Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 077/2022, de 20 de setembro de 2022, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
as requisições de alguns Vereadores que manifestaram a concordância em
alterar as programações orçamentárias, inicialmente previstas no orçamento
anual para 2022, conforme oficios enviados ao Executivo.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÕES PARCIAIS E TOTAIS, no valor de R$
514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
trinta e cinco centavos), nos termos do inciso III do parágrafo lo, do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, das fichas das despesas relacionadas no P.L.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci. samente
.. -4.i 4'
P' ULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.O 241 -
Recebido em1.de...1"
Prazo Venc. em.... .e......_de.........
A Sua Excelência, o Senhor Recebido P0
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
IBIÚNA - SP
Câmara Municipal da Estância
Turística 'iiíi' na
R.çobldø o
-4; minIwativ
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
241...
PROJETO DE LEI N° 077.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
CAMARA MUMICIP. DA ESTÂ14C
TURÍSTICA DE IBIÚNA
EU DE
is s€ct6
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Cãmara Municipal de IBIÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 514.684,35
(quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
trinta e cinco centavos), para criação das seguintes dotações
orçamentárias
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 388.214,21 (trezentos e
oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos),
das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
582 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 31.102,00
583 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,07
584 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00
585 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00
586 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
587 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820.00
588 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
589 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
590 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
591 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.752,00
592 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.667,07
595 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00
596 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00
597 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00
598 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.555,00
599 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 10.083,07
600 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.056,00
601 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00
602 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.Pi 8.110 4.292,00
603 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00
604 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00
605 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00
606 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 1.764,00
607 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 9.348,00
608 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
609 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
610 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
611 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 34.218,00
612 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.050,00
613 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.876,00
614 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
615 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
616 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
617 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 388.214,21
II - ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso Ill do § lo, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 126.470,14 (cento e vinte e
seis mil, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), das
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seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
567 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 30.000,00
288 02.10.02 10.301.1002.1165 3.3.90.30 - Mat. Consumo 8.110 30.000,00
692 02.22.01 08.242.8005.1172 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
512 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.000,00
418 02.12.01 27.812.3002.1174 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.470,14
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 126.470,14
TOTAL DOS RECURSOS 514.684,35
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101 / 00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulações parciais e totais de
elementos de despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 20 de setembro de 2022.
AULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPA
Câmara M
Tu
Recebi
..dm
Aminitratjv
nicipal da Estância
itina
1)
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 283/2022.
biúna, 07 de outubro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE
• Leia-se em Sessãz.
- CÓpIas aos Edis.
• Às comssÔes.
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Projeto de Lei n2 077/2022, de 20/09/2022, que DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022
E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por outro de mesmo número e assunto.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
4_4. kti 't1
PAULO KENJI SASAJI
Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar
a Vossa Excelência, para análise e aprovação desta Egrégia Casa de Leis, o
projeto de lei n° 077/2022, de 20 de setembro de 2022, que "DISPÕE SOBRE
A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA
2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" e solicitamos seja
dado prosseguimento ao mesmo, aguardando que o faça através de Sessão
EXTRAORDINÁRIA, ser previamente designada.
O projeto faz-se necessário, visando dar atendimento
as requisições de alguns Vereadores que manifestaram a concordância em
alterar as programações orçamentárias, inicialmente previstas no orçamento
anual para 2022, conforme ofícios enviados ao Executivo.
Os recursos para abertura dos créditos serão
provenientes de ANULAÇÕES PARCIAIS E TOTAIS, no valor de R$
514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
trinta e cinco centavos), nos termos do inciso III do parágrafo 10, do art. 43 da
Lei Federal. 4.320/64, das fichas das despesas relacionadas no P.L.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão,
estamos convictos de que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária
para a sua aprovação, por ser medida de inteira Justiça.
Atenci ente
P LO KENJI SASAKI
REFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência, o Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCIA TURISTICA DE IBIÚNA
Câmara Municipal da Estância
TurístiIbiúna
R$cebdO em, /
--
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PROJETO DE LEI N° 077/2022.
DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, UDO PARA 2022 E
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBJÚNA, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2022, Lei Municipal n° 2409/21 de 03 de agosto de
2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de novembro de
2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465/21, de 19 de
novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 514.684,35
(quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
trinta e cinco centavos), para criação das seguintes dotações
orçamentárias:
~~r
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Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
XXX 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 31.102,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,07
xxx 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 6.82000
xxx 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.820,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 25.752,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 17.667,07
xxx 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 21.460,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 21.460,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 2.528,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 6.555,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 10.083,07
XXX 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 5.056,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 4.292,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 4.292,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 3.410,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 3.410,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 2.528,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 1.764,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 9.348,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 12.758,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 12.758,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 12.758,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 34.218,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 17.050,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 12.876,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 8.584,00
XXX 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.52 - Equip. e Mat.Perm. 8.110 30.000,00
XXX 02.10.02 10.301.1002.1165 4.4.90.52 - Equip. e Mat.Perm. 8.110 30.000,00
XXX 02.22.01 02.242.8005.1172 4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. 8.110 20.000,00
XXX 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.36 - Serv.Terc. - PF 8.110 25.000,00
XXX 02.12.01 27.812.3002.1174 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 21.470,14
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 514.684,35
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
1 - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 388.214,21 (trezentos e
oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos),
das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha
Unidade
Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinação
Recurso Valor R$
582 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 31.102,00
583 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,07
584 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00
585 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00
586 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
587 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820.00
588 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
589 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
590 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
591 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.752,00
592 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.667,07
595 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00
596 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00
597 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00
598 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.555,00
599 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 10.083,07
600 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.056,00
601 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00
602 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00
603 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00
604 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00
605 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00
606 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 1.764,00
607 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 9.348,00
608 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90,39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
609 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
610 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
611 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 34.218,00
1
Prefeitura da estância turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
612 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.050,00
613 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.876,00
614 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
615 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
616 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
617 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 388.214,21
II - ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 126.470,14 (cento e vinte e
seis mil, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), das
seguintes dotações orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
567 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.51 - Obras e Instal. 8.110 30.000,00
288 02.10.02 10.301.1002.1165 3.3.90.30— Mat. Consumo 8.110 30.000,00
692 02.22.01 08.242.8005.1172 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
512 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.000,00
418 02.12.01 27.812.3002.1174 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.470,14
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 126.470,14
TOTAL DOS RECURSOS 514.684,35
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a
serem realizadas com recursos de anulações parciais e totais de
elementos de despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP L DE IBIÚNA-SP, 20 de setembro de 2022.
/ (
P ULO KENJI SASAKI
EFEITO MUNICIPAL
• . a • _
~AMARA MUNICIPAL STANCI
11JsrcA CE 1~
RM À. L REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
F9NTE 1
Considerando que a Vereadora Rozi Aparecida Domirrgues Soares
Machado apresentou no dia 02 de agosto de 2022 o Projeto de Lei n2. 213 deU
2022 que "Reconhece como de Utilidade Pública a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de lbiúna/SP - APAE de Ibiúna,";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa de Leis no dia 27 de outubro de 2022 o Projeto de Lei
n. 239 de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial) da Estância Turística de lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2.
235 de 2022 que 'Atualiza a Tabela única da Lei Complementar n. 195, de
15 de dezembro de 2021, e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou para
apreciação desta Casa na presente data o Substitutivo do Projeto de Lei n2.
