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materia nº 248/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaInclui o evento "Dia Municipal do Velocross" no calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna.
native_id16936

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 215/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 462/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-11-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T11:57:16.254188-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

• Leis -ao em Sessáo. 
• Cópias aos Edis. 
'20 ele 
•As comissões. 
01 
CÂMARA MUNICIPAL I)A ESTÂNCIA TURÍSTICA D (JNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares luas, 314 - Jardim Vergel dc 1. na - 18150-000 
II)iú na - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 - 3248-7228 
\V\\ v.ibiuna.p.Ic.hr e-mail: .P 1!! hr 
APROVADO 
PROJETO DE LEI N2.2481=22 CÀMARA MUNICIPAL DA ESTAÍ., 
TURÍSTICA DE IBM4A 
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. Em 
RWTt 1' 
Inclui o evento Dia Municipal do Velocross" no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de lbiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
VER ADOR 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei: 
Art. l - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Ibiúna o Dia Municipal do Velocross ', a ser comemorado anualmente, no 
último domingo do mês de janeiro. 
Art. 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dr WALMIR B Tfll OTTO JUNtO 
Câmara Municipal da Estância 
Turística de 
Recebido em, 
OR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São PttIl) 
Rua Maurício Barbosa Tavares Flias. 314 -- .Jardini Vergel de Una - 18150 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (1 5) 3241-1266 - 3248-7228 
\V\ .i itm.pIc.Ir e-mail: lIÇUFIiIIflil.ftIC.hI 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem a finalidade de incluir no 
Calendário Oficial do Município de Ibiúna a data que faz referência à já consagrada 
modalidade esportiva praticada em nossa Estância Turística. 
o 
Nesse sentido, a data em homenagem ao Velocross, cuja 
inclusão no calendário oficial é pretendida, tem por finalidade prestigiar a modalidade e 
seus praticantes, cujos eventos realizados anualmente contribuem com o turismo, 
gerando lazer para a população. 
O reconhecimento ora proposto certamente acarretará maior 
potencial de divulgação e ampliação dos eventos da modalidade, aumentando o número 
de participantes e visitantes. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Dr. WALMIR BOR OLOTTO JUNIOR 
Certifico que o Pro 
Vereador Waln11 
Secretaria Administrat 
lido no expediente da 
disponibili :do no site 
Certifico , conform 
de Lei A. 2'8 de 
comissõ 
Preside 
lbiúna, 
s par exararlem parecer conforme despacho do Sr. 
tA=. 
eto de Lei n. 248 de 2022 de autoria do 
ortolotto Júnior foi protocolado na 
va no dia 29 de novembro de 2022 e 
Sessão Ordinária da mesma data, e 
a Câmara. 
Despacho do Sr. Presidente o Projeto 
2022 encontra-se à disposição das 
O de novembro de 20 
Gabriel Vieira 
Secret rio do rocesso Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Iblúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 1 
www ibiuna sp Ieq bre-mail: faIeibiunaspleq.br 
CERTIDÃO: 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estada deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000— Ibjúna—SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
w w, ihiuna.sp.lcg.br e-mail: falena, ibi una. sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI W. 248 de 2022. 
AUTORIA:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
RELATOR: VEREADOR DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou • para 
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária do dia 29 
de novembro de 2022 o Projeto de Lei n. 248 de 2022 que "Institui o evento 
'Dia Municipal do Velocross' no Calendário Oficial de Eventos no Município de 
Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de Ibiúna o Dia 
Municipal do Velocross', a ser comemorado anualmente, no último domingo do 
mês de janeiro, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 22da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o 
objetivo de incluir no calendário oficial a data em homenagem ao Velocross, 
prestigiando a modalidade e seus praticantes, cujo evento realizado 
anualmente contribui com o turismo, gerando lazer para a população. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
DE DEZEMBRO DE 2022. 
/ 
DEVANIR CANDItYbE ANDRADE 
RELATOR - MEMBRO DA COMI$SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
OR CAEOUÓ'G€MS 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
• -- 5Iérffi 14 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE I111ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - FonefFax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faIe(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
4i 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI 2• 248 de 2022 - fls. 02 
h 
JAIR MARMEL", O DE OLIVEIRA. RMELINO M k, REIRA JUNIOR 
VICE - PR SI1 ENTE 
S PÚBLICOS, 
ICA E ATIVIDADES 
FAUSTO 
RESIDENTE DA CO 
A'- 1' ULTURA, MEIO A 
/ 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FE - N DO DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 12 
www.ibiuna.sp Ieq br e-mail: faleibujnaspleqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 248 de 2022 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022 o parecer 
conjunto das Co 
Orçamento; e 
Segurança Pú 
Certifico ma 
discussão 
13 de dez 
Dia da S 
lbiúna, O 
,y'ota 
rbro c 
são Or 
1 e dez 
s de Justiça e Redação; Finanças e 
ços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
des Privadas. 
e Lei n. 248 de 2022 foi inscrito para 
dem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
onforme anunciado no final da Ordem do 
o dia 06 de dezembro de 2022. 
2022. 
sso 
Oras, Se 
lica e Ativi 
9 Projeto 
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iinária 
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1 
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Secretrio . -roce so Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 1 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 215/2022 
Inclui o evento "Dia Municipal do Velocross" no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Iblúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Iblúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de lbiúna o 'Dia Municipal do Velocross", a ser comemorado anualmente, 
no último domingo do mês de janeiro. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
0 
PAULO CESA - 'eg' DE MORAES 
PRESIDENTE 
ANTÔNIO REGINA O F1MINO ABE OD IGUES DECAMARGO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Q 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 462/2022 Ibiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 215/2022, referente ao Projeto de Lei n. 248 de 
2022 de autoria do Vereador Waimir Bortolotto Júnior que "Inclui o evento 'Dia 
Municipal do Velocross' no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
lbiúna.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSa DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwbiunasp leq br e-mail faIeibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 248 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 13 de dezembro de 2022 sendo aprovado por unanimidade 
dos Senhores Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
248 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei ng. 215/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC ng. 462/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 
lbiúna, 15 de dezembro de 20 
res de Camargo 
iretor Geral 

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