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a~nci~aT~urí~s tic ~ade Ii- Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 092/2022.
lbiúna, 28 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento,
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José Mendes, e a
concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à
iniciativa privada e dá outras providências", para a devida apreciação e posterior
deliberação desta Casa de Leis.
Visa o presente projeto autorizar o Poder Executivo, através de sua
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados "painel
eletrônico de LED".
A permissão e exploração comercial de uso de espaço publicitário e
de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação visual e informações de
interesse público e publicidade, será possível mediante processo licitatório, às pessoas
jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título precário e
oneroso.
Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da
implantação e manutenção da permissão.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMI NJÔSTRATIVA
Z4(
Projeto de Lei n.°
Recebido enei de........
Prazo Venc. ern, de de.......
Recebido por
CA!' u.' pai da EstânCi
stica,cte Itiúna
AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚdÁ
Estado de São Paulo
246
PROJETO DE LEI N2092
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e
fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça
Vereador José Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade
através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 12- Fica o Município da Estância Turística de lbiúna, através
de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão do uso de
espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados
"painel eletrônico de LED", com base nesta Lei.
Art.22- O painel eletrônico será colocado na Praça Vereador José
Mendes, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta
Lei.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
regular e alterar as especificações técnicas do painel e do espaço público utilizado para
sua instalação.
Art.32- Só será considerado e permitido o modelo de painel
eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso publicitário,
o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, no que se
referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais,
cores, texturas e demais especificações.
Art. 42 Será possível a permissão e exploração comercial de uso
do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação
visual e informações de interesse público e publicidade, mediante processo licitatório,
às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título
precário e oneroso.
Parágrafo Único- A tarifa do serviço público prestado será fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão
previstas na Lei n28.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato
administrativo.
Prefeitura da Estância Turística de Ibi r .4
Estado de São Paulo
Art.52- A permissão de uso para explorar comercialmente o painel
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse público e
publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem como à
instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todo o
ônus para a contratada.
Parágrafo Único- Fica expressamente proibida a divulgação de
comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro
produto nocivo à saúde.
Art.62- Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos
licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro
patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de
Governo.
Art.72- A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas,
a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, obrigando-se a
corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou
incorreções.
Art.82- Após a realização do processo licitatório para permissão de
uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei
n 28.666/93 e da Lei n28.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este
conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel
eletrônico.
Art.92- A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o
cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de
quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de
pagamento da tarifa fixada.
Parágrafo Único- O não cumprimento ao disposto neste artigo,
decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
Art.10- O Município da Estância Turística de lbiúna não terá
qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com
terceiros por força dessa permissão.
§12- O Município da Estância Turística de lbiúna não será
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes,
empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Prefeitura da Estância Turística de Ibii0`
Estado de São Paulo
§22- Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da
implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei.
Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO/DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1
1- Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz), tipo Outdoor
(exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes.
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0 metros de
comprimento por 2,0 metros de altura.
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá ser
formado por 4 LDs sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDs vermelhos
para maior definição de imagem.
4- O distanciamento entre os pixels deverá ser no mínimo de
16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDs.
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais.
6- A estrutura deverá ser em material metálico.
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e um
pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente
uma área de 1,5 m x 1,5 m do solo.
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a 4,0 m de
altura do solo.
ira
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
11 DEIBIUNA
o Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -126
'AW ibiuna sp leq bre-mail: faIeibuna.spIeq.br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 246 de 2022 de autoria do
Chefe do Exec1uti'ç foi protocolado na Secretaria
Administrativa da Câm*a no dia 29 de novembro de 2022, e
conforme despacho do r. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária da me ma data, e disponibilizado no site da
Câmara.
Certifico mais, o projeto 1e Lei n. 246 de 2022 encontra-se à
disposição das cômissões para exararem parecer conforme
despacho d. Sr. Presidente.
