AO
EXMO SR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES. CmaraMun DD. PRESIDENTE DA CAMARA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE
Recebido
da Estância
de Ibiúna
/ f(j
Recebido por
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2090/2022.
Ibiúna, 25 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Venho à presença de Vossa Excelência, para efetuar apresentação do
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO DE
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências correlatas", para a
devida apreciação e posterior deliberação desta Casa de Leis.
Este projeto de Lei é de suma importância, pois representa um
impulso real na economia do nosso Município que se abre a novos investimentos. Tais
investimentos gerarão emprego e renda para o nosso povo, trazendo na esteira o
desenvolvimento econômico e social.
A empresa ora contemplada com a doação apresenta os documentos
necessários. No entanto se a mesma não cumprir com os prazos e demais encargos
estabelecidos, o terreno objeto da doação retornará (cláusula de reversão) ao
patrimônio público municipal.
No entanto, fazemos notar que isso não ocorra, para o bem do nosso
povo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores
dessa Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.O 244
Recebido em1jde..1LdeL
Prazo Venc. em. .- ___
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
244 -
PROJETO DE LEI N2 090
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação
com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa ABRC COMÉRCIO
DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras providências
correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, em
exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação
com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa ABRC
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda sob o n240.0006.780/0001-00, que atua no ramo de
comércio varejista de suvenires bijuterias, artesanatos e reparação de joias, para
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n21856, de 30 de abril
de 2013, conforme processo administrativo n96838/2021.
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "C", com área
superficial de 2.109,49 m2, conforme descrição na Matrícula n225.559 junto ao
Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a
presente normativa.
Art.22 A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n21856, de 30 de abril de 2013, que
estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do
Município.
Art.32 Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a
empresa deverá:
§1- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos,
com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de
segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá
à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até
05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município.
§29- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15
(quinze) anos.
§32 Praticar todos os atos necessários para o licenciamento
ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação
Prefeitura da Estância Turística de Ibíuna
Estado de São Paulo
e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta
planialtimétrica; projetos de implantação respeitando as áreas de preservação
permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a
fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga
junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de
análise de eficiência, dentre outras exigências.
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as
despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e
suas benfeitorias.
§1- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e
impostos Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013.
§22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos
de sua ocupação.
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno
recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em
construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.62- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art.
32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o
patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a
Escritura Pública.
Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.82- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO 0É 2022.
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PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
Ao Exmo Senhor Prefeito: PAULO KENJI SASAKI.
C/C: ao limo Sr. Secretário de Indústria e Comércio: JOSÉ ANTONIO SOARES MELO.
Vimos através desta, apresentar as informações gerais da nossa empresa, visando nos candidatar à
implantação de nossa planta.
- IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:
Nome: ABRC COMERCIO BIJUTERIAS EIRELI
Endereço atual: RUA PROGRESSO, 500
CNPJ : 40.006.780/0001-00 IE: 345.143.364.110
Ramo de Atividade: FABRICAÇÃO DE BIJUTERIAS
II - INSTALAÇÃO:
• A empresa já possui área para se instalar no município? Sim ( ) Não (x
Se sim, qual o endereço? RUA PROGRESSO, 500 (alugado) (X ) ZONA URBANA ( ) ZONA RURAl
• Em caso negativo,haverá compra de área? ( )Sim( ) Não (X ) Aguardando Doação de área da Prefeitura
A empresa tem filial? ( )Sim (X) Não LOCALIZAÇÃO:
Haverá obras de construção civil? Sim ( x) Não
Informe a área a ser construída e a estimativa de recursos a serem investidos na construção:
ÁREA A SER CONSTRUÍDA. 500 M2 // ÁREA LIVRE 1.000 M2 - R$ 200,000,00
• ÁREA TOTAL QUE NECESSITA PARA IMPLANTAR A SUA PLANTA? 1.500 M2
Qual o patrimônio atual em equipamentos industriais da sua empresa.
R$ 623.000,00
Para construção da nova fábrica irá utilizar recursos provenientes de algum financiamento:
Sim (X) Recursos próprios
)Não
Após a liberação da área em quanto tempo pretende instalar sua empresa em Ibiúna:
(X) 06 meses 1 ano e 6 meses
01 ano 2 anos
-CAPACIDADE PRODUTIVA
Quais principais produtos são produzidos / industrializados?
