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materia nº 249/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 249 / 2022
Date 2022-12-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente no local e dá outras providências correlatas.
native_id16940

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 216/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 463/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-01 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:05:45.526032-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Prazo Venc. em.. 
Recebido p 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São PauIQ 'Lea-ee em SessAo. 
CóI$ EICS Edis. 
À3 OOITSØ€'O. 
Ibn&IJ 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2094/2022. 
lbiúna, 30 de novembro de 2022. 
APROVADO 
Excelentíssimo Senhor Presidente, CJ.MARA uCtP- DA ESTÂIéL 
TURISTICADELBIUNÃ 
SECW 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e 
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a 
adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área localizada no 
bairro Rosarial, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para implantação de 
estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente 
no local e dá outras providências correlatas". 
Visa o presente projeto de lei nos termos do art. 29, X da Lei Orgânica do 
Município conceder a devida autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição 
através de desapropriação por via amigável ou judicial de uma área de terreno localizada no 
bairro do Rosarial, neste Município, necessária para imiantação estabilização de talude e 
ampliação de estacionamento da Unidade Básica de Saúde "UBS" existente no local. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Egrégia Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
24 9 Projeto de Lei n.° 
Recebido em 9lde .... ...LL 
- 
P1AULO KENJI SASAKI 
/Prefeito Municipal 
Câmara Municipal da Estância 
Turístic: selsiu a 
Recebido em,W / / 
AO O 'ãR 
PAU : ESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TU 
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina 
Estado de São Paulo 
24 
PROJETO DE LEI N. 094 
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por 
via amigável ou judicial uma área localizada no bairro Rosarial, neste 
Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para implantação de 
estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade 
Básica "UBS" existente no local e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com uma metragem total 
de 206,62 m2 , localizada no bairro do Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, 
necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da 
Unidade Básica de Saúde "USB" existente no local, conforme descrição abaixo: 
Parágrafo Único- DESCRIÇÃO DA ÁREA: "Mede 4,33 metros de frente para a 
ESTRADA MUNICIPAL atual RUA JUCA ROLIM, ao lado direito de quem olha de frente da rua 
para o imóvel, mede 45,86 metros, confrontando com a PREFEITURA DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ao lado esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE 
MACEDO GOMES, e aos fundo mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA 
XAVIER DE LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição. 
Art.22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais. 
Art.39- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30 
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAK] 
Prefeito Municipal 
1 Ate .ciosamente, 
\\. 
io de 2022 
ivín ChristiaM R. Alve' 
Secretá(0 de Obras 
CREA r,062931(Yf 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
Secretaria de Obras 
Oficio n°: 188/2022 
Ref: SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, inscrita no CNPJ n°: 
46.634.531/0001-37, estabelecida a Avenida Capitão Manuel de Carvalho, 
no 51. Centro, neste ato representada pelo Engenheiro Civil Sr. KELVIN 
CHRISTIAN R. ALVES, secretário de obras, inscrito no CREA-SP sob n°: 
5069931030, vem através desta, solicitar à V.Sa, a avalição imobiliária do 
imóvel pertencente ao Sr. WESLEY DE MACEDO GOMES, residente à Rua 
Antonio Cordeiro da Silva n° 40, Bairro Rosarial, Ibiúna, São Paulo, portador 
da cédula de identidade RG. n°: 45.012.034-x-SSP/SP e do CPF n°: 
379.208.248-93, perfazendo uma área de 206,62 m2, conforme 
representado no croqui anexo, localizado à estrada Municipal Bairro Campo 
Verde, atual Rua Juca Rolim, sinO, Bairro Rosarial, em Ibiúna, São Paulo. 
Justifica-se desapropriar este imóvel com o intuito de executar a 
estabilização do "talude" ora comprometido, e também ampliar o acesso 
para o estacionamento da Unidade Básica de Saúde "UBS" deste local. 
Sem mais, para o momento agradecemos. 
