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materia nº 246/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 246 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências.
native_id16941

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-28 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 250/2023 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC nº 91/2023, de 29 de março de 2023.
2022-11-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhada para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T11:08:00.102432-03:00 Aprovado 15 0 0
2023-03-21T11:55:46.992722-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

em & 
• CÓL5 Os Edi.. 
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Ibún&4ij41 
ido em, 
a~nci~aT~urí~s tic ~ade Ii- Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 092/2022. 
lbiúna, 28 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento, 
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José Mendes, e a 
concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à 
iniciativa privada e dá outras providências", para a devida apreciação e posterior 
deliberação desta Casa de Leis. 
Visa o presente projeto autorizar o Poder Executivo, através de sua 
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço 
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados "painel 
eletrônico de LED". 
A permissão e exploração comercial de uso de espaço publicitário e 
de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação visual e informações de 
interesse público e publicidade, será possível mediante processo licitatório, às pessoas 
jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título precário e 
oneroso. 
Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da 
implantação e manutenção da permissão. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMI NJÔSTRATIVA 
Z4( 
Projeto de Lei n.° 
Recebido enei de........ 
Prazo Venc. ern, de de....... 
Recebido por 
CA!' u.' pai da EstânCi 
stica,cte Itiúna 
AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚdÁ 
Estado de São Paulo 
246 
PROJETO DE LEI N2092 
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e 
fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça 
Vereador José Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade 
através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 12- Fica o Município da Estância Turística de lbiúna, através 
de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão do uso de 
espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados 
"painel eletrônico de LED", com base nesta Lei. 
Art.22- O painel eletrônico será colocado na Praça Vereador José 
Mendes, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta 
Lei. 
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, 
regular e alterar as especificações técnicas do painel e do espaço público utilizado para 
sua instalação. 
Art.32- Só será considerado e permitido o modelo de painel 
eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso publicitário, 
o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, no que se 
referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, 
cores, texturas e demais especificações. 
Art. 42 Será possível a permissão e exploração comercial de uso 
do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação 
visual e informações de interesse público e publicidade, mediante processo licitatório, 
às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título 
precário e oneroso. 
Parágrafo Único- A tarifa do serviço público prestado será fixada 
pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão 
previstas na Lei n28.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato 
administrativo. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibi r .4 
Estado de São Paulo 
Art.52- A permissão de uso para explorar comercialmente o painel 
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse público e 
publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem como à 
instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todo o 
ônus para a contratada. 
Parágrafo Único- Fica expressamente proibida a divulgação de 
comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro 
produto nocivo à saúde. 
Art.62- Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos 
licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro 
patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de 
Governo. 
Art.72- A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, 
a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, obrigando-se a 
corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou 
incorreções. 
Art.82- Após a realização do processo licitatório para permissão de 
uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei 
n 28.666/93 e da Lei n28.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este 
conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel 
eletrônico. 
Art.92- A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o 
cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de 
quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de 
pagamento da tarifa fixada. 
Parágrafo Único- O não cumprimento ao disposto neste artigo, 
decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por 
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. 
Art.10- O Município da Estância Turística de lbiúna não terá 
qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a 
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com 
terceiros por força dessa permissão. 
§12- O Município da Estância Turística de lbiúna não será 
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a 
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, 
empregados, prepostos ou de seus equipamentos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibii0` 
Estado de São Paulo 
§22- Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos 
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da 
implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei. 
Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO/DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
1- Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz), tipo Outdoor 
(exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes. 
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0 metros de 
comprimento por 2,0 metros de altura. 
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá ser 
formado por 4 LDs sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDs vermelhos 
para maior definição de imagem. 
4- O distanciamento entre os pixels deverá ser no mínimo de 
16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDs. 
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais. 
6- A estrutura deverá ser em material metálico. 
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e um 
pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente 
uma área de 1,5 m x 1,5 m do solo. 
