçameetmias, dentro do possrael,
ao rr,dice ipftacsossano previsto para o penedo; cssrotabfee coe'
:enucrreorne as rec.erris e despesas; pearntona o teoo0ornento doo
encargos sociais teorpestisameene; cooa as :negulatrdades
relativas aos cargos oomiss.00ados; peoerooa a reqularrzaçho
das altas verificadas na cobrança dos sar-osçss de Apua e
esgote, adote medidas para oolnaçlo das falhas aooesades
nas áreas do (somo e da SuAdo. Naraslórdo a qualidade dos
setorços prestados à 000ulaçio; uarqoa as I600ns.çoesoaecidao
na Lei de Avesso O informação eria Lei da Tnaropan600.a Ilsual;
rntoeeoo tom frdad.geidade os dado esrar,r:nfsados no Sistema
AIJDESP cdl aterrd.orreoto às teoomerdaçHvs desta E. Corto,
Determina. outrossim. o ensamiolrsrrerto de oficio ao
(narrando de Corpo da Bombelooss, lendo em vista a falta do
ASCO eis pombos piutrlis.os municipais
Presente ou sessão o Proçurador do Ministério Publ.-co de
Cortas Celso Augusto Matada Peses júnior.
Os autos estão disponíveis, mediante regidas cadastra.
mente. naSostasrca de Processe Eieo6noo - e-TCESP, na pagnta
orom2ce.sp.foa.be
Publique-ia:
São Paulo, 16 de orles de 2022.
CONSTATADAS. SEM FORÇA PARA COMPROMETER A MATUR4
PARECEU FAVORÁVEL.
TENS RESULTADOS
Ensino 30,45%
P0990610001
Mag.stirro 83,76%
Pessoal 49,19%
Saride 07.00%
Loenuçio Orcamestísta Delicio de 0,19°A - 60115.907.99
Resultado Errcjuroeiro Suçaetaorl de Rã 155911.01,32.49
Precarncros Regula.
Encargos Sociais Regular
Ttarosfeoieoas ao legis113troo Re9oIa
Vistos reli~ e discotcdos os autos.
ACORDA a E. Segunda cintura do trrbu.o& de Contas cOa
Rosado de 150 Paulo. em sessão de 10de maio de 2022, pelo
vaso dos Corsr<serres Recato MASsas Costa, Presudnrnee Relilaç Reboco Maoirrlso e (risCara de Castro Morars. nu <solartoldado das coeespondenies nulas tuquro'atoes. CriO, parecer
laootáoeI à aprovação rl.ts restas da Prefeitura. eoco-çio frisa
aos atos pendentes de aprrraução ao' esteTriburnal.
Deteemrm acrda, o ercaosohanreolo de oficio ao (.orrrae'
dado Coapo de Uoedterrps, tendo em sota a faltada AV(R cii
peed)ao publons mueso.pais.
Presente na sessão o Procurador de Mirrsten'o PúMoo de
(actas Celso Augusto Malock Peses lriniot,
Os autos estio drsponrseoi, mediaste regular cadastra
oriento, no Sistema da Processe EletrAnico - e-TCLSP. ao pãqota
wme.rceap.gcv.br.
Padolique-se.
São Paulo. TE de orseio de 2022.
RENAIS MAOIITIS (aUlA - PRPSIDR'rlTF o EEr,uTOp
1C-0E3272.999.23-3
Prefeitura Municipal: Rotucaru.
Exercício: 2020.
Prefeito. Marro Eduardo Pardmnr ATIossec.
Procurador de Cortas Rafael ArtOs.o gado.
1)souEoada par 09-2.
IisnaNzaçic atual: UR-2.
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA, ASPECTOS (OnlS100UCIG.
9*15 E LEGAIS MAIS RELEVANTES, OBSUR°.rANCIA. FAUNAS
10010*0*5. PARECEU FAVORÁVEL, COM RESSALVAS,
ITENS - EESOLTADOS
Ensino - 25.40%
009900-100%
magistério - 62,03%
Pnosaal- 99,90%
Savde - ZE.11Oe
!canoferlecsas ao Legislaeso Regulas
Eaeu'ação Orçamentária Superávit 173% n 90
34.213.1 74,06
Resultado Rrraooeisr, Superávit - OS 57,315.044,23
Remtorericio doso.çenles Pid'r.is Regular
Precardoios Raqrian
Errcaoos Sousers Reosdao
Votos, relatadas e diocotrrlvs os aontn.
ACORDA a E. Segunda CArrara do Trburrof de (votas do
Estada de São Paulo. em sessão de (O de mas de 7072, pelo
colo doo Coosalherruu Ronaro Mucoso Costa: Poes'nleno, eReIÁ'
lar, Enjoar Materfro e CrroTiarrv do' Castro Moraes. na confiamsdade das comespordeoleu trotas raqorgrdhrao. emitir parecer
favorável à oponuaçãn das 000uts da Prrfrrtura, roocção tola
aos atos pendentes de açarec:açào por core Trsl,urrle.
Presente na sessdoo Prouaradoo d:, Mieasleticr Pijbbou de
(Tolas Ceiso Augusto Maturdk feras lucro..
Os autos estaS drsponivors, mediante regular rarlastrasento no Srsrema de Processo Uletrdo:oo - e-TCESP, na pg'ssa
o.tce.sp geo.br.
Publquc-oe.
Lia Paulo TEU. maio de 0022.
RENATO MAO1TrIS COSTA - PRESIDENTE e RELATOR
PARECERES DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE
CASTRO MORAES
PARECERES
TC-0E3133.flU9.22-2
Prefeitura Munropal: Moeroogaba,
Loençlç'u,. 2020.
Prefeitos: Matço Antonio de Ofioputa e Luis Ferrando
UgoeL
Peeiods.o: (01-01.70 a 19.01.20 31-01-20 a 31 .t2.20)'e
(20-01 -20 a 30-01- 20).
Advogado(s): Alexandre SI-falto Ciaobelu IOAE(SP e
229.8901, RedOr Nahaoo IOAEISP n' 231 .513f, fnardç COsas
Podar IONE'SP 5' 238.6581. Mimam Athii 1OARISP o' 793330
e ostruo.
Procuradoorosl de Costas: (viso Augusto MalucA Putei
Juoioc
EMENTA: CONTAS ANUAIS PPAFEITURA. 051935 RELEVADAS COM DETERMINAÇÕES CORRETIVAS. PARECER FAVORÁVEL. COM RECOMENDAÇÃO COM ADHER1EFaCIA. FXPED*C,UO
- DE OFICIOS AO MINISTÉRIO PUBLICO PAU CORPO DE BOM'
BEIROU.
ApElação total no rosno' 28.60% tinímirio 25'4i. bons-
- lsnreorto rrz ora0istén.n - verba do P09068. 01,04% imroinlo
60011. Polui de despesas com PUNDEE 100%. lrrsestrm*nlo
i total si sai/de: 17,2101 (minino 15%). Teaastetõrroias à Cá~
ia: Em ordeno, Despesa de Pessoal: 50.25% Itrrãsioro 54RÀ.
1 Nasxgoo sociais'. Atraso no lIdES sobre 13' salino (relevado).
50laidios dos Agentes Psditccas: (no ordem. P,suaslrros e 064-
gaçUas Jud,ccaeo. PoEtas nos oeqisOeos Iofeoadol. Rasultado da
aaecuç&o orçamentária: 944rciI de ES E28.980,79 1-1,52011
E Luaopaeado em supeoirtt Pnsasoceoo do armo aoIetmotl. Resultado
Boarcniro: Pos'oics em RI 272.103 0. Vrstriç0ras do fiioeia
Ana de iaarolator Em otdeos,
dstoÁ, relatadas. discomdos os autos.
A E Segunda Câmara da lebuole de (00*5 do Lotado de
São Paulo, nor Sessão de Ti de criara de 2022. pelo como da (ao
seBre:ra Crismiana de Castro Moeoe,, Relatora e dos CzoseRndore. Retraio Mesmo Cpsta, Presidente, e Otltsto Masortot, opds
1 ssstnrraçio and posE erida pela eminente advogada, constante
das nespectloao rolas taqaqudficai, ,nsaoidao aos autos, decidir
en'tit PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das rootar
da Prefeitura Municipal do Moeuetgaba, tadatmoos ao exercido
de 2020. auoetoaoclo 'goles aros. 0000,eeto, peordernes rIajtâgaemen,o eesie ,,TndoecaL
Determinou. outrossim. a marperrr do parecer a eopaóqiu de oticio ao Ec.eou0ao Municipal. coar, as recurnerdaçd4s
constantes do not% juntado aos autO& dnaerdo a Prooalioaçlo
aconrçsaasss o 000spdnsoeto das teceaoerrducOao e detormaraçUes capedadas, em suas próximas :esoeçbeo. nspocrakrrentn o
ressarcimento goi ssrstços oDo prestados.
Alertou o gestor, relativamente á nesesursLa'je rio ra.a,rra$'
zar, a teaNzaçio 30 horas extras afaotaodo o car , áter corriqueira
desse seroço. orrrforrrroe onromerdaçães arrtorr,rrmn noiredirlas
por testa Casa.
Dotenmroorr a Copanoção de ofícios ao M:sstono Prddo.n do
Ratado, pura cznlsecmscrrto rias mn.propriedar.Iru na csrrcesslo
Rrtr se (ralando de poocerlimenco eletrônico. nacorlfnttlódada da Eesolaçio o' 0(12011,o relatório e nulo. bem co.00. AO
deesais dosseoenlos que cosrçUetn os 35115 podetão sare oo.zadi
tudo, mediante neqtdsr cadast,aonerio 00 Sisoenca de Processo
Eleltõeico - e-TCUSP, na pagina wsswtceaetgosle.
Presente o Dt. Celso Augusto Matock Perna Júnior. DE.
Ilep.osorntaeoedo Mrnrotsirip Púdico de Conlas,
°ubbitse'so.
São PioRe 06 de i~de 2002.
RENATO MAEIINS COSTA - Presidente
CRISILONA DE CASTRO MORAES - ReIo:rrra
TC-002119I028JRE
Peefaito.a Municipal: Oettioga.
Eueetdcro: 2086.
Pneletto: Luaflo,n Gorras Goolat
Ndoogadefsl: Antonio Rculli Meio IM0dSP ri' 1 72.5071.
Enosan da Silva 10*8150 o' 113.9410l, Lanrituran Lisboa Sabitto
(OA3ISP o' 202.006), Ara Es-atUo Oruple Re,raa )OA015P
Ttt.OflUfeoaoos,
Aooeçaelsa(m)' TC-OS2btScl26fSSeTC-005944'026iT8.
Ptotsradoe)es) da Coroas: lada drobai'rt Pinto.
UMENTk CONTAS MUNICIPAIS. AFASTADA A P005CPIÇÀO
(50 EXAME DA MATÉRIA. PA0PCRR PMOETC POLO 710 509110
DE SUBSIDIO AO JULGAMENTO PELAS CUidARAS INSUFICIENTE
NSUFIC1BM'
TP AM KAÇÃO DE RECURSOS NO (OLHAS -1050080 FIOU
RONDAR. PARECER DESFAVORÁVEL
Aplicação 000l se ensino 17,99% lmieeno 25011 )siksles
- elaborados pela AlI-lIs. 230/207). lirneslimoetlo nu mageslirmo
- o,rba de P0111068: 45.51% iledoorno 60%1. Total de despesas
com FUNDEB 83,12% (100% obegat000). Investimento total
rasa/de 2E.49% im,r,mo 15'i/.Traosteoin,ios A CUmura
6,81% iliciste 7011. Gastos com pessoal. 52.00% da 9(1 - Iissled, alerta. Remuetroaç3o age~ políticos. Em otrorm. (margim socaaa.AtesOada a regrderidade nos recolhimentos, 'boatooro, Em arde ResciSais ou execução orça
ment
ária: Szçenuisit
1.63% - RS 2.439.599.2.3. Rmoflado imonreroo: PnsiAso - ES
12.456.811,97. Restrições de Citsmo ano de soar:date - despesas:- Coberluta 02 últimos qsadoeoestoes - ao. 42 LRF - Em
ordem (Liquidei: cor SI .12.06 - ES 2.110.203.95I; - Desposa
pessoal nos ulórrtos 180 dias -Em ardem Iaoar,erno em oimnadn
de horas entras loa salirro, Arras e ranço co.tsa'omotooaS. PIA6-
cidade e propaganda oRcial. Am uederr.
vistos. eelatados e d'sculrdos os asso,.
