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materia nº 244/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 244 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências.
native_id16944

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-29 Proposição retirada pelo autor — Projeto de Lei solicitado retirada de tramitação, por meio do Ofício GPC Nº 282/2022, de 29 de novembro de 2022.
2022-11-29 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

AO 
EXMO SR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. CmaraMun DD. PRESIDENTE DA CAMARA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE 
Recebido 
da Estância 
de Ibiúna 
/ f(j 
Recebido por 
dmlflI5trrniV 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2090/2022. 
Ibiúna, 25 de novembro de 2022. 
Senhor Presidente: 
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE 
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências correlatas", para a 
devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis. 
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um 
impulso real na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais 
investimentos gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o 
desenvolvimento econômico e social. 
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos 
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos 
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao 
patrimônio público municipal. 
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso 
povo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores 
dessa Câmara Municipal. 
Atenciosamente, 
'fLtti '-"h 1 - 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.O 244 
Recebido em1jde..1LdeL 
Prazo Venc. em. .- ___ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
244 - 
PROJETO DE LEI N2 090 
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação 
com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO 
DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências 
correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em 
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
ARTIGO 1- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação 
com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa ABRC 
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas 
do Ministério da Fazenda sob o n240.0006.780/0001-00, que atua no ramo de 
comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação de joias, para 
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n21856, de 30 de abril 
de 2013, conforme processo administrativo n96838/2021. 
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "C", com área 
superficial de 2.109,49 m2, conforme descrição na Matrícula n225.559 junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a 
presente normativa. 
Art.22 A referida doação será efetivada observados os encargos 
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n21856, de 30 de abril de 2013, que 
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do 
Município. 
Art.32 Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a 
empresa deverá: 
§1- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, 
com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de 
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá 
à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. 
§29- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 
(quinze) anos. 
§32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento 
ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de 
Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação 
Prefeitura da Estância Turística de Ibíuna 
Estado de São Paulo 
e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta 
planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação 
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a 
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga 
junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de 
análise de eficiência, dentre outras exigências. 
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de 
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as 
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e 
suas benfeitorias. 
§1- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e 
impostos Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013. 
§22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos 
de sua ocupação. 
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a 
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno 
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em 
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.62- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 
32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o 
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a 
Escritura Pública. 
Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 0É 2022. 
f-,- /4 1 1 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 
Ao Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI. 
C/C: ao limo Sr. Secretário de Indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO. 
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à 
implantação de nossa planta. 
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA: 
Nome: ABRC COMERCIO BIJUTERIAS EIRELI 
Endereço atual: RUA PROGRESSO, 500 
CNPJ : 40.006.780/0001-00 IE: 345.143.364.110 
Ramo de Atividade: FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS 
II - INSTALAÇÃO: 
• A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (x 
Se sim, qual o endereço? RUA PROGRESSO, 500 (alugado) (X ) ZONA URBANA ( ) ZONA RURAl 
• Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim( ) Não (X ) Aguardando Doação de área da Prefeitura 
A empresa tem filial? ( )Sim (X) Não LOCALIZAÇÃO: 
Haverá obras de construção civil? Sim ( x) Não 
Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção: 
ÁREA A SER CONSTRUÍDA. 500 M2 // ÁREA LIVRE 1.000 M2 - R$ 200,000,00 
• ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTAR A SUA PLANTA? 1.500 M2 
Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa. 
R$ 623.000,00 
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento: 
Sim (X) Recursos próprios 
)Não 
Após a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em Ibiúna: 
(X) 06 meses 1 ano e 6 meses 
01 ano 2 anos 
-CAPACIDADE PRODUTIVA 
Quais principais produtos são produzidos / industrializados? 
Bijuterias e Acessórios para indústria de bijuterias 
Qual o mercado consumidor deste produto? Industria e Distribuidor 
o Qual o faturamento anual atual ? Previsão 2021 R$ 3.600.000,00 
Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 50 % 
Irá terceirizar algum tipo de serviço? Sim ( x) Não 
Qual : Mao de Obra 
• Qual o seu consumo de energia elétrica atual? 
