Prazo Venc. em..
Recebido p
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São PauIQ 'Lea-ee em SessAo.
CóI$ EICS Edis.
À3 OOITSØ€'O.
Ibn&IJ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2094/2022.
lbiúna, 30 de novembro de 2022.
APROVADO
Excelentíssimo Senhor Presidente, CJ.MARA uCtP- DA ESTÂIéL
TURISTICADELBIUNÃ
SECW
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área localizada no
bairro Rosarial, neste Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para implantação de
estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente
no local e dá outras providências correlatas".
Visa o presente projeto de lei nos termos do art. 29, X da Lei Orgânica do
Município conceder a devida autorização ao Poder Executivo Municipal para aquisição
através de desapropriação por via amigável ou judicial de uma área de terreno localizada no
bairro do Rosarial, neste Município, necessária para imiantação estabilização de talude e
ampliação de estacionamento da Unidade Básica de Saúde "UBS" existente no local.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
24 9 Projeto de Lei n.°
Recebido em 9lde .... ...LL
-
P1AULO KENJI SASAKI
/Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Estância
Turístic: selsiu a
Recebido em,W / /
AO O 'ãR
PAU : ESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TU
Prefeitura da Estância Turística de ffiffina
Estado de São Paulo
24
PROJETO DE LEI N. 094
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por
via amigável ou judicial uma área localizada no bairro Rosarial, neste
Município e Comarca de Ibiúna/SP, necessária para implantação de
estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade
Básica "UBS" existente no local e dá outras providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno, com uma metragem total
de 206,62 m2 , localizada no bairro do Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP,
necessária para implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da
Unidade Básica de Saúde "USB" existente no local, conforme descrição abaixo:
Parágrafo Único- DESCRIÇÃO DA ÁREA: "Mede 4,33 metros de frente para a
ESTRADA MUNICIPAL atual RUA JUCA ROLIM, ao lado direito de quem olha de frente da rua
para o imóvel, mede 45,86 metros, confrontando com a PREFEITURA DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ao lado esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE
MACEDO GOMES, e aos fundo mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA
XAVIER DE LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição.
Art.22- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais.
Art.39- As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.42- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 30
DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAK]
Prefeito Municipal
1 Ate .ciosamente,
\\.
io de 2022
ivín ChristiaM R. Alve'
Secretá(0 de Obras
CREA r,062931(Yf
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Secretaria de Obras
Oficio n°: 188/2022
Ref: SOLICITAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
A Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, inscrita no CNPJ n°:
46.634.531/0001-37, estabelecida a Avenida Capitão Manuel de Carvalho,
no 51. Centro, neste ato representada pelo Engenheiro Civil Sr. KELVIN
CHRISTIAN R. ALVES, secretário de obras, inscrito no CREA-SP sob n°:
5069931030, vem através desta, solicitar à V.Sa, a avalição imobiliária do
imóvel pertencente ao Sr. WESLEY DE MACEDO GOMES, residente à Rua
Antonio Cordeiro da Silva n° 40, Bairro Rosarial, Ibiúna, São Paulo, portador
da cédula de identidade RG. n°: 45.012.034-x-SSP/SP e do CPF n°:
379.208.248-93, perfazendo uma área de 206,62 m2, conforme
representado no croqui anexo, localizado à estrada Municipal Bairro Campo
Verde, atual Rua Juca Rolim, sinO, Bairro Rosarial, em Ibiúna, São Paulo.
Justifica-se desapropriar este imóvel com o intuito de executar a
estabilização do "talude" ora comprometido, e também ampliar o acesso
para o estacionamento da Unidade Básica de Saúde "UBS" deste local.
Sem mais, para o momento agradecemos.
Rume St4jos S?1QS
Eignfjiro Civil
CREASP 5CÕJ964 1
c
4c
Foto n°: 01- Vista frontal do terreno divisando como terreno da Prefeitu toFoto n°: 02- Vista do talude comprometido à ser estabilizado.