A E. Segunda Càosara do TrAotnal de Conte, do Estado de
São Parrkç erra Sessão de 24 de 'saio de 2022, pele solo da CoeA.e,ra Criooiaoa de (astro Moeaes, Relatara. do Consaltrerro
Eolssnr Mae'nhe. P,escdeote em eseoolcio e de Suirntctuto do
Conselheiro Aaoteon.o Cades dos Sarros, oro o exposto no coto.
inserido aos auto's afastando iricalerente a alegada pocooncão
do exame da matitia. emitiu rARECER DESFAVORÁVEL A apreoaçk das contas da Preltritora Mcancipcslde BoeAoga, relativas
ao ezeocicco de 2008. sano pnepàoo dai t.rcoereerdaEoes hccldeoo
tesos lei~ 0010
Determinou. outrossim, à sla.gaon do paneso) a esperAcio
- de oliuos ao Executivo Mro*ioob TaeoinuAmolo oenooraodações
a coroeçindos lemas <ensonados.
rica autorizada. aos rrte,esoados, nisra e cerraçãodo
Cópias, dos presentes autos, no Cattõeio da (oorsalte'ea Relatora. observadas as caulelas leqacs
Pseo,oie a Na. lada Graaman. Prelo, DO. Representaelte do
Marelrro Público de Comias.
Publique-se.
São PIsIk, 15 de jssfto de 7022.
008SON M.6O1690 - Presidente em exercício
- CRISTEANA DO CASTRO MORAES -Retatera
PARECERES DO CONSELHEIRO SIDNEY
ESTANISLAU BERALDO
CARECO 9
TC-507702 nos 27-4
Peolatrraa Municipal: Dois (ditongos.
boeroit:o: 2020.
Prefeito: Rrg Ornenodos Pauomo
Meogados: José Acroicco Lcerrhardi IOAUISP o' 1073191.
Eoselyde Jesus Lemas (OdAtua- .1' 124.050). fiRo Is-cinto 10381
$P s 127.628f. Mifenc Aparecida Radiono Ma.t.mi000 Narres
(OuEISP ti' 207.61 E). Abane Goazreie Eleitas (uso IOANv°SP s'
- ãsT.aiSl, TábuLa Sarnara (aeamAl Adio )OARISP e' 486242)
05506
Procuradora si. Coroas. lada C'oaciaoe Preto.
PlgaNaaçio atual. 00-2.
EMENTA coniTrit ANUAIS. PELÍIITURA MUNICIPAL.
- SUPERÀVIT ORÇAMENTÁRIO O FINANCEIRO. ÍNDICES COEISTI.
- IUCIOtuAIç L LOCAIS ORSERVASOI, DEMAIS 5101006$ ROLO'
VIDAS, (Ofut EECOME14DAÇÓES PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
Vistos. oelatados a dio<utidns os arroio.
ACORDA a E. Prione,ra (Amas, Ao Tnbr.rr.ab da Contas dc.
- Estado de u)t Paulo. oreI ousado de 14 de junho de 2022. pelo
ansa dci Ctessrltndrvs Sulca'1 lslanirl&j Rorablo. Presidente e
Relator. Antonio Roque Crtedoo e Edgatd (amargo Rndi'itoues,
- areiA, patacae prloio favorável a aprovação dos anotas da
Preneiluma Municipal do Duro Cõtrepos. relativas 30eoemo'mcrr,-
402220.
DeoerrrVrru uvoa, a oiarporrr do parecer, a eopedrçio de
afrsa ao Chulo do Eoucnilcoa coes as recc.tmeardaçães Casrstanbes
do vela do RelaTor, inserido aos auruo, deueordo a Frsoakcaçac
- corrpciervn verrfccar. na proa/ma ioçeati a 'atrplaolação das
pnocidriocas .egulaoioadoeos noticiadas erecomendadas na
desiuov.
Esta deáberuçOr s,ão alcança ao anos tmandenros de aparcaçàn por este Trsunua
Presente o Ftovrrralar do t.lmnisT3eo Prúoiec de Cortas, N.
Oafvd Traoabem Dsmarefrr Costa.
Pitliqoae-se.
São Paulo, 23 de ~de 2022.
SIDNEY ESTANISLAOI (RP.ALDID
PRESIDENTE E RELATOR
PAREC PC
TC.E028l4.989.20-8
Pn4eitaea Mueidpa&GaslãoFaRaoNo
Eormniçoo'. 2000.
Prefeito: Gasoiaoo Mandris ei.rolo.
Advogados: Eduardo Rois Motalns Alces (OAR/SP o'
150201), Cléao 004 Ohaer losot IOA0ISP o' 024,8351 e loa.
35000 Feoteea da Odos tolice OAICSPo' 220,4311,
Procurador de (untas: lole Itoudo Gindaoo Rootes.
Plvcaieação atum: UR-T3.
EMENTA. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
SVP€R/SITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INDICEV (ONSTI
Tlt(IOIrAIS E LEGAIS OBSERVADOS. PARECER PRÉVIO PAIrORÀ.
- VEL COM RECOMENDAÇÕES.
Voto,, relatados e discutidos os asnos.
ACORDA aO. Pm:meira Cãmarade r,docraf de Conta do
Luradrr de SHA Pardo. errr sesaãodr 14 de junho, de 2022, pelo
vão dcv Lronculhemsms Sidorep Eslaiciolou Rerakbo. Presi.leoDr e
- Ralarnc, 'SolUtO Roque Cçadrn, e Edgaril Casrarqc, Radeigoari
ninho garom p00010 fuoo.'ãser aaprooaçao das comas do
Ptnfnrtuta Muricipal de Dasãn Peloala relativas ao eeer000
de 2020.
Creterrrirra. anda, A noargom do parecer. a expedição de
oficio rio (Sele do Euocutrcn. sornas oecomvtrdaçôes corrstantas
do roto do Relator inserido aos untos. devendo a Flgabrzac90
roerpeteme cerrlicco ria pensarra inspeção. e rrnplastação das
prosmdirr, tas regulanoadorao notisadas e recomendadas na
decisão.
Lota d.kbeoaçio rio alcança os atos pendentes de apresaçãopor este IrrbtanaL
P'eserre o Procurador do Ministerial CabElo de Contas
Rafael rei-,roenn Deesaedrr Costa.
°.cbl:quea,e
São Panuli 2340 junho de 2022.
SIDNEY US)AMI6LOU EARaLDO
PRESIDENTE E RELATOR
PARECER
rC-e03003.9€9.209
Pneleltoee Mbanicipal: SenloAlrastacics.
Ea,'rrioo' 0020,
Prelerlo: Rooertovolpe.
Advogados: Luis lernarobn Amaral Aparsmols 10091',
393.0001 a Renato de Olrooa IOAR/SP o' 037.6291.
Poonorado. de Contas: RalarlAnroesi Raldo.
Osa'aRnação atual URO.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
SUPERAVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. IIiDIC.8s (06$'
703(105310 E LEGAIS ORURRI(AO0S. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
Vastos relatados e discutidas es autos.
ACORDA a E. Poremenre (amara dv Tribunal de Corrtas do
Estado de São Paulo, , cor uessào de 14 do Iurrfro da 2022. imio
veto dos Cmt,eE.earos 'dore, Estan:slao Reoaklo. Presoizote e
Relator. Antonio Eoqsco Crtadistc e Rdgaed (amargo Odoigces.
emltlt parecer orAdo faoomienl à apronaçio das tortas da
Prefeitura Municipal de SunIT Aoallacit, relativas ao esartocro
- de 2020.
tielermmna, oinda, a margem do parecer. a eoped:çAo lo
oficio ao Chefs do Rnoçu000 core ao recorrrerrdaçOes e adoro
- tOrcias constantes do 0010 do Relator. inserido aos autos.
desendo a Rsaakzaçi.o competente oerrlr,ar, na poda:ora rrrspe-
- cão. a irrrplarrnação das pro'uidircuas regolaeizodoras noticiadas,
etecoem-sdadas na decisão.
Denerrrisa, por fiar, o aorairoinhameetp de slpla do relatorio da Rstaboeçào. do retarfdo coto ao SOnstlrro P/bAco do
Estado çraia ao poos.dlocúas coe aotarcdar caberia.
Rata delbenaçio são altasça no aias pavndavroes de aI-oe'rra'
çào por coro Tribunal.
Presaria o Procurador do MOrraceiro Púa.Eco de (coras, N.
- Rafael llorcbeoo Deorarçtsr Costa.
Pubbqoe'so.
SM Paiuka, 33 da cunhe,.1, W.
SIDNEY ESTANISLAU RERALDO
PRESIDENTE E RELATOR
PARECER
T(-00321E,909.00-0
Pneleloga P/omiolpie tabuto
(emEnda: 2026.
P~: Vaio BBrnedrcto de Mcliv Reto.
Advogados; Pedro Acotique Maaoano Lopes (OAEISP o'
- 351.601) e Bruno Casar de Cairei IOA3OSL e' 357.5791.
Procuradora de Cortas' Renata Coontarte Cestas.
Fiscalização atual: 00-9.
EMENTA CONTAS ANUAIS. PREFERIRA. DESPESAS COM.
PESSOAL. OXERAPULAÇÁO DO LIMITE LEGAL. RELEVAC5-5.AFT,
- ES. 1 DA LRF. INSUFICIENTE APLICAÇÃO DE RECURSOSNO
S- CON
ENSINO. AFASTADA. AOT. 119 DOAIS DAS DISPOSIÇÕES
TITUCIONAIS TRANSITORIAS 11C RI' 119122). DOFICITS ORÇA-
- MENTARIO E FINANCEIRO ACIMA DO PATAMAR TOLERADO
PELO TRIBUNAL NASSA BEOIE5IE5805N DA GESTÃO MUNICIPAL.
RGM GERAL: '('. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL
Vistos. mnlatados e discolsdos os aulas.
ACORDO a E Primou (àma,a do SoNonal de Contas do
- Sstado de tau Paulo. cor teralo ricO/de junho de 2022. pela
eolv dos Coe.salnrerros Sadoey Estaim.slao Oeralin. Presidente e
Relatos. Antonio Roque (itadiri e Edgaed (amaogo Ea~
ante o eop050o no asno Ao Relaloo, ios*rrdo aos autos, emitir
parocar desfanotaoel a aposoaçio das Tostas da Prefeitura
- Municipal deblera,melalruaiaoeoeroroode?020.
Determina. ainda, à marflenr do Lacetes, a expedição de
1 oliuua ao Chefe do Exe-.vure.o torras reoo.menniaçàes cor.staet,5
1 vir rofemmlo unto, devendo e F.sceEoaç3o competente cendsaç
- no peririera isrspeçaco, a rcrqdasrla(ão das providlsocias rrqrularroadroos nnHciarla's
'cosa acEleração trio, alcança soutos pendentes do apsooaPoosasure o P000asadoo do Marrstoroo PaAIárt lo Cocrt35 0/.
.oào Paokn (omondaoo honrar.
Pobliqore-so.
São Paslo. 03 de junho ar 0012.