• Qual o seu consumo de água atual? 
2.000 Kva. 
6.000 litros. 
IV - GERAÇÃO DE EMPREGOS: 
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 12 
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? Conforme pedido 
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários: 
Ocupações Cursos de qualificação profissional 
Soldador Treinamento 
Polidor Treinamento 
Ferramenteiro Treinamento 
Ajudante Geral Treinamento 
Serviço de Limpeza Treinamento 
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100 % 
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 20 a 40 
Em quais setores? Montagem e embalagem de peças 
e A empresa possui algum programa de capacitação profissional? 
Sim ( x ) Não ( ) Qual? Soldar, Polir, Lustrar, Montar 
V - CONCORRÊNCIA: 
e Existem empresas concorrentes diretas na região? Sim ( ) Não (x 
Quais? 
)Z2j 21 
- MEIO AMBIENTE: 
• A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim ( ) Não (x 
Quais? OBS: Sem Poluentes 
• Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim ( )Não(x) 
• Já possui licença CETESB? Sim( ) Não (x 
Informo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei o 
Jocumentos listados no artigo 72 da lei 1856/2013. 
Responsável pelas informações: 
Nome: Alessandra Basilio Rodrigues da Costa 
Cargo: Diretora 
Telefone: 11-51994131 
Email: abrcbijuterias@gmail.com 
Celular 1194888-1535 
Site: 
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio , junto com os documentos solicitados. 
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal. 
W0512021 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
: 
- 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NúMERO DE INSCRIÇÃO 
40.006.780/0001-00 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃODATA 
CADASTRAL 
DE JRTURA 
03112/202 
NOME EMPRESARIAL 
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
RRC BIJOUX 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
95.29-1-06 - Reparação de jóias (Dispensada *) 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresâri 
LOGRADOURO 
R PROGRESSO 
NÚMERO 
500 
COMPLEMENTO 
CEP 
18.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CURRAL 
MUNICIPIO 
IBIUNA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
POTIG@TERRA.COM.BR 
TELEFONE 
(11)29766152 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAI 
03/1212020 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de 
junho de 2019, ou de legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer 
responsabilidade quanto às atividades dispensadas. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 03/05/2021 às 17:25:37 (data e hora de Brasília). Página: 111 
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI 
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI 
Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA, 
nacionalidade: brasileira, solteiro (a), natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em: 16/10/1989, n° do 
documento de identidade: RG 45989982 Órgão Emissor: SSP/SP, COMERCIANTE, n° do CPF: 38456122823, 
RESIDENTE E DOMICILIADO(A) no(a) RUA CESARIO ALVIM, 495 - Bairro: BELENZINHO, São Paulo - SP CEP 
03054000. 
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes 
cláusulas: 
DO NOME EMPRESARIAL 
Cláusula Primeira - A empresa adotará o seguinte nome empresarial: ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI. 
DA SEDE 
Cláusula Segunda - A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RUA PROGRESSO, 500 Bairro: CURRAL, 
lbiúna - SP CEP 18150000. 
DO OBJETO SOCIAL 
Cláusula Terceira - A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: REPARACAO E 
COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS. 
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de 
REPARACAO E COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS. 
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO 
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades a partir ide 01/12/2020 e seu prazo de duração 
indeterminado. 
DO CAPITAL 
3 
Cláusula Quinta O capital é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado neste 
ato, da seguinte forma: 
O valor de R$ 111000,00 (Cento e dez mil reais) em moeda corrente do país em nome de ALESSANDRA BASILIO 
RODRIGUES DA COSTA, n° do CPF: 38456122823 integralizado neste ato. 
DA ADMINISTRAÇÃO 
Cláusula Sexta . A administração será exercida pelo titular, que representará legalmente a empresa e poderá 
praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto. 
Parágrafo únicc. Não constituindo o objeto da empresa, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de 
autorização do itular. 
DO BALANÇO PATRIMONIAL 
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas 
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço 
de resultado e:onômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas. 
