br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 242/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Horti Day - Daiziane Cintia Santos Ribeiro - CNPJ/MF 32.526.037/0001-44 e dá outras providências.
native_id16942

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação, por meio do Ofício GPC Nº 282/2022, de 29 de novembro de 2022.
2022-11-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 2 42 
Recebido em.22deUdefrë2 
Prazo Venc. 
AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. 
Recebido por 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTIC4 'niclpa 
Turística dj 
Roeidom 
ncia 
Atenciosamente, 
VL j 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de IbiÚna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2088/2022. 
lbiúna, 25 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que ''Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa HORTI DAY - DAIZIANE CINTIA 
SANTOS RIBEIRO - CNPJ/MF 32.526.037/0001-44 e dá outras providências correlatas", para a 
devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis. 
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um 
impulso real na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais 
investimentos gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o 
desenvolvimento econômico e social. 
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos 
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos 
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao 
patrimônio público municipal. 
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso 
povo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
242 . 
PROJETO DE LEI N2 088 
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação 
com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa HORTI DAY - 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO - CNPJ/MF 32.526.037/0001-44 e dá outras 
providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação 
com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa 
HORTI DAY - DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n232.526.037/0001-44, que atua no 
ramo de comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de 
fracionamento e acondicionamento associada; comércio varejista de mercadorias em 
geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; predominância 
de produtos alimentícios-minimercados, mercearias e armazéns; comércio varejista de 
hortifrutigranjeiros, para implantação de suas instalações empresariais nos termos da 
Lei n 1856, de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n911093/2021. 
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "A", com área 
superficial de 2.140,65 m2, conforme descrição na Matrícula n225.559 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos 
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n91856, de 30 de abril de 2013, que 
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a 
empresa deverá: 
§12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, 
com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de 
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá 
à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 
(quinze) anos. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento 
ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de 
Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação 
e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta 
planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação 
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a 
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga 
junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de 
análise de eficiência, dentre outras exigências. 
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de 
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as 
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e 
suas benfeitorias. 
§12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e 
impostos Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013. 
§22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos 
de sua ocupação. 
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a 
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno 
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em 
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.6- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 
32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o 
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a 
Escritura Pública. 
Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
) Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI. 
C: ao limo Sr. Secretário de indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO. 
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à 
implantação de nossa planta. 
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 
orne: í4v-c~~n 
idereçoatual: trA- rk1 )Lm.Â[A2T0 JL&AA 
NPJ •32034ÇXQ1 1-2 IE: 3tS3(Q JOfl <5 
amo de Atividade: - - L* ( v-/-u.a 
- INSTALAÇÃO: 
A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não M 
Se sim, qual o endereço? ( ) ZONA URBANA ( ) ZONA RURAL 
Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim ( ) Não WAguardando Doação de área da Prefeitura 
A empresa tem filial? Çk)im ( ) Não LOCALIZAÇÃO: 'hÃf\,'vj ÁLQkg-t(v 
Haverá obras de construção civil? Sim9ão 
Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção: 
ÁREA A SER CONSTRUÍDA. 20 M2 II ÁREA LIVRE f SC) M2 - R$ 
• ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTAR A SUA PLANTA? Q(JQ M2 
• Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa. 
R$ cJ:, a Crc J 
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento: 
kJSim ( ) Recursos próprios 
Não 
Após a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em Ibiúna: 
06 meses ano e 6 meses 
01 ano 2 anos 
-J 
:APACIDADE PRODUTIVA 
Quais principais produtos são produzidos / industrializados? 
íc-5 LJCX' ckJ U 
J& QL UL Jwoc,c). T,n-n 
• Qual o mercado consumidor deste produto? 'í2LcL.j cL pA't.rrY-%_vtCrja&1, 
• Qual o faturamento anual atual? "4:~wCai-,co 
• Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 30 % 
• Irá terceirizar algum tipo de serviço? Sim (4 Não ( ) 
)2 1CL. uktitk LC) Á-)n /w1i 
Qual o seu consumo de energia elétrica atual? Kva. 
Qual o seu consumo de água atual? 350Q litros. 
- GERAÇÃO DE EMPREGOS: 
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? J 
Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? 
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários: 
Ocupações Cursos de qualificação profissional 
&rWV 
TtÃt 
ç p- r1L Cp 
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? IOO 
Quantos empregos indiretos espera gerar? J 
Em quais setores? 
• A empresa possui algum programa de capacitação profissional? 
Sim ( ) Não d' Qual? 
- CONCORRÊNCIA: 
• Existem empresas concorrentes diretas na região? Sim 4 Não ( ) 
Quais? 
Qual: 
MEIO AMBIENTE: 
• A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? SimX) Não 
Quais? ck- CC3 UL . 
• Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Simp(jJão ) 
Já possui licença CETESB? Sim ( ) Não 
Informo que todas as informações acima citadas sõo verdadeiras e quando solicitado providenciarei os 
cumentos listados no artigo 72 da lei 1856/2013. 
'sponsáveI pelas informações: 
Dme: ,ví2 &miõ 
Cargo: 
Telefone: ()) 9 91 Si CeIuIaJS) 'O QJO 
Em ali: *fl (9 
Site: 
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio, junto com os documentos solicitados. 
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal. 
Lj 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIONA 
EstadodeSloPaulo 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
NOME: Aj~ t(rL jt 
PRÓXIMO: ryoç 
BAIRRO: CIDADE: J?LLVO 
CEP: ,.\ EMAIL: ? iukUm(Q) 
ÁREA TERRENO: TERRENO: ÏJj) m2 ÁREA CONSTRUÇÃO: m2 
Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência expor e requerer o que segue: 
RG: 45 .ii CPF: )EQ 
DATA DE NASC.: JO1 li Q, i. V11 CELULAR: (J 5) 7O 
TELEFONE: (.) G-45. RECADO: ( ) 
ENDEREÇO: íta YVlU/1\k(À 2v1 6; 
çL i1Líj £k T&,Z? 