010111EV ESTANISLAU 8FRALOO
PRESIDENTE E RELATOR
PARECE R
T(.D02734.989,20-5
Prefeilreo Maen1cipaItAret
Orrnoro.o: 2020.
oreretA; Paulo llensqsre de Iowa Coutiodoo
Advogados: Antsseou Mendes Pm.oa IORE1SP o' 122.720L,
AotL.aro Mendes Peneira briroor (OAE0SP o' 1 00.4i4) Robusta
- Radogueada Silva fOiollSPe'g5234gluoutros.
Procurado, de Contas: EalaelAntonio Babo.
onicaboaçio atual, 00-14.
AMEIIIA, (ONIAS 0010380. POSfEIIUIIA. FALIA DE NEFAS,
SE AO 1060$ DA PARTE RETIDA DOS SORVEOORES MUNKIPAIS.
- AUSÉNCLO DO OPORIA DE VAGAS NO ENSINO IIIPAIIIIL RAIXA
EPEPIVIDADE DA GESOÃCn MUNICIPAL. 10061 GERAL: '('.
- PARECEM PRÉVIO DESOAVORÁVEL
Vistos, relatados e discutidas os aotoo.
ACORDA a E. Primeira Ciciara de Tribunal de Cortai do
Estado de Aio Pilado. em oossRo de 07 de 1~ de 2022, pelo
vaio dos (onoelheroos S'deep Estacoolas Nenaldo. Presadeoti e
Marre. Artisarro Roque Cmtad.ro e Edqaod (amargo Rodrigoen,
Arte o espoRo no ruam do Relatos, inserido aos auras, emitrr
- parccm deslasoe.oel la ape000(lo das tantas da Prefeitura
- Paaocuspai deAaeaaa, relaricas ao coercivo de 2020.
Denomina, otsda. ti mao9nrrr do Pamocnr, e expediÇáo de
oficio ao Chefe do Ee.eocbvn roer as recomenduçArs cooacaerm
- do refonido oSla oeeeode a Oscalioução oompeneo.e oeniRcui
- l4 o,sorora inspeçio. a implantação das ptosidlncias regular'-
tadaees noticiadas,
Det'rronrra. por Sm, a '.ropedir,Oz de alicias á Secrelarru
da Receita Federal do (tatu - SELO dando ccltmsoa sobre a
oaerpoosuçho providenciaria promovida unilateralmente pela
- Admcnrstraçao Mveiortsai e as Ministério Público da. Estado
- pana ooel'eccmeoto e svsortoa,s o'osldlmcias nabis-er,,
Esta debbdeaçãD nãv alcaerça os atos pendentes de aprecia.
Cio por iate Tribunal
Presente no Procurador do Ministério Pcibfco de Costap Dl,
- lOUo Paulo Giasdaso forres.
l'ubl:goe-se.
5.10 Paulo, 43 AepmOrRuek020.
SIDNEY ESTANISLAU 9ERAL000
PRESIDENTE E RELAIOA
PARECERES DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
PARECERAS PROFERIDOS PELA CONSEi,IiEIP,R SUBSTITUTA
510/IA MONTEIRO
PARECER
,(.0029C12.999.20-1
°relricoru Muocdpai: Naeaté Pasdisla.
uercloo: 2020.
Pr'rleitm (4ro5'h) Murrlr' Prolrei.0 Ra,roos,
Advogados: Aãekio Tcaanc Folho (OAOI$P n' 161,355).
Aoslarouo Utr,sls lrtnoetr iCA31OP r' 210,270/ e Fiando (isa,
Praloo IOARISP 'r' 209.6581.
RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR d° Ad:crooil ocr S,sel U sorsturro, Oca, carro ao Corpo de
IC-002806.9E9.20-3 Bml,arroi. para cikrccra quanto a irsa,stérrcca de Auto de visto.
Prefeitura Munaupal: LucroSa. na e", ursdaoos esunbtes. acromparloados da Cópias do aluindo
Eoercruro. 2020. 1 votos aio rpIarO,ro.
Prefeito. CadosAoanrus Campos desoruza curvo. Deterrrrnou oue o processo TC-1501E.989.00-0
Adosgado: Cássio Heeoqrue topes Maduterra IOA01SP 1" - ALempanlramento lspecat da Cooid•19 e o eopeciieirte
383.861). 1 T-013139.9P9.20-6 penmaneqars arquivados, haja vista
Ptoorjeadan de Contas: Elida G'aziasre Pro. eXaurintemo, das maTOsas neles tratadas.
Prefeitura Munrcipal: Dracresa. Exercício, 2.020. Profeta: fiscalizada p00. 0016 Detatnssorc. upas o rtàrrscto ano piiga4o da denodo comdubl6o Pino Rettolto. Procuradora de Contas: Lesou Frs(ahzação atual. UR.TL piadas todas as providHosras e deomrrtoraçdes odolveos e norDaRes Matada Pises, FtsoalcaaçOo aTUaL UR-1 E. CONTAS ANUAIS PREFEITURA. 0583(700 CONSTITUCId. ficada a inesrstarora de novas dccurrtennors. o arquivamento
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PNEPFTTUEL FAVORÁVEL RAIO E LEGAIS MAIS RBLEVANTES. OBSERVÂNCIA. FALHAS das autos.
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Proctesp docs.rnar.o,e'uto
assinado
diglç.aleeso,rrtc
30 - São Paulo. 132 (112) Diário Oficia Poder Legislativo sábado. 25 de junho de 2022
Proccxadoea de Contas. Renata Constante CeIa,L
Micaileaçio atual: UR-7.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
64100 EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - 10DM. PARECER
DESFAVORÁVEL
DI64i relatados e discutidas os autos.
ACORDA a 1 Prieseta COntata do Tribunal de Conta do
Estodo de São Pardo em sessOu de 77 de maio de 2022. pelo
tOlo da Corrsilhaisa Substituta Odeia Monteiro. Relatora, e dos
Conu)reims dartoteo Roque Cttad'asi. Previdente orrt exeoden, e•
Ld9ard (amargo Rodrigues. ante o reposto no coto de Relatam
e em conformidade coro as eoorptpond.ntes latas taqucqtaUcal. inoeridos aos autos, emito paterno prUmo Aeslaoordenl A
apeovaçio das contas da Prefeitura Mwr:opat de MatarA Pautrite. relativas ao exercício de 2020.
Determoo9- outrossim, à m~n do parecei a eopediçdo
de oficio ao Chefe do Eue<u:ioo, com as adoert000as constantes do referida vote. detendo a Fiscalização comootente
nerrficair, na pmmana impeçAm a implantação das peenidéncias
regudarstadnl as noticiadas.
Esta deliberação não alcança os ates pendertes de apresta.
çde por este Tributei.
Presente e Procurador do Mmiot9flo Público da CorrIas. Dir.
Ralrnl Roubem Denrarviri Costa.
Pubhn.
SUo Pacto, 6 tio junho de 2022.
SIDNEY ESTANISL.40 P100100
PRESIDENTE
511010 MORTEIRO
RELATORA
PARECER
TC-003088.989.20-7
Pmefeinara MunicipaL CNeiau
Loerricto. 2020.
releiwAeAallelioa,au
Advogados: Claudine: Aparecido Mosca (OANISP n
006.947). Leaod:o de Meio
Gumes (OAB/SP n 220.976) e Crbele Gesi N.oartans
Loças (OANJSP rr 373.189).
Pmocraadece de Contas: Rafad Niubem Deooaoclu Costa.
Rlseafltaç0e atual: 09-4.
EMENTA. CONTOS ANUAIS PREFEITURA MUNICIPAL.
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INDICAS (09511-
rUcIOpLa.lS E 10601$ OBSERVADOS. AOVEROENCIAA PARECER
PIvOvlo FAVORÁVEL
Vistas. telLítados e disactides os atues.
ACORDA e E. Primeira COroara do Tribunal de Contas do
Estado deSlo Paula, itnsessOode ti de mace de 3022, pelo
cOte da Ceesolseai Scdcs9tota Silvia Montean, Relatora, e dos!
(oesaltomcs MIoe.O eaeae (itadin. Presidente em eteecrom
e Edqard Catsatgo Redécguet, incitA parecer unenio favorável O
oprosaçin das contas da Prefeitura Municipal de Caroruo oelad
ao eaetcccn de 2020.
Determina. outrossim. a margem do PatronO a oxpedtçde
de anuo ao Chefe do EoacuAnte tom as adorténcias constantes do vota da Relatora, juntado aos autos.
Luta deliberação não alcança es atos pendentes de apreciação por este Tribunal.
Portento n Pmtcutadot do Mtnisniele Publico de Coottas. TIo
R.alaai f4ouborn Dernatdri Cosia.
Publique-sé.
090 Paulo, 6 d junho de 2022.
0106EV ESTANISLAI) RERAIDO
PRESIDENTE
SOPOR MONTEIRO
RELATORA
-
SENTENCAS
SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITAOINI
Pene.: 00010029.989.225.
Contratante: CENTRO INTEGRADO DE APOIO PATRIMO.
NIAL - CIAP - SECRETARIA DA SEGURAN(A 15160(0 )CNPI
34.198.514t0036-04). CONTEATADOIAI: PICOIPLAN 6906
NEEARIA LIRA IcNP2 04.t47.It410001-1O). INIIRESSAOO)Aà
MARCOS ANTONIO DE MENEZES Ilenente Coronel P61 Dbi
gente da ROl). ALUI DO PRADO VIEIP.A (Representante Laga
da Ctnrtratida). Assunto: 6° (sexto) Termo de M0anornte. Cetr
trato n° CIAP.001141i20. Concorrência n CLAP.16400I0i11 1 Objete: Prorrogação do Ptizo de Execução do Objeta e \6gOrrd
do Ceeualo aro 20 Isintel dcas. Aoissoimo e Supressão de se
viços e materiais, bem corno dos correspondentes valeres. Obtu
Origine Prot 11649. La.reiolo: 2021. INSTOUÇR.O POR: DO-Oh.
Extrator de Sentença Pelos lundatmeroos expostos na ser,
tença relendo e o que mau consta dos autos, neste caso
especifico. JULGO REGULAR 06° Termo AdORne Ao Conotate ot° CIAP'001141125, firmado entre o Centro Integrado de
Apuro Patt.tnoncal - CIA? (Secretaria da Segurança Pública) e
a empresa Incorplarr, Engenharia lida. tem a recomendação
depossa eu corpo da decisão,
Pubbqoe-oe.
Proc.: 009547.999.22-8.
(tngAo Unlverstdade Estadual Paulista 'tubo de Mesquita
Rito' raciadade de Medicina - UNESP - Campas de Botucalo.
INTERESSADA Maria Cristina Pereira Lima )CPP 087.279.249-
57) -Diretora. Assumo: trata-se de eoatnr da apostila teriSoatd.;
ria Ide agosto de 2019), reeetevle a aposemttadooa concedida
Risovia Crisnna Salvador Rtietre Castilho rio euercíoar de 201
Eoercicio: 2019. INSTRUÇÃO POR 00.02.
Vistos.
Conforme se depreende dos presentes autos, par e Sentemfça. pubicada em TS de dezerrdeo de 2018 Inventos Ode 67
TC 6636389.17-01. lei considerado imegelae o ato de aposeftadoria da servidora RIVANIA CRISTINA SALVADOR RIREI
CASTILHO. Decisão t5lcl mantida em grau de Recurso Ordémãe
(eventos 07 a 00 do TC 002244.989.19-01.
Em otorpdtrtecnlo a essa decisÃO a Uninetsidade Eotadol
de Paulista, 'ttAo de Mesquita' - UNESP trocar A colaçde:a
afluDIila de eu. 94 do TC 6636.909.170.
Sobentido tato ao roarse ponlimitsar ria topacriçho competente 100-21, eito manifestou-se pela regularidade da presenle
Apostila eetdicarõrma.nada acusando de impróprio seja elis
relaçãoa fama. seta ermreIaç.0caetonteúdoda peça (en.13
dos presentes autos).
A d. POR Intentos E n 35) posi00000a.seno sentido da
IgoLidade e registro da aposentadoria eçuacanada pela upastola renhcaróna.