Rume St4jos S?1QS 
Eignfjiro Civil 
CREASP 5CÕJ964 1 
c 
4c 
Foto n°: 01- Vista frontal do terreno divisando como terreno da Prefeitu to￾Foto n°: 02- Vista do talude comprometido à ser estabilizado. 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 
Terreno à desapropriar 
Local: Rua Juca Rolim, Bairro Rosarial-Ibiúna-SP 
Ruoe Si '' d6 ntos 
Erig'; n giro ivil 
CREA- P5O6996941 
Foto n°: 03- Vista do talude comprometido à ser estabilizado. 
r ntoS 
Ru 
9b 
CROQUIS DO TERRENO 
FOLHA 
ONICA 
* 
Assunto: DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA B 
Proprietário: WESLEY DE MACEDO COMES 
Local ESTRADA DO BAIRRO CAMPO VERDE (ATUAL RUA 
JUCA ROLIM) - BAIRRO ROSARIAL - IBIÚNA SP 
Escala: 11200 
Cadastro IPTU: 
SITUAÇÃO S/ ESCALA 
Latitude: 2340'20.28's 
Longitude: 471422,05 "O 
DECLARO QUE AAPROVAÇAO DESTE PROJETO NÃO 
IMPLICA POR PARTE DE PREFEITURA MUNICIPAl. DE 
IBIUNA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE 
PROPRIEDADE DO TERRENO. 
/ 
/ 
VLEY DE MACEDO COMES 
. 46OIt0343/? . CPE3TRZ/atAR3 
ÁREAS 
ÁREA DO TERRENO (ioozz) 4124 u' 
ÁREA-A À COIASEEvM1 (59%) 20882 11 
ÁREA-B À DESAPROPRIAR (50%): 208.82 M' 
ERa CIVIL RIJO) 
CREA. 508909 
(ATUAL RUA JUCA ROLIM) 
A INSTAIAÇÂO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA ATENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 
10 E 11 DO DECRETO 12342178. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CIDADE ESTRADA MUNICIPAL BAIRRO CAMPO VERDE BAIRRO 
oC/ X 1.1 ~_ - ~ -/1 - 
RUDE SILVA DOS SANTOS 
CREA SP 5069896941 
Tel (15)99862-0724 Emaü: rud.artsgmai1.corn 
I'LJI.11( 
\INI',!IIII>T\I.}I'\I'IIII II II\ 
- 1 5! 1 R.\ 11M 1 1'-. 5 LII11 \1;11 1 51 \k) - - 
WESLEN DE MACEDO GOMES 
IfflOAO€ / ÔRG. EMISSOR 1 U 
[45012034X SSPSP 
DATA NASQMENTO 
r3;9" .208.248-93[;1109/19891 
FIUAÇÀO 
JtJLIO CESAR GOMAS 
MARIA TEREZINEA RAMOS. 
DE MACEDO GOMES 
N RE 
04764895850 
r -----.- T 1 
VALIDADE--- — 1 HABIIXTAÇÂO 
[0-8 /ol/2o][/o9/2Oo] 
OSSERvEGÕES 
LOCAL A33IATRMIALO PORtADOR 
[isiu, SP 
DATA EMISSÃO 
o6/o1/2o1 
41531657456 
SP79924 5208 
AAILNATURADO ADAOR 
2 338 274135 
P
SÃO PAULO ROIBIDO PLASTIFICAR 
De Um lado na qualidaca 
MARIA APARECIDA XAVIER DE LIO 
PROMITENTES VENDEDORES. 
..asiieira, maior, cio -1 
40 Bairro Rosarial munício:: 
simplesmente nesta ora em dia:.: 
comprador, têm entre si jusus::: -:- z￾Pelo presente instrurnent: e nos melhores termos 
de direito, as partes ::aadas, qualificadas e nos 
final assinadas, tem a sto e avançado um 
INSTRUMENTO DE COMPROMISSO OMPRA E VENDA DE IMÓVEL Á 
PRAZO, que se regerá de as seguintes cláusulas 
que as mesmas partes estio:: :a:tam e outorgam a Saber. 
portadora da carteira da sob n° 22.210.617- 
SSP/SP, inscrito no CPF/MF n i.22.551.188-74, casada el•: 
regime da comunhão de bens da içj 
ODAIR DE ALMEIDA LIMA, 
portador da carteira da ide:::: sob n° 6.852.507-SSP/SP, 
inscrito no CPF/MF n° 049.923 118-76, aobcs o :ieo:es e 
domiciliados no Bairro do aox.c a 
Comarca de Ibiúna - SP, lado como PROMISSÁRIO 
COMPRADOR. WESLEN DE MACEDO GOMES, brasileiro, maior, 
solteiro, portador da car:a:: ia identidade sob a° 
45.012.034-X- SSP/SP, jnscrio: o: CPF/MF n° 379.208.248-93, 
residente e domiciliado Rua Antonio Cordeiro da Silva n° 
comarca de Ibiúna SP 
a chamado de promissário 
::otratados o seguinte. 