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Terreno à desapropriar
Local: Rua Juca Rolim, Bairro Rosarial-Ibiúna-SP
Ruoe Si '' d6 ntos
Erig'; n giro ivil
CREA- P5O6996941
Foto n°: 03- Vista do talude comprometido à ser estabilizado.
r ntoS
Ru
9b
CROQUIS DO TERRENO
FOLHA
ONICA
*
Assunto: DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA B
Proprietário: WESLEY DE MACEDO COMES
Local ESTRADA DO BAIRRO CAMPO VERDE (ATUAL RUA
JUCA ROLIM) - BAIRRO ROSARIAL - IBIÚNA SP
Escala: 11200
Cadastro IPTU:
SITUAÇÃO S/ ESCALA
Latitude: 2340'20.28's
Longitude: 471422,05 "O
DECLARO QUE AAPROVAÇAO DESTE PROJETO NÃO
IMPLICA POR PARTE DE PREFEITURA MUNICIPAl. DE
IBIUNA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO DE
PROPRIEDADE DO TERRENO.
/
/
VLEY DE MACEDO COMES
. 46OIt0343/? . CPE3TRZ/atAR3
ÁREAS
ÁREA DO TERRENO (ioozz) 4124 u'
ÁREA-A À COIASEEvM1 (59%) 20882 11
ÁREA-B À DESAPROPRIAR (50%): 208.82 M'
ERa CIVIL RIJO)
CREA. 508909
(ATUAL RUA JUCA ROLIM)
A INSTAIAÇÂO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA ATENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS
10 E 11 DO DECRETO 12342178.
PREFEITURA MUNICIPAL
CIDADE ESTRADA MUNICIPAL BAIRRO CAMPO VERDE BAIRRO
oC/ X 1.1 ~_ - ~ -/1 -
RUDE SILVA DOS SANTOS
CREA SP 5069896941
Tel (15)99862-0724 Emaü: rud.artsgmai1.corn
I'LJI.11(
\INI',!IIII>T\I.}I'\I'IIII II II\
- 1 5! 1 R.\ 11M 1 1'-. 5 LII11 \1;11 1 51 \k) - -
WESLEN DE MACEDO GOMES
IfflOAO€ / ÔRG. EMISSOR 1 U
[45012034X SSPSP
DATA NASQMENTO
r3;9" .208.248-93[;1109/19891
FIUAÇÀO
JtJLIO CESAR GOMAS
MARIA TEREZINEA RAMOS.
DE MACEDO GOMES
N RE
04764895850
r -----.- T 1
VALIDADE--- — 1 HABIIXTAÇÂO
[0-8 /ol/2o][/o9/2Oo]
OSSERvEGÕES
LOCAL A33IATRMIALO PORtADOR
[isiu, SP
DATA EMISSÃO
o6/o1/2o1
41531657456
SP79924 5208
AAILNATURADO ADAOR
2 338 274135
P
SÃO PAULO ROIBIDO PLASTIFICAR
De Um lado na qualidaca
MARIA APARECIDA XAVIER DE LIO
PROMITENTES VENDEDORES.
..asiieira, maior, cio -1
40 Bairro Rosarial munício::
simplesmente nesta ora em dia:.:
comprador, têm entre si jusus::: -:- zPelo presente instrurnent: e nos melhores termos
de direito, as partes ::aadas, qualificadas e nos
final assinadas, tem a sto e avançado um
INSTRUMENTO DE COMPROMISSO OMPRA E VENDA DE IMÓVEL Á
PRAZO, que se regerá de as seguintes cláusulas
que as mesmas partes estio:: :a:tam e outorgam a Saber.
portadora da carteira da sob n° 22.210.617-
SSP/SP, inscrito no CPF/MF n i.22.551.188-74, casada el•:
regime da comunhão de bens da içj
ODAIR DE ALMEIDA LIMA,
portador da carteira da ide:::: sob n° 6.852.507-SSP/SP,
inscrito no CPF/MF n° 049.923 118-76, aobcs o :ieo:es e
domiciliados no Bairro do aox.c a
Comarca de Ibiúna - SP, lado como PROMISSÁRIO
COMPRADOR. WESLEN DE MACEDO GOMES, brasileiro, maior,
solteiro, portador da car:a:: ia identidade sob a°
45.012.034-X- SSP/SP, jnscrio: o: CPF/MF n° 379.208.248-93,
residente e domiciliado Rua Antonio Cordeiro da Silva n°
comarca de Ibiúna SP
a chamado de promissário
::otratados o seguinte.