rrYL J&2 'yi7O LrÁJ 2V/W hy( 
1 
IBIÚNA, DE DE 
Assinatura 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 Centro Ibiúna - SP— CEP 18150-000 
PROTOCOLO (15) 3248-9946 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
32.526.037/0001-44 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
22/01/2019 
NOME EMPRESARIAL 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
HORTI DAY 
PORTE 
ME 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECON MICA PRINCIPAL 
46.33-8-01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
46.39-7-02 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e 
acondicionamento associada 
47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, 
mercearias e armazéns 
47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGRADOURO 
EST MUNICIPAL KM 6,5 
NÚMERO 
284 
COMPLEMENTO 
CEP 
18.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
COLEGIO 
MUNICÍPIO 
IBIUNA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
COM ERCIAL@HORTIDAY.COM.BR 
TELEFONE 
(15) 9967-9545 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
22/01/2019 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 22/07/2021 às 15:18:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Nome Fantasia: HORTI DAY 
CNP): 32.526.037/0001-44 
IE: 345.123.610.115 
NIRE: 35,13201700-7 
Situação Cadastrai: Ativo 
Ocorrência Fiscal: Ativa 
Data da Inscrição no Estado: 22/01/2019 
Data Inicio da IE: 22/01/2019 
Data Início da Situação: 22/01/2019 
Contabilista 
CRC: 1SP248566/0-0 CPF/CNP.J: 144.939.538-45 
Estabelecimento - Geral 
Tipo de Unidade: Unidade produtiva Formas de Atuação: Em Local Fixo Fora de Loja 
Porta a Porta, Postos Móveis ou por Ambulantes 
Tributário 
Substituto Tributário: Não 
CPR: 1200 
CPR-ST: 
CNAE Principal- 46.33-8/01 - Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, 
hortaliças e legumes frescos 
CNAE Secundários: 46.39-7/02 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com 
atividade de fracionamento e acondicionamento associada 
47.12-1/00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com 
predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e 
armazéns 
47.24-5/00 - Comércio varejista de hortifrutigranjelros 
DRT: DRT-04 - SOROCABA 
Desde: 22/01/2019 
Data Início da CPR: 22/01/2019 
Data Inicio do CNAE Prin.: 22/01/2019 
Data Início do CNAE Sec.: 22/01/2019 
Data Inicio do CNAE Sec.: 22/01/2019 
Data Inicio do CNAE Sec.: 22/01/2019 
Posto Fiscal: PF-10 - SOROCABA 
Consulta Cadastral Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp 
Inicio Consultas Atos de Ofício Configuração Sincronismo Isenções Energia Procurações Eletrônicas Encerramento 
Imprimir r~o~Itar 
IE: 345.123.610.115 Situação: Ativo 
CNPJ: 32.526.037/0001-44 Data da Inscrição no Estado: 22/01/2019 
Nome Empresarial: DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO Regime Estadual: SN 
Regime RFB: SN 
Empresa - Geral 
Nome Empresarial: DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
Natureza Jurídica: Empresário (Individual) 
Data inicio da Atividade: 22/01/2019 
CNP3 da Matriz: 32.526.037/0001-44 
Porte: Microempresa 
Capital Social: R$ 30.000,00 
Regime Estadual: SIMPLES NACIONAL Data inicio do regime: 22/01/2019 
Regime Especial de IE Única: Não Regime Especial de IE Não 
Unica por Município: 
Participantes 
CPF/CNP) Nome Qualificação Participação no Cap. Social Data de Entrada 
380.339.298-55 DAIZIANE CINTIA RIBEIRO TESHIROGI Empresário 0,00% 22101/2019 
Endereço do Participante 
Logradouro: ESTRADA MUNICIPAL DO COLEGIO 
Ne: 280 
CEP: 18.150-000 
Município: IBIUNA 
Complemento: 
Bairro: COLEGIO 
UF: SP 
Contato do Participante 
Telefone: (15)9679-5451 
e-mail: COMERCIAL@i-iORTIDAY.COM.BR 
Fax: 
Nome: RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS 
Data Início do Contabilista no 22/01/2019 Estabelecimento: 
Situação Cadastral: ATIVO 
Endereço e Contato Preferenciais do Contabilista 
Tipo: Comercial 
Logradouro: PRACA MARECHAL DEODORO DA FONSECA 
N; 147 Complemento; 
CEP: 18.150-000 Bairro: CENTRO 
Município: IBIUNA UF: SP 
Telefone: (15)3241-2361 Fax: 
e-mail: raquelcontabil@uol.com.br 
Endereço e Contato Não-Preferenciais do Contabilista 
Tipo; Residencial 
Logradouro: ESTRADA MUNICIPAL DA CACHOEIRA 
N°: 32 Complemento; AO LADO CLUBE DE CAM 
CEP: 18150-000 Bairro: CACHOEIRA 
Município: IBIUNA UF: SP 
Telefone; (15)3241-2361 Fax: 
e-mail: raqueicontabfl@uoi.com.br 
Endereço do Estabelecimento 
Logradouro: ESTRADA MUNICIPAL KM 6,5 
N°: 284 
CEP: 18.150-000 
Município: IBIUNA 
Referência: PROXIMO AO BARRACAO DE CEBOLAS DO )UNIOR BASTOS 
Data de Inicio do Endereço: 22/01/2019 
Complemento: 
Bairro: COLEGIO 
UF: SP 
Contato do Estabelecimento 
Telefone 1; (15)9967-9545 
Fax: 
Telefone 2; 
e-mail: COMERCIAL©HORTIDAY.COM.BR 
Endereço de Correspondência 
Logradouro: ESTRADA MUNICIPAL KM 6,5 
N: 284 Complemento: 
CEP: 18.150-000 Bairro: COLEGIO 
Município: IBIUNA UF: SP 
Referência: PROXIMO AO BARRACAO DE CEBOLAS DO JUNIOR BASTOS 
Versão; 4.04.0 
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 
NlFF EM 
35 1 3201700-7 
ftII IIII I 1111111 t'' lliiIi 111HEI 
II 111 1111 II 11111 111111111 111 1111111111 
JUCESP - Junta, Ç 40 oneçiaJd,,9 Estado de São Paulo 
Ministério da IndústriaCQn ério'Et,ericr,e Sniços 
Departamento de Regtr nrsriaI q Irteração - DREI 
Secretaria de DesenIvinentoEccrrnic 
lI 
.
f 
, / ,:u 
JUCESP PROTOCOLO 
0.061.928/19-7 
e e 'e •0 1 1 C. Y. N. 
e a e a o 
• : eErnpresario 
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REOISI RODE EMPRESA. NIRE DA SEDE NIRE DA FILIAL (comente para FA&) IIU IIIIIII II IIII II 
NOME DO EMPRESÁRIO (conçA.Io, cem .rueoi.tura.) 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO , • 
NATURAl. DE (cidade e sigla do estado) 1 • S 
Votorantim : •' 
UF 
SP 
NACIOFEAIJDADE 
- Brasileira 
COR OU RAÇA 
Branca 
ESTAOO CIVIL 
Solteiro(a) 
REGIME DE BENS (aicaaad' ' sso 
Feminino 
FILIAÇÃO(Pai) 
VALDEMIR DOMINGUES RIBEIRO 
FiLIAÇÂO(MI.) 
