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materia nº 91/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaRequerimento ao Prefeito Municipal solicitando informações referente a farmácia responsável no munícipio pelo fornecimento de remédios populares e fraldas geriátricas
native_id16933

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição aprovada — Requerimento apresentado e aprovado em Plenário e encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio do Ofício GPC Nº 451/2022, de 30 de novembro de 2022.
2022-11-29 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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' Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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MT'WffidiGINA, P6FIRMINO 
VERE 'OR 
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Varsadora PSL 
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-.'.MARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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EMV '- 
RESfr.. TE 10cR4J2' 
Requerimento no 91 de 29 de Novembro de 2022 
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Secretário de Saúde para 
que junto ao responsável do setor de compras possa informar por quais motivos não está acontecendo de forma 
adequada o fornecimento de medicamentos populares e fraldas geriátricas aos munícipes; também informar se 
já existe uma farmácia licitada para estas demandas - caso exista encaminhe a cópia do contrato — caso não 
exista a contratação, possa então informar qual a previsão de licitação. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado pela empresa, e, portanto 
inserido dentro do dever de fiscalização deste Vereador. 
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares. 
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima por serem de interesse 
público. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA. LIMA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2022. 

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