Observou, cootumduo tar rcnuessaoia a tesUscição dos nalmfls
necebidosa maior desde200s aos cofres de ente pagados.
ia e MPC cugnuu cela ksjatdadt'eiuosnoaeel* regimelo
da aponto rtihoattrra em exame (etc 20).
Fez cora, no mais, Com aopitrràodaPIE.
Lorelatario.
Decide.
Nada na apostila de rerifeaçlco apresentado pelo 096SF.
seja quanto 3 Iomma, seja quanto ao (onlroAo, a desabona
torno prosa de comprimento do Acórdão proieridu em OS de
março de 2022 pala.. Segunda Cárnara nos autos do Processo
TC 002244,989.t2-0 loto Sido tencionado).
Digo-o com fundamento na ausência de glosas ao ao
Amante ri lame de bmsttuç90 processual.
Se a apostila cuerleriu eRrar e pleno cuotpviortaorn A dAR
são precedente, tem o oondao de sustar-lhe as ofertas e penn4tie
o registro de ata de cartcos-,ao inical de aposentadoria a Ritarija Cristina Saloader Ribeiro Castilho. pos logrou suptimr deste
a talha sanável. 'enpedimme de anteran registro.
Acompanho. pois, as couclusôes da FIlE edo MPC e deter.
maio o ragisno de ato de anerbaç3o ria apostila rio nu'. tI rios
-
Publtqsa.se,
SENTENÇA DO CONSELHEIRO EDGARD
CAMARGO RODRIGUES
SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHEIRO EDGARD
(AMARGO 0000020(5 1
PROCE500.'OOOOT 159.909.22.7
oImGAg' GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE 18011.
CA - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO 500 PAULO (CO)
21 .-161.063ICIEE3-52J = RESPONSÁVEL ALESSANDRA 50061 PAES MAURO ICPT
tbt.50938p.T2l
INTERESSADOIAI. MARIO LUIZ LARRUEEO ICPF
;03.1 rOSNa-gOl
MICHEL BETEO1IANE ROMANO (P0 293.222.58888)
ASSUNTO: Pmeumaçãe de Corras da Adoaott.somoeru 'Verba
de Rmpaesercação, Nota de Emttoerdro: 2O21PIE)1493, Pnr'ARo:
Npvaernbrail02t. (PROl 10121)
EXDRCICIOi2O2t
INSTRUÇÃO POR:Dp-ltI
EXTRATO DE SENTENÇA
Pelos futulaeoeetos expostos ou smrtemrca, julgou-se rego'
lor a pmesn,açãc de contas de adiantamento cummcedido, qmtr
000sarqlcente qudaçlo do ordentadon da despesa e Bberpçãoda
nesponsizuel.
Publmpae.see = POOCOO50)IC-OTO9RI,999.22.g
ORIGEM: ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNESP - CAgauS
DE EOTSICATU
EM EXAME: ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL - CONCbN50 PIJEUCO 14' 0112012.
ESDRCIcIO: 2014.
RESPONSÁVEIS: FERNANDA HENRIQUES IPOESIDENTEDO
GRUPO ADMINISTRATIVO) E DADMaR APARECIDA CVNTHIA
FRANCA HUNGER (EX-PEESIDEJ'ITE P3 GRUPO ADlclINltlRA1100),
INTERESSADOS: SER010 EDUARDO CRISPIM: PATRICIA
PEREIRA. TALITA EOLuNe, uoeA P1151966 EODEIGUET; POIDCI
LA GRISOLIA 1ACARIH3 GABRIEL 5010*1 O FORTUNA,' POIPCILA PEDRO MARTINOZ
EXTRATO Dl SENTENÇA
Pelos fondarronmos expostas na sentença, foi pi~
A deuodltmc'ca do exercido de apnrtcaçãu da mielina delelmrt'
natrde-sa, una de c010sequdnva, os oonrpon.ntes registros das
admissões.
Publique-se.
SENTENÇA DO CONSELHEIRO ROBSON
MARINHO
SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RORSON
MAINNOO
O processo referido ficará Aspenoel aos interessados peca
.'ossa e ectraç0o de cópias tcdependermlemnttn de reqmanrmmnemto. no Cartunro.
PROCESSO: 00009509,093,19-0, CONTRATANTE: ORE
FEITURA MUNICIPAL DE MATAO ADVOGADO: CAMILO
RIBEIRO DE REZENDE (OABISP 494,020), CONIRATADA:jeIO
NOVO (ONSTRUCOES E 5010(065 URBANA 016811 )ÇNPI
T383328410EE1 -891. INTERESSADOS. 3000 EDINARDO ESQUE.
1161 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOMES (ALIADO MORAES lOd8tSP 242,903) ; VOEI MARCEL SOARES 0018 IOAloSP
300.2261, JOSE FRANCISCO DUMONT ADVOGADO; CARLOS
EDUARDO FURNA MA1UISI(E (OAR.'SP 069.550). ASSUNTO
EDITAL 0262014- UCITAÇAO. Concorrência 02)2014 OBJETO:
INSTAL,AÇ000 ELÉICICAS, PLUVIAIS E SERVIÇOS COMPoEMENTA8PSOA UPA 28 CORAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAL.
MÃO DE OBRAA, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Autos peopdes
TC 25590026015 Fazem Jcamre desse 1C. aIêmn do Contata. 70
TernmssAditivos. E(IEVCiCIO: 2004. IRS'TRUÇÀO POR 00-13.
Em exame, o contrato precedida da Vicmr.ortimrcta mm' 212014.
Iinmado es 2615:2014 multe a Prefeitura Municipal de MotOt e
aennpresa Fio Novo Coostt000esl dia. tendo por objeto aeaecaçhn de instalações elntricas, pluviais e serviços cnonplememc
limes da UPA 04 hot^ com lomnecisento de material mão de
obra, ~mas eoqu:rannamrIot pelo oaIordeRR1.0EI.tT2,R&
e prato deuioéncoadeo)qua000)meses.
Também em analise dez termas, adtis'anenanompanlraterno de roecuçizo ooetraOtaL
A matdmius I: irbruida por força de detemmesa'eaarada
no processo que apreciou as contas ia ooar:cipabea.lr de creroco de 201 S.
Cem base nos elementos que rromuem os autor, a Unidade
de Fiscalização competnrrte (00-13: ogcroeo pala :ttequlaocdide
Apontando os seguintes desacertos: a) projetos nolars mal
elaborados que eeseiaeacn sucessivas termos adfions e Talhas
na narcoção contrarcaoN (ti) loba de :usufnasuos iétuis e piasuiverr paa as sucessivas alteoaçoes e pronogaçõns contratuais:
ci falhas rmcoeoeoteu cozo relação a euecuçãa contratual' atrasos ejuotiRcados n'vi orotsogramar serviços mal nxeotoaoiai0
pagamento por serviços sUo realizados: e (ti) soa oboanoãrrcia
ao Primscipio da Rcnnuer.cidodee ttcao uso dos recursos ptiblrcots.
Em resposta Os vot:fio.açUes dirigirias aos respnes.imers pela 1
contratação, o eo'Frefeito José ftammcrsoo Ounmocrt neste jurs.
tilicatisas aduoindot, ore sinteso M: (a) tanto o Prefeita corno
os sucinr da empresa contratada possuem oesponsabilid.tdc
solldáoia perante o Tribunal de Contes e a Justiça: 1h) unta ruoDatação de abra pública ne(nssta da participação do irointotos'
oern'donem. para que seja lesada a (alto 1.1. nesse se.rm:rdn. 1
ressalta que a pmnsesle contratação foi precedida de est~.
meosnos, de molde quer Todits os tràmites Iogas roigoceis restaram observados. iiKiusi,c :0 que se lefete as jusrifivatloas
para celebração dos dez termos de aditacrrerrte. ccl o p~
neo tsr siúu incialrrr.rnt.r projetado raro elrni5ar um hospital
)lioujclal do Bairro Alto - OPA!. ;-Oçsui enormes U:meotOen,
lato qe cbrgue rl,oersas :rreruesçhestnoe:mo'construtuac
a lo: do .iOapla'bc mono sede de anta CPu: nt o aporte de
recursos do governo loclemal trOo era rufrctence para rmcstear ti
setcituas tinas da obto, o detrseim disso, dificuldades de natureza
financeira irrpoclioarn e Município de compor es prazos inicta&
mente ajustados. fel nUs ltd que se lotar em feita da parto da
Administração ao firmar os tensos de 0300ementm e sim cem
necessidade rim c.oteqa4o de alg'uoos serviços e suprnssAo de
macDos. e uso deu sdonvrrte para pc fosse posslvet o emprego
de mellrot irtotrica oonsnranva.
U Prefeitura de Milão. por sua una. Ernttota-se a rioticiar
a instauração de sirdicdnda para apuram as meguLatidaden
apontadas esta Rscabtação deste ttibczral e que os atos edosrtsDatioos em contrarioleiam ~tidos pela boa-IR no trato
com a teria públua.
A Unidade Especializada de Engenharia da Assessoria Tec
roca toan:festoaa'se pela :ruut,Ilrirlade (L nt,Itetia.
~ri,t ~Unidade ao procedimento que desanuou no corittaio
ore exame Inste i'tc, Os groues irsequlcndades consignadas
no relatório da fmeoluaçAo deeunc,a a absoluto falia de plane
pimento admiorittratnoo e ocsssão da Otçãenns no que range ao
seu dever dotrtoabaaçUodacaeosu00contratual.
A detida arbn,rtstat.na em mIcção ao planejamento atola
e mies oram seste caso. A medida que o objeto avençado referi 3 execução de Oboao de adaptação para instalação de urso
Un.oiade de Pronto Ateorlinveoto' UPA em prédio construido
miginaberente pare rPEelteo um hosoitpl fotospital do Pairo Otto
- ORA), sendo que esta lcaccrua de eooIran apenas parir dar
nsnotorau Poisas existentes (lmmnet e subsolo, de edifício come
'5' paurinanros). o titio de plano, demandava rigorosas asnados
proprtol para decscrrtrram a u-tatoEdadp tmiortica e mccoiôrcrica
de se atrossegais com a alteraçOu ideairraca, o que deveras não
o tio se ao. eu oeróade. d que a iniciativa de instalar
ama OPA em prAdo pmnj.,tado para abrigar uni nosoocinsimu ao
mortes sob a ótica econômica, mostrou-se egeioncada e dcl-
= uartapsa ao Mueictpun. posto o montante de despesas lravidao
com as alterações efetuadas permitira çortsteraçãn de 'duas'
= OPOr, come apurou o Orgão de arnrruçEn. tom a agrusante de
= gume projeto seo5tcer dm-rgota a ser oomniuitio.
= 6 e nesse conceito que ganha trinco a parecer da Unidade
de Engenharia de Ali dando contada dehnOncia dc otrujeto
básico ao não prever adroS itens e senoçou essenciais. mas que
poderiam lei Ido encabelrorritu cngitralmerrto. o que udo o
coroando estabelecido no aet W. IS. da Lei 6.666190, cuja laica
que deu azo ao 6' termo odrrmb que representou acnlscrmus
de lO 329302.03 e supressbes da ordem de P0 60.371.18 ao
valor do tonlratu atrasando os postes de oundusde de objeto e
= mncaneoerrdo eiA cobrou cenários anmrocnnOctrieo deste 000paro,
= A reforçar o panorama ali aqui delineado, os tIcessasos e
rmeça)aoes ndrtatmmentcs de Prazo tropa, no trepE, trios despe'
= 'abres cie juatmloabuas ticocas pare lhes dar supnrte, rio odes'
compasso treno deposto mor aiS. 67,92' ri Ler 0.600093, qoe,
ao edep nn.stctgaramr o prazo uortraraid de 'a' parra '30' trrner,
= mas arca oca causa do nreíourrte planeçamnenno.