Bijuterias e Acessórios para indústria de bijuterias
Qual o mercado consumidor deste produto? Industria e Distribuidor
o Qual o faturamento anual atual ? Previsão 2021 R$ 3.600.000,00
Qual a previsão de crescimento da organização para os próximos 05 anos 50 %
Irá terceirizar algum tipo de serviço? Sim ( x) Não
Qual : Mao de Obra
• Qual o seu consumo de energia elétrica atual?
• Qual o seu consumo de água atual?
2.000 Kva.
6.000 litros.
IV - GERAÇÃO DE EMPREGOS:
• Quantos empregos diretos a empresa oferece atualmente? 12
• Quantos empregos diretos a empresa irá oferecer após esse investimento? Conforme pedido
Detalhar as principais ocupações e quais os cursos de qualificação serão necessários:
Ocupações Cursos de qualificação profissional
Soldador Treinamento
Polidor Treinamento
Ferramenteiro Treinamento
Ajudante Geral Treinamento
Serviço de Limpeza Treinamento
• Dos empregos diretos, quantos espera preencher com moradores da cidade? 100 %
• Quantos empregos indiretos espera gerar? 20 a 40
Em quais setores? Montagem e embalagem de peças
e A empresa possui algum programa de capacitação profissional?
Sim ( x ) Não ( ) Qual? Soldar, Polir, Lustrar, Montar
V - CONCORRÊNCIA:
e Existem empresas concorrentes diretas na região? Sim ( ) Não (x
Quais?
)Z2j 21
- MEIO AMBIENTE:
• A empresa adotará alguma medida de preservação ou conservação ao meio ambiente? Sim ( ) Não (x
Quais? OBS: Sem Poluentes
• Existe projeto do descarte dos resíduos industriais? Sim ( )Não(x)
• Já possui licença CETESB? Sim( ) Não (x
Informo que todas as informações acima citadas são verdadeiras e quando solicitado providenciarei o
Jocumentos listados no artigo 72 da lei 1856/2013.
Responsável pelas informações:
Nome: Alessandra Basilio Rodrigues da Costa
Cargo: Diretora
Telefone: 11-51994131
Email: abrcbijuterias@gmail.com
Celular 1194888-1535
Site:
Após preencher encaminhar para o Secretário Municipal de Indústria e Comércio , junto com os documentos solicitados.
Com toda a documentação OK, será aberto um Processo Administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal.
W0512021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
:
-
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NúMERO DE INSCRIÇÃO
40.006.780/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃODATA
CADASTRAL
DE JRTURA
03112/202
NOME EMPRESARIAL
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
RRC BIJOUX
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
95.29-1-06 - Reparação de jóias (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresâri
LOGRADOURO
R PROGRESSO
NÚMERO
500
COMPLEMENTO
CEP
18.150-000
BAIRRO/DISTRITO
CURRAL
MUNICIPIO
IBIUNA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
POTIG@TERRA.COM.BR
TELEFONE
(11)29766152
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAI
03/1212020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM n° 51, de 11 de
junho de 2019, ou de legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/05/2021 às 17:25:37 (data e hora de Brasília). Página: 111
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE EIRELI
ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI
Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA,
nacionalidade: brasileira, solteiro (a), natural da cidade de São Paulo/SP, nascido(a) em: 16/10/1989, n° do
documento de identidade: RG 45989982 Órgão Emissor: SSP/SP, COMERCIANTE, n° do CPF: 38456122823,
RESIDENTE E DOMICILIADO(A) no(a) RUA CESARIO ALVIM, 495 - Bairro: BELENZINHO, São Paulo - SP CEP
03054000.
Resolve constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes
cláusulas:
DO NOME EMPRESARIAL
Cláusula Primeira - A empresa adotará o seguinte nome empresarial: ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI.
DA SEDE
Cláusula Segunda - A empresa terá sua sede no seguinte endereço: RUA PROGRESSO, 500 Bairro: CURRAL,
lbiúna - SP CEP 18150000.
DO OBJETO SOCIAL
Cláusula Terceira - A empresa terá por objeto o exercício das seguintes atividades econômicas: REPARACAO E
COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS.