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a 4,0 m de 
altura do solo. 
ira 
Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
11 DEIBIUNA 
o Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -126 
'AW ibiuna sp leq bre-mail: faIeibuna.spIeq.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 246 de 2022 de autoria do 
Chefe do Exec1uti'ç foi protocolado na Secretaria 
Administrativa da Câm*a no dia 29 de novembro de 2022, e 
conforme despacho do r. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária da me ma data, e disponibilizado no site da 
Câmara. 
Certifico mais, o projeto 1e Lei n. 246 de 2022 encontra-se à 
disposição das cômissões para exararem parecer conforme 
despacho d. Sr. Presidente. 
Ibiúna, 3Q d: novembro d 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de ão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1ed1hç.spJçg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.246 de 2022 
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 29 de novembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 246 de 2022 que 
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento, 
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José 
Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da 
sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Município da Estância Turística de lbiúna, através de sua 
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço 
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados 
"painel eletrônico de LED", a ser colocado na Praça Vereador José Mendes 
dentro das especificações técnicas dispostas no anexo 1 desta lei. A permissão 
e exploração comercial de uso do espaço publicitário e de propaganda sobre o 
painel eletrônico de comunicação visual e informações de interesse público e 
publicidade, será mediante processo licitatório, às pessoas jurídicas 
capacitadas de instalar, manter e explorar o espaço, a título precário e 
oneroso. A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da 
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas 
na Lei n2. 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato 
administrativo. A permissão de uso para explorar comercialmente o painel 
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse 
público e de publicidade será condicionada ao fornecimento do painel 
eletrônico, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando 
se fizer necessária, como todo o ônus para a contratada. Fica expressamente 
proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração 
sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde. Será vedado às 
permissionárias vencedoras dos processos licitatórios referido nesta lei, 
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto 
licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de Governo. A 
SØÍUN 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBILJNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SI'., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.!eg.hr e-mail: fale(ihiuna.sp.kg.br 
â_ 
permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, o painel eletrônico 
em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou 
parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. Após a 
realização do processo licitatório para a permissão de uso de que trata esta lei, 
a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei n2. 8.666/93 e da 
Lei n2. 8.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter o 
local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel 
eletrônico. A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o cumprimento 
das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer 
irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de 
pagamento da tarifa fixada. O não cumprimento ao disposto neste artigo, 
decorridos mais de quinze dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por 
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. 
O Município de lbiúna não terá qualquer responsabilidade, tampouco 
responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja 
nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão. O 
Município de lbiúna não será responsável por quaisquer danos, e ou 
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de 
atos das permissionárias, de seus representantes, empregados, prepostos ou 
de seus equipamentos. Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos 
encargos trabalhistas, previ denciários, fiscais, comerciais e demais resultantes 
da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente 
lei. Feita essa observações, nada impede a deliberação do plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição visa 
autorizar a permissão do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão de 
equipamento urbano, denominado painel de LED, mediante processo licitatório 
às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a 
título precário e oneroso. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
COMISSÕES 
PRESIDENT 
AGRICULTURA, 
AUSTO JOSÉ A DOUR 
DA COMISSÃO D OBR ,S 
lO AMBIENT SEG 
5 
5. PÚBLICOS, 
UBLICA E ATIVIDADES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São _Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-12 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fjbiuna.sp.1e.hr 
Parecer Projeto de Lei n. 246 de 2022 - fis. 03 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE 
MARÇO DE 2023. 
PRESIDENTE 
V 
VICE -'RES ENTE 
IE VON PIRES DE OLIVEIRA 
NTE DA COMISSÃO DE ,JUSTIÇA E RDAÇÃO À.
CARLOS ElãÀR OG ES 
MEMBRO À 
A RUIVO BORBA 
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
- SI RIGUES DE CAMARGO 
BRO 
RELATOR 
DEVANIR CANDI 
VICE-PRESI 
DE ANDRADE 
NTE 
lEI 
5 
ADAS 
m J 
ARLOS EDU
f
ARDO G6 
MEMBRO 
OLOTTO JÚNIOR 
ÜDE, ASSTENCIA StCrrDtREI-TO$ 
COM DEFIt1Ê9MCI
iA,~,XI-1k 
A7' 
LUIZ ÊERN'AP(IDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
RdVN i-'IRES bE OLIVEIRA ' 
VICE - PRESIDENTE 
soa com Deficiência. 
de Lei n2. 246 de 2022 foi inscrito para 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
onforme anunciado no final da Ordem do 
o dia 07 de março de 2023. 