Rua
Que os PROMITENTES VENDEDORES oa:os titulo São legítimos
proprietários de um lote da :-aooeno medindo,206,62 m2
(Duzentos e Seis Metros quadrados e Sessenta e dois
Centimetros) se refere o LOTE. 25 na qual se
encontra localizado na ESTRADA MUNICIPAL BAIRRO CAMPO VERDE
Municipio e Comarca de Ibiúna SP, na qual esta dentro da
área medindo 413,24 m2 com as seguintes medidas de frente
para á estrada Municipal Bairro Campo Verde 8,65 metros, e
do lado direito mede 45,88 metros, e do lado esquerdo mede
50,24 metros divisando com o lote 24, e nos fundos mede
9,27 metros medidas que se refere da área maior na qual
ficará da área global 50% por cento para cada Um.
Até a presente data todo bitos do imóvel acima
descrito e caracterizado, ta: ::m: impostos taxas, (Sisa;:
Contas, e os demais ::2:atos são de inteira
responsabilidade dos promi:.: vendedores, e a partir
desta data serão de resr::::lidade do promissário
comprador, que nele obriga se aca-lcs nas épocas
repartições competentes me:
promitentes vendedores.
Que nesta ora em diante o ::missário comprador tomar.
desde já a sua posse do imóve oartir desta data, na cual
os promitentes vendedores se :::.: :ometem a vender como ia
fato vendido o imóvel ao cr::5sário comprador livre e
desembaraçado de todos e :a:a cru er ônus, na qual o
promissário comprador, podars a partir desta data a
realizar qualquer benfeitc::s que venha jular
conveniente.
O presente pactuado com as cláusulas de absoluta
irrevogabil idade e irretratabili::ade, não cabendo portanto
arrependimento, obrigando não as partes contratantes
como aos seus herdeiros e scessores, regulando - se no
que for aplicado pelos dispositivos legais presentemente
vigentes disciplinadores de contratos desta natureza.
Elegem as partes contratantes o ?oro da Comarca de Ibiúna
com expressa renuncia de qualquer outro por mais
privilegiados que seja, para nele dirimirem as questões
oriundas do presente instrumento particular de compra e
venda, na qual os promitentes vendedores se comprometem por
si a vender o presente imóvel a promissária compradora
livre e desembaraçado de todos e uaisquer ônus.
I1
6
/
3
As partes aqui envolvidas, ccressem e declaram comparecer
a qualquer tempo ou data em cue rem solicitados a anuírem
o contrato ou a escritura ao :c:issário comprador, ou a
quem este vierem a indicar, 2 .SC isto se faça necessário.
O promissário comprador es:a r:esta ora em diante sabendo
da situação do mesmo e da orcem do referido imóvel, que
nele esta adquirindo dos prom::entes vendedores através de
contrato de venda e compra, ora em diante os
promitentes vendedores se coprc:iete a regularizar a sua
parte para pagar seu imposto setaradar.ente.
As partes contratadas estão a p:ir desta data de pleno e
geral acordo com as devidas c :d:es estabelecido neste
presente contrato na qual ass::.am em clareza para que nele
não ocorra arrependimento
;ssim por estarem certos e ajustados assinam o presente
contrato em 02 duas vias igual teor e forma , na
presença de duas testemunhas para que produza seus devidos
e legais efeitos na forma da leI.
:b:úna, 07 de Outubro de 2011
/ •,
VENDEDORES. MARIA APARECIDA XAVIER
JDE LIMA.