Não bastasse tem-me os Incluam ao eram ponoocudos por
= Pagamentos itrOen'rUOs 3 contratada, rnlao,orntios à ônqtIiçãn
M Calrie,e de força, no valor de OS 63.1610013, tnnuaços que
tueram a orrrctusãn atestada pelo enmynrdmnito da Preletturc por
noasão da ('e 0° nodiçU.or. mas cor .'lemaanatn de cem eoeootados. omvmtca'ee orrilous in Insta Rsuaioeçbn.
Enfim. remanesce injustificida a letrt'oADo da contratada
na coroação da obra n a 1dm Ir ompamo em 'Sorves pormos
de infiluicão observados oela PiscaltuacAm cem dest?çoor Data
a leniêncij da Prefeitura atais condutas, que te ctsirttt em
relação a apficam,ao das sarrçorot uontralua:s r' legais c.mbinrrs,
e para terra de apreoavmaciu dos termos de recebimento de
abjeto (pnos'vuteio e definitivo).
Ante o eaoasom acolhendo integralmente as ntaoilescaçdes
1 ou Pisoabuagão edo ATO folga irregulares a oonourrinoia
2)2004.0 deccarente contrato. rn tOrnos adirioss (de 1* ao t5')
eu rctrcuçdn contratual, coro ao toertcnraçues 5a mmdo, nos
tensos dos iocisos OVO 00011. do amIgo 2" do Ler Cnntplrmnmtmar 0109193,
Por conta da itmohsrtràrroa dtu dispositivos Iogas indicados 00' corpo desta decIsão, riras sARe7udr pela ufeesa ao
prn,cilao da roorotmoadade, e pelos çeeju'nos caatsaticu ao enob
'o qulrcus soer fu'rumnenta ou att. tUd, 11 do Ir' Comaudnmentar
n' 709193, multa ou oafnr de 200 Idazentosl ufesp's ao seeftor
José R.ammomsco Pirnent. arrt8o Prefeito de Matãc., e autoridode
renpnosaénrl por mmomolngat o cenlame, sojbsoresee o contrato e
resma dos dez termos asbssos es apeciaçso.
Pelou, coetudn. do iopoe sanção pecorúdmia ao senlioe ãooi
Edeamdo Esofonliol posto que sua respoesaeiEmlmde nesta mali.
se si lentos A sabscciçlo de tO'tenmo de aditamento.
Publique-se.
Au oamtdno peca as peomniditocius de praxe.
Com ottãesdo em julgam aequ'roare.se os autos.
PROCESSO-. 0081 3004.989,224. 00600: SECRETARIA
CULTURA E ECONOMIA CRIAIIVA-ItAuefEOE DO SECEETEEIIO.
RESPONSÁVEL: SOI4IA REGINA VIV6lEOS BROCCA, ORDENADOR DE DESPESA: FREDERICO MALA, MASCARENMAS . toefe
de Gabinete. ASSUNTIP. Ptestação de Cortas de Adôn
lo- Valor Empenhado e Recebido: R$ 5.030.00. Valo
3.4P5,71.Vabr mnceOmnão: CO 152429. EI(ERCICIO AER
INSTRUÇÃO POR: DF-02.
vistes.
Cuidam os actas do ptostação de contas de adianta
to. eelarroo O verba de Rmrp'eseoraç.90 de Gabinete levaI
efeito nu âmbito da Secretaria do Cultura e Econoorria Cria-
- Galtcn.te do SeoreI.iote e Assecsorias, tu penedo e rum udo'
indicados em enigoafe
A Df-2.1 to, a re'speimsãnel pela ar,àltse da 'marOto, ros
Iseonos das Instruções e Ordem de Semorço em ente no Orrfltro
deste 1 trdlsoal de Contar, No mnlaroteo elatiotade trsandnsta'se
pela regularidade ia Prestação de cerrar, Propondo a guitaçóo
do Oidceadti de Despesa e a l0emaç.mo da Rnnpornsàvnl.
A PIE (er. 14) e o MPC les. lEI laitrbérn se pronunciam
pela regularidade da prestação de carolas cote a ounsntouer:e
qoelação de mdeoadoe de despesa bberação ou mesputsaumt
pilo adiantartmeolo,
Eo relataria.
DecOra.
A trota dos elementos de tnstrmucas processual algo regar
lar a pceslaçào de certas em nnãlise, goto o orderatior do
despesa e Ereto a mespous.AveI.
Observes. que o processe ocogecal de orestaçEo de contas
deverá permanecer rio oigão de ccgecn pelo prazo de 5 (cinto)
asnos, mios termos de artigo 5-1 das IrntruçUee 0)20.
Pablograevo.
Ao C,amtmio para ao atrot:dfetc,ar tatuo-rio ealqatuarrnrto
do promnocu a1cAs o t'ànsiro em jalç000 da datado.
em Cartdraç nos Icemos da Retefução rm'0212000.
Processos: TCs-Et 2769)969/20; 016328.989.20-7;
016332.989.20-1. 016333.989.20-0; Dl 63-17,989,20-
R: 016340.909.20-5: 016801,989,20-5; t6350.9P0.20-
8; 1b351 .989.20-7: 016354.989,20-4: OtEdOP.909.Zo-I;
016740,909.70-7: 005220.989.21 -4; 016306.969.211-11;
013037.98910-S,
Coestralasle: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJORU. Coenotada: AssocIAçÃo BENEFICENTE DL DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E CULTURAL - AEEDEIC. MATÉRIA: CONTRATO. Em
aoamelennoddiOncn' 01, de 2SnttIOGtRIertnnAditimn o' 02,
de t9104/2Dt6 tetnro Adciao ir' 03, de J6009/Jøt6lenrrmo Amadoo ri' 04, de 2I004f2Ot7 TonirteAdltmoo n'OS. de 1202/2017
Tenriro de Aposrdaecentn n' Dt, de 060040018; teerrio Aditivo
n' DO. de 13103/2016: Tramo Adtrioo ri* 07. de 21:1212510)
Termo Aditiva O' OS, de 2900312019; (entro Aditivo n' 09, de
1010I.t2020,f Tento Adtttao n 10, de 22J06/2o20; Terrnoddmtioo
II. rIu 07/12/2025, Termo de Recebimento Definitivo. de
23/061202t:Acoirpaoliamento de P.cvccaçàu Contratual
Estrato de Sntteomçai Pelos fundamentos expostas na ser,
mo JULGO iregcduo a liizcaç3o o ooeqãc e a coetrataçfe e
loend c0011ertelenlo do aconrpaelareenro da .oecttçio remos.
Dual. aplicando-se e disposto ao inciso XV do amolgo 2' da Lei
Coempfementae Estadual 709193.
Publique-no
Proc.: 00016385.989.10I,
Contoatanta: COMPANHIA DO MEIPOFOUTA04O 06 500
P41110- Ic90TRO ICNPJ 62,070,302l5051 -061. Adoogado: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ O SOUZA (0001SF 109.013) E
MAOCIA 9ETANIA LIZARELU LOURENCO (OAOISP 123.307)
CARLOS ALEERTO CARCIAN IOAOIGP t23,667,m MARCELO 1006AM DLLOIM (OAE!SP 257.461) 1 IOUAPIA T$IZURU
MIASHIRO (0011SF 303.045)! V1NICIO VOLPI GOMOS (OAB/
5? 305.3931. CONTRAEADO(AI: VALENTIM 6 ROSA COMERCIAl. LIDA (COIPI 74386.947f0001 -19), INTEROS5000(H2: JOSE
ARAPOTY PRARE CAMARGO PEOCHNO ICPF 802.177.315,-
001. PAULO 366510 AMALFI MECA (CPP 009.034.748-20).
UIVAM ALVOS PEREIRA ICPP 233.125.021 -071. PAULO MENE205 FIGUEIREDO ICPP 004,236.060-641. RAYMUNDO O ELIA
106106 (CPF 302.022,208-15), 1056 EDUARDO STAVALA (CP°
)E1,b30,598.91). EDUARDO CRRIA'Tl )CPP 037.977.442-89).
Assunto: CONTRATO: 4025477701 assinado nor 2200910014
Objete: PROSTAÇÃO DO SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO. SANlPl
CAÇ AS E RESPECTIVA EOGUIARIZAÇAO JUNTO AOS OEIIÃOS
MUFIICIPAJS ESTADUAIS E FEDERAIS. DE IMÓVEIS SITUADOS
NOS 190(9101 2, 3 E ÁREAS REMANESCENTES DO (lACRO 1
DA UNHA 17-OURO (IA CIA. DO MorRO. Vaqdrtciai 2200917014
a 200912316. Valtar. ES 2384.953.37. Eaenclric; 2015. INSTOU.
(AO POR: DF-02. PROCESSO PRINCIPAL: t614T389.t84.
Estrato doleolenmçat
PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS DA SENTENÇA mEPE.
ILIDA- TOMO CONHECIMENTO DO POOCPOSO Dl ACOMPANHAMENTO 20 EXECUÇÃO CONTRATUAL E DO TERMO DE
ACEITAÇÃO PROVISÓRL6.
Processos TC5'O120621909.'tO,e 01324)190800.
Contoateeto: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANO. CooParada, R000M10 CONCRETO 51.5. MAIORIA: LICITAÇÃO: CORTRATO, Objeto: Noecação de 12.164,-IR mn2 de rnoompc.ometrtn
aslAII'oaãotgioC800emoiactebaitesdeeraanaopis
Estrato tIo Senreeço: Pelos Rrardamrrernes copostcs moa
lança JULGO regulam a boitação. o contrato e acomrqcardvaeseei-)
toda execução coroatuaL
Pulmlitram 'se,
Em nora oporto:ttuado ooncod:da uns tospcnsaueis em
face do parecer de ATO a Prefeitura e o ec'Prefeite reiteraram
socas maeilrntaçdemc e ctcnrunkararm que a sindtnSncia etarnea
tnomosbda tese conclusão zelo argoainaeteeto, por ausência de
alenmenrtas peobantes dos fatos que Ire deram enoje sendo o.
rnlatorcc hrottologado pote criOu Prefeito.
Vota reqammrtu) ao Mtrtsteric Publico de Contas.
= Quanto A devolução do usorrtuois excessos tnmroattcos de 1E o me10ttr, tencAR.
Pagamento, compre observar que a dc'vilão definitiva acideeme Civ osuo. ressalta que a condutAs pelo arquivamento da
em onodrum rrcs:mcute a detennsinoo. não definiu quantia a jen 1 siardic&'muma fraaia a efeito pela rrruniúpaldadc: entra carência
recolhida sem a quem caberia a obrigaçEo de lazé-io 1 de elementos de presa a Tendo delimitar as rospoosabodidudos
506066(65 POOPERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR : O tratamento sugerido para a questão e tscoropatnel com der agentes públicos participantes do processo In:taldrao e
ANTONIO ROQUE (PAPIRO auamrçada late em gano processa se encontra, de cumpoemen- , causa causa. não tomo condão de el'dmm os retos destacados pelos = CESSO' TC-00001248.989.22-0 00000: ONIOERSIOs poeçestes referidos Ocanlu deomrIoeis aos nmrrevsaions todo deosuo. - oegãoc de tnsttuçlo desta Corre.
. ESTADUAL DO CAMPINAS UNICAMP ADVOGADO:
resista tração de Aptas cmmd.paerdentc de r.tpietrmenbo DO te lo nten ao DSP 2 t o. ç ole Cai o ti alrgauoes do P tr uivo mcps 20 LAVRAS COSIALIAT SILVADO toAooP 110089)1
P00
DADO E)
PEENA1II
SENTENÇA DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
SE1ITENÇA PROFERIDA PELO SUBSTITUTO DE CONSEIIIRIRI) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
PROCESSOS: TC-OOtTl9.989,22'6 c TC-001 121.939.22-2.