23. 
1 Vieira 
so Legislativo 
Social e Direitos d 
Certifico mais, 
discussão e v 
14 de março 
Dia da Sess 
Ibiúna, 08 d 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126 
www ibiunasp Ieq bre-mail: íaIeibiunasp.Ieqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 246 de 2022 recebeu na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o parecer 
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Câmara MunIcjpajd Estancia 
Tur' fica d Recebjdoe ,1 
dminjrat iva 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 039/2023. 
lbiúna, 07 de março de 2023. 
SENHOR PRESIDENTE 
LO$a-SO em SesAo. 
- Cópias aos Ecfla. 
- Às comissões, 
Iúna4J43j? 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
promover a substituição do Projeto de Lei n9 092/2022, de 28/11/2022, que Dispõe sobre a 
permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento, 
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de 
serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá 
outras providências", pelo Projeto de Lei n 022, de 06/03/20023 do mesmo assunto. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente 
-/ '- 
AULO KENJI SASAJI 
/Prefeito Municipal 
AO 
EXMO. SR. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2022/2023. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
9 13 
Ibiúna, 06 de março de 2023. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para a exploração 
publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a 
concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à 
iniciativa privada e dá outras providências", para a devida apreciação e posterior 
deliberação desta Casa de Leis. 
Visa o presente projeto autorizar o Poder Executivo, através de sua 
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço 
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados "painel 
eletrônico de LED". 
A permissão e exploração comercial de uso de espaço publicitário e 
de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação visual e informações de 
interesse público e publicidade, será possível mediante processo licitatório, às pessoas 
jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título precário e 
oneroso. 
Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos 
trabalhistas, previ denciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da 
implantação e manutenção da permissão. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
ama MuntipaI da Estância 
AO TurístiJ . iá1fr a (!aIw ,ZI Recebido - - EXMO SR 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. - -- rativ* 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131 
Prefeitura da Estância Turística de INÚna 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 022 
DE 06 DE MARÇO DE 2023. 
PROV 
ci'RA MUNCP 
ST 
TURiST 0€ tB4 
E) 12i DE ínt 1° SEC 
E 
"Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para 
exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico 
de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua 
instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 12 Fica o Município da Estância Turística de Ibiúna, através 
de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão do uso de 
espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados 
"painel eletrônico de LED", com base nesta Lei. 
Art.22- O painel eletrônico será colocado em espaços públicos à 
serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às especificações técnicas dispostas 
pelo Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, 
regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos utilizados 
para sua instalação. 
Art.32- Só será considerado e permitido o modelo de painel 
eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso publicitário, 
o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, no que se 
referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais, 
cores, texturas e demais especificações. 
Art. 42 Será possível a permissão e exploração comercial de uso 
do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação 
visual e informações de interesse público e publicidade, mediante processo licitatório, 
às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título 
precário e oneroso. 
Parágrafo Único- A tarifa do serviço público prestado será fixada 
pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão 
previstas na Lei n28.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato 
administrativo. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 1 )5 
Art.52- A permissão de uso para explorar comercialmente o painel 
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse público e 
publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem como à 
instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todo o 
ônus para a contratada. 
Parágrafo Único- Fica expressamente proibida a divulgação de 
comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro 
produto nocivo à saúde. 
Art.62- Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos 
licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro 
patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de 
Governo. 
Art.72- A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, 
a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, obrigando-se a 
corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou 
incorreções. 
Art.8- Após a realização do processo licitatório para permissão de 
uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei 
n 8.666/93 e da Lei n28.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este 
conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel 
eletrônico. 
Art.92- A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o 
cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de 
quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de 
pagamento da tarifa fixada. 
Parágrafo Único- O não cumprimento ao disposto neste artigo, 
decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por 
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. 
Art.10- O Município da Estância Turística de lbiúna não terá 
qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a 
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com 
terceiros por força dessa permissão. 