!J f•J / A' -J i't izf
ODAIR DE ALMEIDA LIMA
6:.5f tJ1 // 2py
COMPRADOR. WESLEN DE MACEDO GOMES
TESTEMUNHAS.
rN
AVALIAÇÃO
A
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna—SP / Secretaria de Obras
Ofício - 188/2022
FINALIDADE: AVALIAÇÃO PARA FINS COMERCIALIZAÇÃO
A pedido da pessoa acima qualificada, eu, JULIO ROBERO DE OLIVEIRA,
brasileiro, Corretor de Imóveis, RG n° 25.846.584-0 e CPF/MF n° 161.799.118-00 inscrito no
Conselho dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, CRECI n° 178678, venho por
meio desta Avaliar um IMOVEL consubstanciado no seguinte:
DA AVALIAÇÃO:
Trata-se de avaliar um imóvel localizado na Estância Turística de
Ibiúna, no bairro do Rosarial.
- Imóvel com 206,62 m2(duzentos e seis metros e sessenta e dois
decímetros quadrados), localizado no bairro do Rosarial na Rua Juca Rolim s/n, com
localização conforme imagem abaixo:
O Método usado foi o comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao
mercado imobiliário da Região.
A Vistoria no imóvel foi realizada no dia 08/05/2022.
Em virtudes das condições em que se encontra o imóvel, isto é, sua
metragem, e condições de uso, positivaram o seguinte valor para comercialização:
T'!or da Avaliação - R$ 80M00M0 íniff,09 mi!
Nada mais havendo a tratar, dou o presente laudo por encerrado, colocando-me
a disposição para quaisquer esclarecimentos por ventura necessários.
Jbiúna, 10 de maio de 2.022
or imobiliário
ERTO DE OLIVEIRA
RG- 25.846.584-0
CPF- 161.799.118-00
CRECI- 178678
(15) 99708-5386
Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191, Ibiúna - SP
Parecer Técnico de Avaliação
Mercadológica
Propriedade - Terreno Bairro do Rosarial
Localizado na Estância Turística de Ibiúna —SP
Avaliador:
Eduardo Fábio de Oliveira
CRECI n° 88289
CNAI n° 14431
CPF- 300.718.318-94
Rua Vicente Ferraz de Campos 191, Ibiúna -SP
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
PARECER TECNICO DE AVALIAÇÃO
MERCADOLOGICA
Terreno Avaliando: Terreno localizado na Juca Rolim sln°, Bairro Rosarial,
Avaliando: Iblúna- SP.
Finalidade do Parecer: Determinação do valor de mercado do terreno avaliando
Interessado: Prefeitura da Estância Turística de Iblúna —SP
Secretaria de obras Oficio - n° 188/2022
Avaliador:
Eduardo Fábio de Oliveira
CRECI-n° 88289 / CNAI-N° 14431
Fone: 15- 99773-3449 - e-mail: edu.lbiúna©hotmail.com
Página 2
Parecer Técnico de Avaliação Mercadoló2ica - PTAM
A/C Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Oficio n° 188/2022
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
FINALIDADE
A finalidade do presente parecer é determinação do valor de mercado do
Terreno avaliando para fins de comercialização.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 31 da Lei 6.530/78,
de, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) 957/06 (DOU. de 26/06/2006), e
1.066/07, (D.O.U. de 29/11/2007), que dispõem sobre a competência do Corretor de
Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e
regulamentam a sua forma de elaboração.
TERRENO AVALIANDO
O Terreno avaliando, está localizado frente Rua Juca Rolim s/n, Bairro do Rosarial,
Município da Estância Turística de Ibiúna/SP
VISTORIA
A vistoria do Imóvel avaliando foi realizada no dia 08/05/2022.
Trata-se de um Terreno com área total de 206,62 m2, localizado frente à Rua
Juca Rolim s/n°, Bairro do Rosarial, Município da Estância Turística de lbiúna/SP.
Página 3
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica -
CONTEXTO
O terreno avaliando localiza-se em bairro dotado de boa infra-estrutura
básica, supermercado, centro comercial, posto de saúde e centro de pratica de esportes.
METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, que permite a determinação do valor levando em
consideração as diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente
diferentes das flutuações e tendências de outros ramos da economia, sendo por isso o
mais recomendado e utilizado para a avaliação de imóveis.
Neste método, a determinação do valor do imóvel avaliando resulta da
comparação deste com outros de natureza e características intrínsecas e extrínsecas
semelhantes, a partir de dados pesquisados no mercado. As características e os atributos
dos dados obtidos são ponderados por meio de técnicas de homogeneização
normatizadas.
DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO TERRENO AVALIANDO
Valor de mercado do terreno avaliando
Valor = R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil Re
Página 4
PTAM
Parecer rico
LOCALIZAÇÃO E FOTOS DO TERRENO AVALIANDO
Página 5
Parecer TécnIco de Avaliação Mercadológica - PTAM
Encerramento
Concluindo o Parecer Técnico do terreno avaliando, EDUARDO FÁBIO DE
OLIVEIRA, CRECIISP n° 88289, corretor avaliador especializado em avaliação de
imóveis, com registro no CNAI n ° 14431, coloca- se a disposição para qualquer
esclarecimento que, porventura, se façam necessária.
Ibiúna ISP, 10 de maio de 2022.
Eduardo 41!I141*'
v Avaliador
CRECI n° 88289
CNA$ n° 14431
CPF- 300.718.318-94
Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191, Ibiúna
(15) 99773-3449
Página 6
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
AV. CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, N°51
CENTRO-IBIÚNA
À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ofício - 188/2022
FINALIDADE: LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO
Conforme oficio 188/2022, venho por meio desta, atendendo o
pedido de Vsa. e apresentar o seu laudo de avaliação para venda consubstanciado
no seguinte:
Júlio Cesar Cunha Nascimento, brasileiro, corretor de
imóveis, residente na rua Raimundo Santiago n°520, CPF- 354.252.638-05, CRECI
sob n° 198248-F - SP, tel. (15) 99788-5237 vem por meio desta, Avaliar um imóvel
consubstanciado no seguinte:
1— DA AVALIAÇÃO:
Trata-se de avaliar o seguinte terreno para venda a saber;
Endereço: terreno medindo 206,62 m2, localizados NA Rua Juca Rolim s/n°,
Bairro Rosarial na Estância Turística de lbiúna- SP.
II— DA LOCALIZAÇÃO:
O terreno avaliando localiza- se bairro dotado boa de
infraestrutura urbana, o terreno encontra se com acesso pela Estrada Municipal
bairro do Campo Verde, atual Rua Juca Rolim, estrada de asfalto até sua localização.
III- DO MÉTODO EMPREGADO POR ESTE
AVALIADOR:
O comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao mercado
mobiliário da Região, pesquisa feita por este avaliador abaixo descriminado.
IV - DA AVALIAÇÃO PROPRIAMENTE DITA:
Em virtude das condições em que se encontra o terreno avaliando,
isto é, sua metragem, localização, documentação, com todos os melhoramentos públicos
inclusive comerciais, positivou o seguinte:
VALOR DE MERCADO:
RS 90.000,00 (cento e trinta mil Reais
Localização
Nada mais havendo a tratar, dou o presente laudo por
encerrado, colocando me a disposição de V.Exa. para quaisquer esclarecimentos por
ventura necessários.
IBIÚNA, 10 DE MAIO DE 2.022.
JULIO CESAR CUNHA NASCIMENTO
CRECI SOB N°198248—f
CPF- 354.252.638-05
RUA RAIMUNDO SANTIAGO N'520, Ibiúna -SP
sO1 /
CV:
4
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tTTr i-fl--
1. , 1) JX ri~~
Se ç retário de Obras
.,`Paulo Kenji KeSasaki Kelvin 1 •sti Ro t rigues Alves
Prefeito da Est. Turística de Ibiúna
(r
PREFEiTURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Secretaria de Obras
Oficio no 240/2022
Estância Turística de Ibiúna, 03 junho de 2022.