INTERESSADOS: Orgão: Prefeitura Municipal de Compotas
,Oogamuaaçlo da Sociedade (1sf: A000ciaçbo Educacional Marta
de (anoso Fermenta Paula. Respeesiseis: lonas Dnnazette Fetrerta
fex'Pnalertol. 01010 :orqe Gado 58.00 (Prefeito), Solartge ubov
ltfron Pelteon e tose larica Jorge ISn,"netacou da Educação).
= LUIS Caclos Rolar (Ccordet'.adm Setommal) e Cciv Diobro Lanrrn
1 lPneslcãcntr da Dngas:raçAo rIo Socedade (motU. 011000: Atem
dirnento educacional a crianças dia as actos e tI meses. EM
EXUME: Tierno de s,õimameomo n 06112020, de 3/6120. Tenro
de Aditameroo o' 04902021. de 2101/21, SENTENÇA: Pelno fias
damentos emlaestos na Semrtertca. algo iregulares os Tenrtros
de Aditamento n's 060)2030 e 04902021, de d'nOtO e29l112t,
1 respectivamente. acionando. P°° oormsrquioln, o previs to no
antigo 2'. inciso 0%; da LeiComplementar Estadsol o' 70903.
Determinado o nnc,arnirdtaorrrmmlo de ocqaia do processe pmiimci'
pa1 ao d. Mirictóris Pm1hliuc tio Esmado, para crmmlrecimrmenit e
enerbom proruoo0ncias de lua alçada, nncaroirhcm'st ramflcitnt
capas dm presentes, Tatmosmãrriuvs.
= Pubbque'se.
SENTENÇA DO AUDITOR ALEXANDRE MANIE
FIGUEIREDO SARQUIS
SENTENÇAS DO AUDITOR ALEXANDRE MAFIR FIGUEIREDO
SARQIJIS
LISTA RIBEIRO DO PAZsIA DUARTE (OAE,SP 317,15E) 7061010
1 HUMBERTO FERES )OAIaSP 228.821) ESSPQ1ISAVEIS: Marmelo
OsolaellEeitoraipucal_Respomsasel peja aónitsâoMaanim
Salomão ltt - PmoReiior de Pesçatisa- RetIro Substituto leirioa 000 Zar.rbon Aloiro tConemlenadora Geral a omal - Reitora
Substituta Mansa Malato, Oepou lerA-temoera do Desenoolu'
meno Universitário a ipccat - Reitora Substituta lidmar Das
= da bIsa Coordenador da Diretoria ORal de Ressosuc Humanos
a época) - Runponsàael pela a~INTERESSADOS: METE
TOCRICO DO ENFERMAGEM: aBRIU PEREIRA MARCONDES;
MARCIA REGINA DE MIRANDA ARAUIO; NOEMI LIMA DE
AGUILAO: ANA PAULA MARTINS DO VALE; BRUNA CAIARIA
ALMEIDA. 00010 CRISTINA SILVA: HILTON BRUNO ARAUIO:
1 MARIA CLAUDIA Bt.'ORO MARQUES: ROGARA REIS VINIC:
FABIANA MEDEIROS DE UMA. ANA PAULA DA SILVA COIALO
1 SABINO; TAEIANE AMROCJDH FERREIRA DA SOLVA. ROSEI.APJE
1 FERREIRA DE AGOIRO; ALINE CANDIDA DA SILVA: MIcHELE
2€ CÁSSIA FEEIIANDEZ S1IIMA, 01100 MAREASCHI.' MAISA
1 -2€ ASSIS OUTRA. ANDORSOF4 AIPO P50010 OSERCICIOr 2011
OBJEIDI. CONCURSO PUBLICO 01 P.424512017. CARGO: PADPR.
TÉCNICO DO ENFERMAGEM EM EXAME:Adm,ssho de Pessoal.
Co~ t Processo Sofelino (ã)) PISTR0ÇÂO: UR-03 UNIDADE
1 REGIONAL DE CAMPINAS
ESTRATO: Pelos 1 undatnemttss expostos na senmençe JULGO
1 LEGAIS os atos de aclirmmsoAes em eaame, regivrnagdo.os nos
latirmos de amrtgu 2'. orcou O de Lei Complementar Estadual n'
70903. Por lim, rsclareçs W. por w, tratar de pnrcem6orento
1 eletetieucmniaccnfnnntdcdeda Resolução n' lilStt,aintegra
= da derrslo e dntnau doonar,reolos poderão sem olvidos mediante
1 regular cadastramesto no Stslema de Processo Eletrônico -
e.ICESS ca pAgcna n-om.toe.sp.gco,br,
Pobbque-sa,
PROCESSO. TC-06005074,9E9.22.9 ORGÃO' UNIVERSIOIAI)F PSTcSOUAI DE CAMPINAS - UIIICAMF ADVOGADOS.
FERNANDA LAVRAS COSTALIAT SILVADO 00115? 210.69911
1880 ONERO DE PODOA DUART-E 10A9.SP 317.10011 EGIDIO
HUMBERTO PERCO )O.o.EISP 429.821) RESPONSÁVEIS MARCELO KPIOEEL - Redor 1 época ANTONIO JOSE DO ALMEIDA
MEIEELLES . Reitor atual CmIEMAR DIAS DA SILVA ' Direlom
1 Geral de Recursos Hcen.smes INERBRCO.AOOS: Plepe - TI'cmico de
= Enlmovagam: Mama Maria Mscgnul: Leis Caianta Rosa; Isside
Cortei Darsioges Campos; Jolia Nutres qurçaloes, Datiele
1 Perrrartda Dias de Desata: PIasse Viral:ttp de Gmoaoa; RepEmaela
Aparecida da Siba Sacnlos.Anmoeia Selou Corria Duarte: Ulan.
Csstara leotie de Gcodoç SabeI Cnorrna da R 1 Noves da Silva,
Adianta Contra Marqutoni Mudaste de Oliveira Mantos (cera,
Luciana AnaAaii. Camisa Maria ltibeEa Medro Ng lei: Pana1 no Cismou de Souza Sib Carolina de Joc000 Souza Es'ondme
Vocence Castro Uni Santos: DuroS Siltrtaoa Oliveira Migues,
Sada Ciu. namalamner Ietrae: Diana David Damas: cena Abra'
1 samrdre Sattaca; Gelou Eairral Atiro: Ama Pasle ãanoou Slaigem
1 hSarsa: (amola Aloes da Stfoa; Maqata tapmula dê Larrac Rosa
Alice de Patina Pnanuslin: loas Cunha da tiOs; Alnucasdra
1 Massirstem de Azevedo; 5aslitne Santos Soares Bento; Motivo
Aparecida Radoiguas: Mura do Fatima Maloquiam: M,rhelIe
de Oliveira Fora Momesia; lahesoe Costa de botaaa. Mana da
Guia dos Santos Znmeo'c Olaria Medo Ribeiro: NanAbal Cristina
= Panlan, GLaaciede de Sosza Oliva, 9e.tnio Nobre di Slomo )ultatia
Dao'reIG da Silvia Eamoosaç Ramolme Srecft Euooa: Matara Cr,srira
Su3lmmm Barata, JosianeAparecida Snnonoéa Jnsaika S,todlns do
Costa. Lydia HaeSosa Alves; Milomta Totais do Souea Malaqcaas
Sto'on Luamsa Martinc Rnaoei, brian Dias da Silva: Lun:auoa
ferioozn Mpitifls; Oloiarr, Steollatrg Siqaaetra Zat:.umim Silva. Lorca.
Prodesp
GABINETE
PROCESSO TC N. 003218.989.20-0
CONTAS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2020
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
DESPACHO:-
CÂMARA M1JNICIPAL DA ESTÂNCIA
TUR[STICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
- Leia-se em Sessão Ordinária o Ofício Gabinete da Diretoria -
UR9 - TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, recebido em 12
de setembro de 2022, fis. 634 do processo principal;
- Cópias aos Srs. Vereadores(a) das fis. 586 a 599, e 602 a
621 do processo principal, franqueada a vista do processo na íntegra;
- A Comissão de Finanças e Orçamento, para os fins do
parágrafo 1. do artigo 206 do Regimento Interno;
- Publique-se no local de costume e disponibilize no site oficial
da Câmara o Parecer TC n2. 003218.989.20-0 de fls. 620 e 621 do
processo principal.
Ibiúna, 20 de setembro de 2022
PAULO C 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
1 UwY2 MaL ci Estv4R Trstí.c ce
Ibluha
Acesso Parecer Prévio das Contas de 2020 da
Prefeitura Municipal é protocolada na
Câmara Municipal
Regimento Interno
Notícias
por Marcos Pires de Camargo - publicado 20/09/2022 14h00, última modificação 20/09/2022 14h00
Documentos se referem à gestão do ex-prefeito João Mello, teve sua leitura no Expediente da Sessão
Ordinária da presente data (20) e segue à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de Parecer.
Sede da Prefeitura Municipal de
Clipping
O parecer do TC-SP tem comó Ementa: "Contas Anuais. Prefeitura.
Agenda de Eventos Despesas com pessoal. Extrapolação do limite legal. Relevada. Art.
65, 1, da LRF. Insuficiente aplicação de recursos no ensino. Afastada. lbiúna
Galeria de Vídeos Art. 119 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (EC n
119/22). Déficits Orçamentários e Financeiro Acima do Patamar Tolerado pelo Tribunal. Baixa Efetividade
Galeria de Áudios da Gestão Municipal. IEGM Geral: "C". Parecer Prévio Desfavorável.
Processo Legislativo
Atas das Sessões
Mesa Diretora
Após a leitura do parecer em plenário, os documentos seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal para análises. Após essa etapa e serão encaminhados à defesa do ex-prefeito. Após
esse trâmite, o plenário vota em 90 dias se aceita ou rejeitas as contas.
O parecer do tribunal de Contas pode ser acessada por meio do Link:
https:i/sapl.ibiuna.sp.leg.br/medialsapl/publiclmaterialegislativa/2022/1 671 9/parecer_contas_anuais2ü20_-
_prefeitura.pdf
Parlamentares
Comissões
Presença nas Sessões
Midías Sociais
II DO
Ouvidoria e Acesso à Informação
...j
Estatísticas das Proposições
Sessão Plenána
Proposições
Leis
Legislação Municipal
rgurlas Frq'ter R3
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Sobre a Câmara
Estrutura
História
Função e Definição
O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
acerca das Contas da Prefeitura Municipal de lbiúna, exercício 2020
(Processo TC-003218.989.20-0) do então prefeito João Benedicto de
Mello Neto foi lido no Expediente da Sessão Ordinária realizada no
dia 20 de setembro do corrente.
Lei Orgânica Municipal e-Democracia
Parecer Prévio das Contas
de 2020 da Prefeitura
Municipal é protocolada na
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Processo TC n2. 003218.989.20-0 do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente as Contas da Prefeitura
Municipal da Estância Turística de lbiúna do exercício de 2020, foi
encaminhado digitalmente para a Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 12 de setembro de 2022.
Certifico mais, conforme Despacho do Sr. Presidente foi lido no
expediente da Sessão Ordinária do dia 20 de setembro de 2022 o
Ofício Gabinete da Diretoria UR9 - TCESP - Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo recebido em 12 de setembro de 2022, e
informado aos Srs. Vereadores(a) que foram disponibilizado cópias
das fls. 586 a 599 e 602 a 621 do processo principal, sendo
franqueada a vista do processo na íntegra, publicado no local de
costume e disponibilizado no site oficial da Câmara o Parecer TC
n. 003218.989.20-0 de fls. 620 e 621 do processo principal, e
colocado à disposição da Comissão de Finanças e Orçamento para
elaborar o competej.precer no prazo previsto no parágrafo 1. do
artigo 206 do Regimento lterno.