§12- O Município da Estância Turística de lbiúna não será 
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a 
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissioná rias, de seus representantes, 
empregados, prepostos ou de seus equipamentos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§22Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos 
trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da 
implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei. 
Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DEg023. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
)~I 
ANEXO 1 
1- Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz), tipo Outdoor 
(exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes. 
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0 metros de 
comprimento por 2,0 metros de altura. 
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá ser 
formado por 4 LD5 sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDs vermelhos 
para maior definição de imagem. 
4- O distanciamento entre os pixels deverá ser no mínimo de 
16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDs. 
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais. 
6- A estrutura deverá ser em material metálico. 
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e um 
pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente 
uma área de 1,5 m x 1,5 m do solo. 
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a 4,0 m de 
altura do solo. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: file'ibi una.sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.246 
de 2022 
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 29 de novembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 246 de 2022 que 
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento, 
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José 
Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da 
sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências." 
No dia 09 de março de 2023 o Chefe do Executivo protocolou o 
Ofício GP n2. 039/2023 encaminhando o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 
de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de espações públicos para a 
exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel 
eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade 
através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras 
providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao Substitutivo, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Município da Estância Turística de lbiúna, através de sua 
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço 
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados 
"painel eletrônico de LED", com base nesta Lei, dentro das especificações 
técnicas dispostas no anexo 1 desta lei. Será considerado e permitido o modelo 
de painel eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão 
de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no 
Anexo desta lei, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua 
leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações. A 
permissão e exploração comercial de uso do espaço publicitário e de 
propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação visual e informações de 
interesse público e publicidade, será mediante processo licitatório, às pessoas 
jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar o espaço, a título precário e 
oneroso. A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado k ãão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faIeídibiuna.sp.1ehr 
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas 
na Lei n2. 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato 
administrativo. A permissão de uso para explorar comercialmente o painel 
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse 
público e de publicidade será condicionada ao fornecimento do painel 
eletrônico, bem como á instalação, manutenção, limpeza e substituição quando 
se fizer necessária, como todo o ônus para a contratada. Fica expressamente 
proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração 
sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde. Será vedado ás 
permissionárias vencedoras dos processos licitatórios referido nesta lei, 
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto 
licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de Governo. A 
permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, o painel eletrônico 
em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou 
parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. Após a 
realização do processo licitatório para a permissão de uso de que trata esta lei, 
a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei n9. 8.666/93 e da 
Lei n. 8.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter o 
local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel 
eletrônico. A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o cumprimento 
das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer 
irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de 
pagamento da tarifa fixada. O não cumprimento ao disposto neste artigo, 
decorridos mais de quinze dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por 
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. 
O Município de Ibiúna não terá qualquer responsabilidade, tampouco 
responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja 
nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão. O 
Município de lbiúna não será responsável por quaisquer danos, e ou 
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de 
atos das permissioná rias, de seus representantes, empregados, prepostos ou 
de seus equipamentos. Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes 
da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente 
lei. Feita essas observações, nada impede a deliberação do plenário. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 181.~- Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.s,.1eg.br e-mail: fa1eibi una.sp.leg.hr COMISSÕES 
Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 246 de 2022 - fls. 03 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do Substitutivo, pois a 
proposição visa autorizar a permissão do uso de espaço publicitário sobre o 
modelo padrão de equipamento urbano, denominado painel de LED, mediante 
processo licitatório às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e 
explorar este espaço, a título precário e oneroso. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE 
MARÇO DE 2023. 
-,e d n v—~ 
NIE VON PIRES DE OLIVEIR 
RELATOR - PRS1DEN4T DA COMISSÃO DE, USTIÇJ\ E REAÇÃO 
.4/ 
S EDUARDO GOMES 
MEMBRO 
DEVANIR CANDIDO'b'E ANDRA 
VICE-PRESIDENTE 
PRESIDENTE DA C 
VICE - ESIDENTE 
PRESIDENTE 
AGRICULTURA, M 
A RUIVO BORBA 
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
DEZAMARGO 
BRO 
ÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
lIIVfrLJ 
WÀ 
NL S O4SRA 'COS 'S 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE LBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150000— Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
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Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022 - fis. 04 
PRESIDENTE 
O JUNIOR 
E, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS 
M DEFICIÊfÇIA 
LUIZFERNANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
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CERTIDÃO: 
Certifico que o Ofício GP n. 039/2023 de autoria do Chefe do 
Executivo protocolado no dia 09 de março de 2023 encaminhou o 
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022 de sua autoria, e 
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da 
Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023, disponibilizado no 
site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem 
parecer. 