No dia 03/06/2022 (sexta-feira) foi realizada uma reunião referente à avaliação de um
imóvel localizado à Rua Juca Rolim, SN, Bairro Rosarial, no município de Ibiúna, para a devida
desapropriação amigável da referida área. A reunião foi realizada entre o proprietário do
terreno, Sr. Wesley de Macedo Gomes, o Secretário de Obras, Sr. Kelvin Christian Rodrigues
Alves, o Secretário de Negócios Jurídicos, Dr. Tadeu Antonio Soares e o Prefeito, Sr. Paulo
Kenji Sasaki, onde fora acordado entre as partes o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a
ser pago pela devida apropriação.
Sem mais, apresentamos as melhores considerações.
Atenciosamente,
VJSfti 4(
Wesley de Macedo Gomes
Proprietário do terreno
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENJUR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
ASSESSORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES, CONTRATOS E PESSOAL
PROCESSO N° P6978/2022
INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
ASSUNTO: OFÍCIO
À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AO SETOR DE TOPOGRAFIA
AO TOPÓGRAFO
SENHOR TOPÓGRAFO:
Para a elaboração do projeto de lei requerido, solicito os préstimos de Vsa no sentido de proceder a
determinação discriminada das confrontações limítrofes da área do terreno a que se pretende
desapropriar.
Solicito ainda informar se a referida área encontra-se dentro de loteamento regularizado ou
irregular.
Após, retornem os autos a .sta Asseoía Jurídica para análise e consideração.
Ibiúna, 07 de julho dé 2022;?
ANDERSON RAMOS C4, RALDO
Procurador J
AS8ÉSSO RÍDICO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IB
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
LOCALIZAÇÃO. BAIRRO CAMPO VERDE ( ROSARIAL), MUNICIPIO DA ESTANCIA
TURISTICA DE IB IUNA SP.
AREA TOTAL. 206,62 M2.
DESCRIÇÃO DA AREA
Mede 4,33 metros de frente para a ESTRADA MUNICIPAL
atual RUA JUCA ROLIM, ao lado direito de quem olha de frente da rua para o imóvel, mede
45,86 metros, confrontando com a PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE
IBIUNA, ao lado esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE MACEDO
GOMES, e aos fundos mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA XAVIER
DE LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição.
Helio Anselmo Domingues
Desenvolvimento Urbano
Agrimensor Municipal
CFT LR N2 1059 13€783i
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
024681012 lO rá 30
N 00000 m
DE MACE
DO G
OMES
S
I8/It/22
E
z
w
—J
(1)
UJ
A
R
EA = 2
06,
62 M2
N -40,0000 m IrHelio 4sserno DorWngues
Desen$I9lvlmento Urbano
Agrimensor Munldpal
433 CFTBRN10591367831
ESTRADA MJNICIPAL P1 CAMPO VERDE
RUA JUCAROLIM
Escala Gráfica:
P/ IBIUNA
AM RIA 4 P
)C4
®44 /77
`Título:
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
Folha:
01
Objetivo:
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇAO
Município:
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA SP
Proprietários:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
Imóvel:
BAIRRO CAMPO VERDE- ROSARIAL
Matricula:
Matrícula
Escala: Data:
1/400 16/11/2022
Estado:
SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA '''oOMIGUES
CFT N8 10591367831
84 (7 8210)
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúrni - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.249 de 2022
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAUDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 01 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 249 de 2022 que
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via
amigável ou judicial uma área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e
Comarca de Ibiúna/SP, necessária para a implantação de estabilização de
talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica UBS' existente no
local e dá outras providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de autorizar o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação
por via amigável ou judicial uma área de terreno, com uma metragem total de
206,62 m2, localizada no Bairro do Rosarial, neste Município e Comarca de
Ibiúna/SP., necessária para implantação de estabilização de talude e
ampliação de estacionamento da Unidade Básica de Saúde 'UBS' existente no
local, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, e, o artigo 2. da proposição autoriza a pagar
pela área em questão o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, exara parecer pela tramitação
normal, pois a proposição visa autorizar a aquisição de área para implantação
de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica
'UBS' do Bairro Rosarial, obra necessária para o perfeito funcionamento
daquela unidade de saúde municipal.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
EDUDÓ GOMS
VICE-PRESIDENTE
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MEMBRO
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IDENTE
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VICE - t'RE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
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Parecer Projeto de Lei n°. 249 de 2022 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 DE
DEZEMBRO DE 2022.