Ibiúna, 3Q d: novembro d 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ihiuna.sp.leg.br e-mail: fa1ed1hç.spJçg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.246 de 2022
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSOES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PUBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 29 de novembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 246 de 2022 que
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento,
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José
Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da
sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Município da Estância Turística de lbiúna, através de sua
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados
"painel eletrônico de LED", a ser colocado na Praça Vereador José Mendes
dentro das especificações técnicas dispostas no anexo 1 desta lei. A permissão
e exploração comercial de uso do espaço publicitário e de propaganda sobre o
painel eletrônico de comunicação visual e informações de interesse público e
publicidade, será mediante processo licitatório, às pessoas jurídicas
capacitadas de instalar, manter e explorar o espaço, a título precário e
oneroso. A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas
na Lei n2. 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato
administrativo. A permissão de uso para explorar comercialmente o painel
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse
público e de publicidade será condicionada ao fornecimento do painel
eletrônico, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando
se fizer necessária, como todo o ônus para a contratada. Fica expressamente
proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração
sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde. Será vedado às
permissionárias vencedoras dos processos licitatórios referido nesta lei,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto
licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de Governo. A
SØÍUN
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBILJNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000— Ibiúna— SI'., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.!eg.hr e-mail: fale(ihiuna.sp.kg.br
â_
permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, o painel eletrônico
em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou
parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. Após a
realização do processo licitatório para a permissão de uso de que trata esta lei,
a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei n2. 8.666/93 e da
Lei n2. 8.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter o
local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel
eletrônico. A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o cumprimento
das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer
irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de
pagamento da tarifa fixada. O não cumprimento ao disposto neste artigo,
decorridos mais de quinze dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
O Município de lbiúna não terá qualquer responsabilidade, tampouco
responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja
nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão. O
Município de lbiúna não será responsável por quaisquer danos, e ou
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de
atos das permissionárias, de seus representantes, empregados, prepostos ou
de seus equipamentos. Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos
encargos trabalhistas, previ denciários, fiscais, comerciais e demais resultantes
da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente
lei. Feita essa observações, nada impede a deliberação do plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição visa
autorizar a permissão do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão de
equipamento urbano, denominado painel de LED, mediante processo licitatório
às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a
título precário e oneroso.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
COMISSÕES
PRESIDENT
AGRICULTURA,
AUSTO JOSÉ A DOUR
DA COMISSÃO D OBR ,S
lO AMBIENT SEG
5
5. PÚBLICOS,
UBLICA E ATIVIDADES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São _Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-12
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fjbiuna.sp.1e.hr
Parecer Projeto de Lei n. 246 de 2022 - fis. 03
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 07 DE
MARÇO DE 2023.
PRESIDENTE
V
VICE -'RES ENTE
IE VON PIRES DE OLIVEIRA
NTE DA COMISSÃO DE ,JUSTIÇA E RDAÇÃO À.
CARLOS ElãÀR OG ES
MEMBRO À
A RUIVO BORBA
O DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- SI RIGUES DE CAMARGO
BRO
RELATOR
DEVANIR CANDI
VICE-PRESI
DE ANDRADE
NTE
lEI
5
ADAS
m J
ARLOS EDU
f
ARDO G6
MEMBRO
OLOTTO JÚNIOR
ÜDE, ASSTENCIA StCrrDtREI-TO$
COM DEFIt1Ê9MCI
iA,~,XI-1k
A7'
LUIZ ÊERN'AP(IDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
RdVN i-'IRES bE OLIVEIRA '
VICE - PRESIDENTE
soa com Deficiência.
de Lei n2. 246 de 2022 foi inscrito para
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia
onforme anunciado no final da Ordem do
o dia 07 de março de 2023.
23.
1 Vieira
so Legislativo
Social e Direitos d
Certifico mais,
discussão e v
14 de março
Dia da Sess
Ibiúna, 08 d
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 126
www ibiunasp Ieq bre-mail: íaIeibiunasp.Ieqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 246 de 2022 recebeu na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de março de 2023 o parecer
conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente,
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência
Câmara MunIcjpajd Estancia
Tur' fica d Recebjdoe ,1
dminjrat iva
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 039/2023.
lbiúna, 07 de março de 2023.
SENHOR PRESIDENTE
LO$a-SO em SesAo.
- Cópias aos Ecfla.
- Às comissões,
Iúna4J43j?
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
promover a substituição do Projeto de Lei n9 092/2022, de 28/11/2022, que Dispõe sobre a
permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento,
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de
serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá
outras providências", pelo Projeto de Lei n 022, de 06/03/20023 do mesmo assunto.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares,
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
-/ '-
AULO KENJI SASAJI
/Prefeito Municipal
AO
EXMO. SR.