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR 
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou 
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; 
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, 
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, 
fé pública, ou a propriedade. 
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI 
Cláusula Nona - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que no figura como titular de nenhuma outra 
empresa individual de responsabilidade limitada. 
2/ 3 
DO ENQUADRAMENTO 
Cláusula Décima - O titular declara que a empresa se enquadra como Microempresa, nos termos da Lei 
Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, e que no se enquadra em qualquer das hipóteses de 
exclusão relacionadas no § 42 do art. 32 da mencionada lei. 
DO PRO LABORE 
Cláusula Onze - O empresário poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as 
disposições reg ilamentares pertinentes. 
DO FALECIMENTO 
Cláusula Doze Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. No sendo 
possível ou inexistindo interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na 
situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
E, por estar assim constituídõ, assino o presente instrumento. 
lbiúna, 02 de dezembro de 2020. 
Assinaturas: 
-e 
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil) 
3 
SÃO ULO JUCESP GOVERNO DO ESTADO 
DECLARAÇÃO 
Eu, ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA, portador do Documento de Identificação n245989982, inscrito no 
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob n938456122823, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa ABRC 
COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA PROGRESSO, 500 - 
Bairro; CURRAL, Iblúna - SP CEP 18150000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal 
sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de 
uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2 do 
Decreto Estadual n 55.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo 
sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual. 
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de 
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, 
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo. 
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por 
representante ilegal devidamente habilitado, presencial mente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro 
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) 
diretamente nc site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital. 
& e \ 
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil) 
45989982 
6)'gj 
JXESP SÃO ULO 
GOVERNO DO ESTADO 
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO 
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2031469894 da 
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI e que as imagens digitalizadas 
deste processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados nesta Junta 
Comercial. 
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o 
funcionário/empregado público Katia Vicente 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020. 
Katia Vicente, CPF: 10839667825 
Este documento foi assinado digitalmente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo N° SPP2031469894. 
03/12/2020 Página 1 de 1 
(1)? /2 
JUCESP sÃo MULO 
GOVERNO DO ESTADO 
1 
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO. 
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2031469894 de Constituição 
Normal da empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI. 
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Katia 
Vicente. 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020. 
Katia Vicente, CPF: 10839667825 
Este documento foi assinado digitalmente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo NO SPP2031469894. 
03/12/2020 Página 1 dei 
JXESP SAO %ULO 
GOVERNO DO ESTADO 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO. 
Certifico que a constituição e enquadramento Microempresa, assinado digitalmente, da 
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, e protocolado sob o número 
SPP2031469894 em 03/12/2020, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da 
matriz 35630686814. 
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral - Gisela Simiema 
Ceschin. 
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão 
ser verificados no sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número 
de autenticidade disponível na capa da certidão de inteiro teor. 
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020. 
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884 
Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Simiema Ceschin e é parte integrante sob o protocolo N° SPP203 146 9894. 
03/12/2020 Página 1 de 1 
JOSÉ AN 
Secretár 
SOARES DE MELO 
Indústria e Comércio 
½1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
As'. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - SP - CEP,: 18150000 
Fone: (15) 3241-5255 
REQUERENTE: SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO 
REQUERIDO: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO - (CODE) 
ASSUNTO: VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA 
Conforme entendimentos verbais, no âmbito de política pública e de geração de renda e 
emprego, venho por meio deste encaminhar os autos para que Vossa Excelência tome 
ciência do trabalho que está sendo realizado nesta Secretaria amparado pela Lei 
1856/2013 - ".... Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento 
econômico do Município e dá outras providências..." 
Trata-se de um novo empreendimento que instalado na cidade de Ibiúna, 
criando mais uma forma de aumentar a arrecadação tributária do Município, novos 
postos de trabalhos, desenvolvimento e tecnologia. 
Atendemos o representante da Empresa: ABRC COMÉRCIO 
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ.: 40.006.780/0001-00 - Atividade: PRODUÇÃO E 
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS, no intuito de alinharmos idéias e objetivos comuns. 
