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materia nº 251/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 251 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaProjeto de lei que "Inclui o evento "Desafio Outubro Rosa" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna"
native_id16962

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-06 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 214/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 456/2022, de 07 de dezembro de 2022.
2022-12-06 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-06T11:52:40.479683-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

a 4 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUN k 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000 
Ibiána - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ibiuua.sp.Ie.br e-mail: fale a.ibiunasp.Ieg.br ÁPROVAUL 
'AMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA PROJETO DE LEI N2. 25112022 TURlS DE IBIONA 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. EU ' - •" 
- 
li lã SECR'AR 
Inclui o evento 'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial 
de Eventos do Município de Ibiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei: 
Art. 1 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Iblúna o evento "Desafio Outubro Rosa", a ser comemorado anualmente, 
no mês de outubro. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AÀwr"4V 
LUIZ FENANDO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IDIINA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 181504)00 
Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 
ibi nasp.Ihie-mail: fiIc a ibiunasp.leg.hi 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem a finalidade de incluir no 
Calendário Oficial do Município de lbiúna o evento 'Desafio Outubro Rosa", que já vem 
sendo realizado todos os anos em nossa Estância Turística. 
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja 
inclusão no calendário oficial é pretendida, tem por finalidade prestigiar e reconhecer 
sua importância na conscientização da nossa população acerca do significado e 
importância da prevenção e combate ao câncer de mama e o estímulo a prática 
esportiva como forma de manutenção da saúde e bem-estar. 
Além do mais, o reconhecimento ora proposto certamente 
acarretará maior potencial de divulgação e ampliação do evento, aumentando, por 
consequência, o número de participantes e visitantes todos os anos. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
LUIZ FERNADO DE GÓES VIEIRA 
VEREADOR 
0 1 —, VER 
U 1# , 11 1 ' 1 
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PROVAU 
MAFA MUCIPL DA ESTÃJ4C 
TURSSTCA c€ 1BaJ$Â 
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL 
Considerando que o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira 
apresentou para apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão 
Ordinária da presente data o Projeto de Lei n. 251 de 2022 que 'Inclui o 
evento 'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna."; 
Considerando que a proposição do Vereador Luiz Fernando de 
Góes Vieira tem o objetivo de incluir no calendário oficial evento que já é 
realizado anualmente em nosso município, com a finalidade de conscientizar 
a população acerca do significado e importância da prevenção e combate ao 
câncer de mama, bem como o estímulo a prática esportiva como forma de 
manutenção da saúde e bem estar; 
Considerando a urgência na deliberação da proposição conforme 
justificado acima; 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, seja o Projeto de Lei n. 251 
de 2022 colocado em Regime de Urgência Especial e incluído para 
discussão e votação única na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 06 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa lavares Elias,314— 18150-000— Ibiúna — SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.hre-mail: faIe'ihiuna.sp.1eg.hr 
" 1 
?rnUNI' 
COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.251 de 2022. 
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÕES VIEIRA 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira apresentou para 
apreciação desta Casa de Leis no expediente da Sessão Ordinária da presente 
data o Projeto de Lei n2. 251 de 2022 que "Inclui o evento 'Desafio Outubro 
Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de lbiúna o 
evento 'Desafio Outubro Rosa' a ser comemorado anualmente no mês de 
outubro, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 22. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o 
objetivo de incluir no calendário oficial evento que já é realizado anualmente 
em nosso município, com a finalidade de conscientizar a população acerca do 
significado e importância da prevenção e combate ao câncer de mama, bem 
como o estímulo a prática esportiva como forma de manutenção da saúde e 
bem estar. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. - 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
DE DEZEMBRO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
r 
CARLOS bUAR6Ç/OMES DEVANIR CAND'TfrO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
ANTONI~ Ri ILDO FIRMINO 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúua - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.p. leg.br COMISSÕES 
ER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI Nt. 251 de 2022 - fia. 02 
o Wv Áa~ity,s, /1/A 4 
0-W,~ 9 17 JAIR MARMELO 'E OLIVEIR ARMELINO 
F d TO OSE t '.F"DO 
PRESIDENTE DA COMI 1 • ERVIÇOS PÚBLICOS, 
ULTURA, MEIO MBI , SEGU PÚBICA E ATIVIDADES 
i //, M Pck NIE VON PIRES DÓLIVEIRA LUIZ F'ERIÔi+IÕO DE GÓES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE UBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 214/2022 
"Inclui o evento 'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial 
de eventos de Ibiúna." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei: 
Art. 10- Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Iblúna o evento "Desafio Outubro Rosa", a ser comemorado 
anualmente, no mês de outubro. 
Art. 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
PRESI DENTE 
7 
\ 
ANTONIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES 
10SECRETÁRIO 20SECRE 
CAMARGO 
RIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n2. 456/2022 lbiúna, 07 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 214/2022, referente ao Projeto de Lei n. 251 de 
2022 de autoria do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Inclui o evento 
'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna.", aprovado 
na Sessão Ordinária realizada no dia 06 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
..A 1 
1~ 
PAULO CÉSAÍDE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÓPIA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
wwwibiuna sp Ieq br e-mail faIeibiuna spIeqbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 251 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 251 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento, e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de 
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 251 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
251 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 214/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 456/2022 de 07 
dezembro de 2022. 
lbiúna, 13 de dezembro de 
Marco 1.11e 
.z 
amargo 
ral 

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