Parágrafo único. Em estabelecimento eleito como Sede (Matriz) será(ão) exercida(s) a(s) atividade(s) de
REPARACAO E COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS.
DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E DO PRAZO
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades a partir ide 01/12/2020 e seu prazo de duração
indeterminado.
DO CAPITAL
3
Cláusula Quinta O capital é de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), totalmente subscrito e integralizado neste
ato, da seguinte forma:
O valor de R$ 111000,00 (Cento e dez mil reais) em moeda corrente do país em nome de ALESSANDRA BASILIO
RODRIGUES DA COSTA, n° do CPF: 38456122823 integralizado neste ato.
DA ADMINISTRAÇÃO
Cláusula Sexta . A administração será exercida pelo titular, que representará legalmente a empresa e poderá
praticar todo e qualquer ato de gestão pertinentes ao objeto.
Parágrafo únicc. Não constituindo o objeto da empresa, a alienação ou a oneração de bens imóveis depende de
autorização do itular.
DO BALANÇO PATRIMONIAL
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará contas
justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço
de resultado e:onômico, cabendo ao empresário, os lucros ou perdas apuradas.
DA DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE ADMINISTRADOR
Cláusula Oitava - O(s) administrador(es) da empresa declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou
por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular,
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
fé pública, ou a propriedade.
DA DECLARAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EIRELI
Cláusula Nona - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que no figura como titular de nenhuma outra
empresa individual de responsabilidade limitada.
2/ 3
DO ENQUADRAMENTO
Cláusula Décima - O titular declara que a empresa se enquadra como Microempresa, nos termos da Lei
Complementar n2123, de 14 de dezembro de 2006, e que no se enquadra em qualquer das hipóteses de
exclusão relacionadas no § 42 do art. 32 da mencionada lei.
DO PRO LABORE
Cláusula Onze - O empresário poderá fixar uma retirada mensal, a título de pro labore, observadas as
disposições reg ilamentares pertinentes.
DO FALECIMENTO
Cláusula Doze Falecendo o titular, seus sucessores poderão continuar o exercício da empresa. No sendo
possível ou inexistindo interesse na continuidade, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na
situação patrimonial da empresa, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
E, por estar assim constituídõ, assino o presente instrumento.
lbiúna, 02 de dezembro de 2020.
Assinaturas:
-e
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil)
3
SÃO ULO JUCESP GOVERNO DO ESTADO
DECLARAÇÃO
Eu, ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA, portador do Documento de Identificação n245989982, inscrito no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob n938456122823, na qualidade de titular, sócio ou responsável legal da empresa ABRC
COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, DECLARO estar ciente que o ESTABELECIMENTO situado no(a) RUA PROGRESSO, 500 -
Bairro; CURRAL, Iblúna - SP CEP 18150000, NÃO PODERÁ EXERCER suas atividades sem que obtenha o parecer municipal
sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, conforme diretrizes estabelecidas na legislação de
uso e ocupação do solo, posturas municipais e restrições das áreas de proteção ambiental, nos termos do art. 24, §2 do
Decreto Estadual n 55.660/2010 e sem que tenha um CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO INTEGRADO VÁLIDO, obtido pelo
sistema Via Rápida Empresa - Módulo de Licenciamento Estadual.
Declaro ainda estar ciente que qualquer alteração no endereço do estabelecimento, em sua atividade ou grupo de
atividades, ou em qualquer outra das condições determinantes à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado,
implica na perda de sua validade, assumindo, desde o momento da alteração, a obrigação de renová-lo.
Por fim, declaro estar ciente que a emissão do Certificado de Licenciamento Integrado poderá ser solicitada por
representante ilegal devidamente habilitado, presencial mente e no ato da retirada das certidões relativas ao registro
empresarial na Prefeitura, ou pelo titular, sócio, ou contabilista vinculado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
diretamente nc site da Jucesp, através do módulo de licenciamento, mediante uso da respectiva certificação digital.