FILOMENA SANDRA DOS SANTOS RIBEIRO 
NASCIDO EM doto de neccmRnIOi 
19/1211989 
IDENTIDADE (número) 
45023541 
DIGITO 
5 
DATA DE EAPEDIÇÀO 
04104/2012 
ORGAO EMISSOR 
SSP 
UF 
SP 
CPF (numero) 
380.339.298-65 
EMANCIPADO POR ifoima da emaocaraçEo - nonrertIo no caco de menor) 
DOMICILIADO NA(logreooruo rui, au, eIc 1 
ESTRADA MUNICIPAL DO COLEGIO 
NUMERO 
280 
BAIRROIDISTRITO 
COLEGIO 
CEP 
18150-000 
côoioo DO MUNICIFIO 
5088 
COMPLEMENTO 
MUNICIPIO 
Iblúna 
UF 
SP 
PAIS 
Brasil 
declara, sob as penas da lei, não estar Impedido de exercer atividade empresária, que não possui outro registro de empresário e 
requr à Junta Comercial do Estado de São Paulo sua Inscrição. 
A O 04 SI 
Constituição Normal; 
1PRESdRIAL 
DAIZIÍoNE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
PORTE 
ME 
LOGRADOURO (rua, au, etc.) 
ESTRADA MUNICIPAL KM 6.5 
NúMERO 
284 
BAJRRO'OISTRITO 
COLEGIO 
CEP 
18150-000 
CODIGO DO MLINICIPIO 
- 6088 
COMPLEMENTO 
MUPIICIPIO 
Iblúna 
UF 
SP 
PAIS 
Brasil 
CORREIO ELETRÔNICO 1.-malI 
comarcIallhortIday.com.br 
VALOR DO CAPITAL IREI 
30.000,00 
VALOR DO CAPITAL por ..Ienau) 
TRINTA MIL REAIS 
CODIGO DE ATIVIDADE 
Atividade Principal 
4633801 
Atividade(s) Secundaria(s) 
4639702 
4712100 
4724500 
DESCRIÇAO DE OBJETO 
Comércio atacadista de frutas, verduras, raizes, tubérculos, hortaliças e legumes , Comércio varejista da 
hortlfrutlgranjelros, Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominâncIa de produtos alimentícios 
- minlmercados, mercearias e armazéns, Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade 
de fracionamento e acondicionamento associada 
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES 
16/01/2019 
NLII.IERO DE INCRIÇÃO NO CNPJ TPANSFRENCLA DE SEDE OU FILIAL DE OUTRA UF UF DEPENDE DE AIJTORIZAÇÀO GOVERNAMENTAL 
Não 
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESARCO 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
DATA DA ASSINATURA 
16/01/2019 
ASSINATURA DO EMPfESkEiO (Ou polo lrprece mentiria acoIenIeIeuenteCproçw.doi) - 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO (Empresário) 
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL 
EFERIDO REGISTRO CONTROLE INTERNET 
024818636-1 
ViroSo VRE.Reports .0.0.0 21(01(2019 11:59:17 - Página 1 de 1 
JUCESP - Junta, Çoneçia),dç Estado de São Paulo 
Ministério da Sr'ços 
Departamento de Rgtr rrresrial P. Irtetação — DREI 
Secretaria de DesenlvinTentoEcr?Yrnic 
4 4 • a • • •* 
Dzlf 
JUCESP 
JuflI4 Crar4 c'o 
E54e&cPU 
a • • a 
4 
• . a a • a 
• a 4 
Eu, DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO, portador da Cédula de Identidade n°450235415, inscrito no Cadastro de 
Pessoas Físicas — CPF sob n° 380.339.298-55, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) 
ESTRADA MUNICIPAL KM 6.5, 284, COLEGIO, SP, lbiúna, CEP 18150-000, para exercer suas atividades 
regularmente, DEVERÁ obter CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo sistema 
Via Rápida Empresa — Módulo de Licenciamento Estadual, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 55.660, de 30 de 
março de 2010. 
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de 
atividades, ou qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, 
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo. 
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por 
representante legal devidamente habilitado, presencialmente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro 
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ) diretamente no site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva 
certificação digital. 
RG: 450235415 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
Voro VRERapota 1 0 0.0 21/01(201912.0053. Pà9ina 1 da 1 
JUCESP PROTOCOLO 
0.061.927119-3 
C. Y. N. 
iui III \I lll 1I 1II1\ llI1 liii 
ETIQUETA DE 
708.222/195 
JUCESP - Junta Comercial do Estado de São Paulo 
Ministério da indústria,cjmr E>or S'os 
Departamento de Reitr nre1sial e,lneçr3ção - DREI 
Secretaria de Desenvolvimento Económico 
. 1 
1 a. 1 £ 
DECLARAÇÃO DE ENQU RMJ11 
NOME EMPRESARIAL 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
NIRE 
DECLARAÇÃO - .• 
O Empresário DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO, estabelecido na ESTRADA M1JNICIJJÇM 66, 2OLEGIO,ibI3na, SP, 
CEP 18150 000, requer a Vossa Senhoria o arquIvamento do presente Instrumento e do çJ'i, sob as penâs daL.e1, que se enquadra 
na condição de MICROEMPRESA, nós termos da Lei Compiemetitar n0 123, de14112J200L 
LOCALIDADE 
Iblúna - SP 
DATA 
16/01/2019 
NOME E ASSINATURA DO EMPRESÃRIOISÓCIOS/DIRETORESIADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL 
NOME 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO (Empresário) 
ASSI TURA 
11 
"ara uso exclusivo da Junta Comercial: 
DEFERIDO 
35132017007 
1 
Verso VRE.Roporls 1.0.0.0 21/0112019 12:05;44- Página 1 de 1 
imprimir 
CAIXA 
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 32.526.037/0001-44 
Razão Social:DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
Endereço: ESTRADA MUNICIPAL KM 6 5 / COLEGIO / IBIUNA / SP / 18150-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado no servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 22/07/2021 a 20/08/2021 
Certificação Número: 2021072215134666153350 
Informação obtida em 22/07/2021 15:13:49 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no síte da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado 
de São Paulo 
Débitos Tributários Não Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo 
CNPJ / IE: 32.526.037/0001-44 
Ressalvado o direito da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São 
Paulo de apurar débitos de responsabilidade da pessoa jurídica acima 
identificada, é certificado que não constam débitos declarados ou apurados 
pendentes de inscrição na Dívida Ativa de responsabilidade do estabelecimento 
matriz/filial acima identificado. 