Dessa forma, apresento-lhe para sua apreciação esta organização com 
relevante potencial de crescimento, o que vai colaborar com o crescimento sócio￾econômico do nosso município, bem como toda a documentação requisitada. 
Valho-me da oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e 
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se 
fizer necessário. 
1h. 07/05/2021 
/ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
PORTARIA N214493. 
DE 10 DE MARÇO DE 2021. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística 
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem a 
"Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE", instituída pela Lei n2 
1856/2013, como segue: 
- Representante da Secretaria de Indústria e Comércio 
José Antônio Soares de Meio - CPF n2182.187.128-60 
-Representante da Secretaria de Negócios Jurídicos 
Luciana Machado de Morais Gomes - OAB n2228117 
-Representante da Secretaria de Finança 
Agenor Pereira de Camargo - CRC 1SP118800/0-0 
-Representante do Poder Legislativo 
Raphael Roberto Carrascozi Rodrigues - CPF n2 358.605.738-55 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021 
ULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 10 d.e marçb de 2021. 
WAGNER BOTE HO CORRALES 
Secretário de Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiiina 
Estado de São Paulo 
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000 
Parecer 
Venho através do presente, encaminhar à Vossa Excelência 
o Processo Administrativo de pedido de Instalação e Isenção solicitado 
pela empresa em questão. 
Considerando que a tendência de incentivo fiscais, em razão 
das necessidades sociais exige dos entes públicos atenção e ação, tanto no 
que diz respeito à implantação da infra-estrutura, no processo de 
planejamento municipal, e a devida e esperada possibilidade de emprego 
para a população. 
Considerando que o Município visa obter uma gama enorme 
de vantagens no tocante ao emprego da população, no bem estar social, e 
respeito à dignidade da pessoa humana. 
Considerando que a empresa preenche todos os requisitos das 
Leis Municipais que demonstrou uma capacidade financeira e econômica 
para cumprir as obrigações impostas pela Administração Pública. 
Concluo pela concessão da Área requerida, 
encaminhandô-se para deliberação da CODE. 
Ibiúna,, de Outubro d- 2.022 
JOSÉ ANT 
Secretário 
ARES DE MELO 
'a e Comércio 
CIENTE E E ACORDO 
PAUL SASAKI 
1? feito Municipal 
JOSÉ ANT 
Secretário d 
OARES DE MELO 
ústria e Comercio 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiiína 
Estado de São Paulo 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000 
Fone; (15) 3241-5255 
Processo: 6838/2021 
Requerente: ABRC COM BIJOUTERIAS EIRELJ 
CNPJ: 40.006.780/0001-00 
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA 
Conforme entendimentos, análises e estudos desta Secretaria Municipal 
de Indústria e Comércio e com a ciência e concordância do EXMO Prefeito 
Municipal Paulo Kenji Sasaki, amparados pela Lei 1856 de 30/04/2013 -" 
que Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico 
do Município e dá providências...."; Venho por meio deste, dar parecer favorável 
ao incentivo de doações isenções de acordo com a Lei 1856 de 30/04/2013 a esta 
conceituada empresa. 
Dessa forma, encaminho o presente processo para a Comissão de 
Desenvolvimento Econômico - CODE para sua apreciação. 
Valho-me da oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e 
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se 
fizer necessário. 
Ib. 10/10/2022 
LUCIANA MACHA 
Representante da Secretar 
E, CAMARGO 
dd Finanças 
CNPJ: 40.006.780/0001-00 
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA 
Após apresentação e análise do processo, a CODE Ibiúna amparados 
pela Lei 1856 de 30/04/2013 - que Estabelece diretrizes e incentivos 
fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá providências...."; 
Resolve dar parecer favorável a solicitação ora apreciada. 
Dessa forma, encaminhando o processo para o Poder Executivo dar 
continuidade na elaboração do Projeto de Lei. 
Seguem as assinaturas dos representantes da CODE - Ibiúna, 
devidamente nomeados pela Portaria n° 14493/2021. 