& e \
ALESSANDRA BASILIO RODRIGUES DA COSTA (Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil)
45989982
6)'gj
JXESP SÃO ULO
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE CONFERÊNCIA E DIGITALIZAÇÃO
Certifico e dou fé que conferi a documentação referente ao processo SPP2031469894 da
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI e que as imagens digitalizadas
deste processo eletrônico são fiéis aos documentos físicos protocolizados nesta Junta
Comercial.
Assina o presente termo de conferência e digitalização, mediante certificado digital, o
funcionário/empregado público Katia Vicente
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020.
Katia Vicente, CPF: 10839667825
Este documento foi assinado digitalmente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo N° SPP2031469894.
03/12/2020 Página 1 de 1
(1)? /2
JUCESP sÃo MULO
GOVERNO DO ESTADO
1
TERMO DE ANÁLISE E DECISÃO.
Defiro a (s) solicitação (ões), sob o (s) protocolo (s) SPP2031469894 de Constituição
Normal da empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI.
Assina o presente termo de decisão, mediante certificado digital, o Julgador Katia
Vicente.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020.
Katia Vicente, CPF: 10839667825
Este documento foi assinado digitalmente por Katia Vicente e é parte integrante sob o protocolo NO SPP2031469894.
03/12/2020 Página 1 dei
JXESP SAO %ULO
GOVERNO DO ESTADO
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO.
Certifico que a constituição e enquadramento Microempresa, assinado digitalmente, da
empresa ABRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI, e protocolado sob o número
SPP2031469894 em 03/12/2020, encontra-se registrado na Jucesp, sob o NIRE da
matriz 35630686814.
Assina o registro, mediante certificado digital, o(a) Secretário(a)-Geral - Gisela Simiema
Ceschin.
A autenticidade do presente documento, bem como o arquivo na forma eletrônica poderão
ser verificados no sítio eletrônico: www.jucesp.sp.gov.br, mediante a indicação do número
de autenticidade disponível na capa da certidão de inteiro teor.
Junta Comercial do Estado de São Paulo, 03/12/2020.
Gisela Simiema Ceschin, CPF: 31134372884
Este documento foi assinado digitalmente por Gisela Simiema Ceschin e é parte integrante sob o protocolo N° SPP203 146 9894.
03/12/2020 Página 1 de 1
JOSÉ AN
Secretár
SOARES DE MELO
Indústria e Comércio
½1 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
As'. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro - Ibiúna - SP - CEP,: 18150000
Fone: (15) 3241-5255
REQUERENTE: SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO
REQUERIDO: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO - (CODE)
ASSUNTO: VIABILIDADE PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA
Conforme entendimentos verbais, no âmbito de política pública e de geração de renda e
emprego, venho por meio deste encaminhar os autos para que Vossa Excelência tome
ciência do trabalho que está sendo realizado nesta Secretaria amparado pela Lei
1856/2013 - ".... Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento
econômico do Município e dá outras providências..."
Trata-se de um novo empreendimento que instalado na cidade de Ibiúna,
criando mais uma forma de aumentar a arrecadação tributária do Município, novos
postos de trabalhos, desenvolvimento e tecnologia.
Atendemos o representante da Empresa: ABRC COMÉRCIO
BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ.: 40.006.780/0001-00 - Atividade: PRODUÇÃO E
COMÉRCIO DE BIJUTERIAS, no intuito de alinharmos idéias e objetivos comuns.
Dessa forma, apresento-lhe para sua apreciação esta organização com
relevante potencial de crescimento, o que vai colaborar com o crescimento sócioeconômico do nosso município, bem como toda a documentação requisitada.
Valho-me da oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se
fizer necessário.
1h. 07/05/2021
/
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
PORTARIA N214493.
DE 10 DE MARÇO DE 2021.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística
de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem a
"Comissão de Desenvolvimento Econômico - CODE", instituída pela Lei n2
1856/2013, como segue:
- Representante da Secretaria de Indústria e Comércio
José Antônio Soares de Meio - CPF n2182.187.128-60
-Representante da Secretaria de Negócios Jurídicos
Luciana Machado de Morais Gomes - OAB n2228117
-Representante da Secretaria de Finança
Agenor Pereira de Camargo - CRC 1SP118800/0-0
-Representante do Poder Legislativo
Raphael Roberto Carrascozi Rodrigues - CPF n2 358.605.738-55
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021
ULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e
afixada no local de costume em 10 d.e marçb de 2021.