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO.
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2022/2023.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
9 13
Ibiúna, 06 de março de 2023.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para a exploração
publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a
concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à
iniciativa privada e dá outras providências", para a devida apreciação e posterior
deliberação desta Casa de Leis.
Visa o presente projeto autorizar o Poder Executivo, através de sua
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados "painel
eletrônico de LED".
A permissão e exploração comercial de uso de espaço publicitário e
de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação visual e informações de
interesse público e publicidade, será possível mediante processo licitatório, às pessoas
jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título precário e
oneroso.
Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previ denciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da
implantação e manutenção da permissão.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
ama MuntipaI da Estância
AO TurístiJ . iá1fr a (!aIw ,ZI Recebido - - EXMO SR
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. - -- rativ*
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131
Prefeitura da Estância Turística de INÚna
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2 022
DE 06 DE MARÇO DE 2023.
PROV
ci'RA MUNCP
ST
TURiST 0€ tB4
E) 12i DE ínt 1° SEC
E
"Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos para
exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico
de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua
instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 12 Fica o Município da Estância Turística de Ibiúna, através
de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão do uso de
espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados
"painel eletrônico de LED", com base nesta Lei.
Art.22- O painel eletrônico será colocado em espaços públicos à
serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às especificações técnicas dispostas
pelo Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante Decreto,
regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos utilizados
para sua instalação.
Art.32- Só será considerado e permitido o modelo de painel
eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso publicitário,
o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei, no que se
referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização), materiais,
cores, texturas e demais especificações.
Art. 42 Será possível a permissão e exploração comercial de uso
do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação
visual e informações de interesse público e publicidade, mediante processo licitatório,
às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar este espaço, a título
precário e oneroso.
Parágrafo Único- A tarifa do serviço público prestado será fixada
pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão
previstas na Lei n28.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato
administrativo.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo 1 )5
Art.52- A permissão de uso para explorar comercialmente o painel
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse público e
publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem como à
instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todo o
ônus para a contratada.
Parágrafo Único- Fica expressamente proibida a divulgação de
comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro
produto nocivo à saúde.
Art.62- Será vedado às permissionárias vencedoras dos processos
licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro
patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de
Governo.
Art.72- A permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas,
a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação, obrigando-se a
corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou
incorreções.
Art.8- Após a realização do processo licitatório para permissão de
uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei
n 8.666/93 e da Lei n28.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este
conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel
eletrônico.
Art.92- A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o
cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de
quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de
pagamento da tarifa fixada.
Parágrafo Único- O não cumprimento ao disposto neste artigo,
decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
Art.10- O Município da Estância Turística de lbiúna não terá
qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com
terceiros por força dessa permissão.
§12- O Município da Estância Turística de lbiúna não será
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissioná rias, de seus representantes,
empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
§22Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, previdenciá rios, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da
implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei.
Art.11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DEg023.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
)~I
ANEXO 1
1- Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz), tipo Outdoor
(exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes.
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0 metros de
comprimento por 2,0 metros de altura.
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá ser
formado por 4 LD5 sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDs vermelhos
para maior definição de imagem.
4- O distanciamento entre os pixels deverá ser no mínimo de
16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDs.
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais.
6- A estrutura deverá ser em material metálico.
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e um
pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente
uma área de 1,5 m x 1,5 m do solo.
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a 4,0 m de
altura do solo.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
www. ibiuna.sp.leg.bre-mail: file'ibi una.sp.leg.br
PARECER CONJUNTO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.246
de 2022
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 29 de novembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 246 de 2022 que
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento,
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José
Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da
sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências."