Certifico ainda que o Pesidente da Comissão de Finanças e
Orçamento Vëiseador Antfrio Reginaldo Firmino tomou ciência em
20 de setembrc de 2022 Despacho do Sr. Presidente de fís. 636
no Processo 1 n. O93218.989.20-O, para apreciação no prazo
previsto 'o parágrafo 12/ do artigo 206 do Regimento Interno.
Ibiúna,2 •— - oro õ- 022.
•UI GABRIEL VIEIRA
SECR TÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
APRECIAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO ACERCA DAS CONTAS DA PREFEITURA DE IBIÚNA - EXERCÍCIO DE
2020
PROCESSO TC N.° 003218.989.20-0
RELATOR - VEREADOR ANTONIO REGINALDO FIRMINO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhou
a esta Câmara Municipal o processo de contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna referente ao exercício de 2020 - gestão do Sr. Dr. JOÃO
BENEDICTO DE MELLO NETO.
Verifica-se do referido processo que o Tribunal analisou as
contas emitindo parecer desfavorável de relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau
Be ra Ido.
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da
Municipal, cabe ao Poder Legislativo Municipal julgar as contas do Prefeito, valendo-se
do parecer do Tribunal de Contas do Estado como elemento técnico e auxiliar desse
julgamento.
Da analise do processo encaminhado pelo TCE verifica-se
que inúmeras irregularidades foram apontadas pela auditoria técnica no exercício de
2020.
-. u
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Graves irregularidades constatadas no exercício de 202
tais como 1-) ausência de recolhimento de encargos devidos ao INSS no valor de R$
3.443.403,74, 11-)ausência de recolhimento ao FGTS na quantia de R$ 6.190.466,99,
III-) descumprimento de parceIamerto de débitos previdenciários perante o INSS, IV-)
superação do limite legal de 54% com despesas de pessoal, V-) insuficiente aplicação
de recursos próprios na Educaço, VI-) ausência de cobertura monetária para
despesas empenhadas e liquidadas nos dois últimos quadrimestres em
descumprimento das normas fiscais (embora alertada 8 vezes pelo Tribunal de
Contas), foram todas relevadas em razão do reconhecimento do estado de calamidade
pública amparado pelo Decreto Municipal n° 2.684 de 24-04-20, reconhecido pela
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
No entanto, os deficientes resultados econômico-financeiros
alcançados no exercício e a baixa efetividade da gestão municipal (IEGM - C) foram
consideradas irregularidades de maior gravidade, resultando no comprometimento das
contas do exercício, culminando na emissão do parecer desfavorável, conforme abaixo
destacamos:
ELEVADO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A Prefeitura de lbiúna encerrou o ano de 2020 com
resultado da execução orçamentária deficitário em R$ 26.814.594,00 (vinte e seis
milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e noventa e quatro reais), equivalente a
11,31% das receitas arrecadadas.
Verifica-se novamente a ocorrência de déficit orçamentário
no exercício, reincidindo-se nessa pratica a exemplo dos exercícios anteriores, mesmo
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diante do crescimento de 10,81% ria receita arrecadada em relação ao exercício de
2019.
Importante destacar que o município foi alertado 17 vezes
pelo Tribunal de Contas sobre os desajustes em sua execução orçamentária.
Outro ponto digno de destaque refere-se à elevada
alteração orçamentária realizada, no exercício, que alcançou o total de R$
110.355.055,05, equivalente a 42,87% da despesa inicial fixada, patamar muito
superior ao limite de 10% fixado na Lei Orçamentária Anual.
Conforme relatório do TCE, essa circunstância evidencia
deficiências severas nos métodos de planejamento adotados pela administração.
BAIXA EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL - IEGM CONCEITO GERAL C
A avaliação da gestão municipal sob o aspecto de natureza
operacional é realizada pelo Tribunal de Contas por meio do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal - IEGM - que no exercício em exame obteve o conceito geral O, a
menor faixa de desempenho instituída pelo índice e que corresponde a gestões com
"baixo nível de adequação".
Para a atribuição do negativo conceito "C" foram levados em
conta diversos aspectos, separados por áreas de atuação, sendo assim classificados:
No Ensino (i-Educ) nota "C", na Saúde (1-Saúde) nota "O", no Planejamento (i-Planej)
nota "B", na Gestão Fiscal (i-Fiscal) nota "C", na Preservação e Recuperação
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Ambiental (i-Amb) nota "O" e na Proteção dos Cidadãos contra eventos de
consequências calamitosas (1-Cidade) nota "C".
Tais irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas,
consubstanciadas na baixa efetividade das políticas públicas somada ao desequilíbrio
da gestão fiscal, levaram à emissão do parecer prévio desfavorável.
Regularmente notificado durante a tramitação da tomada de
contas no TCE, o então Prefeito Municipal responsável pelo exercício deixou
transcorrer o prazo que lhe foi concedido sem apresentar as suas justificativas.
Os graves apontamentos demonstram que o responsável
pelo Poder Executivo no exercício de 2020, reiterando os desacertos dos exercícios
anteriores, não manteve rigoroso acompanhamento da gestão orçamentária, impondo
a conclusão de que o município, caminhou na contramão da gestão responsável
exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
É indiscutível que as sucessivas gestões sem
responsabilidade fiscal agravam a cada ano a precária situação financeira do
município, devendo, com amparo nos apontamentos técnicos do órgão de contas, ser
objeto de análise crítica com o escopo de fazer com que os próximos gestores
municiais observem as regras de responsabilidade fiscal sob pena de desaprovação
de suas contas.
Além disso, o município recebeu a menor nota dentre as
possíveis na avaliação da gestão municipal, evidenciando insatisfatórios resultados
decorrentes das políticas públicas implementadas.
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AMiGÍX
RELAT
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Diante dexposto, apresento meu relatório concluindo pela
rejeição das contas da Prefeitura ca Estância Turística lbiúna, referente ao exercício
de 2020 e, em razão disso, sugir a elaboração do respectivo Projeto de Decreto
Legislativo, para apreciação e delib ração do Douto Plenário que é soberano em suas
decisões, observada a forma regimntal.
É o relatório.
Sala das comissões Vereador João Mello, em 30 de
setembro de 2022.
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Ata da Reunião da Comissão de Finanças e Orçamento. Aos 30 dias do mês de
setembro de 2022, as 10h00 (dez horas), no Plenário da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibiúna, à Rua Mauricio Tavares Elias, n.° 314, presente o
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, como presidente, o Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, como Vice Presidente e o Vereador Armelino Moreira Júnior,
como membro, de comum acordo decidiram realizar a presente reunião sem prévia
convocação para o fim de deliberar acerca do parecer previsto no § 11 do artigo 206 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de lbiúna, referente ao processo de prestação
de contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna - exercício de 2020. Ato contínuo, pelos
membros foi deliberado o seguinte: 10 - Considerando que o Presidente da Comissão,
Vereador Antônio Reginaldo Firmino, avocou para si a relatoria do referido
procedimento e apresentou relatório concluindo pela rejeição das contas tendo sido
acompanhados pelos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, passa
o relatório a constituir o Parecer da Comissão de acordo com o disposto no artigo 56,
§10e 2° do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Nada mais a tratar, eu Antônio
Reginaldo Firmino, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento solicitei ao o Sr.
Amauri Gabriel Vieira, Secretário do Processo Legislativo que lavrasse a presente Ata,
que após lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os membros.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Processo TC n. 003218.989.20-0
Diante do Parecer emitido pela Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal, dê-se ciência de seu conteúdo ao interessado,
facultando-lhe o prazo improrrogávl de 05 (cinco) dias para a apresentação de
defesa escrita, bem como para a juntada de eventuais provas que julgar
necessário.
Para continuidade do processo de julgamento das contas do
exercício de 2020, inclua-se na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária que
realizará no dia 08 de novembro do 2022 às 09:00 (nove) horas, o julgamento
das referidas contas, intimando préviamente os Senhores Vereadores(a), bem
como o Sr. Ex-Prefeito, que na oportunidade, terá assegurado o prazo de 15
minutos para apresentação de suas razões orais em observação aos princípios
de ampla defesa e do contraditório, ocasião em que poderá o mesmo,
pessoalmente ou através de seu advogado, apresentar ao Douto Plenário os
argumentos complementares de sua defesa.
Diante do exposto, determino à Secretaria que providencie a
imediata notificação do interessado acerca do presente despacho.
lbiúna, 04 de outubro de 202
r
PAULO C,:f'-- DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNI - L DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP
GABINETE
MORAES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ofício GPC n2 lbiúna, 04 de outubro de 2022. . 358/2022
PREZADO SENHOR:
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
protocolou no dia 30 de setembro de 2022 o Relatório pela rejeição das contas
do exercício de 2020 em que Vossa Senhoria é o responsável, acompanhando
o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
Processo TC fl2. 003218.989.20-0.
Os demais membros da Comissão de Finanças e
Orçamento acompanharam o Relatório protocolado opinando pela rejeição das
contas do exercício de 2020.
Diante disto, nos termos do artigo 56, parágrafos 12. e 22. do
Regimento Interno da Câmara Municipal o Relatório pela rejeição passou a
constituir o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, razão pela qual
vimos por meio deste dar ciência a Vossa Senhoria do teor do referido parecer,
bem como intimá-lo do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados à partir
do recebimento do presente ofício, para apresentação de defesa perante a
Câmara Municipal e juntada de eventuais provas que julgar necessário.
Finalizando, fica notificado também de que a data de
julgamento das contas referente ao exercício de 2020 pelo plenário desta Casa
de Leis será na Sessão Ordinária! do dia 08 de novembro de 2022, às 09:00
(nove) horas, ficando desde já Vossa Senhoria ciente que na Sessão Ordinária
de julgamento das contas terá assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para
apresentação de razões orais peSsoalmente ou por advogado regularmente
constituído, após a discussão pelo Srs. Vereadores(a).
Sem mais, vaIh-me do ensejo para apresentar os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
AO ILMO. SR.
DR. JOÃO BEN EDICTO DE MELLO NETO
DD. EX-PREFEITO DA ESTÂNCI4 TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
Ifr_,
4
PAULO CÉSAj'
P -.'ZDENTE
CÂMARA MUNCIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266,
www.ibiuna.sp.Ieq.br e-mail: faIeibuna.sp.IeQbr
CERTIDÃO:
Certifico que foi apresentado no dia 30 de setembro de 2022 o Relatóri
ao Processo de Presta de Contas da Prefeitura Municipal da Estancia
Turística de lbiúna do an* de 2020 - Processo TC n2. 003218.989.20-0 do
Relator - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador
Antonio Reginaldo Firmiro, sendo subscrito pelos membros Vereador Jair
Marmelo Cardoso de Oliveira e Vereador Armelino Moreira Júnior
Certifico ainda que o precer ao Processo TC n2. 003218.989.20-0 da
Comissão de Finanças eOrçamento e a Ata da Reunião da Comissão de
Finanças e Orçamento referente ao Processo TC n2. 003218.989.20-0 foi
lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022,
concluindo nos termos do artigo 56, parágrafos 1. e 22. do Regimento
Interno que o Relatório ao parecer desfavorável do Tribunal de Contas
passará a constituir o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
sendo dado conhecimento aos Vereadores(a) da apresentação do
Relatório ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura da Estância
Turística de lbiúna do ano de 2020— TC n2. 003218.989.20-0 do Relator -
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. Vereador Antonio
Reginaldo Firmino subscrito pelos membros Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira e Vereador Antonio Reginaldo Firmino.
