SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.° 40
Recebido emjde jJ
Prazo Venc. em
Aten 'isa mente,
Fli
P*ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Recebido
EXMO. - r.CESAffD1ASTJE MORAES
D.D. V 'DOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
em SesA
• Cópias aos Edis.
As comia~.
Ibëüfla.&.j (-
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2087/ 2022
Ibiúna, 10 de novemb
SENHOR PRESIDENTE:
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n2 87/2022,
que em sua ementa "Altera a redação da Lei Municipal n2 1203, de 27 de outubro de 2006"
que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem esta Casa de Lei.
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor do repasse à
Associação Comercial e Empresarial de Ibiúna - ACEI, destinado a subvencionar a aquisição
de enfeites natalinos em espaços públicos do município.
Considerando que o valor atual de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),
observa-se clara defasagem, tendo em vista que a Lei Autorizadora é do ano de 2006. A fim
de fazer-se uma justa e necessária atualização, tomando-se por base o IPCA, considerável
indicador de preços do nosso país, o índice de correção ideal seria superior a cem por cento
do valor atual.
Tendo ciência da defasagem dos valores e mantendo o senso de
responsabilidade para com a execução do orçamento municipal, com atenção especial para
a elevação dos gastos públicos, propomos pelo presente a atualização do valor repassado à
título de subvenção para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja apreciado e votado
dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no §1, Artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, dada a relevância do tema.
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor Presidente,
as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à
apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal.
Jadra MaiieS Lemes Pinto
CRC iSP 228919/04
Câmara Mr Es. Tur, de Ibtúna
(\
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SAO PAULO
24
PROJETO DE LEI N2 087
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
~% PROVADO rÀ
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"Altera a redação da Lei Municipal n2 1203, de 27 de outubro de 2006".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1. O Artigo 1
9 da Lei Municipal n9 1203, de 27 de outubro de 2006,
alterado pela Lei Municipal n9 1216, de 21 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a Associação
Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
destinados a subvencionar a aquisição de enfeites natalinos"
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO
MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
4- 1 ./
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Jacira Marqueemes Pinto
CRC ISP 228919/0-4
Câmara Mije de Ibiúna
H
lbiúna, 11 de novembro de 2022.
Ofício 0021/2022
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
AO EXMO. SENHOR PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIÚNA -
ACEI, por seu Presidente LEVI CARDOSO DE OLIVEIRA, vem respeitosamente a
vossa presença por meio deste solicitar que seja realizada atualização da Lei
Municipal n° 1203 de 27 de outubro de 2006, que foi alterada pela Lei 1216/2006.
Justifica-se a presente solicitação tendo em vista que em 27 de
outubro de 2006 foi sancionada a Lei Municipal 1203 que dispõe sobre repasse de
verba para aquisição de enfeites natalinos pela Associação Comercial de lbiúna"
No entanto, referida Lei é omissa quanto a atualização monetária
do repasse anual.
Tendo em vista ainda que referida Lei Municipal foi sancionada
em 2006 e o valor autorizado na época foi de no máximo R$ 17.000,00 (dezessete mil
reais), tal valor encontra- se demasiadamente defasado, impossibilitando que esta
Associação Comercial realize os enfeites natalinos de forma condizente a nossa
população, pois a decoração natalina proporciona o fomento do comércio bem como o
aumento do turismo.
Dessa maneira, requer que seja realizada a atualização da
referida Lei Municipal para que seja incluída a atualização monetária anual e
posteriormente seja encaminhada ao Poder Leqislativo para autorização da
execução orçamentária pelo Poder Executivo.
Sem mais, e certos de vossa compreensão contamos com
almejada atenção, e no aguardo de um parecer favorável, valho —me do ensejo para
apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
-c- U
LE 1 CARDOSO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA ACEI
Associação Comercial e Empresarial de lbiúna
Rua Dr Gabriel Monteiro da Silva. 251 - Centro - lbiúna/SP
Te!.: (15) 3241-2188 13241-2388
e-mail. aceibiuna@uol.corn.br
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR(STICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N° 1203.
DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
"Dispõe sobre repasse de verba para aquisição de enfeites
pela Associação Comercial de Ibiúna e dí outras providêiiciis".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Ttiristica de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.: -
Capítulo Capitulo 1
DISPOSIÇÓES GERAIS
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a
Associação Comercial de Ibiuna o valor máximo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais),
destinado a subsidiar a aquisição de enfeites natalinos.
ARTIGO 2° - O subsidio de que trata o artigo será repassado uma vez
por ano.