WAGNER BOTE HO CORRALES
Secretário de Administração
Prefeitura da Estância Turística de Ibiiina
Estado de São Paulo
Rua Raimundo Santiago, 30- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000
Parecer
Venho através do presente, encaminhar à Vossa Excelência
o Processo Administrativo de pedido de Instalação e Isenção solicitado
pela empresa em questão.
Considerando que a tendência de incentivo fiscais, em razão
das necessidades sociais exige dos entes públicos atenção e ação, tanto no
que diz respeito à implantação da infra-estrutura, no processo de
planejamento municipal, e a devida e esperada possibilidade de emprego
para a população.
Considerando que o Município visa obter uma gama enorme
de vantagens no tocante ao emprego da população, no bem estar social, e
respeito à dignidade da pessoa humana.
Considerando que a empresa preenche todos os requisitos das
Leis Municipais que demonstrou uma capacidade financeira e econômica
para cumprir as obrigações impostas pela Administração Pública.
Concluo pela concessão da Área requerida,
encaminhandô-se para deliberação da CODE.
Ibiúna,, de Outubro d- 2.022
JOSÉ ANT
Secretário
ARES DE MELO
'a e Comércio
CIENTE E E ACORDO
PAUL SASAKI
1? feito Municipal
JOSÉ ANT
Secretário d
OARES DE MELO
ústria e Comercio
Prefeitura da Estância Turística de Ibiiína
Estado de São Paulo
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51- Centro - Ibiúna - SP - CEP.: 18150000
Fone; (15) 3241-5255
Processo: 6838/2021
Requerente: ABRC COM BIJOUTERIAS EIRELJ
CNPJ: 40.006.780/0001-00
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA
Conforme entendimentos, análises e estudos desta Secretaria Municipal
de Indústria e Comércio e com a ciência e concordância do EXMO Prefeito
Municipal Paulo Kenji Sasaki, amparados pela Lei 1856 de 30/04/2013 -"
que Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico
do Município e dá providências...."; Venho por meio deste, dar parecer favorável
ao incentivo de doações isenções de acordo com a Lei 1856 de 30/04/2013 a esta
conceituada empresa.
Dessa forma, encaminho o presente processo para a Comissão de
Desenvolvimento Econômico - CODE para sua apreciação.
Valho-me da oportunidade para apresentar protestos de elevada estima e
consideração, colocando-me a seu inteiro dispor para qualquer esclarecimento que se
fizer necessário.
Ib. 10/10/2022
LUCIANA MACHA
Representante da Secretar
E, CAMARGO
dd Finanças
CNPJ: 40.006.780/0001-00
Assunto: DOACÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA
Após apresentação e análise do processo, a CODE Ibiúna amparados
pela Lei 1856 de 30/04/2013 - que Estabelece diretrizes e incentivos
fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá providências....";
Resolve dar parecer favorável a solicitação ora apreciada.
Dessa forma, encaminhando o processo para o Poder Executivo dar
continuidade na elaboração do Projeto de Lei.
Seguem as assinaturas dos representantes da CODE - Ibiúna,
devidamente nomeados pela Portaria n° 14493/2021.
Ib. •Vt) /10/2022
JOSÉ ANTO : lARES DE MELO
Representante da Secretar • e Indústria e Comércio
1 E- 1
-
R-APHA'F-L OB*' RIO CAàA Sêbá I RODRIGUES
Representante do Poder Legislati¼'o
Publicada e re: strad na Secretaria Geral da Administração e
afixada no local de costume em 10 .e maç' de 2021.
WAGNE BOT HO CORRALES
Secretá\iO de
1
s ministraÇão
\
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Processo : 6838/2021
A Secretaria Municipal de Administração.
Assunto : Encaminhar o Processo para a Câmara Municipal de Ibiúna para
continuidade da solicitação do Requerente nos termos da Lei1856/2013.
Prezado (a),
Sirvo-me do presente para encaminhar o Processo 6838/2021 para Vossa Senhoria, e
para que o mesmo seja encaminhado ao Legislativo para Projeto de Lei e apreciação dos
Nobres Vereadores.
