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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 87 de 22 de Novembro de 2022
AP R o V A E) .
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC..
TURISTiCA DE OWNA
EMLL ------- DEE
RES, 10 SE~ARIO
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de
Leis, informações e documentos referentes ao andamento das obras da Reforma da Rodoviária em nosso Município.
Justificativa
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que venho sendo cobrada insistentemente por munícipes no sentido de que as
obras na Rodoviária Municipal estão paralisadas, causando transtornos aos passageiros e prejuízos aos comerciantes. Vale mencionar
que tal requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da
Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV,, Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a
Informações (Lei n° 12.527/11). Esclareço que na qualidade de vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por
Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Rozi Aparecida D. Soares Machado
VEREADORA
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