PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ'NA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 1\1. 2093/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ibiúh4pá-Se eny5e 2022.
Cápias aos Edis.
lbiú
Tenho a honra de, por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à elevada
consideração dessa Nobre Casa de Leis a presente Proposição, sob o n.2 093, desta data, que
Dá nova redação aos artigos 12 da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, e revoga o artigo 22
da Lei N.9 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N.
1,216, de 21 de novembro de 2006".
A presente propositura tem como objetivo atualizar o valor do repasse à
Associação Comercial e Empresarial de lbiúna - ACEI -, destinado a subvencionar a aquisição
de enfeites natalinos em espaços público, eis que a última atualização monetária foi
concretizada no longínquo ano de 2006.
O valor em questão é fruto de profunda reflexão e detido senso de
responsabilidade fiscal e zelo com a coisa pública, eis que a simples aplicação do índice de
correção do IPCA seria o suficiente para atualizar o valor da subvenção em mais de 100%
(cem por cento) do valor de 2006, o que representa um valor de, no mínimo, R$ 34.000,00
(trinta e quatro mil reais).
A revogação do artigo 29 da Lei N.9 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, se dá em razão da
necessidade da contenção de gastos públicos frente à desoneração de obrigações
voluntariamente contraídas, de sorte que eventuais e futuras concessões deverão ser
submetidas à deliberação dessa Casa de Leis.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos de
elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADM
247
8ctWIVAe.
.
Projeto de Lei n.
Recebido em 2 de 41
Prazo Venc. em.......... -
Receo por
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de.. ,22? L. /,PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBTÚNA
241
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 093.
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.022.
"Dá nova redação aos artigos 12da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006,
com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de
2006, e revoga o artigo 22da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - O artigo 12da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as
alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Comercial de lbiúna o valor máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado
a subvencionar a aquisição de enfeites natalinos."
Art. 29 - Fica revogado o artigo 22da Lei N. 1.203, de 27 de outubro de
2006, com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 1203.
DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
"Dispõe sobre repasse de verba para aquisição de enfeites natalinos pela
Associação Comercial de Ibiúna e dá outras providências".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a repasse a Associação
Comercial de Ibiúna o valor máximo de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a
subsidiar a aquisição de enfeites natalinos.
ARTIGO 2° - O subsídio de que trata o artigo anterior será repassado uma
vez por ano.
ARTIGO 3° - Os enfeites adquiridos com a verba de que trata esta Lei serão
destinados a adornar espaço público de uso comum.
ARTIGO 4° - A Associação Comercial de Ibiúna deverá prestar contas dos
valores gastos, devolvendo os valores excedentes, se houver.
ARTIGO 50 - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações previstas no orçamento.
ARTIGO 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO 2006.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 27 de outubro de 2006.
TADEU ANTONIO SOARES
Secretário da Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
LEI N° 1216.
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.
"Da nova redação aos artigos l' e 2° da Lei n° 1203
de 27 de outubro de 2006".
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito da
Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1° - Os artigos 1° e 2° da Lei n° 1203 de 27
de outubro de 2006, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
repassar para a Associação Comercial de Ibiúna o valor máximo de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), destinado a subvencionar a aquisição de enfeites
natalinos.
Artigo 2° - A subvenção de que trata o artigo será
repassado uma vez por ano."
ARTIGO 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 2006.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e
afixada no local de costume em 21 de novembro de 2006.
TADEU ANTONIO SOARES
Secretário da Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunasp.Ieq.br e-mail: faIeibiuna.spleq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 247 de 2022 de autoria do
Chefe do Executivo Municipal, foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câmara no dia 29 de novembro de 2022, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022, e
disponibilizado no site da Câmara.
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 247 de 2022 encontra-se à
disposição das comissões para exararem parecer conforme
despacho do Sr. Presidente.
lbiúna, 30 de novembro 202
é Camargo
r Geral
Municipal da Estância
urística e tbiúça
doem, '' / 09 /'
do Proc. Leg'Iativo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 163/2023.
Ibiúna, 13 de setembro de 2023.
- Lca- em
SENHOR PRESIDENTE: -
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza
de promover a retirada do Projeto de Lei n2 093/2022, que "Dá nova redação aos
artigos 12 da Lei N.2 1.203, de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas
pela Lei N.2 1,216, de 21 de novembro de 2006, e revoga o artigo 22 da Lei N. 1.203,
de 27 de outubro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei N.2 1,216, de 21 de
novembro de 2006".
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna sp legbr e-mail: faleibiuna sp leq.br
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 14 de setembro de 2023 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. n2. 163/2023 de
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei n. 247 de 2022.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente
da Sessão Ordinária do dia 19 p. passado para ciência dos Srs.
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de
Lei n. 247 de 2022 ficará arquivado n9.s-ans desta Casa de Leis.
lbiúna, 20 de setembro de 2023.
Marco: i s.- .margo
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