Ib. •Vt) /10/2022 
JOSÉ ANTO : lARES DE MELO 
Representante da Secretar • e Indústria e Comércio 
1 E- 1 
- 
R-APHA'F-L OB*' RIO CAàA Sêbá I RODRIGUES 
Representante do Poder Legislati¼'o 
Publicada e re: strad na Secretaria Geral da Administração e 
afixada no local de costume em 10 .e maç' de 2021. 
WAGNE BOT HO CORRALES 
Secretá\iO de 
1 
s ministraÇão 
\ 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Processo : 6838/2021 
A Secretaria Municipal de Administração. 
Assunto : Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de Ibiúna para 
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013. 
Prezado (a), 
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 6838/2021 para Vossa Senhoria, e 
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos 
Nobres Vereadores. 
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de Ibiúna a área 
que fora analisada e destinada foi 
• AreaC 
• Matricula : 25561 
• IPTU 40.99991.99.22.2248.00.000 - Cadastro n° 41260 
Sem mais para o momento e respeitosamente, 
JOSE ANT&', SOARES DE MELO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
CIDADE ANDAR APARTAMENTO 
IBIUNA SP 
CEP 
18150-000 
COMPLEMENTO 
PACO MUNICIPAL 
BLOCO 
Endereço de Entrega do Proprietário 
ENDEREÇO 
AV CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51 
BAIRRO 
CENTRO 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA ID: isabel.anholetto 
DIVISÃO DE RECEITAS 25/10/22 14:39 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO Exercício: 2022 
RESOFT FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO: Página: 1/1 
Registro Cadastral 
N° CADASTRO 
41260 
INSCRIÇÃO CADASTRAL 
40.99991.99.22.2248.00.000 
ZONA 
Zona 9 
BAIRRO 
42 RIO DE UNA 
DATA CADASTRO 
25/10/2022 
DATA ALTERAÇÃO 
25/10/2022 
TRECHO SETOR QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE AREA HABITE-SE (M') - 
0,0000 
Proprietário 
PROPRIETÁRIO 
7 PREFEITURA DA ESTANC. TURISTICA DE IBIUNA 
CPF/CNP) 
46.634.531/0001-37 
RG/IE O.E. 
SP-SSP 
TEL RS. 
015
E
-3248-9900 
TEL COM. 
Contribuintes(s)/Compromissário(s) 
CONTRIBUINTE/COMPROMISSARIO TIPO CPFICNP) RG\IE O. E. 
Localização da Unidade Imobiliária 
LOGRADOURO 
101.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO 
NÚMERO CASA LOTEAMENTO 
B° RIO DE UNA 
QUADRA LOTE - 
P/A 5- AREA C 
COMPLEMENTO EDIFÍCIO ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA 
25.561 
INSCRIÇÃO ANTERIOR 
LOGRADOURO ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP - 
18150-000 
Outras Informações Resumo Geral 
ISENÇÃO DL Encerramento 
Imune 
AUQUOTA (%) VALOR VENAL TOTAL TOTAL ÁREA EDIFICADA 
Terreno 
Testada Frente 
38,0000 
Testada Direita 
0,0000 
Testada Fundos 
0,0000 
Testada Esquerda ÁREA TERRENO 
2.109,4900 
rRACÃ0 IDEAL 
1,0000 
VALOR M2. TERRENO 
9,48 
VALOR VENAL DO TERRENO 
Características do Terreno Serviços e Equipamentos 
TOPOGRAFIA: 
CATEGORIA PROPRIETARIO: 
REGIME DE OCUPAÇÃO: 
POSICIONAMENTO: 
PROFUNDIDADE: 
GLEBA: 
PLANO - 1,00 
MUNICIPAL 
PROPRJA 
MEIO QUADRA - 1,00 
SEM PROFUNDIDADE - 1,0000 
SEM GLEBA - 1,0000 
Livro 02 
MATRÍCULA 
=25.561= 
REGISTRO 
GERAL 
FICHA F 011 
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
DA COMARCA DE IBIÚNA - s' 
CNS n°120.733 
!biúna, 22 de SETEMBRO de 2.022 
Imóvel: Imóvel denominado AREA "C", parte da área 05, situada na Rua 
Shigemasa Saito, Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrito 
e confrontado:- inicia num marco locado sobre o alinhamento da Rua 
Shigemasa Saito (matrícula n.° 25558), lado par, distante 67 OQ metros da 
esquina com a Rua do Trabalho (matrícula n.°22.611), e dárégue fazendo 