Rua 
Que os PROMITENTES VENDEDORES oa:os titulo São legítimos 
proprietários de um lote da :-aooeno medindo,206,62 m2 
(Duzentos e Seis Metros quadrados e Sessenta e dois 
Centimetros) se refere o LOTE. 25 na qual se 
encontra localizado na ESTRADA MUNICIPAL BAIRRO CAMPO VERDE 
Municipio e Comarca de Ibiúna SP, na qual esta dentro da 
área medindo 413,24 m2 com as seguintes medidas de frente 
para á estrada Municipal Bairro Campo Verde 8,65 metros, e 
do lado direito mede 45,88 metros, e do lado esquerdo mede 
50,24 metros divisando com o lote 24, e nos fundos mede 
9,27 metros medidas que se refere da área maior na qual 
ficará da área global 50% por cento para cada Um. 
Até a presente data todo bitos do imóvel acima 
descrito e caracterizado, ta: ::m: impostos taxas, (Sisa;: 
Contas, e os demais ::2:atos são de inteira 
responsabilidade dos promi:.: vendedores, e a partir 
desta data serão de resr::::lidade do promissário 
comprador, que nele obriga se aca-lcs nas épocas 
repartições competentes me: 
promitentes vendedores. 
Que nesta ora em diante o ::missário comprador tomar. 
desde já a sua posse do imóve oartir desta data, na cual 
os promitentes vendedores se :::.: :ometem a vender como ia 
fato vendido o imóvel ao cr::5sário comprador livre e 
desembaraçado de todos e :a:a cru er ônus, na qual o 
promissário comprador, podars a partir desta data a 
realizar qualquer benfeitc::s que venha jular 
conveniente. 
O presente pactuado com as cláusulas de absoluta 
irrevogabil idade e irretratabili::ade, não cabendo portanto 
arrependimento, obrigando não as partes contratantes 
como aos seus herdeiros e scessores, regulando - se no 
que for aplicado pelos dispositivos legais presentemente 
vigentes disciplinadores de contratos desta natureza. 
Elegem as partes contratantes o ?oro da Comarca de Ibiúna 
com expressa renuncia de qualquer outro por mais 
privilegiados que seja, para nele dirimirem as questões 
oriundas do presente instrumento particular de compra e 
venda, na qual os promitentes vendedores se comprometem por 
si a vender o presente imóvel a promissária compradora 
livre e desembaraçado de todos e uaisquer ônus. 
I1 
6 
/ 
3 
As partes aqui envolvidas, ccressem e declaram comparecer 
a qualquer tempo ou data em cue rem solicitados a anuírem 
o contrato ou a escritura ao :c:issário comprador, ou a 
quem este vierem a indicar, 2 .SC isto se faça necessário. 
O promissário comprador es:a r:esta ora em diante sabendo 
da situação do mesmo e da orcem do referido imóvel, que 
nele esta adquirindo dos prom::entes vendedores através de 
contrato de venda e compra, ora em diante os 
promitentes vendedores se coprc:iete a regularizar a sua 
parte para pagar seu imposto setaradar.ente. 
As partes contratadas estão a p:ir desta data de pleno e 
geral acordo com as devidas c :d:es estabelecido neste 
presente contrato na qual ass::.am em clareza para que nele 
não ocorra arrependimento 
;ssim por estarem certos e ajustados assinam o presente 
contrato em 02 duas vias igual teor e forma , na 
presença de duas testemunhas para que produza seus devidos 
e legais efeitos na forma da leI. 
:b:úna, 07 de Outubro de 2011 
/ •, 
VENDEDORES. MARIA APARECIDA XAVIER 
JDE LIMA. 