241 de 2022 que que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao
orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessária autorização legislativa para reconhecer
de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
lbiúna - SP. - APAE DE IBIÚNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ n. 34.037.148/0001-12, situada na Rua Benjamin Constant n4. 245,
Centro, lbiúna - SP., organização social que presta serviços de educação,
saúde e assistência social a quem deles necessita, constituindo uma rede de
promoção e defesa de direitos das pessoas com deficiência e seus
familiares, e o reconhecimento de utilidade pública possibilitará que a APAE
de lbiúna possa desenvolver seu trabalho na formação de cidadãos,
promovendo e articulando ações de defesa de direitos e prevenção,
orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionado à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma
sociedade justa e solidária, e com isso fortalecendo os vínculos desses
cidadãos(ãs) junto a população de nosso município, e, com a utilidade
pública a APAE de lbiúna poderá solicitar a concessão de subvenções junto
aos órgãos de governo, seja, municipal, estadual e federal, visto a relevância
do trabalho que desenvolve com os cidadãos excepcionais;
Considerando que a atualização do IPTU - Imposto sobre a
propriedade predial e territorial do Município de Ibiúna pelo índice de inflação
verificado no período de 2022, visa corrigir o valor desta receita, que
reverterá na execução de obras e benfeitorias para toda a população do
município de lbiúna;
\
L)evanir 6 buíraíe
VEREADOR
Úç\%O
Considerando a necessária autorização legislativa para atualização
da tabela única da Taxa Mensal de Resíduos Sólidos - TRS, pois
originalmente contemplava a cobrança em metragem cúbica decorrente do
consumo de água da Sabesp, inclusive autorizando a celebração de
convênio com a autarquia estadual para operacionalizar e cobrar o tributo,
todavia a Sabesp em ofício resposta encaminhado à Prefeitura de Ibiúna
salientou a necessidade de se aguardar até o final do segundo semestre de
2022, ou seja até dezembro de 2022 para que fosse retomadas as tratativas
para celebração do convênio, mas todavia em 08 de novembro de 2022 a
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - aprovou Resolução para
autorizar a instituição e a cobrança do indigitado tributo nas contas de
energia elétrica, razão em que apresenta a proposição almejando a
retificação da forma de cálculo e também o método de cobrança do tributo;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional especial no
valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil, seiscentos e oitenta
e quatro reais, trinta e cinco centavos) para criação das dotações na unidade
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 3.3.90.30 - Material de
Consumo, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.15.01,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.10.02, natureza da
despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, destinação
recurso 8110; unidade orçamentária 02.22.01, natureza da despesa
4.4.90.52 - Equipamens e Material Permanente, destinação recurso 8.110;
unidade orçamentária 02.13.06, natureza da despesa 3.3.90.36 - Serviços
de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e unidade orçamentária
02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e Instalações, destinação
recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para abertura do crédito
adicional especial provenientes da anulação parcial no valor de R$
388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze reais, vinte e
um centavos), anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e seis,
quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária para
que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do corrente
exercício;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
relacionadas acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
Q 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
213 e 239 de 2022, Substitutivo do Projeto de Lei n9. 235 de 2022, e
Substitutivo do Projet o de Lei n. 241 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação na Ordem do Dia da
presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 299E
\NOVEMBRO DE 2022.
LUIZ FER' 4ANDO O. VIEIRA 0e Vo
LUIZ PtRNANDO
vereaa
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Taxares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúns - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fale'i'ibiuna.sp.1eg.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 241
de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n. 241 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
Nesta mesma data o Chefe do Executivo apresentou para
apreciação desta Casa de Leis o Substitutivo do Projeto de Lei n. 241 de 2022
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO
para 2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e
dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao substitutivo do
projeto, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme
disposto no artigo 1. refere-se a autorização para alterar os anexos II e III
relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual
para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n. 2.466/2021 de
19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, Lei Municipal n. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova
redação através da Lei n. 3464 de 19/11/2021, os programas governamentais,
projetos e atividades incluídos por esta Lei. O artigo 2. refere-se a autorização
para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, Lei Municipal n.
2465, de 19/11/2021, e nos termos do inciso li do art. 41 da Lei n2. 4.320/64,
crédito adicional especial no valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e
quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, trinta e cinco centavos) para
criação de dotações na unidade orçamentária 02.15.01, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110; unidade
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e
Material Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária
02.10.02, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.22.01,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.13.06, natureza da
despesa 3.3.90.36 - Serviços de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e
unidade orçamentária 02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
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www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br COMISSÕES
abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação parcial no
valor de R$ 388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze
reais, vinte e um centavos), e anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e
seis, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do
Substitutivo do Projeto, pois conforme disposto no artigo 2. refere-se a
autorização para abertura no orçamento programa do exercício de 2022, de
crédito adicional especial no valor total de R$ 514.684,35 (quinhentos e
quatorze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais, trinta e cinco centavos) para
criação de dotações na unidade orçamentária 02.15.01, natureza da despesa
3.3.90.30 - Material de Consumo, destinação recurso 8.110; unidade
orçamentária 02.15.01, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e
Material Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária
02.10.02, natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material
Permanente, destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.22.01,
natureza da despesa 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente,
destinação recurso 8.110; unidade orçamentária 02.13.06, natureza da
despesa 3.3.90.36 - Serviços de Terceiros - PF, destinação recurso 8.110; e
unidade orçamentária 02.12.01, natureza da despesa 4.4.90.51 - Obras e
Instalações, destinação recurso 8.110, sendo a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional especial provenientes da anulação parcial no
valor de R$ 388.214,21 (trezentos e oitenta e oito mil, duzentos e quatorze
reais, vinte e um centavos), e anulação total de R$ 126.470,14 (cento e vinte e
seis, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), alteração necessária
para que seja possível atender as requisições da emendas impositivas do
corrente exercício.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, exara parecer pela
tramitação regimental do Substitutivo do Projeto, pois a aprovação é
necessária para das atendimento as Emendas Impositivas dos Srs. Vereadores
que sofreram alteração na programação orçamentária do orçamento de 2022.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 29 DE
NOVEMBRO DE 2022.
