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materia nº 240/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaAltera a redação da Lei Municipal nº 1203, de 27 de outubro de 2006. (subvenção enfeites natalinos)
native_id16900

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 212/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 447/202, de 30 de novembro de 2022.
2022-11-18 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T12:19:55.963888-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 40 
Recebido emjde jJ 
Prazo Venc. em 
Aten 'isa mente, 
Fli 
P*ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Recebido 
EXMO. - r.CESAffD1ASTJE MORAES 
D.D. V 'DOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
em SesA 
• Cópias aos Edis. 
As comia~. 
Ibëüfla.&.j (- 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2087/ 2022 
Ibiúna, 10 de novemb 
SENHOR PRESIDENTE: 
Venho à presença de Sua Excelência apresentar o Projeto de Lei n2 87/2022, 
que em sua ementa "Altera a redação da Lei Municipal n2 1203, de 27 de outubro de 2006" 
que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem esta Casa de Lei. 
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor do repasse à 
Associação Comercial e Empresarial de Ibiúna - ACEI, destinado a subvencionar a aquisição 
de enfeites natalinos em espaços públicos do município. 
Considerando que o valor atual de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 
observa-se clara defasagem, tendo em vista que a Lei Autorizadora é do ano de 2006. A fim 
de fazer-se uma justa e necessária atualização, tomando-se por base o IPCA, considerável 
indicador de preços do nosso país, o índice de correção ideal seria superior a cem por cento 
do valor atual. 
Tendo ciência da defasagem dos valores e mantendo o senso de 
responsabilidade para com a execução do orçamento municipal, com atenção especial para 
a elevação dos gastos públicos, propomos pelo presente a atualização do valor repassado à 
título de subvenção para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Sendo o que tínhamos, solicitamos que o projeto seja apreciado e votado 
dentro da maior brevidade possível, conforme disposto no §1, Artigo 45 da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, dada a relevância do tema. 
Certo de contar com o apoio desta Nobre Casa, são essas, Senhor Presidente, 
as razões que me levam a propor o presente Projeto de Lei, para que seja submetido à 
apreciação dos Nobres Vereadores desta Câmara Municipal. 
Jadra MaiieS Lemes Pinto 
CRC iSP 228919/04 
Câmara Mr Es. Tur, de Ibtúna 
(\ 
PREFEITURA DA ESTÃNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
24 
PROJETO DE LEI N2 087 
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. 
~% PROVADO rÀ 
RÃ MUN CPL C 
TUSTC DE 
EM 
"Altera a redação da Lei Municipal n2 1203, de 27 de outubro de 2006". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1. O Artigo 1
9 da Lei Municipal n9 1203, de 27 de outubro de 2006, 
alterado pela Lei Municipal n9 1216, de 21 de novembro de 2006, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a Associação 
Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
destinados a subvencionar a aquisição de enfeites natalinos" 
Art. 2. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. 
Art. 32• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 10 DIAS DO 
MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
4- 1 ./ 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Jacira Marqueemes Pinto 
CRC ISP 228919/0-4 
Câmara Mije de Ibiúna 
H 
lbiúna, 11 de novembro de 2022. 
Ofício 0021/2022 
ASSUNTO: ATUALIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
AO EXMO. SENHOR PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE IBIÚNA - 
ACEI, por seu Presidente LEVI CARDOSO DE OLIVEIRA, vem respeitosamente a 
vossa presença por meio deste solicitar que seja realizada atualização da Lei 
Municipal n° 1203 de 27 de outubro de 2006, que foi alterada pela Lei 1216/2006. 
Justifica-se a presente solicitação tendo em vista que em 27 de 
outubro de 2006 foi sancionada a Lei Municipal 1203 que dispõe sobre repasse de 
verba para aquisição de enfeites natalinos pela Associação Comercial de lbiúna" 
No entanto, referida Lei é omissa quanto a atualização monetária 
do repasse anual. 
Tendo em vista ainda que referida Lei Municipal foi sancionada 
em 2006 e o valor autorizado na época foi de no máximo R$ 17.000,00 (dezessete mil 
reais), tal valor encontra- se demasiadamente defasado, impossibilitando que esta 
Associação Comercial realize os enfeites natalinos de forma condizente a nossa 
população, pois a decoração natalina proporciona o fomento do comércio bem como o 
aumento do turismo. 
Dessa maneira, requer que seja realizada a atualização da 
referida Lei Municipal para que seja incluída a atualização monetária anual e 
posteriormente seja encaminhada ao Poder Leqislativo para autorização da 
execução orçamentária pelo Poder Executivo. 
Sem mais, e certos de vossa compreensão contamos com 
almejada atenção, e no aguardo de um parecer favorável, valho —me do ensejo para 
apresentar os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
-c- U 
LE 1 CARDOSO DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA ACEI 
Associação Comercial e Empresarial de lbiúna 
Rua Dr Gabriel Monteiro da Silva. 251 - Centro - lbiúna/SP 
Te!.: (15) 3241-2188 13241-2388 
e-mail. aceibiuna@uol.corn.br 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR(STICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
LEI N° 1203. 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. 
"Dispõe sobre repasse de verba para aquisição de enfeites 
pela Associação Comercial de Ibiúna e dí outras providêiiciis". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Ttiristica de 
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei.: - 
Capítulo Capitulo 1 
DISPOSIÇÓES GERAIS 
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar para a 
Associação Comercial de Ibiuna o valor máximo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), 
destinado a subsidiar a aquisição de enfeites natalinos. 