No dia 09 de março de 2023 o Chefe do Executivo protocolou o
Ofício GP n2. 039/2023 encaminhando o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246
de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de espações públicos para a
exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel
eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade
através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao Substitutivo,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Município da Estância Turística de lbiúna, através de sua
Secretaria Municipal de Governo, a conceder a permissão do uso de espaço
publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano, denominados
"painel eletrônico de LED", com base nesta Lei, dentro das especificações
técnicas dispostas no anexo 1 desta lei. Será considerado e permitido o modelo
de painel eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão
de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no
Anexo desta lei, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua
leitura e visualização), materiais, cores, texturas e demais especificações. A
permissão e exploração comercial de uso do espaço publicitário e de
propaganda sobre o painel eletrônico de comunicação visual e informações de
interesse público e publicidade, será mediante processo licitatório, às pessoas
jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar o espaço, a título precário e
oneroso. A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado k ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000- Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas
na Lei n2. 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no contrato
administrativo. A permissão de uso para explorar comercialmente o painel
eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse
público e de publicidade será condicionada ao fornecimento do painel
eletrônico, bem como á instalação, manutenção, limpeza e substituição quando
se fizer necessária, como todo o ônus para a contratada. Fica expressamente
proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração
sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde. Será vedado ás
permissionárias vencedoras dos processos licitatórios referido nesta lei,
transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto
licitado, sem a devida permissão da Secretaria Municipal de Governo. A
permissionária fica obrigada a manter sob suas expensas, o painel eletrônico
em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou
parcialmente vez em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções. Após a
realização do processo licitatório para a permissão de uso de que trata esta lei,
a Secretaria Municipal de Governo deverá, nos termos da Lei n9. 8.666/93 e da
Lei n. 8.897/95, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter o
local, quantidade e prazo a ser cumprido para instalação do referido painel
eletrônico. A Secretaria Municipal de Governo deverá fiscalizar o cumprimento
das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer
irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela falta de
pagamento da tarifa fixada. O não cumprimento ao disposto neste artigo,
decorridos mais de quinze dias do prazo estipulado serão aplicadas multas por
infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
O Município de Ibiúna não terá qualquer responsabilidade, tampouco
responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja
nas relações comerciais dessa com terceiros por força dessa permissão. O
Município de lbiúna não será responsável por quaisquer danos, e ou
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de
atos das permissioná rias, de seus representantes, empregados, prepostos ou
de seus equipamentos. Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes
da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente
lei. Feita essas observações, nada impede a deliberação do plenário.
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 181.~- Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 246 de 2022 - fls. 03
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do Substitutivo, pois a
proposição visa autorizar a permissão do uso de espaço publicitário sobre o
modelo padrão de equipamento urbano, denominado painel de LED, mediante
processo licitatório às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e
explorar este espaço, a título precário e oneroso.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 14 DE
MARÇO DE 2023.
-,e d n v—~
NIE VON PIRES DE OLIVEIR
RELATOR - PRS1DEN4T DA COMISSÃO DE, USTIÇJ\ E REAÇÃO
.4/
S EDUARDO GOMES
MEMBRO
DEVANIR CANDIDO'b'E ANDRA
VICE-PRESIDENTE
PRESIDENTE DA C
VICE - ESIDENTE
PRESIDENTE
AGRICULTURA, M
A RUIVO BORBA
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEZAMARGO
BRO
ÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
lIIVfrLJ
WÀ
NL S O4SRA 'COS 'S
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE LBIÚNA
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Estado de São Paulo
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Parecer ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022 - fis. 04
PRESIDENTE
O JUNIOR
E, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
M DEFICIÊfÇIA
LUIZFERNANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266
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CERTIDÃO:
Certifico que o Ofício GP n. 039/2023 de autoria do Chefe do
Executivo protocolado no dia 09 de março de 2023 encaminhou o
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022 de sua autoria, e
conforme despacho do Sr. Presidente foi lido no expediente da
Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023, disponibilizado no
site da Câmara, e à disposição das comissões para exararem
parecer.
Certifico mais, em virtude do protocolo do Substitutivo do Projeto de
Lei n. 246 de 2022 foi retirado da pauta da Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023 o Projeto de Lei n.
246 de 2022 que estava inscrito para discussão e votação.
Certifico ainda que na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14
de março de 2023 foi apresentado o parecer conjunto das
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras,
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência ao-&bstitutivo do Projeto de Lei n. 246 de
2022.
Certifico finalmente;o Substit ivo do Projeto de Lei n9. 246 de 2022
foi inscrito para iscussão e otação na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária do di' de março de 2023, conforme anunciado no final
da Ordem do a d.: Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023.
