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materia nº 241/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a Alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (alteração de programações orçamentárias)
native_id16939

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 213/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 448/202, de 30 de novembro de 2022.
2022-11-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T13:04:43.545850-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 077/2022, de 20 de setembro de 2022, que "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
as requisições de alguns Vereadores que manifestaram a concordância em 
alterar as programações orçamentárias, inicialmente previstas no orçamento 
anual para 2022, conforme oficios enviados ao Executivo. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÕES PARCIAIS E TOTAIS, no valor de R$ 
514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
trinta e cinco centavos), nos termos do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, das fichas das despesas relacionadas no P.L. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenci. samente 
.. -4.i 4' 
P' ULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.O 241 - 
Recebido em1.de...1" 
Prazo Venc. em.... .e......_de......... 
A Sua Excelência, o Senhor Recebido P0 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
IBIÚNA - SP 
Câmara Municipal da Estância 
Turística 'iiíi' na 
R.çobldø o 
-4; minIwativ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
APROVADO 
241... 
PROJETO DE LEI N° 077. 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
CAMARA MUMICIP. DA ESTÂ14C 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
EU DE 
is s€ct6 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 514.684,35 
(quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
trinta e cinco centavos), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 388.214,21 (trezentos e 
oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), 
das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
582 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 31.102,00 
583 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,07 
584 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00 
585 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00 
586 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
587 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820.00 
588 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
589 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
590 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
591 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.752,00 
592 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.667,07 
595 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00 
596 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00 
597 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00 
598 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.555,00 
599 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 10.083,07 
600 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.056,00 
601 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00 
602 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.Pi 8.110 4.292,00 
603 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00 
604 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00 
605 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00 
606 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 1.764,00 
607 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 9.348,00 
608 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
609 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
610 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
611 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 34.218,00 
612 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.050,00 
613 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.876,00 
614 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
615 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
616 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
617 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 388.214,21 
II - ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso Ill do § lo, do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 126.470,14 (cento e vinte e 
seis mil, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), das 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
567 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 30.000,00 
288 02.10.02 10.301.1002.1165 3.3.90.30 - Mat. Consumo 8.110 30.000,00 
692 02.22.01 08.242.8005.1172 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00 
512 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.000,00 
418 02.12.01 27.812.3002.1174 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.470,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 126.470,14 
TOTAL DOS RECURSOS 514.684,35 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulações parciais e totais de 
elementos de despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de setembro de 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPA 
Câmara M 
Tu 
Recebi 
..dm 
Aminitratjv 
nicipal da Estância 
itina 
1) 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 283/2022. 
biúna, 07 de outubro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE 
• Leia-se em Sessãz. 
- CÓpIas aos Edis. 
• Às comssÔes. 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
promover a substituição do Projeto de Lei n2 077/2022, de 20/09/2022, que DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por outro de mesmo número e assunto. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
4_4. kti 't1 
PAULO KENJI SASAJI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Edis: 
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar 
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o 
projeto de lei n° 077/2022, de 20 de setembro de 2022, que "DISPÕE SOBRE 
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja 
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão 
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada. 
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento 
as requisições de alguns Vereadores que manifestaram a concordância em 
alterar as programações orçamentárias, inicialmente previstas no orçamento 
anual para 2022, conforme ofícios enviados ao Executivo. 
Os recursos para abertura dos créditos serão 
provenientes de ANULAÇÕES PARCIAIS E TOTAIS, no valor de R$ 
514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
trinta e cinco centavos), nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da 
Lei Federal. 4.320/64, das fichas das despesas relacionadas no P.L. 
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, 
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária 
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça. 
Atenci ente 
P LO KENJI SASAKI 
REFEITO MUNICIPAL 
A Sua Excelência, o Senhor 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURISTICA DE IBIÚNA 
Câmara Municipal da Estância 
TurístiIbiúna 
R$cebdO em, / 
-- 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 077/2022. 
DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, UDO PARA 2022 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de 
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de 
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de 
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 514.684,35 
(quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e 
trinta e cinco centavos), para criação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
~~r 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 31.102,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,07 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 6.82000 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 25.752,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 17.667,07 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 21.460,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 21.460,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 2.528,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.555,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 10.083,07 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 5.056,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 4.292,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 4.292,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 3.410,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 3.410,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 2.528,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 1.764,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 9.348,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 12.758,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 12.758,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 12.758,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 34.218,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 17.050,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 12.876,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00 
XXX 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.52 - Equip. e Mat.Perm. 8.110 30.000,00 
XXX 02.10.02 10.301.1002.1165 4.4.90.52 - Equip. e Mat.Perm. 8.110 30.000,00 
XXX 02.22.01 02.242.8005.1172 4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. 8.110 20.000,00 
XXX 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.36 - Serv.Terc. - PF 8.110 25.000,00 
XXX 02.12.01 27.812.3002.1174 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 21.470,14 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 514.684,35 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 388.214,21 (trezentos e 
oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), 
das seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
582 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 31.102,00 
583 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,07 
584 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00 
585 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00 
586 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
587 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820.00 
588 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
589 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
590 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
591 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.752,00 
592 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.667,07 
595 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00 
596 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00 
597 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00 
598 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.555,00 
599 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 10.083,07 
600 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.056,00 
601 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00 
602 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00 
603 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00 
604 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00 
605 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00 
606 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 1.764,00 
607 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 9.348,00 
608 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90,39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
609 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
610 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
611 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 34.218,00 
1 
Prefeitura da estância turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
612 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.050,00 
613 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.876,00 
614 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
615 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
616 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
617 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 388.214,21 
II - ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 126.470,14 (cento e vinte e 
seis mil, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
567 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 30.000,00 
288 02.10.02 10.301.1002.1165 3.3.90.30— Mat. Consumo 8.110 30.000,00 
692 02.22.01 08.242.8005.1172 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00 
512 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.000,00 
418 02.12.01 27.812.3002.1174 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.470,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 126.470,14 
TOTAL DOS RECURSOS 514.684,35 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulações parciais e totais de 
elementos de despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIP L DE IBIÚNA-SP, 20 de setembro de 2022. 
/ ( 
P ULO KENJI SASAKI 
EFEITO MUNICIPAL 
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~AMARA MUNICIPAL STANCI 
11JsrcA CE 1~ 
RM À. L REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
F9NTE 1 
Considerando que a Vereadora Rozi Aparecida Domirrgues Soares 
Machado apresentou no dia 02 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 213 deU 
2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de Ibiúna,"; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei 
n. 239 de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial) da Estância Turística de lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 
235 de 2022 que 'Atualiza a Tabela única da Lei Complementar n. 195, de 
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para 
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 
241 de 2022 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessária autorização legislativa para reconhecer 
de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
lbiúna - SP. - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita 
no CNPJ n. 34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n4. 245, 
Centro, lbiúna - SP., organização social que presta serviços de educação, 
saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de 
promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus 
familiares, e o reconhecimento de utilidade pública possibilitará que a APAE 
de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na formação de cidadãos, 
promovendo e articulando ações de defesa de direitos e prevenção, 
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma 
sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses 
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município, e, com a utilidade 
pública a APAE de lbiúna poderá solicitar a concessão de subvenções junto 
aos órgãos de governo, seja, municipal, estadual e federal, visto a relevância 
do trabalho que desenvolve com os cidadãos excepcionais; 
Considerando que a atualização do IPTU - Imposto sobre a 
propriedade predial e territorial do Município de Ibiúna pelo índice de inflação 
verificado no período de 2022, visa corrigir o valor desta receita, que 
reverterá na execução de obras e benfeitorias para toda a população do 
município de lbiúna; 
\ 
L)evanir 6 buíraíe 
VEREADOR 
Úç\%O 
Considerando a necessária autorização legislativa para atualização 
da tabela única da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos - TRS, pois 
originalmente contemplava a cobrança em metragem cúbica decorrente do 
consumo de água da Sabesp, inclusive autorizando a celebração de 
convênio com a autarquia estadual para operacionalizar e cobrar o tributo, 
todavia a Sabesp em ofício resposta encaminhado à Prefeitura de Ibiúna 
salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo semestre de 
2022, ou seja até dezembro de 2022 para que fosse retomadas as tratativas 
para celebração do convênio, mas todavia em 08 de novembro de 2022 a 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - aprovou Resolução para 
autorizar a instituição e a cobrança do indigitado tributo nas contas de 
energia elétrica, razão em que apresenta a proposição almejando a 
retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no 
valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta 
e quatro reais, trinta e cinco centavos) para criação das dotações na unidade 
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de 
Consumo, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.15.01, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.10.02, natureza da 
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação 
recurso 8110; unidade orçamentária 02.22.01, natureza da despesa 
4.4.90.52 - Equipamens e Material Permanente, destinação recurso 8.110; 
unidade orçamentária 02.13.06, natureza da despesa 3.3.90.36 - Serviços 
de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e unidade orçamentária 
02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação 
recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito 
adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$ 
388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais, vinte e 
um centavos), anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e seis, 
quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária para 
que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do corrente 
exercício; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
relacionadas acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
Q 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
213 e 239 de 2022, Substitutivo do Projeto de Lei n9. 235 de 2022, e 
Substitutivo do Projet o de Lei n. 241 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da 
presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 299E 
\NOVEMBRO DE 2022. 