frente para Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), por 38,00 metros até 
encontrar um ponto no balão de retorno, deste segue um desenvolvimento de 
24,415 metros com raio de 10,00 metros, confrontando com o balão de retorno 
da Rua Shigemasa Salto (matrícula n.° 25.558); deflete a direita e segue por 
16,65 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula n.° 
25.562); até um ponto na divisa da propriedade de Ruga Vieira Ribeiro, João 
Jacy Ribeiro e José Vieira Ribeiro; deflete a direita e segue por cerca, 
confrontando com os mesmos, nas distâncias e azimutes de 20,60 metros - 
358116'20"; 16,90 metros - 02°50'50"; deflete a direita e segue confrontando 
com a área remanescente da mesma proprietária (matricula n.° 22.612), no 
azimute de 84145'15" e distância de 59,15 metros, deflete a direita e segue 
confrontando por 31,95 metros com a Area A parte da Area 5 (matrícula n.° 
25.559) , atingindo o ponto inicial da descrição deste perímetro, envolvendo a 
área superficial de 2.109,49 rn2. (dois mil, cento e nove metros e quarenta e 
nove decímetros quadrados). 
INSCRIÇÃO CADASTRAL;-40-99991.99-16.6335.00.000. (maior porção) 
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, 
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46634.531/0001-37, com endereço 
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste 
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário, 
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o 
Alvar-,de,Fracion. -nto n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado 
Julho d; 1 2, planta e memorial. - (Prenotação/Digítalização n.° 
6108/2.0' D n.° 12073331100ABERTM25561221. 
Us— 
r 
Pag.: 001/002 
Certidão na última página 

MATRICULA 
=25.558= 
Livro 02 REGISTRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEl 
GERAL DA COMARCA DE IBIÚNA - SP 
FICHA CNS n° 120.733 
01 lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022 
Imóvel: Uma faixa de terras com uma área de 1.784,16 m2. (um mil, 
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados), 
destinada para RUA SHIGEMÂSA SAlTO (Lei Municipal n.° 2.509 de 06 de 
Abril de 2.022), Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrita e 
confrontada:- tem seu início num ponto locado a margem direita da Rua do 
Trabalho (matrícula n.° 22.611), distante a 31,95 metros, da esquina com o 
imóvel objeto da matricula n.° 22.612, deste, segue numa distância de 105,00 
metros sendo: 67,00 metros confrontando com a Area A parte da Area 5 
(matrícula n.° 25.559) e 38,00 metros confrontando com a Area O parte da Area 
5 (matrícula n.° 25.561), até encontrar um ponto na rotatória de retorno, deste, 
segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83 metros sendo: 24,415 
metros confrontando com a Area O parte da Area 5 (matrícula n.° 25.561) e 
24,415 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula n.° 
25.562), e raio de 10,00 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de 
105,00 metros sendo: 38,00 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 
(matrícula n.° 25.562) e 67,00 metros confrontando com a área B parte da Area 
5 (matrícula n.° 25.560), até encontrar a Rua do Trabalho (matrícula n.° 22.611), 
retorna margeando a mesma rua numa distância de 14,00 metros, até o ponto 
inicial desta descrição e perfazendo uma área de 1.784,16 m2. (um mil, 
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados). 
INSCRIÇÃO CADASTRAL:- 40.99991.99.16.6335.00.000. (maior porção) 
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA, 
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço 
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade. 
