br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 86/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a atual execução das Emendas Impositivas de autoria desta Vereadora que foram aprovadas para o exercício de 2022.
native_id16908

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 437/2022, de 23 de novembro de 2022.
2022-11-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

RoziAp'arecida D. Soares Machado 
VEREADORA 
Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n° 86 de 22 de Novembro de 2022 
A P R O V AD O 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
2RESNTE_ 10 SECRET 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de 
Leis, informações sobre a atual execução das Emendas Impositivas de autoria desta Vereadora que foram aprovadas 
para o exercício de 2022. 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que até o presente momento não se tem noticia da efetiva execução da 
totalidade das Emendas Impositivas aprovadas para o presente exercício, sobre as quais recaem o dever de atendimento sob pena de 
descumprimento da lei orçamentaria municipal. Vale mencionar que tal requerimento é destinado para defesa de direitos e 
esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV,, 
Art. 95 da LO.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Esclareço que na qualidade de 
vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 

open original →