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' Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Requerimento no 91 de 29 de Novembro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Secretário de Saúde para
que junto ao responsável do setor de compras possa informar por quais motivos não está acontecendo de forma
adequada o fornecimento de medicamentos populares e fraldas geriátricas aos munícipes; também informar se
já existe uma farmácia licitada para estas demandas - caso exista encaminhe a cópia do contrato — caso não
exista a contratação, possa então informar qual a previsão de licitação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado pela empresa, e, portanto
inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse
público.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA. LIMA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
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