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materia nº 247/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDá nova redação aos artigos 1º da Lei Nº 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Nº 1.216, de 21 de novembro de 2006, revoga o artigo 2º da Lei Nº 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Nº 1.216, de 21 de novembro de 2006.
native_id16935

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação pelo autor, por meio do Ofício GP Nº 163/2023.
2022-11-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 1\1. 2093/2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ibiúh4pá-Se eny5e 2022. 
Cápias aos Edis. 
lbiú 
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada 
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 093, desta data, que 
Dá nova redação aos artigos 12 da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as 
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, e revoga o artigo 22 
da Lei N.9 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N. 
1,216, de 21 de novembro de 2006". 
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor do repasse à 
Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI -, destinado a subvencionar a aquisição 
de enfeites natalinos em espaços público, eis que a última atualização monetária foi 
concretizada no longínquo ano de 2006. 
O valor em questão é fruto de profunda reflexão e detido senso de 
responsabilidade fiscal e zelo com a coisa pública, eis que a simples aplicação do índice de 
correção do IPCA seria o suficiente para atualizar o valor da subvenção em mais de 100% 
(cem por cento) do valor de 2006, o que representa um valor de, no mínimo, R$ 34.000,00 
(trinta e quatro mil reais). 
A revogação do artigo 29 da Lei N.9 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as 
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, se dá em razão da 
necessidade da contenção de gastos públicos frente à desoneração de obrigações 
voluntariamente contraídas, de sorte que eventuais e futuras concessões deverão ser 
submetidas à deliberação dessa Casa de Leis. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
SECRETARIA ADM
247
8ctWIVAe. 
. 
Projeto de Lei n. 
Recebido em 2 de 41 
Prazo Venc. em.......... - 
Receo por 
DOUTOR P a R DIAS DE MORAES 
DD. VER - De,; ESI DENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA 
de.. ,22? L. /,PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Câmara Munic 
Turís 
Reçebl 
ai e. Estância 
Ibiiin 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA 
241 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 093. 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.022. 
"Dá nova redação aos artigos 12da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, 
com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 
2006, e revoga o artigo 22da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as 
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 12 - O artigo 12da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as 
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação Comercial de lbiúna o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado 
a subvencionar a aquisição de enfeites natalinos." 
Art. 29 - Fica revogado o artigo 22da Lei N. 1.203, de 27 de outubro de 
2006, com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006. 
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1203. 
DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. 
"Dispõe sobre repasse de verba para aquisição de enfeites natalinos pela 
Associação Comercial de Ibiúna e dá outras providências". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Capítulo 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repasse a Associação 
Comercial de Ibiúna o valor máximo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a 
subsidiar a aquisição de enfeites natalinos. 
ARTIGO 2° - O subsídio de que trata o artigo anterior será repassado uma 
vez por ano. 
ARTIGO 3° - Os enfeites adquiridos com a verba de que trata esta Lei serão 
destinados a adornar espaço público de uso comum. 
ARTIGO 4° - A Associação Comercial de Ibiúna deverá prestar contas dos 
valores gastos, devolvendo os valores excedentes, se houver. 
ARTIGO 50 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações previstas no orçamento. 
ARTIGO 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 2006. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 27 de outubro de 2006. 
TADEU ANTONIO SOARES 
Secretário da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 1216. 
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006. 
"Da nova redação aos artigos l' e 2° da Lei n° 1203 
de 27 de outubro de 2006". 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da 
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições 
que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna 
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
ARTIGO 1° - Os artigos 1° e 2° da Lei n° 1203 de 27 
de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a 
repassar para a Associação Comercial de Ibiúna o valor máximo de R$ 
17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a subvencionar a aquisição de enfeites 
natalinos. 
Artigo 2° - A subvenção de que trata o artigo será 
repassado uma vez por ano." 
ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 2006. 
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e 
afixada no local de costume em 21 de novembro de 2006. 
TADEU ANTONIO SOARES 
Secretário da Administração 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunasp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.spleq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 247 de 2022 de autoria do 
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câmara no dia 29 de novembro de 2022, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022, e 
disponibilizado no site da Câmara. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 247 de 2022 encontra-se à 
disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
lbiúna, 30 de novembro 202 
é Camargo 
r Geral 
Municipal da Estância 
urística e tbiúça 
doem, '' / 09 /' 
do Proc. Leg'Iativo 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 163/2023. 
Ibiúna, 13 de setembro de 2023. 
- Lca- em 
SENHOR PRESIDENTE: - 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza 
de promover a retirada do Projeto de Lei n2 093/2022, que "Dá nova redação aos 
artigos 12 da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas 
pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, e revoga o artigo 22 da Lei N. 1.203, 
de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de 
novembro de 2006". 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna sp legbr e-mail: faleibiuna sp leq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 14 de setembro de 2023 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. n2. 163/2023 de 
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação 
do Projeto de Lei n. 247 de 2022. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 19 p. passado para ciência dos Srs. 
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de 
Lei n. 247 de 2022 ficará arquivado n9.s-ans desta Casa de Leis. 
lbiúna, 20 de setembro de 2023. 
Marco: i s.- .margo 
eral 

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