!J f•J / A' -J i't izf 
ODAIR DE ALMEIDA LIMA 
6:.5f tJ1 // 2py 
COMPRADOR. WESLEN DE MACEDO GOMES 
TESTEMUNHAS. 
rN 
AVALIAÇÃO 
A 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna—SP / Secretaria de Obras 
Ofício - 188/2022 
FINALIDADE: AVALIAÇÃO PARA FINS COMERCIALIZAÇÃO 
A pedido da pessoa acima qualificada, eu, JULIO ROBERO DE OLIVEIRA, 
brasileiro, Corretor de Imóveis, RG n° 25.846.584-0 e CPF/MF n° 161.799.118-00 inscrito no 
Conselho dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, CRECI n° 178678, venho por 
meio desta Avaliar um IMOVEL consubstanciado no seguinte: 
DA AVALIAÇÃO: 
Trata-se de avaliar um imóvel localizado na Estância Turística de 
Ibiúna, no bairro do Rosarial. 
- Imóvel com 206,62 m2(duzentos e seis metros e sessenta e dois 
decímetros quadrados), localizado no bairro do Rosarial na Rua Juca Rolim s/n, com 
localização conforme imagem abaixo: 
O Método usado foi o comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao 
mercado imobiliário da Região. 
A Vistoria no imóvel foi realizada no dia 08/05/2022. 
Em virtudes das condições em que se encontra o imóvel, isto é, sua 
metragem, e condições de uso, positivaram o seguinte valor para comercialização: 
T'!or da Avaliação - R$ 80M00M0 íniff,09 mi! 
Nada mais havendo a tratar, dou o presente laudo por encerrado, colocando-me 
a disposição para quaisquer esclarecimentos por ventura necessários. 
Jbiúna, 10 de maio de 2.022 
or imobiliário 
ERTO DE OLIVEIRA 
RG- 25.846.584-0 
CPF- 161.799.118-00 
CRECI- 178678 
(15) 99708-5386 
Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191, Ibiúna - SP 
Parecer Técnico de Avaliação 
Mercadológica 
Propriedade - Terreno Bairro do Rosarial 
Localizado na Estância Turística de Ibiúna —SP 
Avaliador: 
Eduardo Fábio de Oliveira 
CRECI n° 88289 
CNAI n° 14431 
CPF- 300.718.318-94 
Rua Vicente Ferraz de Campos 191, Ibiúna -SP 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM 
PARECER TECNICO DE AVALIAÇÃO 
MERCADOLOGICA 
Terreno Avaliando: Terreno localizado na Juca Rolim sln°, Bairro Rosarial, 
Avaliando: Iblúna- SP. 
Finalidade do Parecer: Determinação do valor de mercado do terreno avaliando 
Interessado: Prefeitura da Estância Turística de Iblúna —SP 
Secretaria de obras Oficio - n° 188/2022 
Avaliador: 
Eduardo Fábio de Oliveira 
CRECI-n° 88289 / CNAI-N° 14431 
Fone: 15- 99773-3449 - e-mail: edu.lbiúna©hotmail.com 
Página 2 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadoló2ica - PTAM 
A/C Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Oficio n° 188/2022 
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA 
FINALIDADE 
A finalidade do presente parecer é determinação do valor de mercado do 
Terreno avaliando para fins de comercialização. 
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 31 da Lei 6.530/78, 
de, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do 
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) 957/06 (DOU. de 26/06/2006), e 
1.066/07, (D.O.U. de 29/11/2007), que dispõem sobre a competência do Corretor de 
Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e 
regulamentam a sua forma de elaboração. 
TERRENO AVALIANDO 
O Terreno avaliando, está localizado frente Rua Juca Rolim s/n, Bairro do Rosarial, 
Município da Estância Turística de Ibiúna/SP 
VISTORIA 
A vistoria do Imóvel avaliando foi realizada no dia 08/05/2022. 
Trata-se de um Terreno com área total de 206,62 m2, localizado frente à Rua 
Juca Rolim s/n°, Bairro do Rosarial, Município da Estância Turística de lbiúna/SP. 