Certifico mais, na data de 04 de outubro de 2022 o Sr. Presidente da
Câmara expediu o Ofício GPC n. 358/2022 notificando o Sr. João
Benedicto de Mello Neto, responsável pelas contas do ano de 2020,
expondo ao mesmo que o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento protocolou na data de 30 de setembro de 2022 o Relatório
pela rejeição das contas do exercício de 2020, acompanhando o parecer
prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
Processo TC n2. 003218.989.20-0, e os demais membros da Comissão de
Finanças e Orçamento acompanharam o relatório desfavorável concluindo
pela rejeição das contas do exercício de 2020; e diante disto, nos termos
do artigo 56, parágrafos 12. e 2. do Regimento Interno da Câmara
Municipal o relatório favorável passou a constituir o parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento, dando ciência ao responsável pelas contas do
teor do referido parecer, bem como intimando-o do prazo improrrogável de
05 (cinco) dias para apresentação de defesa perante a Câmara Municipal
e juntada de eventuais provas que julgarem necessário; ficando o mesmo
notificado também de que a data de julgamento das contas referente ao
exercício de 2020 pelo plenário dsta- Çasa de Leis será na Sessão
Ordinária do dia 08 de novembro de 2022 que no julgamento das contas
terão assegurado o prazo de 15 (quinze) rninutos para apresentação de
razões orais pessoalmente 04 por advoado regularmente constituído,
após a discussão pelos Srs.
Certifico ainda, que na d
pessoalmente ao Sr. Joã
358/2022 referente ao Proc
—TC n2. 003218.989.20-0.
Ibiúna, 17 de outubro de 2022.
read ores(a)
14 de outubro de 2022 foi entregue
icto d- Mello Neto o Ofício GPC n4.
Prest. ção de Contas do ano de 2020
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DEIBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que decorrido no dia 14 de outubro de 2022 o prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias para apresentação de defesa
perante a Câmara Municipal pelo Sr. João Benedicto de Mello Neto
- Prefeito do Município de lbiúna no exercício de 2020, pelo mesmo
não foi protocolado defesa.
Certifico finalmente que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
dia 01 de novembro de 2022 foi dado ciência aos Srs.
Vereadores(a) da data designada de 08 de novembro de 2022 para
discussão e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo ao Processo TC n. 003218.989.20-0 de fls.
620 e 621, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, já
notificado o Sr. João Benedicto de Mello Neto, conforme Ofício GPC
358/2022 de fls. 646, inclusive de que na oportunidade terá
assegurado o prazo de 15 minutos para apresentação de suas
razões orais em observação aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, ocasião em que poderá o mesmo, pessoalmente ou
através de seu advogado, apresentar ao Douto Plenário os
argumentos complementares de sua defesa.
Ibiúna, 03 de novembro de 2022.
AMAURI GABRIEL VIEIRA
SECRETÁRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO
PAULO G R DIAS DE MORAES
Publicada na Secretaria Administrativ
data supra.
ra e afixada no local de costume na
Camargo
Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N°. 05/2022
De 09 de novembro de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna relativas ao exercício de 2020.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 10.- Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2020, administração
Prefeito Sr. João Benedicto de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2020, conforme processo TC n2003218.989.20-0 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 20.- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
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CERTIDÃO:
Certifico que inscrito para discussão e votação o Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de
Prestação de Contas do ano de 2020 - Parecer TC n.
003218.989.20-0 de fls. 620 e 621 na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, não estando presente
advogado regularmente constituído e/ou responsável das Contas
Municipal de 2020 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, que teria
assugurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de
razões orais.
Certifico mais, na sequência dos trabalhos na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 08 de novembro de 2022, foi informado
pelo Sr. Presidente que não foi protocolada defesa pelo Dr. João
Benedicto de Mello Neto - responsável pelas Contas do exercício
de 2020, e, após procedida a leitura do Parecer de folhas 620 e
621 do Processo TC n2. 003218.989.20-0 do processo principal do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do
exercício de 2020, passado a discussão aos Srs. Vereadores(as),
usaram da palabra os Vereadores Waimir Bortoloto Júnior e Volnei
Galvão, em seguida foi colocado em votação nominal o parecer
prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020, nos
termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo aprovado por
treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Carlos
Eduardo Gomes e Volnei Galvão, portanto rejeitada as Contas da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - exercício de 2020.
Certifico finalmente que após a deliberação pelo Douto Plenário foi
publicado e promulgado nos termos regimen ais na presente data
pelo Sr. Presidente o Decreto Legislati a fl2. O 2022.
lbiúna, 09 de novembro de 20:2
Camargo
r3eral
Ano 20/ Ed.911 / Iblúna, 11 de novembro de 2022 DiárioOficial
Eletrônico
www.ibiuno.sp.gov.br
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CÂMARA
ATO N. 71/2022
De 01 de novembro de 7022.
Dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e atualização do
Cadastro Geral da Câmara Municipal tia Estância Turistica de Ibiúna.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.,Presidente da Câmara Municipal
da Estancia Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 76, inciso II, alínea "a', nu. ido Regimento Interno,
e considerando a necessidade da atualização do cadastro geral da
entidade em atendimento ao calendário Audesp do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
RESOLVE:
Art. IR.- Ficam os servidores da Cmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna abaixo relacionados nomeados a partir de 04 de outubro de 2022, pelo período de um ano,
para a seguinte função:
- Comissão Permanente de Licitação - Presidente - Amauri Gabriel
Vieira, portador do RO n°. 14985.849-8 SSP/SP e CPF na. 051 589 038-32, Membros. Marcos Pires de
margo, portador do RG n°. 33.204.688-6 SSP/SP. e CPF n. 268.162.638-20, e Ricardo Oliveira Leite,
,rtador do 80 n°. 48.934 907.9 SSP/SP. e CPF n1. 414.722 358-35.
Au-t. 22.-Os servidores nomeados perceberão os seus vencimentos
normais, porém suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 32,. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 04 DIAS DO MÉS DE OUTUBRO DE 2072.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
RELAÇÃO Dos CONTRATOS OU ATOS JURÍDICOS ANÁLOGOS CELEBRADOS EM DEZEMBRO DE 2022.
ADITAMENTO DO CONTRATO N°. 01/2020.
CONTRATANTE - Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúrsa.
CONTRATADO - FIORILLI SOFTWARE LTDA— CNPJ 01.704.233/0001-38
OBJETO:. Eaecuçâo de serviços de locação pelo período de doze meses, prorrogável na formd da
lei, de licenciamento de uso de programas ou sistemas para a Administração Pública Municipal para
"cução dos serviços de:- contabilidade pública, recursos humanos, folha de pagamentos, orientação
iporte técnico, de conformidade com as especificações do Pregão Presencial nu. 01/2020 da Câmara
Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
DATA —OS de novembro de 2022.
VALOR TOTAL - R$ 62.239,32 (sessenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e dois
centavos)
VALOR MENSAL - RS 5.186,61 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos).
VIGÊNCIA - 03/12/2022 a 02/12/2023
MODALIDADE - Pregão Presencial na. 01/2020.
FUNDAMENTO LEGAL - Lei Federal n4 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente,
no que couberem, as disposições da Lei Federal 5e• 8.666, de 21 de junho de 1993.
O relacionado é a expressão da verdade.
Ibitina, 09 de novembro de 2077.
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
DECRETO LEGISLATIVO N. 05/2022
De 09 de novembro de 2022.
Rejeita as Contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de lbiúna
relativas ao exercício de 2020.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAIS Presidente da Câmara Municipal da
Estância Turística de lbiúna.
FACO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 12 Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal da Estância
Turística de lbiúna, relativas ao exercício de 2020, administração Prefeito Sr. João Benedicto
de Mello Neto, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, conforme processo TC
011003218.989.20-0 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
Art. 20.. Este Decreto Legislativo entrará em vigor ria data dessa publicação,
revogadas os disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data supra
Marcos Pires de Camargo
Diretor Geral
o
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ihiijn çn IPP hr - e-miI fAip(fflihiiinâ çn Ipo hr
Ofício GPC n2. 421/2022 lbiúna, 10 de novembro de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2020, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 08 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS.'TÃS DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
EX-PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ihitn çn Ip hr - p-mit fAlpaiNimã çn 1PP hr
Ofício GPC n. 422/2022 Ibiúna, 10 de novembro de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2020, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 08 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CES;'i AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
DR. DIMAS RAMALHO
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SÃO PAULO - CAPITAL
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/ Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 423/2022 Ibiúna, 10 de novembro de 2022.
PREZADO SENHOR: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria o
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2020, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 08 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/1
PAULO CES DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
MAURO GUIMARÃES COAM
DIRETOR TÉCNICO DE DIVISÃO - UNIDADE REGIONAL 9— TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SOROCABA - SP.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Ofício GPC n. 424/2022 Ibiúna, 10 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de lbiúna no exercício de 2020, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 08 p;. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS 'DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SENHOR
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Pauto
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000-- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ihitinA çn IPP hr - p-miI fAip(fflihiiinã çn 1PP hr
Ofício GPC n. 425/2022 lbiúna, 10 de novembro de 2022.
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
DECRETO LEGISLATIVO N° 05/2022, referente as Contas da Prefeitura Municipal
da Estância Turística de Ibiúna no exercício de 2020, deliberado na Sessão
Ordinária do dia 08 p;. passado.
Outrossim, nos termos do artigo 30, inciso III, letra 'c' da
Lei Orgânica do Município de lbiúna, em anexo encaminho fotocópia dos pareceres
emitidos no processo TC n° 00318.989.20-0 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, que trata das contas municipais de 2020.
Esclareço que os processos na íntegra foram
encaminhados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para esta Câmara
por meio digital, razão pela qual reencaminhamos os referidos arquivos para o
endereço eletrônico pjibiuna(mpsp.mp.br, ficando à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários.
Sem mais, aproveito a oportunidade para apresentar-lhes
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CES w
DE MORAES
PRESIDENTE
A(0) EXMO(A). SENHOR(A)
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IBIÚNA
NESTA
Câmara Municipal
Est*ncia Turística de
Ibiúna SP.
Câmara Iblúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Ofício GPC n° 425/2022 - Decreto Legislativo N° 05/2022
1 mensagem
Câmara lbiúna <camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br> 16 de novembro de 2022 16:57
Para: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiuna@mpsp.mp.br>
Prezado(a) Senhor(a):
Encaminhamos à Vossa Excelência cópia do Ofício GPC N° 425/2022, de 10 de novembro de 2022, da Presidência da
Câmara.
Encaminhamos abaixo link para acesso aos arquivos referentes ao Processo TC n°003128.989.20-0, do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo (íntegra) - Contas da Prefeitura Municipal exercício 2020.
Segue link para acesso aos arquivos, em formato digital, arquivo original encaminhado pelo próprio Tribunal de Contas,
bem como arquivo de instruções encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
https://www. ibiuna.sp.leg.br/transparencia/contas-2018/contas-municipais-2020/contas-municipais-2020/view
Sem mais, ficamos à disposição.
Att,
Marcos Camargo
Diretor Geral
instrucoes_copia_digital.pdf
316K
CÂMARA MUNRIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DEIBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício 9arbDsa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp.leq.br e-mail: fale@ibiunaspleg.br
CERTIDÃO:
Certifico que após a promulgação do Decreto Legislativo n2.
05/2022, de 09 de novembro de 2022, foram encaminhados o
Decreto Legislativo n. 05/2022 ao ex-Prefeito Municipal,
responsável pelas Contas Municipais de 2020, Sr. João Benedicto
de Mello Neto; ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - Dr. Dimas Ramalho; ao Diretor Técnico de Divisão da
Unidade Regional 9 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Sorocaba - Dr. Mauro Guimarães Coam; ao Prefeito do
Município de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki, e ao Promotor de
Justiça da Comarca de lbiúna, através dos Ofícios GPC n. 421
422, 423, 424 e 425/2022 de 10 de novembro de 2022,
respectivamente.
Certifico mais, o Decreto Legislativo n. 05/2022, de 09 de
novembro de 2022, foi publicado no jornal "Diário Oficial
Eletrônico" da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
lbiúna", edição n2. 911 - ano 20, de 11 de novembro de 2022,
página 08, em que fazemos a juntada ao Processo de Prestação
de Contas do ano de 2020— TC n2. 003218.989.20-0 do processo
principal na presente data.
lbiúna, 17 de novembro de
s de Camargo
-etor Geral