LUIZ FER' 4ANDO O. VIEIRA 0e Vo 
LUIZ PtRNANDO 
vereaa 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúns - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fale'i'ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 241 
de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 241 de 2022 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências." 
Nesta mesma data o Chefe do Executivo apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis o Substitutivo do Projeto de Lei n. 241 de 2022 
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO 
para 2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e 
dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao substitutivo do 
projeto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme 
disposto no artigo 1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III 
relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual 
para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de 
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2022, Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova 
redação através da Lei n. 3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, 
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização 
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n. 
2465, de 19/11/2021, e nos termos do inciso li do art. 41 da Lei n2. 4.320/64, 
crédito adicional especial no valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e 
quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, trinta e cinco centavos) para 
criação de dotações na unidade orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110; unidade 
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e 
Material Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 
02.10.02, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.22.01, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.13.06, natureza da 
despesa 3.3.90.36 - Serviços de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e 
unidade orçamentária 02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br COMISSÕES 
abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação parcial no 
valor de R$ 388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze 
reais, vinte e um centavos), e anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e 
seis, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do 
Substitutivo do Projeto, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a 
autorização para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de 
crédito adicional especial no valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e 
quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, trinta e cinco centavos) para 
criação de dotações na unidade orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110; unidade 
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e 
Material Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 
02.10.02, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material 
Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.22.01, 
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, 
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.13.06, natureza da 
despesa 3.3.90.36 - Serviços de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e 
unidade orçamentária 02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e 
Instalações, destinação recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação parcial no 
valor de R$ 388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze 
reais, vinte e um centavos), e anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e 
seis, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária 
para que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do 
corrente exercício. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, exara parecer pela 
tramitação regimental do Substitutivo do Projeto, pois a aprovação é 
necessária para das atendimento as Emendas Impositivas dos Srs. Vereadores 
que sofreram alteração na programação orçamentária do orçamento de 2022. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
- WALMIR BRTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENIE..PA\COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CAN 
VICE-PRESIDENTE 1 MEM 
O FIRMINO 
FINANÇAS E ORÇAMENTO 
JAIR MARM 
VICE - 
FAU 
PRESIDENTE DA C 
AGRICULTURA, MEIO A 
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
ERA JUNIOR 
BRO 
O 
RVIÇOS PÚBLICOS, 
PÚBLICA E ATIVIDADES 
y 
IZ FERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibióna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www. ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna. sp. leg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 241 de 2022 - fls. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 213/2022 
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional especial ao Orçamento de 2022 e dá outras 
providências 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado 
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as 
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V 
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no 
2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de 
novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
abrir no orçamentoprog rama do exercício de 2022, Lei Municipal n°2.465/21, de 19 
de novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, 
seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para criação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Ficha 
Unidade 
Orgam.nto 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinado 
Recurso Valor R$ 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 31.102,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,07 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.30- Mater. Consumo 8.110 15.551,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.30- Mater. Consumo 8.110 15.551,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 6.820,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.30 -Mater. Consumo 8.110 6.820,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.30 -Mater. Consumo 8.110 6.820,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.30 -Mater. Consumo 8.110 6.820,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 6.820,00 
XXX 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 25.752,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 17.667,07 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 21.460,00 