Página 3 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - 
CONTEXTO 
O terreno avaliando localiza-se em bairro dotado de boa infra-estrutura 
básica, supermercado, centro comercial, posto de saúde e centro de pratica de esportes. 
METODOLOGIA UTILIZADA 
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Comparativo 
Direto de Dados de Mercado, que permite a determinação do valor levando em 
consideração as diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente 
diferentes das flutuações e tendências de outros ramos da economia, sendo por isso o 
mais recomendado e utilizado para a avaliação de imóveis. 
Neste método, a determinação do valor do imóvel avaliando resulta da 
comparação deste com outros de natureza e características intrínsecas e extrínsecas 
semelhantes, a partir de dados pesquisados no mercado. As características e os atributos 
dos dados obtidos são ponderados por meio de técnicas de homogeneização 
normatizadas. 
DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO TERRENO AVALIANDO 
Valor de mercado do terreno avaliando 
Valor = R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil Re 
Página 4 
PTAM 
Parecer rico 
LOCALIZAÇÃO E FOTOS DO TERRENO AVALIANDO 
Página 5 
Parecer TécnIco de Avaliação Mercadológica - PTAM 
Encerramento 
Concluindo o Parecer Técnico do terreno avaliando, EDUARDO FÁBIO DE 
OLIVEIRA, CRECIISP n° 88289, corretor avaliador especializado em avaliação de 
imóveis, com registro no CNAI n ° 14431, coloca- se a disposição para qualquer 
esclarecimento que, porventura, se façam necessária. 
Ibiúna ISP, 10 de maio de 2022. 
Eduardo 41!I141*' 
v Avaliador 
CRECI n° 88289 
CNA$ n° 14431 
CPF- 300.718.318-94 
Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191, Ibiúna 
(15) 99773-3449 
Página 6 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
A 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AV. CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, N°51 
CENTRO-IBIÚNA 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Ofício - 188/2022 
FINALIDADE: LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO 
Conforme oficio 188/2022, venho por meio desta, atendendo o 
pedido de Vsa. e apresentar o seu laudo de avaliação para venda consubstanciado 
no seguinte: 
Júlio Cesar Cunha Nascimento, brasileiro, corretor de 
imóveis, residente na rua Raimundo Santiago n°520, CPF- 354.252.638-05, CRECI 
sob n° 198248-F - SP, tel. (15) 99788-5237 vem por meio desta, Avaliar um imóvel 
consubstanciado no seguinte: 
1— DA AVALIAÇÃO: 
Trata-se de avaliar o seguinte terreno para venda a saber; 
Endereço: terreno medindo 206,62 m2, localizados NA Rua Juca Rolim s/n°, 
Bairro Rosarial na Estância Turística de lbiúna- SP. 
II— DA LOCALIZAÇÃO: 
O terreno avaliando localiza- se bairro dotado boa de 
infraestrutura urbana, o terreno encontra se com acesso pela Estrada Municipal 
bairro do Campo Verde, atual Rua Juca Rolim, estrada de asfalto até sua localização. 
III- DO MÉTODO EMPREGADO POR ESTE 
AVALIADOR: 
O comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao mercado 
mobiliário da Região, pesquisa feita por este avaliador abaixo descriminado. 
IV - DA AVALIAÇÃO PROPRIAMENTE DITA: 
Em virtude das condições em que se encontra o terreno avaliando, 
isto é, sua metragem, localização, documentação, com todos os melhoramentos públicos 
inclusive comerciais, positivou o seguinte: 
VALOR DE MERCADO: 
RS 90.000,00 (cento e trinta mil Reais 
Localização 
Nada mais havendo a tratar, dou o presente laudo por 
encerrado, colocando me a disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos por 
ventura necessários. 
IBIÚNA, 10 DE MAIO DE 2.022. 
JULIO CESAR CUNHA NASCIMENTO 
CRECI SOB N°198248—f 
CPF- 354.252.638-05 
RUA RAIMUNDO SANTIAGO N'520, Ibiúna -SP 
sO1 / 
CV: 
4 
- £--C->7 - ~, i r t- --~, 
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-vvt-L-J57 
Q-O'OOQ g?: 
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-ç~t ~-C 
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1. , 1) JX ri~~ 
Se ç retário de Obras 
.,`Paulo Kenji KeSasaki Kelvin 1 •sti Ro t rigues Alves 
Prefeito da Est. Turística de Ibiúna 
(r 
PREFEiTURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
Secretaria de Obras 
Oficio no 240/2022 
Estância Turística de Ibiúna, 03 junho de 2022. 