Certidão n° 21070231186-11 
Data e hora da emissão 22107/2021 15:15:49 
Validade 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição. 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sítio 
www.pfe.fazenda.sp.gov.br 
Folha 1 de 1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO 
Av. Capitão Manoel de Oliveira, 51- Centro - Ibiúna/SP 
Fone: (15) 3248-99001(15) 3248-9940 
CERTIDÃO NEGATIVA MOBILIÁRIA 
N° 11847/2021 
Certifico que o contribuinte abaixo identificado não possui débito para com este município, 
referente ao ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e Taxas, ressalvando o direito à 
Fazenda Municipal de cobrar os débitos que venham a ser apurados ou que se verifiquem a 
qualquer tempo. 
Atividade 
35567 
12464 
HORTI DAY 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO. 
32.526.037/0001-44 
Rua ESTRADA MUNICIPAL 284 - 284 
COLEGIO 
IBIUNA 
18150-000 
Rua ESTRADA MUNICIPAL 284 
COLEGIO 
IBIUNA 
SP 
18150-000 
COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS,VERDURAS,RAIZES,TUBÉRCU LOS, HORTALIÇAS E LEGUME 
FRESCOS, COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL,COM ATIVIDADE 
DE FRACIONAMENTO E ARCONDICIONAMENTO ASSOCIADA, COMÉRCIO VAREJISTA D 
MERCAORIA EM GERAL,COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS-MINIMERCADO: 
MERCEARIAS E ARMAZÉNS E COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS. 
Código Contribuinte: 
Inscrição Municipal 
Nome Fantasia 
Razão Social 
CNPJ/CPF 
Endereço Empresa 
Bairro 
Cidade 
Estado 
CEP 
End. de Entrega 
Bairro 
Cidade 
Estado 
CEP 
Validade desta Certidão: 30 dias 
IBIUNA, 22 de Julho de 2021 
A autenticidade desta Certidão poderá ser verificada no site da Prefeitura, no endereço 
https://portalcidadao.4rtec.com.br/pmibiuna 
PGVQPP-01 1847/2021 
22/7/2021 15:17:36 
ISABEL CRISTINA ANHOLETTO DE MELO 
DIRETORA DE TRIBUTOS 
Agência: 825-7 Conta: 38860-2 
Lançamentos 
Dia Histórico 
31105/2021 Saldo Anterior 
01/06/2021 Cobrança com Registro 
01/06/2021 Compra com Cartão 
01/06 01:48 IBIUNA AUTO POSTO LT 
01/06/2021 Compra corri Cartão 
01/06 17:37 IBIUNA AUTO POSTO LT 
01/06/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
01/06/2021 Tarifa Cheque Ouro Manut 
Cobrança referente 31/05/ 2021 
02/06/2021 Cobrança com Registro 
02/06/2021 Compra com Cartão 
02/06 21:54 EBANX SPOT1FY 
02/06/2021 PIX - Enviado 
02/06 06:49 Hortifruti Pai & Filho - S 
0210612021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
04/06/2021 Cobrança com Registro 
0410612021 Compra com Cartão 
04/06 11:52 SUP SAO ROQUE 
04/06/2021 Compra com Cartão 
04/06 19:56 IBIUi4A AUTO POSTO LT 
04/06/2021 Pagamento de Boleto 
ITAU UNIBANCO S.A. 
04/06/2021 PIX - Enviado 
03/06 10:06 Luciana Roberta Vieira Dos 
04/06/2021 PIX - Enviado 
03/06 13:09 Raia Droqasil Sa 
04/06/2021 PIX - Enviado 
03/06 19:42 Daiziane Cintia Santos Rib 
04/06/2021 PIX - Enviado 
04/06 11:39 Vmia Aparecida De Moraes 
04/06/2021 PIX - Enviad9 
04/06 16:46 Josó Carlos De Moraes 
04/06/2021 PIX - Enviado 
04/06 16:47 Daiane Cristina Santos Rib 
04/06/2021 PIX- Enviado 
04/06 19:55 Luciana Roberta Vieira Dos 
04/06/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
07/06/2021 Cobrança com Registro 
07/06/2021 Compra com Cartão 
07/06 17:34 RAIA 1813 
07/06.12021 Compra com Cartão 
07/06 18:39 SUP SAO ROQUE 
07/06/2021 PIX Enviado 
05/06 12:16 Adilson Daniel Ramos 
07/06/2021 PIX - Enviado 
05/06 12:16 Luciana Roberta Vieira Dos 
07/06/2021 PIX - Enviado 
07/06 15:09 Daiziane Cintia Santos Rib 
01/06/2021 PIX - Enviado 
07/06 15:10 Daiziane Cintia Santos Rib 
08/06/2021 Cobrança com Registro 
08/06/20 Compra com Cartão 
/ 
Valor 
11.513,85 (+) 
13.169,33 M 
50,00(-) 
100,00(-) 
66,96(-) 
22,50(-) 
1.373,76 (4.) 
211,90(-) 
187,50(-) 
16,74(-) 
372,50 M• 
422,27 (-) 
181,02 (-) 
569,46(-) 
70,00(-) 
260,95(-) 
500,00 (_.) 
260,00(-) 
520,00(-) 
632,50(-) 
600,00 (-) 
5,58 (-) 
5.597,11 (+) 
262,70 (-) 
66,47 (-) 
1.500,00 (-) 
313,00 (-) 
400,00 (-) 
600,00 (-) 
10.731,61 () 
320,00 (-) 
Extra.0 Ou Conta Corrente 
Agência: 825-7 Conta: 38860-2 
Lançamentos 
Dia Histórico Valor 
3010412021 Saldo Anterior 26.89258 (+) 
Cobrança com Registro 3,044,68 (+) 
Compra com Cartão 21,90(-) 
02/05 20:36 EBANX SPOTIFY 
Pagamento de Boleto 1.237,64 (-) 
11-AU UNIBANCO S.A. 
Pagto conta telefone 61,63 (-) 
VIVO SP 
Pagto conta telefone 61,65(-) 
VIVO SP 
Pagto conta telefone 58,55 (-) 
VIVO SP 
Pagto conta telefone 58.57 (-) 
VIVO SP 
PIX - Enviado 259,60(-) 
03/05 19:26 Cirlene Aparecida Camarqo 
Tarifa Liquid CBR Com Reg 26,55 (-) 
Tarifa Cheque Ouro Manut 22,50(-) 
Cobrança referente 30/04/2021 
Cheque Compensado 3.500,00 (.) 
Número: 850069 
Cheque Compensado 3.500,00 (.) 