ocx 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 21.460,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.30 -Matei. Consumo 8.110 2.528,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 6.555,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.30 -Matei. Consumo 8.110 10.083,07 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 5.056,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 4.292,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 4.292,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.30-Matar. Consumo 8.110 3.410,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 3.410,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 2.528,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.30-Matei. Consumo 8.110 1.764,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.30-Matei. Consumo 8.110 9.348,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1 146 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 12.758,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1 147 3.3.90.30- Mater. Consumo 8.110 12.758,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 12.75800 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.30-Matar. Consumo 8.110 34.218,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.30 -Matei. Consumo 8.110 17.050,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 12.876,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 8.584,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 8.584,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 8.584,00 
xxx 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 8.584,00 
xxx 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.52- Equip. e Mat.Pemi. 8.110 30.000,00 
xxx 02.10.02 10.301.1002.1165 4.4.90.52 -Equip. e Mat.Perm. 8.110 30.000,00 
W 02.22.01 02.242.8005.1172 4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. 8.110 20.000,00 
xxx 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.36 - Serv.Terc. - PF 8.110 25.000,00 
xxx 02.12.01 27.812.3002.1174 4.4.90.51 -Obras e Instei. 8.110 21.470,' 
-- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 614.684,36 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: 
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 , do art. 
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 388.214,21 (trezentos e oitenta e oito 
mil, duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Dostlnaç8o 
Recurso Valor R$ 
582 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 31.102,00 
583 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,07 
584 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00 
585 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00 
586 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
587 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820.00 
588 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00 
589 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ - 8.110 6.820,00 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
590 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 6.110 6.820,00 
591 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.752,00 
592 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.39 -Outros Serv.TercPJ 8.110 17.667,07 
595 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00 
596 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00 
597 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00 
598 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.555,00 
599 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 10.083,07 
600 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.056,00 
601 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00 
602 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00 
603 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00 
604 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00 
605 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00 
606 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 1.764,00 
607 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 9.348,00 
608 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
609 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
610 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00 
611 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 34.218,00 
612 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.050,00 
613 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.87600 
614 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
615 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
616 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
617 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 388.214,21 
II - ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso MI do § lO, 
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 126.470,14 (cento e vinte e seis 
mil, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), das seguintes dotações 
orçamentárias da despesa: 
Ficha Unidade 
Orç. 
Func. 
~gramática 
Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
567 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.51 - Obras e lnstal. 8.110 30.000,00 
288 02.10.02 10.301.1002.1165 3.3.90.30 - Mat. Consumo 8.110 30.000,00 
692 02 .22 .01 08.242.8005.1172 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00 
512 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.39 - Outros 
Serv.Terc.PJ 
8.110 25.000,00 
418 02.12.01 27.812.3002.1174 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.470,14 
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 126.470,14 
TOTAL DOS RECURSOS 514.684,35 
Art. 40 
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e 
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101100 - Lei de 
je~l~I~V 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas 
a serem realizadas com recursos de anulações parciais e totais de elementos de 
despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CÉSAR j1r-" MORAES 
PRESIDENTE 
ABEL JLEAMARGO 
1°SECRE RIO 20 SECRET lO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(;AuINFII 
Ofício GPC n. 448/2022 lbiúna, 30 de novembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 213/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 077/2022, 
nesta Casa tramitou como Substitutivo do Projeto de Lei n. 241 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2022 e a abertura de créditos adicional especial ao orçamento de 2022, e dá 
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉSi'ÍIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
c ó P IA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiunasp.leq.br e-mail: faleibiuna.sr .leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 241 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 29 de novembro de 2022, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
29 de novembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 241 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 241 de 2022 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento, e; Obras, Serviços Públios, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de 
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 241 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
241 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 213/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 448/2022 de 30 de 
novembro de 2022. 
lbiúna, 02 de dezembro de 
1-1,À~ 
,1 
M - rcos Pires de Camargo 
r Geral 

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