Ibiúna, 15 de arç. de 202
~ÀW
mauri tab iel Vieira
Secretá iodo rocésso Legislativo
ANTONIO REGINA FIRMINO
VEREADOR
Jtor---
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-
1266
M ç).MPRÀ DsON117.1 TURS ./') r'k
£3 De -44
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2023
AO PROJETO DE LEI N° 246/2022
Fica alterada a redação do artigo 20do Projeto de Lei n.°
246/2022, passando a conter a seguinte redação:
Art. 21 - O Painel Eletrônico será colocado em no máximo
2 (dois) espaços públicos à serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas as
especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta Lei.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente emenda tendo em vista que não há
especificação da quantidade de painéis a serem instalados no âmbito do município,
visando dessa forma estabelecer uma forma de controle para evitar a ocorrência de
poluição visual.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 21 DE MARÇO DE 2023.
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PARECER CONJUNTO A EMENDA MODIFICATIVA N. 01/2023 AO
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI N2.246 de 2022
AUTORIA:— CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR RONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E SAÚDE,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 29 de novembro de 2022, o Projeto de Lei n. 246 de 2022 que
"Dispõe sobre a permissão de exploração publicitária e fornecimento,
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, na Praça Vereador José
Mendes, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da
sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências."
No dia 09 de março de 2023 o Chefe do Executivo protocolou o
Ofício GP n. 039/2023 encaminhando o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246
de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de espações públicos para a
exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel
eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade
através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras
providências."
Na presente data, subscrito pelo número regimental o Vereador
Antonio Reginaldo Firmino apresentou a Emenda Modificativa n. 01/2023 ao
artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022.
A Comissão de Justiça e Redação em análise a Emenda
Modificativa n. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n. 246
de 2022, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
Emenda Modificativa n2. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei
n2. 246 de 2022.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e de Saúde, Assistência
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência quanto a sua competência,
exaram parecer pela tramitação regimental conforme o proposto pela Emenda
COMISSÕES
SOCIAL E DIREITOS
ANDO DE GOES VIEIRA
MEMBRO
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Modificativa n. 01 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de
2022.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMI ÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 21 DE
MARÇO DE 2023.
RI 11
RELATOR — PRSI'
D ceL
DEVANIR CANDIDO DE AND
VICE-PRESIDENTE
VON PIRES DE OLIVEIRA
DA COMISSÃO DE USTICA E DAÇÃO
e EDUARDO ÓMES 7 /(A/5
MEMBRO
lEIRA RUIVO BORBA
SÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EL RODPIG -' CAMARGO
'BRO
EN1
F1RSIDE
AMIN---
VICE •ENTE
PRESIDENTE
AG CULTURA, MEl
ON PIRE OLIVEIRA;
VICE - PRESIDENTE
) ALiO
O D • ' , SERVIÇOS PÚBLICOS,
TE, SEGUR NÇA PUBLICA E ATIVIDADES
PRIVADA
' ,
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V
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LOS EIYLJARDO GOMES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
24 DEIBIÚNA
- - - Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
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CERTIDÃO
Certifico que o Vereador Antônio Reginaldo Firmino apresentou, no
expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 a
Emenda Modificativa n° 01/2023 ao Substitutivo do Projeto de Lei
N° 246 de 2022, e disponibilizado no site da Câmara aos Srs.
Vereadores(a).
Certifico também, no expediente da Sessão Ordinária do dia 21 de
março de 2023, foi apresentado o parecer conjunto das Comissões
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e
Atividades Privadas, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao
Substitutivo do Projeto de Lei N° 246 de 2022.
Certifico ainda que o substitutivo ao Projeto de Lei N° 246 de 2022,
salvo a Emenda Modificativa n° 01/2023, foi colocado na Ordem do
Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 em discussão
e votação nominal, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um
contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba e uma ausência da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico também que a Emenda Modificativa n° 01/2023 ao
substitutivo do Projeto de Lei n° 246 de 2022, foi colocado na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023 em
discussão e votação nominal, sendo aprovado por quatorze votos
favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado
Certifico finalmente que devido a aprovação do Substitutivo ao
Projeto de Lei n. 246 de 2022, bem como da Emenda Modificativa
n. 01/2023 foram os mesmos encaminhados a Comissão de
Justiça e Redação para elaboração da Redação Final, para
discussão e votação na próxima Ordem do Dia da Sessão Ordinária
do dia 28 de março de 2023, confor . - flunciado no final da Ordem
do Dia da Sessão Ordinária do a 21 . - março de 2023.
lbiúna, 22 de março de
e Camargo
ór Geral
'p uLDO
77
-
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 246/202
"Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos
para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e
manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão
de exploração de serviços de publicidade através da sua
instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna,
em exercício, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei. ei: -
Art.rt. V - Fica o Município da Estância Turística de lbiúna,
através de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão
do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano,
denominados "painel eletrônico de LED", com base nesta Lei.