Número: 850070 
Cobrança com Registro 5.573,27 (+) 
Pagamento de Boleto 806,84(-) 
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA 
PIX- Enviado 400,00 (.-) 
04/05 12:00 Juliana Aparecida Fernande 
Pagamento de Boleto 605,46 (-) 
PILAR CEREAIS 
Tarifa Liquid CBR Com Reg 29,50(-) 
Cobrança com Registro 1.729,92 (+) 
/ 
Pagamento de Boleto 70,55 (-) 
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
Tarifa Liquid CBR Com Reg 20,65 (-) 
Estorno BB Giro 2,58 (.-) 
Cobrança com Regisno 2.953,12 (+) 
PIX - Enviado 2.500,00 (-) 
06/05 08:48 Estevao Itamar Cleto De Mo 
Pagamento de Boleto 465,54 (-) 
OESA COMERCIO E REPRESENTACOES 5/A 
Tarifa Liquicl CBR Com Reg 26,55 (-) 
Cobrança com Registro 4.097.83 +) 
Pagamento de Boleto 1.98605 {.) 
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
PIX - Enviado 450,00 (- 
07/05 13:50 Sheila Ferreira Da Silva 
PIX - Enviado 353,00 (-) 
304,00(-) 
03105/2021 
03/0512021 
03/05/2021 
03/05/2021 
03/05/2021 
03/05/2021 
03/05/2021 
03/05/2021 
03/05/2021 
03/05-12021 
03/05/2021 
03/05/2021 
04/0512021 
04/05/2021 
04/05/2021 
04/05/2021 
04/05/202.1 
05/05/2021 
05/05/2021 
05/05/2021 
06/05/2021 
06/0512021 
06/05/2021 
06/05/2021 
06/05/2021 
07/05/2021 
07/05/2021 
07/05/2021 
07/05/2021 
07/05 15:21 Daiane Cristina Santos Rib 
07/05/20 PIX - Enviado 
Agencia: 825-7 Conta: 38860-2 
4'clfflCfltOS 
'/ Histórico 
M/04/2o21 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
28/04/2021 Cbbrnça com Registro 
28/0412021 Pagamento de Boleto 
PILAR CEREAIS 
2810412021 Pagamento de Boleto 
IBIUNET TELECOMUNICACOES LTDA 
28/04/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
29/04/2021 Cobrança com Registro 
29/04/2021 Compra com Cartão 
29/04 11:30 PASTELARIA AKAI BARA 
29/04/2021 Compra com Cartão 
29/04 11:34 SUPERMERCADO SAO ROQ 
29/04/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
30/04/2021 Cobrança com Registro 
30104/2021 Compra com Cartão 
30/04 11:47 PASTELARIA AKAI BARA 
30/04/202 1 Saque no TAA 
30/04 14:47 SOP-P.IEDADE 
30/04/2021 PIX Enviado 
30/04 17:59 Luciana Roberta Vieira Dos 
30104/2021 PIX - Enviado 
30/04 18:00 José Carlos De Moraes 
30/04/2021 PIX - Enviado 
30/04 18:03 Daiarie Cristina Santos Rib 
3010412021 Tarifa Liquid CBR Com Reg, 
30/04/2021 5 A L D O 
lnformaces Adicionais 
Valor 
26,55 (-) 
1.475,52 (i-) 
617,59(-) 
163,60(-) 
20,65(-) 
49625 (±) 
17,00(-) 
5,18 (-) 
8,85(-.) 
4.001,73 (±) 
22,50(-) 
1 .000.00 (-) 
527,00(-) 
364,00(-) 
292,00(-) 
29,50(-) 
26.892,5 (±) 
- Limite Ouro Empresarial 
Taxa Cheque Especial ao Ms r 
2.00000 W 
13,21% 
Taxa Cheque Especial ao Ano 343,22% 
Tbutos (IOF) Diário 0,41% 
Tributos (IOF) Adicional 0.38% 
Custo Efetivo Total ao Mës 13,71% 
.,,;sio Efetive Total ao Ano 377,55% 
Data Venc. Ch. Especial 29/10/2021 
Informações Complementares CET () 
Valor Total Devido 2.010,06 
Valor Liberado 2.000,00 99,50% 
Despesas-00F) 10.06 0,50% 
Tanta 0.00 0,00% 
') SmuIação para utilização unica e integral do (imite pui 30 dias. 
Total Aplicaçôes Financeiras 0,00 
Saklos por dia Base 
Sieitos a confirmação no momento da contratacao 
aDOUI: VIctI!1\ 
Extrato de Conta Corrente 
Agêncla 825-7 Conta: 38860-2 
Lnç,fltOS 
Dia Histórico 
26102/2021 Saldo Anterior 
01/0312021 Cõbrança com Registro 
01103/2021 Pagto conta telefone 
vivo SP 
01/03/2021 Pagto conta telefone 
VIVO SP 
01f0312021 Pagamento de Boleto 
OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A 
01/03/2021 Pagamento de Boleto 
CONFIE MAIS - COMERCIO DE BEBIDAS E Al￾0110312021 
L
01/03/2021 PIX - Enviado 
01/03 20:34 Marcia Regina Andrade MeIh 
01/03/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
01/03/2021 Tarifa Cheque Ouro Manut 
Cobrança referente 26/0212021 
02/03/2021 Cobrança com Registro 
02/03/2021 Compra com Cartão 
02/03 20:36 EBANX SPOTIFY 
0210312021 Tarifa Liquíd CBR Com Reg 
03/03/2021 Cobrança com Registro 
03/03/2021 Pagamento de Bcileto 
BANCO BRADESCO S.A. 