Certifico mais, em virtude do protocolo do Substitutivo do Projeto de 
Lei n. 246 de 2022 foi retirado da pauta da Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023 o Projeto de Lei n. 
246 de 2022 que estava inscrito para discussão e votação. 
Certifico ainda que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 
de março de 2023 foi apresentado o parecer conjunto das 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência ao-&bstitutivo do Projeto de Lei n. 246 de 
2022. 
Certifico finalmente;o Substit ivo do Projeto de Lei n9. 246 de 2022 
foi inscrito para iscussão e otação na Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do di' de março de 2023, conforme anunciado no final 
da Ordem do a d.: Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023. 
Ibiúna, 15 de arç. de 202 
~ÀW 
mauri tab iel Vieira 
Secretá iodo rocésso Legislativo 
ANTONIO REGINA FIRMINO 
VEREADOR 
Jtor--- 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241- 
1266 
M ç).MPRÀ DsON117.1 TURS ./') r'k 
£3 De -44 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023 
AO PROJETO DE LEI N° 246/2022 
Fica alterada a redação do artigo 20do Projeto de Lei n.° 
246/2022, passando a conter a seguinte redação: 
Art. 21 - O Painel Eletrônico será colocado em no máximo 
2 (dois) espaços públicos à serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas as 
especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta Lei. 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que não há 
especificação da quantidade de painéis a serem instalados no âmbito do município, 
visando dessa forma estabelecer uma forma de controle para evitar a ocorrência de 
poluição visual. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DE MARÇO DE 2023. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício BarbosaTa'ares Elias.314— 18150-000— lbiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(ibiuna.sp,1eg.br 
PARECER CONJUNTO A EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2023 AO 
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.246 de 2022 
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 29 de novembro de 2022, o Projeto de Lei n. 246 de 2022 que 
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento, 
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José 
Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da 
sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências." 
No dia 09 de março de 2023 o Chefe do Executivo protocolou o 
Ofício GP n. 039/2023 encaminhando o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 
de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de espações públicos para a 
exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel 
eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade 
através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras 
providências." 
Na presente data, subscrito pelo número regimental o Vereador 
Antonio Reginaldo Firmino apresentou a Emenda Modificativa n. 01/2023 ao 
artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022. 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a Emenda 
Modificativa n. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n. 246 
de 2022, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da 
Emenda Modificativa n2. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei 
n2. 246 de 2022. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência, 
exaram parecer pela tramitação regimental conforme o proposto pela Emenda 
COMISSÕES 
SOCIAL E DIREITOS 
ANDO DE GOES VIEIRA 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado kão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.siçgr e-mail: faIe(ibiuna.sp.1eg.br 
Modificativa n. 01 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 
2022. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMI ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 DE 
MARÇO DE 2023. 
RI 11 
RELATOR — PRSI' 
D ceL 
DEVANIR CANDIDO DE AND 
VICE-PRESIDENTE 
VON PIRES DE OLIVEIRA 
DA COMISSÃO DE USTICA E DAÇÃO 
e EDUARDO ÓMES 7 /(A/5 
MEMBRO 
lEIRA RUIVO BORBA 
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EL RODPIG -' CAMARGO 
'BRO 
EN1 
F1RSIDE 
AMIN--- 
VICE •ENTE 
PRESIDENTE 
AG CULTURA, MEl 
ON PIRE OLIVEIRA; 
VICE - PRESIDENTE 
) ALiO 
O D • ' , SERVIÇOS PÚBLICOS, 
TE, SEGUR NÇA PUBLICA E ATIVIDADES 
PRIVADA 
' ,
, j / 
V
(/o 
LOS EIYLJARDO GOMES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
24 DEIBIÚNA 
- - - Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna spleq br e-mail: faIeibiuna.sp leci br 
CERTIDÃO 
Certifico que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino apresentou, no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 a 
Emenda Modificativa n° 01/2023 ao Substitutivo do Projeto de Lei 
N° 246 de 2022, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico também, no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de 
março de 2023, foi apresentado o parecer conjunto das Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da 
Pessoa com Deficiência a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao 
Substitutivo do Projeto de Lei N° 246 de 2022. 
