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materia nº 87/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaIndicação ao Prefeito Municipal solicitando informações e documentos referentes ao andamento das obras da Reforma da Rodoviária em nosso Município.
native_id16909

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-22 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 437/2022, de 23 de novembro de 2022.
2022-11-22 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n° 87 de 22 de Novembro de 2022 
AP R o V A E) . 
CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÀNC.. 
TURISTiCA DE OWNA 
EMLL ------- DEE 
RES, 10 SE~ARIO 
Requeiro à mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito 
Municipal, Sr. PAULO KENJI SASAKI, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de 
Leis, informações e documentos referentes ao andamento das obras da Reforma da Rodoviária em nosso Município. 
Justificativa 
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que venho sendo cobrada insistentemente por munícipes no sentido de que as 
obras na Rodoviária Municipal estão paralisadas, causando transtornos aos passageiros e prejuízos aos comerciantes. Vale mencionar 
que tal requerimento é destinado para defesa de direitos e esclarecimentos de situação de interesse público, nos termos da 
Constituição Federal, especificamente artigo 5° incisos XXXIII, XXXIV,, Art. 95 da L.O.M (Lei Orgânica Municipal) e L.A.I - Lei de Acessos a 
Informações (Lei n° 12.527/11). Esclareço que na qualidade de vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por 
Lei, para fiscalizar as Ações do Poder Executivo Municipal. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Rozi Aparecida D. Soares Machado 
VEREADORA 

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