Informo ainda que para essa empresa, se estabelecer no Polo Industrial de Ibiúna a área
que fora analisada e destinada foi
• AreaC
• Matricula : 25561
• IPTU 40.99991.99.22.2248.00.000 - Cadastro n° 41260
Sem mais para o momento e respeitosamente,
JOSE ANT&', SOARES DE MELO
SECRETARIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CIDADE ANDAR APARTAMENTO
IBIUNA SP
CEP
18150-000
COMPLEMENTO
PACO MUNICIPAL
BLOCO
Endereço de Entrega do Proprietário
ENDEREÇO
AV CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO 51
BAIRRO
CENTRO
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA ID: isabel.anholetto
DIVISÃO DE RECEITAS 25/10/22 14:39
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO Exercício: 2022
RESOFT FICHA CADASTRAL - ANALÍTICA - BIC EXERCÍCIO: Página: 1/1
Registro Cadastral
N° CADASTRO
41260
INSCRIÇÃO CADASTRAL
40.99991.99.22.2248.00.000
ZONA
Zona 9
BAIRRO
42 RIO DE UNA
DATA CADASTRO
25/10/2022
DATA ALTERAÇÃO
25/10/2022
TRECHO SETOR QUADRA CATEGORIA SITUAÇÃO REGISTRO HABITE-SE DATA HABITE-SE AREA HABITE-SE (M') -
0,0000
Proprietário
PROPRIETÁRIO
7 PREFEITURA DA ESTANC. TURISTICA DE IBIUNA
CPF/CNP)
46.634.531/0001-37
RG/IE O.E.
SP-SSP
TEL RS.
015
E
-3248-9900
TEL COM.
Contribuintes(s)/Compromissário(s)
CONTRIBUINTE/COMPROMISSARIO TIPO CPFICNP) RG\IE O. E.
Localização da Unidade Imobiliária
LOGRADOURO
101.897 RUA SHIGUEMASA SAlTO
NÚMERO CASA LOTEAMENTO
B° RIO DE UNA
QUADRA LOTE -
P/A 5- AREA C
COMPLEMENTO EDIFÍCIO ANDAR APARTAMENTO BLOCO MATRICULA
25.561
INSCRIÇÃO ANTERIOR
LOGRADOURO ESQUINA NÚMERO ESQUINA CEP -
18150-000
Outras Informações Resumo Geral
ISENÇÃO DL Encerramento
Imune
AUQUOTA (%) VALOR VENAL TOTAL TOTAL ÁREA EDIFICADA
Terreno
Testada Frente
38,0000
Testada Direita
0,0000
Testada Fundos
0,0000
Testada Esquerda ÁREA TERRENO
2.109,4900
rRACÃ0 IDEAL
1,0000
VALOR M2. TERRENO
9,48
VALOR VENAL DO TERRENO
Características do Terreno Serviços e Equipamentos
TOPOGRAFIA:
CATEGORIA PROPRIETARIO:
REGIME DE OCUPAÇÃO:
POSICIONAMENTO:
PROFUNDIDADE:
GLEBA:
PLANO - 1,00
MUNICIPAL
PROPRJA
MEIO QUADRA - 1,00
SEM PROFUNDIDADE - 1,0000
SEM GLEBA - 1,0000
Livro 02
MATRÍCULA
=25.561=
REGISTRO
GERAL
FICHA F 011
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DA COMARCA DE IBIÚNA - s'
CNS n°120.733
!biúna, 22 de SETEMBRO de 2.022
Imóvel: Imóvel denominado AREA "C", parte da área 05, situada na Rua
Shigemasa Saito, Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrito
e confrontado:- inicia num marco locado sobre o alinhamento da Rua
Shigemasa Saito (matrícula n.° 25558), lado par, distante 67 OQ metros da
esquina com a Rua do Trabalho (matrícula n.°22.611), e dárégue fazendo
frente para Rua Shigemasa Saito (matrícula n.° 25.558), por 38,00 metros até
encontrar um ponto no balão de retorno, deste segue um desenvolvimento de
24,415 metros com raio de 10,00 metros, confrontando com o balão de retorno
da Rua Shigemasa Salto (matrícula n.° 25.558); deflete a direita e segue por
16,65 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula n.°
25.562); até um ponto na divisa da propriedade de Ruga Vieira Ribeiro, João
Jacy Ribeiro e José Vieira Ribeiro; deflete a direita e segue por cerca,
confrontando com os mesmos, nas distâncias e azimutes de 20,60 metros -
358116'20"; 16,90 metros - 02°50'50"; deflete a direita e segue confrontando
com a área remanescente da mesma proprietária (matricula n.° 22.612), no
azimute de 84145'15" e distância de 59,15 metros, deflete a direita e segue
confrontando por 31,95 metros com a Area A parte da Area 5 (matrícula n.°
25.559) , atingindo o ponto inicial da descrição deste perímetro, envolvendo a
área superficial de 2.109,49 rn2. (dois mil, cento e nove metros e quarenta e
nove decímetros quadrados).