03/03/2021 PIX - Enviado 
03/03 18:09 Adilson Daniel Ramos 
0310312021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
0410312021 Cobrança com Registro 
04103/2021 Compra com Cartão 
04/03 12:11 PALADAR 
04/03/2021 Compra com Cartão 
04103 16:42 SR FOOD COMERCIO 
04/03/2021 PIX - Enviado 
04/03 16:26 Central Das Noivas E No,ivo 
04/03/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
0510312021 Cobrança com Registro 
05/03/2021 Compra com Cartão 
05/03 08:26 IBIUNA AUTO POSTO LT 
05/03/2021 Saque no TAA 
05/03 14:54 SOP-IBIUNA 
05/03/2021 Pagamento de Boleto 
PILAR CEREAIS 
05/03/2021 PIX - Enviado 
05/03 18:20 José Carlos De Moraes 
05/03/2021 PIX - Enviado 
05/03 18:21 Adilson Daniel Ramos 
05/03/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
08/03/2021 Cobrança com Registro 
08/03/2021 Compra com Cartão 
07/03 10:12 IBIUNA AUTO POSTO LT 
08/03/20 Pagamento de Boleto 
Valor 
8.904,99 (+) 
4.075,81 (+) 
58,67(-) 
172,34(-) 
108,57 (-) 
360,00(-) 
23,60 (-) b5 
22,50(-) i 
3.021.99 (+) 
21,90(-) 
26,55(-) 6!3 
559,68(+) 
632,16(-) / 
17,70 
265,24(+) 
800100(-) 
2,95(-) 
/ 
508,80(+) - V 
59475(-) 
7.457,49 (+) 
•1' 
20/04/2021 11:' 
Laflçwfltos 
Dia 
29/01/2021 
01102/2021 
01/02/2021 
01/02/2021 
01/02/202 1 
01(02/2021 
01/02/2021 
01/02/2021 
01/02/2021 
01/02/2021 
01/02/2021 
01/02/2021 
01/02/2021 
02/02/2021 
02/02/2021 
02/02/2021 
02/02/2021 
02102/2021 
02/02/2021 
• 031d212021 
03/02/2021 
03/02/2021 
03/02/2021 
04/02/2021 
04/02/2021 
05/02/2Õ2 1 
05/02/2021 
05/02/2021 
08/02/2Q2 1 
08/02/2021 
08/02/20 
about:bl 
de Conta CorretE 
Agência: 825-7 Conta 3886 
Histórico 
Saldo Anterior 
Cobrança com Registro 
Transferência enviada 
01/02 0825 43040-4 DAIZIANE C SAN 
Transferência enviada 
01/02 0825 112294-0 FATIMA APARECI 
PIX - Enviado 
30/01 14:19 Karina Kazue Fukuya Teshir 
Pagamento de Boleto 
NESTLE BRASIL LTDA 
Pagamento de Boleto 
NESTLE BRASIL LTDA 
Pagamento de Boleto 
NESTLE BRASIL LTDA 
Pagamento de Boleto 
CONFIE MAIS - COMERCIO DE BEBIDAS E AL 
TED Transf.Eletr.Disponiv 
104 0800 014911302000126 VALDEMIR DOMI 
BB Giro 
Tarifa Liquid CBR Com Reg 
Tarifa Cheque Ouro Manut 
Cobrança referente 29/01/2021 
Cobrança com Registro 
Compra com Cartão 
02/02 08:48 CANARINHO 
Compra com Cartão 
02/02 20:35 EBANX SPOTIFY 
Pagamento de Boleto 
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
PIX - Enviado 
02/02 18:35 Wilson Roberto Martins 
Tarifa Liquid CBR Com Reg 
Cobrança icom Registro 
Pagamento de Boleto 
BANCO SANTANDER (BRASIL) SÃ. 
PIX - Enviado - 
03/02 10:46 Rita De Cassia Cardoso Gar 
Tarifa Liquid CBR Com Reg 
PIX - Enviado 
04/02 09:33 Adilson DaneI Ramos 
PIX - Enviado 
04/02 14:25 Mariane Nunes De Souza 
Compra com Cartão 
05/02 17:13 BBDOG VGP 
Saque no TAA 
05/02 13:52 SOP-PIEDADE 
PIX - Enviado 
05/02 18:06 Antonia Aparecida De Olive 
Cobrança com Registro 
Saque no TAA 
06/02 12:52 SOP-IBIUNA 
Saque no TAA 
(-) 
1.000,00 (-) 
161,27(-) /7 
35,17:(-) 
173,60(-) 
400,00(-) 
0,02(-) 
14,75(-) 
22,50(-) 
2.970,28 (+) 
21,90(-) 
245,71(-) / 
330,00(-) 
919,31 (+) 
/ 
•23085-(-) 
of 5 1/n4/fl,1 flO• 
about: 
Extrato de Conta Corrente 
Ciente 1 r 
Agência: 825-7 Conta~ 38 
Lançaim~ 
Dia Histórico 
31(12)2020 Saldo Anterior 
04101/202* Compra com Cartão 
04101 08:11 IBIUNA AUTO POSTO LT 
04(01/2021 Compra com Cartão 
02/01 20:35 EBANX SPOTIFY ff 
04/01/2021 PIX - Enviado 
02/01 15:50 Filomena Sandra Dos Santos 'J 
04/0112021 Pagto conta telefone 
vivo SP 
04/01/2021 Pagto conta telefone 
vivo SP 
04/01/2021 Pagamento de Boleto 
CONFIE MAIS - COMERCIO DE BEBIDAS E Al￾0410112021 
L
04/01/2021 Pagamento de Boleto 
NESTLE BRASIL LTDA 
04/01/2021 Pagamento de Boleto 
HNK BR IND DE BEBIDAS LTDA 
04/01/2021 Pagamento de Boleto 
FABIO SEBASTIAO DE SOUZA - EPP 
04/01/2021 Pagamento de Boleto 
NETLE BRASIL LTDA 
04/01/2021 B8 Giro 
04/01/2021 Tarifa Cheque Ouro Manut 
Cobrança referente 31/12/2020 
04/01/2021 Cobrança de I.O.F. 
05/01/2021 Cobrança com Registro 
0510112021 Compra com Cartão 1) 
05/01 19:37 IBIUNA AUTO POSTO LT 
05/01/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
06/01/2021 Cobrança com Registro 
06/01/2021 Pagamento de Boleto 
BANCO SANTANDER (BRASIL) SÃ. Cr kc 
0610112021 Pagamehto de Boleto 
BANCO SANTANDER (BRASIL) $A. 
06101/2021 Pagamento de Boleto 
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 
06/01/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
07/01/2021 Cobrança com Registro 
07/01/2021 Pagamento de Boleto 
- TOP FLEX COMERCIO DE MERCADORIAS EM GE 
07/01(2021 Pagto conta telefone 
vivo SP 
0710112021 Pagto conta telefone 
VIVO SP 
07/01/2021 Tarifa Liquid CBR Com Reg 
08/01/2021 Cobrança com Registro 
08/01/2021 Compra com Cartão 
08/01 08:18 IBIUNA AUTO POSTO LT ro. 
08/01/2021 Saque no TAA 
08/01 08:22 SOP-IBIUNA 
08/01/20 PIX - Enviado O 
Valor 
Ci35 9í~), 
122,57 (-) 
21,90(-) 
325,00 (-) 
74,99.'(-) 
6131(-) 
229,76 (-)/ 
43,43(-),/ 
202,65 
/7 
252,07(-) 
117,3(-) / 
0,54-) 
22,50-) Pb 
1428(-) 
8948,49 (i-) 
137,34 (-) 
109,15(-) 
174,50(+) 
896,00(-) 
548,85 (-). 