- WALMIR BRTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENIE..PA\COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CARLOS EDUARDO GOMES DEVANIR CAN
VICE-PRESIDENTE 1 MEM
O FIRMINO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
JAIR MARM
VICE -
FAU
PRESIDENTE DA C
AGRICULTURA, MEIO A
RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
ERA JUNIOR
BRO
O
RVIÇOS PÚBLICOS,
PÚBLICA E ATIVIDADES
y
IZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N. 241 de 2022 - fls. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 213/2022
"Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional especial ao Orçamento de 2022 e dá outras
providências
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado
de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2022/2025, Lei Municipal n°2.466/2021 de 19 de Novembro de 2021 e aos anexos V
e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal no
2409/21 de 03 de agosto de 2021, com nova redação através da lei 3464 de 19 de
novembro de 2021, os seguintes programas governamentais projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
abrir no orçamentoprog rama do exercício de 2022, Lei Municipal n°2.465/21, de 19
de novembro de 2021, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 514.684,35 (quinhentos e quatorze mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), para criação das
seguintes dotações orçamentárias:
Ficha
Unidade
Orgam.nto
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Destinado
Recurso Valor R$
xxx 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 31.102,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.30 - Mater. Consumo 8.110 15.551,07
xxx 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.30- Mater. Consumo 8.110 15.551,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.30- Mater. Consumo 8.110 15.551,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 6.820,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.30 -Mater. Consumo 8.110 6.820,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.30 -Mater. Consumo 8.110 6.820,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.30 -Mater. Consumo 8.110 6.820,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 6.820,00
XXX 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 25.752,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 17.667,07
xxx 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 21.460,00
ocx 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 21.460,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
xxx 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.30 -Matei. Consumo 8.110 2.528,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 6.555,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.30 -Matei. Consumo 8.110 10.083,07
xxx 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 5.056,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 4.292,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 4.292,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.30-Matar. Consumo 8.110 3.410,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 3.410,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 2.528,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.30-Matei. Consumo 8.110 1.764,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.30-Matei. Consumo 8.110 9.348,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1 146 3.3.90.30-Mater. Consumo 8.110 12.758,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1 147 3.3.90.30- Mater. Consumo 8.110 12.758,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 12.75800
xxx 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.30-Matar. Consumo 8.110 34.218,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.30 -Matei. Consumo 8.110 17.050,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 12.876,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 8.584,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.30 -Matar. Consumo 8.110 8.584,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 8.584,00
xxx 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.30 -Meter. Consumo 8.110 8.584,00
xxx 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.52- Equip. e Mat.Pemi. 8.110 30.000,00
xxx 02.10.02 10.301.1002.1165 4.4.90.52 -Equip. e Mat.Perm. 8.110 30.000,00
W 02.22.01 02.242.8005.1172 4.4.90.52 - Equip. e Mat. Perm. 8.110 20.000,00
xxx 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.36 - Serv.Terc. - PF 8.110 25.000,00
xxx 02.12.01 27.812.3002.1174 4.4.90.51 -Obras e Instei. 8.110 21.470,'
-- TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 614.684,36
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
- ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 10 , do art.