INSCRIÇÃO CADASTRAL;-40-99991.99-16.6335.00.000. (maior porção)
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46634.531/0001-37, com endereço
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário,
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o
Alvar-,de,Fracion. -nto n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado
Julho d; 1 2, planta e memorial. - (Prenotação/Digítalização n.°
6108/2.0' D n.° 12073331100ABERTM25561221.
Us—
r
Pag.: 001/002
Certidão na última página
MATRICULA
=25.558=
Livro 02 REGISTRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEl
GERAL DA COMARCA DE IBIÚNA - SP
FICHA CNS n° 120.733
01 lbiúna, 22 de SETEMBRO de 2.022
Imóvel: Uma faixa de terras com uma área de 1.784,16 m2. (um mil,
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados),
destinada para RUA SHIGEMÂSA SAlTO (Lei Municipal n.° 2.509 de 06 de
Abril de 2.022), Bairro Rio de Una, zona urbana desta cidade, assim descrita e
confrontada:- tem seu início num ponto locado a margem direita da Rua do
Trabalho (matrícula n.° 22.611), distante a 31,95 metros, da esquina com o
imóvel objeto da matricula n.° 22.612, deste, segue numa distância de 105,00
metros sendo: 67,00 metros confrontando com a Area A parte da Area 5
(matrícula n.° 25.559) e 38,00 metros confrontando com a Area O parte da Area
5 (matrícula n.° 25.561), até encontrar um ponto na rotatória de retorno, deste,
segue o mesmo balão com um desenvolvimento de 48,83 metros sendo: 24,415
metros confrontando com a Area O parte da Area 5 (matrícula n.° 25.561) e
24,415 metros confrontando com a Area D parte da Area 5 (matrícula n.°
25.562), e raio de 10,00 metros, até um ponto, deste, retorna numa distância de
105,00 metros sendo: 38,00 metros confrontando com a Area D parte da Area 5
(matrícula n.° 25.562) e 67,00 metros confrontando com a área B parte da Area
5 (matrícula n.° 25.560), até encontrar a Rua do Trabalho (matrícula n.° 22.611),
retorna margeando a mesma rua numa distância de 14,00 metros, até o ponto
inicial desta descrição e perfazendo uma área de 1.784,16 m2. (um mil,
setecentos e oitenta e quatro metros e dezesseis decímetros quadrados).
INSCRIÇÃO CADASTRAL:- 40.99991.99.16.6335.00.000. (maior porção)
PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA,
pessoa jurídica de direito público, CNPJ n.° 46.634.531/0001-37, com endereço
na Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n.° 51, centro, nesta cidade.
REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula n.° 22.644, de 20 de Julho de 2.016, deste
livro e Registro. A presente matricula foi aberta por solicitação do proprietário,
através do requerimento datado de 25 de Agosto de 2.022, juntamente com o
Alvar se Fraciona' e • n.° 009/2022, expedido pela Prefeitura local, datado
Julho de 2.022, planta e memorial. - (Prenotação/Digitalização n.°
6/08/2.021). SI n.° 120733311 00ABERTM25558225.
r
DocumentoassinadonoAssinador ONR. Para validar o documentoesuasassinaturas acesse htts.//assinador.onr.orq.br/vaIidate/EMVF8-HZNVV-MMAQ2-
8GVFD
Pag.: 001/002
Certidão na última página
FICHA
-
MATRÍCULA
verso
CERTIDÃO
CERTIFICO, que a presente cópia é reprodução autêntica da matricula a
que se refere, extraída nos termos do art. 19, parágrafos 10e 50, da Lei
6.015/73, devendo para validade ser conservada em meio eletrônico, bem
como comprovada a autoria e integridade. lbiúna, data e hora abaixo
indicados.