Art. 21 - O painel eletrônico será colocado em no máximo
2 (dois) espaços públicos à serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às
especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante
Decreto, regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos
utilizados para sua instalação.
Art. 31 - Só será considerado e permitido o modelo de
painel eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso
publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei,
no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização)
materiais, cores, texturas e demais especificações
Art. 41 - Será possível a permissão e exploração comercial
de uso do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de
comunicação visual e informações de interesse público e publicidade, mediante
processo licitatório, às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar
este espaço, a título precário e oneroso.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Parágrafo Único - A tarifa do serviço público prestado será
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas na Lei n° 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no
contrato administrativo.
Art. 50
- A permissão de uso para explorar comercialmente
o painel eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse
público e publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem
como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária,
com todo o ônus para a contratada.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a
divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou
qualquer outro produto nocivo à saúde.
Art. 61 - Será vedado às permissionárias vencedoras dos
processos licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar
a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria
Municipal de Governo.
Art. 70
- A permissionária fica obrigada a manter sob suas
expensas, a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação,
obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem
vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 8° - Após a realização do processo licitatório para
permissão de uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá,
nos termos da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 8.897/95, expedir o Termo de Permissão
de Uso, devendo este conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para
instalação do referido painel eletrônico.
Art. 90
- A Secretaria Municipal de Governo deverá
fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por
escrito, de quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela
falta de pagamento da tarifa fixada.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste
artigo, decorridos mais de 15 (quinze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas
por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Art.10 - O Município da Estância Turística de Ibiúna não
terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com
terceiros por força dessa permissão.
§ 10 - O Município da Estância Turística de lbiúna não será
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes,
empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
§ 2° - Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos
encargos trabalhistas, previdenciàrios, fiscais, comerciais e demais resultantes da
execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 28
DE MARÇO DE 2023.
R.NIE VON PIRES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ãAÍRt
J
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE LOSDUARÓ1 dMTES
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÜNA
Estado de São Paulo P1
ANEXO 1
1 - Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz),
tipo Outdoor (exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0
metros de comprimento por 2,0 metros de altura.
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá
ser formado por 4 LDS sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDS vermelhos
para maior definição de imagem.
4- O distanciamento entre os pixels deverá ser no
mínimo de 16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDS.
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais.
6- A estrutura deverá ser em material metálico.
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e
um pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente uma
área de 1,5 m x 1,5 m do solo.
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a
4,0 m de altura do solo.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 250/2023
"Dispõe sobre a permissão de uso de espaços públicos
para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e
manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão
de exploração de serviços de publicidade através da sua
instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna,
em exercício, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. l - Fica o Município da Estância Turística de Ibiúna,
através de sua Secretaria Municipal de Governo, autorizada a conceder a permissão
do uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão de equipamento urbano,
denominados "painel eletrônico de LED", com base nesta Lei.
Art. 2° - O painel eletrônico será colocado em no máximo
2 (dois) espaços públicos à serem definidos pelo Poder Executivo, obedecidas às
especificações técnicas dispostas pelo Anexo 1 desta Lei.
Parágrafo Único- O Poder Executivo poderá, mediante
Decreto, regular e alterar as especificações técnicas do painel e dos espaços públicos
utilizados para sua instalação.
Art. 3° - Só será considerado e permitido o modelo de
painel eletrônico de informação e de comunicação para fins de permissão de uso
publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no anexo desta lei,
no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua leitura e visualização),
materiais, cores, texturas e demais especificações.
Art. 4° - Será possível a permissão e exploração comercial 'J.)
de uso do espaço publicitário e de propaganda sobre o painel eletrônico de
comunicação visual e informações de interesse público e publicidade, mediante
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
processo licitatório, às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar
este espaço, a título precário e oneroso.
Parágrafo Único - A tarifa do serviço público prestado será
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas na Lei no 8.987/95 e suas alterações, no edital de licitação e no
contrato administrativo.