43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 388.214,21 (trezentos e oitenta e oito
mil, duzentos e quatorze reais e vinte e um centavos), das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
Unidade
Ficha Orçamento
Funcional
Programática Natureza da Despesa
Dostlnaç8o
Recurso Valor R$
582 02.15.01 15.452.5002.1102 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 31.102,00
583 02.15.01 15.452.5002.1103 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,07
584 02.15.01 15.452.5002.1104 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00
585 02.15.01 15.452.5002.1105 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 15.551,00
586 02.15.01 15.452.5002.1107 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
587 02.15.01 15.452.5002.1108 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820.00
588 02.15.01 15.452.5002.1109 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.820,00
589 02.15.01 15.452.5002.1110 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ - 8.110 6.820,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
590 02.15.01 15.452.5002.1111 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 6.110 6.820,00
591 02.15.01 15.452.5002.1112 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 25.752,00
592 02.15.01 15.452.5002.1113 3.3.90.39 -Outros Serv.TercPJ 8.110 17.667,07
595 02.15.01 15.452.5002.1118 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00
596 02.15.01 15.452.5002.1119 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.460,00
597 02.15.01 15.452.5002.1120 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00
598 02.15.01 15.452.5002.1121 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 6.555,00
599 02.15.01 15.452.5002.1124 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 10.083,07
600 02.15.01 15.452.5002.1125 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 5.056,00
601 02.15.01 15.452.5002.1126 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00
602 02.15.01 15.452.5002.1127 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 4.292,00
603 02.15.01 15.452.5002.1128 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00
604 02.15.01 15.452.5002.1129 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 3.410,00
605 02.15.01 15.452.5002.1130 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 2.528,00
606 02.15.01 15.452.5002.1131 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 1.764,00
607 02.15.01 15.452.5002.1145 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 9.348,00
608 02.15.01 15.452.5002.1146 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
609 02.15.01 15.452.5002.1147 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
610 02.15.01 15.452.5002.1149 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.758,00
611 02.15.01 15.452.5002.1160 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 34.218,00
612 02.15.01 15.452.5002.1178 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 17.050,00
613 02.15.01 15.452.5002.1186 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 12.87600
614 02.15.01 15.452.5002.1187 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
615 02.15.01 15.452.5002.1188 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
616 02.15.01 15.452.5002.1189 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
617 02.15.01 15.452.5002.1190 3.3.90.39 -Outros Serv.Terc.PJ 8.110 8.584,00
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 388.214,21
II - ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso MI do § lO,
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 126.470,14 (cento e vinte e seis
mil, quatrocentos e setenta reais e quatorze centavos), das seguintes dotações
orçamentárias da despesa:
Ficha Unidade
Orç.
Func.
~gramática
Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$
567 02.15.01 15.451.5002.1138 4.4.90.51 - Obras e lnstal. 8.110 30.000,00
288 02.10.02 10.301.1002.1165 3.3.90.30 - Mat. Consumo 8.110 30.000,00
692 02 .22 .01 08.242.8005.1172 3.3.90.39 - Outros Serv.Terc.PJ 8.110 20.000,00
512 02.13.06 08.244.4002.1173 3.3.90.39 - Outros
Serv.Terc.PJ
8.110 25.000,00
418 02.12.01 27.812.3002.1174 3.3.90.39- Outros Serv.Terc.PJ 8.110 21.470,14
SUB-TOTAL DOS RECURSOS 126.470,14
TOTAL DOS RECURSOS 514.684,35
Art. 40
- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101100 - Lei de
je~l~I~V
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas
a serem realizadas com recursos de anulações parciais e totais de elementos de
despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 60 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉSAR j1r-" MORAES
PRESIDENTE
ABEL JLEAMARGO
1°SECRE RIO 20 SECRET lO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(;AuINFII
Ofício GPC n. 448/2022 lbiúna, 30 de novembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 213/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 077/2022,
nesta Casa tramitou como Substitutivo do Projeto de Lei n. 241 de 2022 que
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022 e a abertura de créditos adicional especial ao orçamento de 2022, e dá
outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 29 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSi'ÍIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
c ó P IA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiunasp.leq.br e-mail: faleibiuna.sr .leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 241 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 29 de novembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
29 de novembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 241 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 241 de 2022 foi
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a); e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento, e; Obras, Serviços Públios, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 29 de
novembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 241 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
241 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 213/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 448/2022 de 30 de
novembro de 2022.
lbiúna, 02 de dezembro de
1-1,À~
,1
M - rcos Pires de Camargo
r Geral