BOR OLOTTO JUNIOR
CÔMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
/
RELATOR - PRESIDENTE
PRESID MISSÃO
O FIRMINO
FINANÇAS E OR. AMENTO
JAIR MARMELO
VICE - PRE
RMELINOO RA JUNIOR
MBRO
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NDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
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VICE - PRESIDENTE
OLIVEIRA
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AGCULTURA, MEIO A
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VIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
LUIZ FER
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PRESIDENTE DA COMIS
DA
IRA RUIVO BORBA
E SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
ESSOA COM DEFICIÊNCIA
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - FonelFax: (15) 3241 - 12
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 249 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo foi protocolado na Secretaria Administrativa da
Câmara no dia 01 de dezembro de 2022, conforme despacho do Sr.
Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de
dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico mais, o Projeto de Lei n2. 249 de 2022 recebeu na Ordem
do dia 06 de dezembro de 2022 o
es de Justiça e Redação; Finanças e
úblicos, Agricultura, Meio Ambiente,
es Privadas; e Saúde, Assistência
Pessoa c m Deficiência.
nte, o Proje de Lei n2. 249 de 2022 foi inscrito
e vo ação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do
ze m b de 2 22, conforme anunciado no final da
da Se são O inária do dia 06 de dezembro de 2022.
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secretária do Pr, cesso egislativo
do Dia da Sessão Ordi. -
parecer conjunto das Comiss
Orçamento; Obras, Serviços
Segurança Pública e Ativida
Social e Direito
Certifico final
para discuss,â
dia 13 de
Ordem do
Ibiúna, 07
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 216/2022
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de
desapropriação por via amigável ou judicial uma área
localizada no bairro Rosarial, neste Município e
Comarca de lbiúna/SP, necessária para implantação
de estabilização de talude e ampliação de
estacionamento da Unidade Básica "UBS" existente
no local e dá outras providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área de terreno,
com uma metragem total de 206,62 m2, localizada no bairro do Rosarial, neste
Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para implantação de estabilização de
talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica de Saúde "UBS" existente
no local, conforme descrição abaixo:
Parágrafo Único- DESCRIÇÃO DA ÁREA: 'Mede 4,33
metros de frente para a ESTRADA MUNICIPAL atual RUA JUCA ROLIM, ao lado
direito de quem olha de frente da rua para o imóvel, mede 45,86 metros,
confrontando com a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ao lado
esquerdo mede 48,14 metros, confrontando com WESLEN DE MACEDO GOMES, e
aos fundo mede 4,84 metros, confrontando com MARIA APARECIDA XAVIER DE
LIMA. Assim fechando o perímetro da descrição.
Art.21- Para a consecução do objetivo desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a pagar pela área em questão o valor de R$ 70.000,00
(setenta mil) reais.
Art.30- As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.40- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 D 5 'O MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PAULO CE AS DE MORAES
-- PRESIDENTE
NT NIO REGI NALDO FIRMINO ABEL O RIGUES DE/ AMARGO
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 463/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 216/2022, referente ao Projeto de Lei n. 094, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 249 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma
área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP,
necessária para a implantação de estabilização de talude e ampliação de
estacionamento da Unidade Básica 'UBS' existente no local e dá outras
providências correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ 'IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 249 de 2022 foi colocado em
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 13 de dezembro de 2022 sendo aprovado por unanimidade
dos Senhores Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
249 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 216/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 463/2022 de 14 de
dezembro de 2022.
lbiúna, 15 de dezembro de 2
Marce Pemargo
iretor Geral