269,98.(-) 
2,95 (-) 
282,75 +) 
952,00 (-) 
59,99 (-) 
51,99 (-) 
5,90 (-) 
1 .526,4D (+> 
133,88(-) 
1,500,00 (-) 
120,00 (-) 
1of5 
RELATÓRIO DE FATURAMENTO Emissão: 28/07/2021 
resa: DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO 
lereço: EST MUNICIPAL KM 6,5, 284 
jade: IBIUNA CEP.: 18150-000 
?J: 32.526.037/0001-44 
c.Est.: 345123610115 
:iodo: 01/07/2020 a 30/06/2021 
ANO Saídas R$ Servicos R$ Outros R$ Total R$ 
lho 2020 27.989,07 0,00 0,00 27.989,07 
Dsto 2020 30.334,82 0,00 0,00 30.334,82 
Lembro 2020 28.975,04 0,00 0,00 28.975,04 
tubro 2020 34.293,58 0,00 0,00 34.293,58 
vrembro 2020 42.239,38 0,00 0,00 42.239,38 
zeubro 2020 43.375,64 0,00 0,00 43.375,64 
rieiro 2021 45.025,39 0,00 0,00 45.025,39 
vereiro 2021 46.748,52 0,00 0,00 46.748,52 
rço 2021 53.600,19 0,00 0,00 53.600,19 
ril 2021 69.562,25 0,00 0,00 69.562,25 
ío 2021 75.755,12 0,00 0,00 75.755,12 
nho 2021 69.228,37 0,00 0,00 69.228,37 
tais 567.127,37 0,00 0,00 567.127,37 
DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO RAQUEL APAREC .Q DOS SANTtS 
TITULAR Técnico em Contabilidade 
C.P.F.: 380.339.298-55 Registro no C.R.C.: 1SP24856600 
C.P.F.: 144.939.538-45 
CONTA COR. R$ 40.668,96 
janeiro fevereiro março abril maio junho IUIP.L 
R$ 41.070,88 R$ 40.938,34 R$ 68.810,96 R$ 49.648,54 R$ 52.665,0 R$ 79.716,96 R$ 332.851,48 
R$ 33.708,67 R$ 45.531,54 R$ 58.334,58 R$ 42.137,33 R$ 68.044,53 R$ 50.561,85 R$ 298.318,50 
R$ 7.362,21 -R$ 4.593,20 R$ 10.476,38 R$ 7.511,21 -R$ 15.378,73 R$ 29.155,11 R$ R$ R$ R$ - R$ 34.532,98 
7362,21 
j 10476,38 
-4593,20 
7511,21 
março 
-15378,73 
0,00 
10476,38 
0,00 
TOTAL 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
Ptin 
Lavagem higienização Lcgistica 
Estacionamento 
PROJETO HORTI DAY 
GALPÃO AGRÍCOLA 
JOSÉ AN 
Secretári 
,SÓARES DE MELO 
tria e Comércio 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Rua Raimundo Santiago, 30- Ccntro - Ibiújia - SP - CEP.: 18150000 
Parecer 
Venho através do presente, encaminhar à Vossa Excelência 
o Processo Administrativo de pedido de Instalação e Isenção solicitado 
pela empresa em questão. 
Considerando que a tendência de incentivo fiscais, em razão 
das necessidades sociais exige dos entes públicos atenção e ação, tanto no 
que diz respeito à implantação da infra-estrutura, no processo de 
planejamento municipal, e a devida e esperada possibilidade de emprego 
para a população. 
Considerando que o Município visa obter uma gama enorme 
de vantagens no tocante ao emprego da população, no bem estar social, e 
respeito à dignidade da pessoa humana. 
Considerando que a empresa preenche todos os requisitos das 
Leis Municipais que demonstrou uma capacidade financeira e econômica 
para cumprir as obrigações impostas pela Administração Pública. 
Concluo pela concessão da Área requerida, 
encaminhandô-se para deliberação da CODE. 
Ibiúna, to de Outubro de 2.022 
CIENTE / ACORDO 
PAUL 11 11 ASAM 
Pr feito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - SP - CE?.: 18150000 
Fone: (15) 3241-5255 
Processo: 11093/2021 
Requerente: HOR TIDA Y—DISTRIB HORTIFRUTI 
CNPJ: 32.526.037/0001-44 
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA 
Conforme entendimentos, análises e estudos desta Secretaria Municipal 
de Indústria e Comércio e com a ciência e concordância do EXMO Prefeito 
Municipal Paulo Kenji Sasaki, amparados pela Lei 1856 de 30/04/2013 -" 
que Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico 
do Município e dá providências...."; Venho por meio deste, dar parecer favorável 
ao incentivo de doações isenções de acordo com a Lei 1856 de 30/04/2013 a esta 
conceituada empresa. 
Dessa forma, encaminho o presente processo para a Comissão de 
Desenvolvimento Econômico - CODE para sua apreciação. 
Valho-me da oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e 
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se 
fizer necessário. 
Ib. 10/10/2022 
JOSÉ AI\i 1 a SOARES DE MELO 
Secretário i dústria e Comércio 
JOSÉ ANTO 
Representante da Secreta 
LUCIANA MA 
Representante da 
AGENO 
ARES DE MELO 
Indústria e Comércio 
GOMES 
DE CAMARGO 
a4eFinaiças 1' 
Comissão de Desenvolvimento Econômico de Ibiúna - SP 
Estado de São Paulo 
Processo: 11093/2021 
Requerente: HOR TIDA YAGRONEGÓCIOS 
CNPJ: 32.526.037/0001-44 
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA 
Após apresentação e análise do processo, a CODE - Ibiúna amparados 
pela Lei 1856 de 30/04/2013 - que Estabelece diretrizes e incentivos 
fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá providências...."; 
Resolve dar parecer favorável a solicitação ora apreciada. 
Dessa forma, encaminhando o processo para o Poder Executivo dar 
continuidade na elaboração do Projeto de Lei. 
Seguem as assinaturas dos representantes da CODE - Ibiúna, 
devidamente nomeados pela Portaria n° 14493/2021. 
Ib. li) /10/2022 
RAPHAL RÔBERTOtAISëÓZI RODRIGUES 
Representante do Poder Legislativo 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PORTARIA N2 14493. 
DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turístk:a 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem a 
"Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE", instituída pela Lei n2 
1856/2013, como segue: 
- Representante da Secretaria de Indústria e Comércio 
José Antônio Soares de Meio - CPF n2182.187.128-60 
-Representante da Secretaria de Negócios Jurídicos 
Luciana Machado de Morais Gomes - OAB n2 228117 
-Representante da Secretaria de Finança 
Agenor Pereira de Camargo - CRC 15P118800/0-0 
-Representante do Poder Legislativo 
Ra'phael Roberto Carrascozi Rodrigues - CPF n2 358.605.738-55 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas às disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021 
11 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e regstrad'\na Secretaria Geral da Administração 
afixada no local de costume em 10 ,\e maçç de 2021. 