ARTIGO 2° - O subsidio de que trata o artigo será repassado uma vez 
por ano. 
ARTIGO 30 - Os enfeites adquiridos com a verba de que trata esta lei 
serão destinados a adornar espaços públicos de uso comum 
ARTIGO 40 - A Associação Comercial de Ibjúna deverá prestar contas 
dos valores gastos, devolvendo os valores excedentes, se houver. 
ARTIGOS* - Ás despesas decorrentes com a execução desta lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento. 
ARTIGO 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 27 D S DO M.Ê"DE OUTUBRO 2006. 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no 
local de costume em 27 de Outubro de 2006. / 
1 Lk4 
ADEIJ AJITI O SOA S 
Secretárirctídministração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
EstadQ de 5.ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
\vww.ihiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.lçg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.240 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 18 de novembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 240 de 2022 que 
"Altera a redação da Lei Municipal n. 1203, de 27 de outubro de 2006." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação, pois refere-se a autorização legislativa para 
o município alterar o artigo 1. da Lei Municipal n. 1203, de 27 de outubro de 
2006 que 'Dispõe sobre repasse de verba para aquisição de enfeites natalinos 
pela Associação Comercial de lbiúna e dá outras providências.", alterado pela 
Lei Municipal n2. 1216, de 21 de novembro de 2006, passando a vigorar com a 
seguinte redação:- "Artigo 1. - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
para a Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo 
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a subvencionar a aquisição de 
enfeites natalinos.", atualizando-se a defasagem de valor, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário, conforme aponta o 
artigo 2. da proposição. 
Finalizando a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, 
Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas também emite 
parecer pela tramitação normal, pois a proposição visa autorização legislativa 
para que o Executivo repasse subsídio a Associação Comercial com a 
finalidade de enfeitar a ruas centrais de comércio de nossa cidade com temas 
natalinos, movimentando a economia local, repercutindo na arrecadação 
municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 22 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
Ã-. 
F O 
PRESIDENTE O 
AGRICULTURA, MEl 
.r 
RONIE VON PIRES DE OLIV 
VICE - PRESIDENTE 
IÇOS ÚBLICOS, 
ÚBLICA E ATIVIDADES 
LUIZ PÉRNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
JUNIOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sr,.leg.br e-mail: fale(âjjbiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
Parecer conjunto Projeto de Lei n2. 240 de 2022 - fls. 02 
WALMJRSORTOLOTTO-JUNIOR 
RELffATÕR—,PRESÍDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇPL E
2 
 REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDOGOMES DEVANIR CAN[»DO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE .—fl / ,- MEMBRO 
/ / í 
ÀNTN
/
IO REGINALDO FIRMINO 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇA ENTO 
JAIR MA E DOSO DE OLIVEIRA ARMELINO À. 
VIC: - PIDENTE ME BRO 
AUR 
SECRETÁRIO D 
GABR 
PROC 
L VIEIRA 
SSO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna -SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -1266 
www ibiuria sp Ieq bre-mail: íatebiuna.sp.leq.br 
CERTIDÃO. ERTIDÃO: - 
Certifico que o Projeto de Lei n. 240 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 18 de novembro de 2022, e conforme despacho do 
Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 22 
de novembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das Comissões para parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 240 de 2022 recebeu no 
expediente da mesma Sessão Ordinária o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Obras, Serviços a. elicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança 
Pública e Ativades • ivadas. 
Certifico fin.lmente, o Projeto de Lei n. 240 de 2022 foi inscrito 
para disc ssão e vota ão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 22 dê novembro de 2022, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 22 de novembro de 
2022. / 
lbiúna, 2 de novemb o de 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 212/2022 
Altera a redação da Lei Municipal n° 1203, de 27 de 
outubro de 2006." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte lei: 
Art. 11 - O artigo 10da Lei Municpal n° 1203, de 27 de 
outubro de 2006, alterado pela Lei Municipal n° 1216, de 21 de novembro de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
para a Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), destinados a subvencionar a aquisição de enfeites 
natalinos." 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CÉSA DE MORAES 
PR SICENTE 
NIO RGINLDO EA FíiiO 
10SECRETÁRIO 
ABEL R6 °E ÀáGO 
20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 212/2022 
Altera a redação da Lei Municipal n° 1203, de 27 de 
outubro de 2006." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte lei: 
Art. 10 - O artigo 10da Lei Municpal n° 1203, de 27 de 
outubro de 2006, alterado pela Lei Municipal n° 1216, de 21 de novembro de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar 
para a Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI, o valor máximo de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), destinados a subvencionar a aquisição de enfeites 
natal/nos." 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se 
necessário. 
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2022. 
ANTÔNI 
PAULO DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
FIRMINO ABELÉO"' 
10SECRE1ÁRIO 20 SECRETÁRIÓ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n9. 447/2022 lbiúna, 30 de novembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 212/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 087, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 240 de 2022 que "Altera a redação da Lei 
Municipal n. 1203, de 27 de outubro de 2006.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 29 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS a' AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna.sp leq.br e-mail faIeibiunasIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 240 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 29 de novembro de 2022 sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
240 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 212/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 447/2022 de 30 de 
novembro de 2022. 
Ibiúna, 02 de dezembro de 2622 

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