ARTIGO 30 - Os enfeites adquiridos com a verba de que trata esta lei
serão destinados a adornar espaços públicos de uso comum
ARTIGO 40 - A Associação Comercial de Ibjúna deverá prestar contas
dos valores gastos, devolvendo os valores excedentes, se houver.
ARTIGOS* - Ás despesas decorrentes com a execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento.
ARTIGO 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 D S DO M.Ê"DE OUTUBRO 2006.
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no
local de costume em 27 de Outubro de 2006. /
1 Lk4
ADEIJ AJITI O SOA S
Secretárirctídministração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
EstadQ de 5.ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
\vww.ihiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.lçg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.240 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 18 de novembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 240 de 2022 que
"Altera a redação da Lei Municipal n. 1203, de 27 de outubro de 2006."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação, pois refere-se a autorização legislativa para
o município alterar o artigo 1. da Lei Municipal n. 1203, de 27 de outubro de
2006 que 'Dispõe sobre repasse de verba para aquisição de enfeites natalinos
pela Associação Comercial de lbiúna e dá outras providências.", alterado pela
Lei Municipal n2. 1216, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com a
seguinte redação:- "Artigo 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
para a Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a subvencionar a aquisição de
enfeites natalinos.", atualizando-se a defasagem de valor, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, conforme aponta o
artigo 2. da proposição.
Finalizando a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura,
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas também emite
parecer pela tramitação normal, pois a proposição visa autorização legislativa
para que o Executivo repasse subsídio a Associação Comercial com a
finalidade de enfeitar a ruas centrais de comércio de nossa cidade com temas
natalinos, movimentando a economia local, repercutindo na arrecadação
municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE
NOVEMBRO DE 2022.
Ã-.
F O
PRESIDENTE O
AGRICULTURA, MEl
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RONIE VON PIRES DE OLIV
VICE - PRESIDENTE
IÇOS ÚBLICOS,
ÚBLICA E ATIVIDADES
LUIZ PÉRNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266
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Parecer conjunto Projeto de Lei n2. 240 de 2022 - fls. 02
WALMJRSORTOLOTTO-JUNIOR
RELffATÕR—,PRESÍDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇPL E
2
REDAÇÃO
CARLOS EDUARDOGOMES DEVANIR CAN[»DO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE .—fl / ,- MEMBRO
/ / í
ÀNTN
/
IO REGINALDO FIRMINO
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA ENTO
JAIR MA E DOSO DE OLIVEIRA ARMELINO À.
VIC: - PIDENTE ME BRO
AUR
SECRETÁRIO D
GABR
PROC
L VIEIRA
SSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266
www ibiuria sp Ieq bre-mail: íatebiuna.sp.leq.br
CERTIDÃO. ERTIDÃO: -
Certifico que o Projeto de Lei n. 240 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 18 de novembro de 2022, e conforme despacho do
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 22
de novembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das Comissões para parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 240 de 2022 recebeu no
expediente da mesma Sessão Ordinária o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Obras, Serviços a. elicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança
Pública e Ativades • ivadas.
Certifico fin.lmente, o Projeto de Lei n. 240 de 2022 foi inscrito
para disc ssão e vota ão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 22 dê novembro de 2022, conforme anunciado no final da
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de
2022. /
lbiúna, 2 de novemb o de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 212/2022
Altera a redação da Lei Municipal n° 1203, de 27 de
outubro de 2006."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei:
Art. 11 - O artigo 10da Lei Municpal n° 1203, de 27 de
outubro de 2006, alterado pela Lei Municipal n° 1216, de 21 de novembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
para a Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinados a subvencionar a aquisição de enfeites
natalinos."
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉSA DE MORAES
PR SICENTE
NIO RGINLDO EA FíiiO
10SECRETÁRIO
ABEL R6 °E ÀáGO
20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 212/2022
Altera a redação da Lei Municipal n° 1203, de 27 de
outubro de 2006."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte lei:
Art. 10 - O artigo 10da Lei Municpal n° 1203, de 27 de
outubro de 2006, alterado pela Lei Municipal n° 1216, de 21 de novembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar
para a Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinados a subvencionar a aquisição de enfeites
natal/nos."
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se
necessário.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
ANTÔNI
PAULO DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
FIRMINO ABELÉO"'
10SECRE1ÁRIO 20 SECRETÁRIÓ
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n9. 447/2022 lbiúna, 30 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 212/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 087, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 240 de 2022 que "Altera a redação da Lei
Municipal n. 1203, de 27 de outubro de 2006.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 29 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS a' AS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiuna.sp leq.br e-mail faIeibiunasIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 240 de 2022 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 29 de novembro de 2022 sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
240 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 212/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 447/2022 de 30 de
novembro de 2022.
Ibiúna, 02 de dezembro de 2622