Art. 50 - A permissão de uso para explorar comercialmente
o painel eletrônico de informação visual e de comunicação variáveis e de interesse
público e publicidade será condicionada ao fornecimento do painel eletrônico, bem
como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária,
com todo o ônus para a contratada.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a
divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, exploração sexual ou
qualquer outro produto nocivo à saúde.
Art. 60 - Será vedado às permissionárias vencedoras dos
processos licitatórios referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar
a outro patrocinador, o objeto licitado, sem a devida permissão da Secretaria
Municipal de Governo.
Art. 70 - A permissionária fica obrigada a manter sob suas
expensas, a manter o painel eletrônico em perfeito estado de conservação,
obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente vez em que se verifiquem
vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 81 - Após a realização do processo licitatório para
permissão de uso de que trata esta Lei, a Secretaria Municipal de Governo deverá,
nos termos da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 8.897/95, expedir o Termo de Permissão
de Uso, devendo este conter o local, quantidade e prazo a ser cumprido para
instalação do referido painel eletrônico.
Art. 91 - A Secretaria Municipal de Governo deverá
fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-as por
escrito, de quaisquer irregularidades do uso do painel eletrônico, assim como pela
falta de pagamento da tarifa fixada.
Parágrafo Único - O não cumprimento ao disposto neste
artigo, decorridos mais de 15 (quipze) dias do prazo estipulado serão aplicadas multas
I_.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
por infrações, de acordo com a gravidade da infração, de 200 (duzentos) a 500
(quinhentos) UFMI's, quando não preferir optar pela revogação da concessão.
Art.10 - O Município da Estância Turística de lbiúna não
terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a
permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais dessa com
terceiros por força dessa permissão.
§ 10 - O Município da Estância Turística de lbiúna não será
responsável por quaisquer danos, e ou indenizações que eventualmente venham a
ocorrer a terceiros, decorrentes de atos das permissionárias, de seus representantes,
empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
§ 20 - Caberá à permissionária, a responsabilidade pelos
encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da
execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE
2023.
AN TO NRE IN áO FIRMINO
PRESIDENTE
AR IRA JÚNIOR VOLJÁ1VÃO
10SEC ETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO!
1 - Painel eletrônico de LED (diodo emissor de luz),
tipo Outdoor (exposto ao tempo) para reprodução de imagens e filmes.
2- O painel deverá possuir dimensão mínima de 3,0
metros de comprimento por 2,0 metros de altura.
3- Cada pixel (pontos formadores de imagens) deverá
ser formado por 4 LDS sendo um LED verde, um LED azul e dois LEDS vermelhos
para maior definição de imagem.
4- O distanciamento entre os pixeis deverá ser no
mínimo de 16mm, medindo de centro a centro dos pixels formado pelos quatro LEDS.
5- Deve produzir 16 milhões de cores ou mais.
6- A estrutura deverá ser em material metálico.
7- O painel deve ser acondicionado por um invólucro e
um pedestal formando um totem. A base deste pedestal poderá ocupar somente uma
área de 1,5 m x 1,5 m do solo.
8- A base do painel de LED deverá ficar no mínimo a
4,0 m de altura do solo.
CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNCIAj
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP, - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: faleibiuna.sp.leq.br
Ofício GPC n. 91/2023 Ibiúna, 29 de março de 2023.
SENHOR PREFEITO: CÓPIA
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTÓGRAFO DE LEI N°. 250/2023, referente ao Substitutivo do Projeto de Lei n.
022, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n9. 246 de 2022 que Dispõe sobre a
permissão de uso de espaços públicos para a exploração publicitária e fornecimento,
instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração
de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa
privada e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária do dia 28 p.
passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
"T6 ~_EGINALDO FIRMINO
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
de 2023.
Iblúna, 30 de março de 2
e Camargo
tor Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTIC
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.si.Ieg.br e-mail: fale(ibiunaspleq br
CERTIDÃO:
Certifico que a Redação Final ao Substitutivo ao Projeto de Lei n2.
246 de 2023 foi colocado em discussão e votação nominal na
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 28 de março de 2023
sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores (a), e devido
a aprovação foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 250/2023,
encaminhado por meio do Ofício GPC-rfi. /2023, de 29 de março