a 4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUN k
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
Ibiána - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ibiuua.sp.Ie.br e-mail: fale a.ibiunasp.Ieg.br ÁPROVAUL
'AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA PROJETO DE LEI N2. 25112022 TURlS DE IBIONA
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. EU ' - •"
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Inclui o evento 'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Ibiúna.
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte
lei:
Art. 1 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Iblúna o evento "Desafio Outubro Rosa", a ser comemorado anualmente,
no mês de outubro.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
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LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IDIINA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 181504)00
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
ibi nasp.Ihie-mail: fiIc a ibiunasp.leg.hi
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem a finalidade de incluir no
Calendário Oficial do Município de lbiúna o evento 'Desafio Outubro Rosa", que já vem
sendo realizado todos os anos em nossa Estância Turística.
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja
inclusão no calendário oficial é pretendida, tem por finalidade prestigiar e reconhecer
sua importância na conscientização da nossa população acerca do significado e
importância da prevenção e combate ao câncer de mama e o estímulo a prática
esportiva como forma de manutenção da saúde e bem-estar.
Além do mais, o reconhecimento ora proposto certamente
acarretará maior potencial de divulgação e ampliação do evento, aumentando, por
consequência, o número de participantes e visitantes todos os anos.
Diante do exposto, são essas as justificativas que
apresentamos ao Douto Plenário.
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
LUIZ FERNADO DE GÓES VIEIRA
VEREADOR
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão
Ordinária da presente data o Projeto de Lei n. 251 de 2022 que 'Inclui o
evento 'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna.";
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando de
Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial evento que já é
realizado anualmente em nosso município, com a finalidade de conscientizar
a população acerca do significado e importância da prevenção e combate ao
câncer de mama, bem como o estímulo a prática esportiva como forma de
manutenção da saúde e bem estar;
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme
justificado acima;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 251
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE
DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB1ÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa lavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faIe'ihiuna.sp.1eg.hr
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COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.251 de 2022.
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira apresentou para
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente
data o Projeto de Lei n2. 251 de 2022 que "Inclui o evento 'Desafio Outubro
Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de lbiúna o
evento 'Desafio Outubro Rosa' a ser comemorado anualmente no mês de
outubro, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 22. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o
objetivo de incluir no calendário oficial evento que já é realizado anualmente
em nosso município, com a finalidade de conscientizar a população acerca do
significado e importância da prevenção e combate ao câncer de mama, bem
como o estímulo a prática esportiva como forma de manutenção da saúde e
bem estar.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer. -
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06
DE DEZEMBRO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
r
CARLOS bUAR6Ç/OMES DEVANIR CAND'TfrO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
ANTONI~ Ri ILDO FIRMINO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.p. leg.br COMISSÕES
ER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nt. 251 de 2022 - fia. 02
o Wv Áa~ity,s, /1/A 4
0-W,~ 9 17 JAIR MARMELO 'E OLIVEIR ARMELINO
F d TO OSE t '.F"DO
PRESIDENTE DA COMI 1 • ERVIÇOS PÚBLICOS,
ULTURA, MEIO MBI , SEGU PÚBICA E ATIVIDADES
i //, M Pck NIE VON PIRES DÓLIVEIRA LUIZ F'ERIÔi+IÕO DE GÓES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE UBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 214/2022
"Inclui o evento 'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial
de eventos de Ibiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
Art. 10- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Iblúna o evento "Desafio Outubro Rosa", a ser comemorado
anualmente, no mês de outubro.
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PRESI DENTE
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\
ANTONIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES
10SECRETÁRIO 20SECRE
CAMARGO
RIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 456/2022 lbiúna, 07 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 214/2022, referente ao Projeto de Lei n. 251 de
2022 de autoria do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Inclui o evento
'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna.", aprovado
na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
..A 1
1~
PAULO CÉSAÍDE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÓPIA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiuna spIeqbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 251 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 251 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 251 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
251 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 214/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 456/2022 de 07
dezembro de 2022.
lbiúna, 13 de dezembro de
Marco 1.11e
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