Certifico ainda que o substitutivo ao Projeto de Lei N° 246 de 2022, 
salvo a Emenda Modificativa n° 01/2023, foi colocado na Ordem do 
Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 em discussão 
e votação nominal, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um 
contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba e uma ausência da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico também que a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao 
substitutivo do Projeto de Lei n° 246 de 2022, foi colocado na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 em 
discussão e votação nominal, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado 
Certifico finalmente que devido a aprovação do Substitutivo ao 
Projeto de Lei n. 246 de 2022, bem como da Emenda Modificativa 
n. 01/2023 foram os mesmos encaminhados a Comissão de 
Justiça e Redação para elaboração da Redação Final, para 
discussão e votação na próxima Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 28 de março de 2023, confor . - flunciado no final da Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do a 21 . - março de 2023. 
lbiúna, 22 de março de 
e Camargo 
ór Geral 
'p uLDO 
77 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 246/202 
"Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos 
para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e 
manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão 
de exploração de serviços de publicidade através da sua 
instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, 
em exercício, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei. ei: - 
Art.rt. V - Fica o Município da Estância Turística de lbiúna, 
através de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão 
do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, 
denominados "painel eletrônico de LED", com base nesta Lei. 
Art. 21 - O painel eletrônico será colocado em no máximo 
2 (dois) espaços públicos à serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às 
especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante 
Decreto, regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos 
utilizados para sua instalação. 
Art. 31 - Só será considerado e permitido o modelo de 
painel eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso 
publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, 
no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização) 
materiais, cores, texturas e demais especificações 
Art. 41 - Será possível a permissão e exploração comercial 
de uso do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de 
comunicação visual e informações de interesse público e publicidade, mediante 
processo licitatório, às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar 
este espaço, a título precário e oneroso. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Parágrafo Único - A tarifa do serviço público prestado será 
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de 
revisão previstas na Lei n° 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no 
contrato administrativo. 
Art. 50 
- A permissão de uso para explorar comercialmente 
o painel eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse 
público e publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem 
como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, 
com todo o ônus para a contratada. 
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a 
divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou 
qualquer outro produto nocivo à saúde. 
Art. 61 - Será vedado às permissionárias vencedoras dos 
processos licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar 
a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria 
Municipal de Governo. 
Art. 70 
- A permissionária fica obrigada a manter sob suas 
expensas, a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, 
obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem 
vícios, defeitos ou incorreções. 
Art. 8° - Após a realização do processo licitatório para 
permissão de uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, 
nos termos da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 8.897/95, expedir o Termo de Permissão 
de Uso, devendo este conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para 
instalação do referido painel eletrônico. 
Art. 90 
- A Secretaria Municipal de Governo deverá 
fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por 
escrito, de quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela 
falta de pagamento da tarifa fixada. 
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste 
artigo, decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas 
por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art.10 - O Município da Estância Turística de Ibiúna não 
terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a 
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com 
terceiros por força dessa permissão. 
§ 10 - O Município da Estância Turística de lbiúna não será 
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a 
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, 
empregados, prepostos ou de seus equipamentos. 
§ 2° - Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos 
encargos trabalhistas, previdenciàrios, fiscais, comerciais e demais resultantes da 
execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28 
DE MARÇO DE 2023. 
R.NIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
ãAÍRt
J
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE LOSDUARÓ1 dMTES 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÜNA 
Estado de São Paulo P1 
ANEXO 1 
1 - Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz), 
tipo Outdoor (exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes 
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0 
metros de comprimento por 2,0 metros de altura. 