No dia 03/06/2022 (sexta-feira) foi realizada uma reunião referente à avaliação de um 
imóvel localizado à Rua Juca Rolim, SN, Bairro Rosarial, no município de Ibiúna, para a devida 
desapropriação amigável da referida área. A reunião foi realizada entre o proprietário do 
terreno, Sr. Wesley de Macedo Gomes, o Secretário de Obras, Sr. Kelvin Christian Rodrigues 
Alves, o Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Tadeu Antonio Soares e o Prefeito, Sr. Paulo 
Kenji Sasaki, onde fora acordado entre as partes o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a 
ser pago pela devida apropriação. 
Sem mais, apresentamos as melhores considerações. 
Atenciosamente, 
VJSfti 4( 
Wesley de Macedo Gomes 
Proprietário do terreno 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENJUR 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM 
ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E PESSOAL 
PROCESSO N° P6978/2022 
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
ASSUNTO: OFÍCIO 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
AO SETOR DE TOPOGRAFIA 
AO TOPÓGRAFO 
SENHOR TOPÓGRAFO: 
Para a elaboração do projeto de lei requerido, solicito os préstimos de Vsa no sentido de proceder a 
determinação discriminada das confrontações limítrofes da área do terreno a que se pretende 
desapropriar. 
Solicito ainda informar se a referida área encontra-se dentro de loteamento regularizado ou 
irregular. 
Após, retornem os autos a .sta Asseoía Jurídica para análise e consideração. 
Ibiúna, 07 de julho dé 2022;? 
ANDERSON RAMOS C4, RALDO 
Procurador J 
AS8ÉSSO RÍDICO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PROPRIETARIO. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO CAMPO VERDE ( ROSARIAL), MUNICIPIO DA ESTANCIA 
TURISTICA DE IB IUNA SP. 
AREA TOTAL. 206,62 M2. 
DESCRIÇÃO DA AREA 
Mede 4,33 metros de frente para a ESTRADA MUNICIPAL 
atual RUA JUCA ROLIM, ao lado direito de quem olha de frente da rua para o imóvel, mede 
45,86 metros, confrontando com a PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE 
IBIUNA, ao lado esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE MACEDO 
GOMES, e aos fundos mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA XAVIER 
DE LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição. 
Helio Anselmo Domingues 
Desenvolvimento Urbano 
Agrimensor Municipal 
CFT LR N2 1059 13€783i 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
024681012 lO rá 30 
N 00000 m 
DE MACE
DO G
OMES 
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I8/It/22 
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(1) 
UJ 
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EA = 2
06,
62 M2 
N -40,0000 m Ir￾Helio 4sserno DorWngues 
Desen$I9lvlmento Urbano 
Agrimensor Munldpal 
433 CFTBRN10591367831 
ESTRADA MJNICIPAL P1 CAMPO VERDE 
RUA JUCAROLIM 
Escala Gráfica: 
P/ IBIUNA 
AM RIA 4 P 
)C4 
®44 /77 
`Título: 
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO 
Folha: 
01 
Objetivo: 
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO 
Município: 
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP 
Proprietários: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
Imóvel: 
BAIRRO CAMPO VERDE- ROSARIAL 
Matricula: 
Matrícula 
Escala: Data: 
1/400 16/11/2022 
Estado: 
SP 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA '''oOMIGUES 
CFT N8 10591367831 
84 (7 8210) 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúrni - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ihiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.249 de 2022 
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAUDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 01 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 249 de 2022 que 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via 
amigável ou judicial uma área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e 
Comarca de Ibiúna/SP, necessária para a implantação de estabilização de 
talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica UBS' existente no 
local e dá outras providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de autorizar o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação 
por via amigável ou judicial uma área de terreno, com uma metragem total de 
206,62 m2, localizada no Bairro do Rosarial, neste Município e Comarca de 
Ibiúna/SP., necessária para implantação de estabilização de talude e 
ampliação de estacionamento da Unidade Básica de Saúde 'UBS' existente no 
local, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário, e, o artigo 2. da proposição autoriza a pagar 
pela área em questão o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, exara parecer pela tramitação 
normal, pois a proposição visa autorizar a aquisição de área para implantação 
de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica 
