texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RoziAp'arecida D. Soares Machado
VEREADORA
Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 86 de 22 de Novembro de 2022
A P R O V AD O
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
2RESNTE_ 10 SECRET
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de
Leis, informações sobre a atual execução das Emendas Impositivas de autoria desta Vereadora que foram aprovadas
para o exercício de 2022.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que até o presente momento não se tem noticia da efetiva execução da
totalidade das Emendas Impositivas aprovadas para o presente exercício, sobre as quais recaem o dever de atendimento sob pena de
descumprimento da lei orçamentaria municipal. Vale mencionar que tal requerimento é destinado para defesa de direitos e
esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV,,
Art. 95 da LO.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a Informações (Lei n° 12.527/11). Esclareço que na qualidade de
vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
open original →