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá 
ser formado por 4 LDS sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDS vermelhos 
para maior definição de imagem. 
4- O distanciamento entre os pixels deverá ser no 
mínimo de 16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDS. 
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais. 
6- A estrutura deverá ser em material metálico. 
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e 
um pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente uma 
área de 1,5 m x 1,5 m do solo. 
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a 
4,0 m de altura do solo. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 250/2023 
"Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos 
para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e 
manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão 
de exploração de serviços de publicidade através da sua 
instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, 
em exercício, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. l - Fica o Município da Estância Turística de Ibiúna, 
através de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão 
do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, 
denominados "painel eletrônico de LED", com base nesta Lei. 
Art. 2° - O painel eletrônico será colocado em no máximo 
2 (dois) espaços públicos à serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às 
especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta Lei. 
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante 
Decreto, regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos 
utilizados para sua instalação. 
Art. 3° - Só será considerado e permitido o modelo de 
painel eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso 
publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, 
no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), 
materiais, cores, texturas e demais especificações. 
Art. 4° - Será possível a permissão e exploração comercial 'J.) 
de uso do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de 
comunicação visual e informações de interesse público e publicidade, mediante 
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processo licitatório, às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar 
este espaço, a título precário e oneroso. 
Parágrafo Único - A tarifa do serviço público prestado será 
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de 
revisão previstas na Lei no 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no 
contrato administrativo. 
Art. 50 - A permissão de uso para explorar comercialmente 
o painel eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse 
público e publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem 
como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, 
com todo o ônus para a contratada. 
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a 
divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou 
qualquer outro produto nocivo à saúde. 
Art. 60 - Será vedado às permissionárias vencedoras dos 
processos licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar 
a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria 
Municipal de Governo. 
Art. 70 - A permissionária fica obrigada a manter sob suas 
expensas, a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, 
obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem 
vícios, defeitos ou incorreções. 
Art. 81 - Após a realização do processo licitatório para 
permissão de uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, 
nos termos da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 8.897/95, expedir o Termo de Permissão 
de Uso, devendo este conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para 
instalação do referido painel eletrônico. 
Art. 91 - A Secretaria Municipal de Governo deverá 
fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por 
escrito, de quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela 
falta de pagamento da tarifa fixada. 
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste 
artigo, decorridos mais de 15 (quipze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas 
I_. 
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por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500 
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão. 
Art.10 - O Município da Estância Turística de lbiúna não 
terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a 
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com 
terceiros por força dessa permissão. 
§ 10 - O Município da Estância Turística de lbiúna não será 
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a 
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes, 
empregados, prepostos ou de seus equipamentos. 
§ 20 - Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos 
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da 
execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei. 
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 
2023. 
AN TO NRE IN áO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AR IRA JÚNIOR VOLJÁ1VÃO 
10SEC ETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO! 
1 - Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz), 
tipo Outdoor (exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes. 
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0 
metros de comprimento por 2,0 metros de altura. 
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá 
ser formado por 4 LDS sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDS vermelhos 
para maior definição de imagem. 
4- O distanciamento entre os pixeis deverá ser no 
mínimo de 16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDS. 
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais. 
6- A estrutura deverá ser em material metálico. 
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e 
um pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente uma 
área de 1,5 m x 1,5 m do solo. 
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a 
4,0 m de altura do solo. 
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIAj 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br 
Ofício GPC n. 91/2023 Ibiúna, 29 de março de 2023. 
SENHOR PREFEITO: CÓPIA 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 250/2023, referente ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 
022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 246 de 2022 que Dispõe sobre a 
permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento, 
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração 
de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa 
privada e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 p. 
passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
"T6 ~_EGINALDO FIRMINO 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
de 2023. 
Iblúna, 30 de março de 2 
e Camargo 
tor Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.si.Ieg.br e-mail: fale(ibiunaspleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que a Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 
246 de 2023 foi colocado em discussão e votação nominal na 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2023 
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a), e devido 
a aprovação foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 250/2023, 
encaminhado por meio do Ofício GPC-rfi. /2023, de 29 de março 

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