'UBS' do Bairro Rosarial, obra necessária para o perfeito funcionamento 
daquela unidade de saúde municipal. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
EDUDÓ GOMS 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CA DO DE ANDRADE 
MEMBRO 
iLvÕ 
IDENTE 
V LNIG 
VICE - t'RE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
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Parecer Projeto de Lei n°. 249 de 2022 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
BOR OLOTTO JUNIOR 
CÔMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
/ 
RELATOR - PRESIDENTE 
PRESID MISSÃO 
O FIRMINO 
FINANÇAS E OR. AMENTO 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
RMELINOO RA JUNIOR 
MBRO 
í 
NDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
/ !4/ 
/ J4'Lf 
RONIEVON / ÊLII
1 
 PIRES DE 
VICE - PRESIDENTE 
OLIVEIRA 
FAUSTO 
PRESIDENTE DA CO 
AGCULTURA, MEIO A 
o 
VIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
LUIZ FER 
L 
PRESIDENTE DA COMIS 
DA 
IRA RUIVO BORBA 
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
ESSOA COM DEFICIÊNCIA 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 12 
wwwtbiuna.sp Ieq br e-mail: íaIebiunasp. Ieq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 249 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da 
Câmara no dia 01 de dezembro de 2022, conforme despacho do Sr. 
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de 
dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 249 de 2022 recebeu na Ordem 
do dia 06 de dezembro de 2022 o 
es de Justiça e Redação; Finanças e 
úblicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
es Privadas; e Saúde, Assistência 
Pessoa c m Deficiência. 
nte, o Proje de Lei n2. 249 de 2022 foi inscrito 
e vo ação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
ze m b de 2 22, conforme anunciado no final da 
da Se são O inária do dia 06 de dezembro de 2022. 
dezem ro d 2 
brielV -ira 
secretária do Pr, cesso egislativo 
do Dia da Sessão Ordi. - 
parecer conjunto das Comiss 
Orçamento; Obras, Serviços 
Segurança Pública e Ativida 
Social e Direito 
Certifico final 
para discuss,â 
dia 13 de 
Ordem do 
Ibiúna, 07 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 216/2022 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de 
desapropriação por via amigável ou judicial uma área 
localizada no bairro Rosarial, neste Município e 
Comarca de lbiúna/SP, necessária para implantação 
de estabilização de talude e ampliação de 
estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente 
no local e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, 
com uma metragem total de 206,62 m2, localizada no bairro do Rosarial, neste 
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para implantação de estabilização de 
talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica de Saúde "UBS" existente 
no local, conforme descrição abaixo: 
Parágrafo Único- DESCRIÇÃO DA ÁREA: 'Mede 4,33 
metros de frente para a ESTRADA MUNICIPAL atual RUA JUCA ROLIM, ao lado 
direito de quem olha de frente da rua para o imóvel, mede 45,86 metros, 
confrontando com a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ao lado 
esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE MACEDO GOMES, e 
aos fundo mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA XAVIER DE 
LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição. 
Art.21- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil) reais. 
Art.30- As despesas decorrentes com a execução desta 
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art.40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 D 5 'O MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CE AS DE MORAES 
-- PRESIDENTE 
NT NIO REGI NALDO FIRMINO ABEL O RIGUES DE/ AMARGO 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 463/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 216/2022, referente ao Projeto de Lei n. 094, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 249 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma 
área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, 
necessária para a implantação de estabilização de talude e ampliação de 
estacionamento da Unidade Básica 'UBS' existente no local e dá outras 
providências correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ 'IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuriasp IeQ br e-mail: faleibiuna spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 249 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 13 de dezembro de 2022 sendo aprovado por unanimidade 
dos Senhores Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
249 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 216/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 463/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 
lbiúna, 15 de dezembro de 2 
Marce Pemargo 
iretor Geral 

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