WAGNER BOTHO CORRALES 
Secretário de 1EXdministração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Processo : 11093/2021 
A Secretaria Municipal de Administração 
Assunto : Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de Ibiúna , para 
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013. 
Prezado (a), 
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 11093/2021 para Vossa Senhoria, e 
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos 
Nobres Vereadores. 
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de Ibiúna a área 
que fora analisada e destinada foi 
• AreaA 
• Matrícula: 25559 
• IPTU : 40.99991.99.16.6335.00.000 - Cadastro n° 36425 
Sem mais para o momento e respeitosamente, 
JOSE ANT 1 SOARES DE MELO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
CEP ANDAR APARTAMENTO BLOCO 
18150-000 
COMPLEMENTO 
PACO MUNICIPAL 
IDADE 
BIUNA SP 
)utras Informações 
SE NCÃO 
Imune 
BAIRRO 
CENTRO 
NDEREÇu 
V CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51 
nd de Entrega do Proprietário 
Resumo Geral 
Dt. Encerramento ALÍQUOTA 
1,50 
VALOR VENAL TOTAL 
39.159,35 
TOTAL ÁREA EDIFICADA 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA ID: isabel.anholetto 
DIVISÃO DE RECEITAS 25/10/22 14:36 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO Exercício: 2022 
ESOFT FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO: 2021 Página: 1/1 
gistro Cadastral 
DASTR0 
25 
INSCRIÇÃO CADASTRAL 
40.99991.99.16.6335.00.000 
ZONA 
Zona 9 
BAIRRO 
42 RIO DE UNA 
DATA CADASTRO 
06/07/2016 
DATA ALTERAÇÃO 
25/10/2022 
110 
co 
SETOR 
Setor 99 
QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE ÁREA HABITE-SE (M') 
0,0000 
)prietáriO 
PRIETÃRIO 
'REFEITURA DA ESTANC. TURISTICA DE IBIUNA 
/CNP) 
.634.531/0001-37 
RG/IE O.E. 
SP-SSP 
TELRES. 
015-3248-9900 
TEL COM. 
ntribuintes(s)/Compromissário(s) 
1TRIBUINTE/COMPROMISSAR1O TIPO CPF/CNPI RGIE O. E. 
ocalização da Unidade Imobiliária 
GRADOURO 
)1.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO 
NÚMERO CASA LOTEAMENTO 
B° RIO DE UNA 
QUADRA LOTE 
P/A 5- AREA A 
MPLEMENTO EDIFÍCIO 
LEBA B 
ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA INSCRIÇÃO ANTERIOR 
25559 
)GRADOURO ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP 
18150-000 
Terreno 
Testada Frente 
67,0000 
Testada Direita 
0,0000 
Testada Fundos 
0,0000 
Testada Esquerda ARfA TERRENO 
2.140,6500 
'RAÇÃO IDEAL 
1,0000 
VALOR M2. TERRENO 
9,48 
VALOR VENAL DO TERRENO 
39.159,35 
Características do Terreno Serviços e Equipamentos 
TOPOGRAFIA: 
CATEGORIA PROPRIETARIO: 
REGIME DE OCUPAÇÃO: 
POSICIONAMENTO: 
PROFUNDIDADE: 
GLEBA: 
PLANO - 1,00 
MUNICIPAL 
PROPRIA 
MEIO QUADRA - 1,00 
SEM PROFUNDIDADE - 1,0000 
SEM GLEBA - 1,0000 
MA'TnfcuLA 
Livro 02 
=25.559= 
REGISTRO 
GERAL 
FICHA 
r oil 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
DA COMARCA DE IBIÚNA - SP 
CNS n°120.733 
lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022 
Imóvel: Imóvel denominado AREA "A", parte da área 05, situada na 
confluência da Rua Shigernasa Saito com a Rua do Trabalho, Bairro Rio de 
Una, zona urbana desta cidade, assim descrito e confrontado:- Inicia na 
confluência da Rua do Trabalho (matrícula n.° 22.611), com o lado direito da 
Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), distante 257.53 metros da Estrada 
do Progresso e daí segue fazendo frente para Rua Shigemasa Saito (matrícula 
n.° 25.556), por 67,00 metros. deflete a direita e segue por 31,95 metros. 
confrontando com a Area C parte da área 05 (matrícula n.° 25.561); deflete a 
direita e segue confrontando com a área remanescente da mesma proprietária 
(matrícula n.° 22.612), no azimute de 84045'15" e distância de 67,00 metros, 
deflete a direita e segue confrontando com a Rua do Trabalho (matrícula n.° 
22.611), por 31,95 metros, no azimute de 1741 4515", atingindo o ponto inicial 
da descrição deste perímetro, envolvendo a área superficial de 2140,65 m2. 
(dois mil, cento e quarenta metros e sessenta e cinco decímetros 
quadrados). 
INSCRIÇÃO CADASTRAL:- 40.99991-99.16.6335.00.000. (maior porção) 
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, 
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço 
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste 
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário, 
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o 
Alvarde Fracion;m-'nt, n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado 
Julho d.- 2.02', planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.° 
26/08/2922). à n.° 12073331100ABERTM25559223, 
Escre')ente Autoriz-d 
Pag.: 0011002 
Certidão na última página 
í 
1 
1 
1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2282/2022. 
Ibiúna, 29 de novembro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
que seja feita a retirada dos seguintes Projetos de Lei, para correções. 
Projeto de Lei n 088/22- 'Dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa HORTI DAY - DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO - CNPJ/MF 32.526.037/0001-44 e 
dá outras providências correlatas". 
Projeto de Lei n2089/22 - "Dispõe sobre a autorização para o Poder 
executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF 
29.307.227/0001-66 e dá outras providências correlatas". 
Projeto de Lei n2 090/2022- "Dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras 
providências correlatas". 
Projeto de Lei n9091/2022 -"Dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 
35.787.643/0001-01 e dá outras providências correlatas" 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
âmara Munícipai cia Estância 
TurístiCaÇ1 Ibiina 
iI 
1' / 
Atenciosa' ente, 
11j 
PAULO KENJI SASAI(I 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 181 50-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiuna sp leq br e-mail: faleibiuna.sp.leq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 29 de novembro de 2022 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Ofício GP. n. 282/2022 de 
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação 
do Projeto de Lei n. 242 de 2022. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 29 p. passado para ciência dos Srs. 
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de 
Lei n2. 242 de 2022 ficará arqui - .õ nos anais desta Casa de Leis. 
Ibiúna, 30 de novembro 
e Camargo 
r Geral 

open original →