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste 
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário, 
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o 
Alvar se Fraciona' e • n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado 
Julho de 2.022, planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.° 
6/08/2.021). SI n.° 120733311 00ABERTM25558225. 
r 
DocumentoassinadonoAssinador ONR. Para validar o documentoesuasassinaturas acesse htts.//assinador.onr.orq.br/vaIidate/EMVF8-HZNVV-MMAQ2-
8GVFD 
Pag.: 001/002 
Certidão na última página 
FICHA 
- 
MATRÍCULA 
verso 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, que a presente cópia é reprodução autêntica da matricula a 
que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafos 10e 50, da Lei 
6.015/73, devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem 
como comprovada a autoria e integridade. lbiúna, data e hora abaixo 
indicados. 
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas pela plataforma 
https://registradores.onr.org.br, sem intermediações e sem custos adicionais. 
Para conferir a procedência deste documento 
efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse 
o endereço eletrônico https:/íselodigital.tjsp.jus.br 
1207333C3025558C1124 29220 
Para lavratura de escrituras esta certidão é válida por 30 dias (NSCGJSP, XIV, 60, "c"). 
Certidão expedida às 11:24:29 horas do dia 2310912022. 
DocumentoassinadonoAssinador ONR. Para va
lidar odocumentoesuas assinaturas acesse https:/!assinador.onr.org.br/validate
/EMVF8-HZNW-MMAQ2-8GVFD 
Ao Oficial.: R$ 38,17 
Ao Estado..: R$ 10,85 
Ao IPESP...: R$ 7,43 
Ao Reg.Civil R$ 2,01 
Ao Trib.Just R$ 2,62 
Ao ISS R$ 1,83 
Ao FEDMP...: R$ 1,91 
Total R$ 64,82 Pedido: 3567 
SELOS E CONTRIBUIÇOES 
RECOLHIDOS POR VERBA Código de controle de certidão: 111 
Pag.: 002/002 
111 1111111111 
02555823092022 
111 111 
MANIFESTO DE 
ASSINATURAS 
Código de validação: EMVF8-HZNVV-MMAQ2-8GVFD 
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR, 
pelos seguintes signatários: 
Simone Regina Custodia Cardoso (CPF 302.652.708-47) 
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento: 
https://assinador.onr.org. br/validate/EMVF8-HZN VV-M MAQ2-8GVFD 
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no Iink abaixo e informe 
o código de validação: 
https-//assinador.onr.org.br/validate 
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar odocumento esuas assinaturas acesse htts://assinador.onr.orQ.br/va idate/EMVF8-HZNW-MMAQ2-8GVFD. 
âmar&MUfltP da Estância 
TuríStiG lbt1,na 
ecebidQ 
1 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP N2 282/2022. 
Iblúna, 29 de novembro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de 
que seja feita a retirada dos seguintes Projetos de Lei, para correções. 
Projeto de Lei n2 088/22- "Dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa HORTI DAY - DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO - CNPJ/MF 32.526.037/0001-44 e 
dá outras providências correlatas". 
Projeto de Lei n2 089/22 - "Dispõe sobre a autorização para o Poder 
executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF 
29.307.227/0001-66 e dá outras providências correlatas". 
Projeto de Lei n2 090/2022- "Dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras 
providências correlatas". 
Projeto de Lei n2 091/2022 -"Dispõe sobre a autorização para o Poder 
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à 
empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF 
35.787.643/0001-01 e dá outras providências correlatas" 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Ate nciosapÍente, 
- 11j 7? 
PAULO KENJI SASAI(I 
Prefeito Municipal 
EXMO. SR. 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 
Camargo 
br Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biunaspleq br e-mail: faleIbIunasr.leqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que no dia 29 de novembro de 2022 foi protocolado na 
Secretaria Administrativa da Câmara o Oficio GP. n. 282/2022 de 
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação 
do Projeto de Lei n. 244 de 2022. 
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme 
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente 
da Sessão Ordinária do dia 29 p. passado para ciência dos Srs. 
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de 
Lei n2. 244 de 2022 ficará arquivado nos anais desta Casa de Leis. 
lbiúna, 30 de novembro .- 022. 

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