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas pela plataforma
https://registradores.onr.org.br, sem intermediações e sem custos adicionais.
Para conferir a procedência deste documento
efetue a leitura do QR Code impresso ou acesse
o endereço eletrônico https:/íselodigital.tjsp.jus.br
1207333C3025558C1124 29220
Para lavratura de escrituras esta certidão é válida por 30 dias (NSCGJSP, XIV, 60, "c").
Certidão expedida às 11:24:29 horas do dia 2310912022.
DocumentoassinadonoAssinador ONR. Para va
lidar odocumentoesuas assinaturas acesse https:/!assinador.onr.org.br/validate
/EMVF8-HZNW-MMAQ2-8GVFD
Ao Oficial.: R$ 38,17
Ao Estado..: R$ 10,85
Ao IPESP...: R$ 7,43
Ao Reg.Civil R$ 2,01
Ao Trib.Just R$ 2,62
Ao ISS R$ 1,83
Ao FEDMP...: R$ 1,91
Total R$ 64,82 Pedido: 3567
SELOS E CONTRIBUIÇOES
RECOLHIDOS POR VERBA Código de controle de certidão: 111
Pag.: 002/002
111 1111111111
02555823092022
111 111
MANIFESTO DE
ASSINATURAS
Código de validação: EMVF8-HZNVV-MMAQ2-8GVFD
Documento assinado com o uso de certificado digital ICP Brasil, no Assinador ONR,
pelos seguintes signatários:
Simone Regina Custodia Cardoso (CPF 302.652.708-47)
Para verificar as assinaturas, acesse o link direto de validação deste documento:
https://assinador.onr.org. br/validate/EMVF8-HZN VV-M MAQ2-8GVFD
Ou acesse a consulta de documentos assinados disponível no Iink abaixo e informe
o código de validação:
https-//assinador.onr.org.br/validate
Documento assinado no Assinador ONR. Para validar odocumento esuas assinaturas acesse htts://assinador.onr.orQ.br/va idate/EMVF8-HZNW-MMAQ2-8GVFD.
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TuríStiG lbt1,na
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1
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
OFICIO GP N2 282/2022.
Iblúna, 29 de novembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de
que seja feita a retirada dos seguintes Projetos de Lei, para correções.
Projeto de Lei n2 088/22- "Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à
empresa HORTI DAY - DAIZIANE CINTIA SANTOS RIBEIRO - CNPJ/MF 32.526.037/0001-44 e
dá outras providências correlatas".
Projeto de Lei n2 089/22 - "Dispõe sobre a autorização para o Poder
executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à
empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF
29.307.227/0001-66 e dá outras providências correlatas".
Projeto de Lei n2 090/2022- "Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à
empresa ABRC COMÉRCIO DE BIJUTERIAS EIRELI - CNPJ/MF 40.006.780/0001-00 e dá outras
providências correlatas".
Projeto de Lei n2 091/2022 -"Dispõe sobre a autorização para o Poder
Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à
empresa QUILAZER COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA PISCINA - CNPJ/MF
35.787.643/0001-01 e dá outras providências correlatas"
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Ate nciosapÍente,
- 11j 7?
PAULO KENJI SASAI(I
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA.
Camargo
br Geral
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www biunaspleq br e-mail: faleIbIunasr.leqbr
CERTIDÃO:
Certifico que no dia 29 de novembro de 2022 foi protocolado na
Secretaria Administrativa da Câmara o Oficio GP. n. 282/2022 de
autoria do Chefe do Executivo, solicitando a retirada de tramitação
do Projeto de Lei n. 244 de 2022.
Certifico finalmente, que em face do apresentado, conforme
Despacho do Sr. Presidente o referido Ofício foi lido no expediente
da Sessão Ordinária do dia 29 p. passado para ciência dos Srs.
Vereadores da retirada do Projeto de Lei, sendo que o Projeto de
Lei n2. 244 de 2022 ficará arquivado nos anais desta Casa de Leis.
lbiúna, 30 de novembro .- 022.