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materia nº 252/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaInclui o evento "FESTEI - Festival de Teatro de Ibiúna", no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna.
native_id16963

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 218/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 465/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto de Lei apresentado em plenário com parecer apresentado pelas Comissões Permanentes, e inscrito para discussão e votação na Ordem do dia da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
2022-12-06 Matéria Protocolada — Projeto de Lei Protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:17:25.560912-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0 
lhiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3231-1266 - 3248-7228 
biuna.sp.leg.bre-mail: fa1ciibuua.spieg. APROVADO CÀM.A.R.A MUNICIPAL DA ESTÀ$C1 
PROJETO DE LEI N2.25212022 TURlSTCAPE) ,) 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. EM 
SECR 
Inclui o evento 'FESTEI - Festival de Teatro de Ibiúna", no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de lbiúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística 
de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte 
lei: 
Art. l - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de lbiúna o evento "FESTEI - Festival de Teatro de Ibiúna", a ser 
comemorado anualmente, no mês de setembro. 
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
j1L ) j ''í4 
LUIZ FERAJDO DE GÕES VIEIRA 
VEREADO 
f19 "1 
PAULO CÉSI 4' S DE MORAES 
V ' READOR 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
1 Estado de São Pauto 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-0 
IRUNP 
www.ibIuna.sj).1e.br e-mail: falc i ibiuna.sp.!e.br 
JUSTIFICATIVA: 
A presente propositura tem a finalidade de incluir no 
Calendário Oficial do Município de lbiúna o evento 'FESTEI - Festival de Teatro de 
lbiúna", que já vem sendo realizado todos os anos em nossa Estância Turística. 
Nesse sentido, a oficialização da realização do evento, cuja 
inclusão no calendário oficial é pretendida, tem por finalidade prestigiar incentivar, 
promover e desenvolver a cultura através do teatro, contribuindo com o turismo e o 
comercio, gerando lazer para a população. 
Além do mais, o reconhecimento ora proposto certamente 
acarretará maior potencial de divulgação e ampliação do evento, aumentando, por 
consequência, o número de participantes e visitantes todos os anos. 
Diante do exposto, são essas as justificativas que 
apresentamos ao Douto Plenário. 
SALAS DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE 
ALMEIDA LIMA, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
LUIZ FERNADO DE GÕES VIEIRA 
VEREADOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
VEREADOR 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias. 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale'aibi una. sp.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.252 de 2022. 
AUTORIA:- VEREADOR LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA e PAULO 
CÉSAR DIAS DE MORAES 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
Os Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira e Paulo César 
Dias de Moraes apresentaram para apreciação desta Casa de Leis no 
expediente da Sessão Ordinária da presente data o Projeto de Lei n. 252 de 
2022 que 'Inclui o evento FESTEI - Festival de Teatro de lbiúna', no 
Calendário Oficial de eventos de lbiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a 
finalidade de incluir no Calendário Oficial Eventos do Município de lbiúna o 
evento 'FESTEI - Festival de Teatro de lbiúna' a ser comemorado anualmente, 
no mês de setembro, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, conforme aponta o artigo 2. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal, pois a proposição tem o 
objetivo de incluir no calendário oficial evento que já é realizado anualmente 
em nosso município, com a finalidade de incentivar, promover e desenvolver a 
cultura através do teatro, gerando lazer para a população, evento esse que 
contribui com o turismo e comércio de nossa cidade. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSOES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 06 
DE DEZEMBRO DE 2022. 
T1LOTTO JUNIOR 
- ESIDE' 'A COMISSÃO DEJUSTIÇ REDAÇÃO 
CÁRÍ~LO/!~ E ~&àrG 0 ME S DEVANIR CANE~iO ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE 
ANTN 1 REGI NM'DØ'ÍT1MÏFÔ 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
MEMBRO 
OS PÚBLICOS, 
LICA E ATIVIDADES 
P' SIDENTED 
AG'IC LTURA, MEl 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2. ,, 52 de 2022 - fis. 02 
JAIR MARME 
VICE - P 
ODEOLIVEIR~ ARMELINO e[-A JUNIOR 
IE voN PIRES DE OLIVEIRA LUIZ ERI1ÃNDO DE GÓES VIEIRA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
1 In TURÍSTICA DE IBIUNA / 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadode_São Paulo 
R a M uricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - tbiina - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-126 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 - 1266 
Ww'v ibiuna spleg br e-mail: fale©jb:una sp ebr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 252 de 2022 de autoria dos 
Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira e Paulo César Dias de 
Moraes foi apresentado e lido no expediente da Sessão Ordinária 
do dia 06 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, 
e à disposição das comissões para exararem parecer conforme 
despacho do Sr. Presidente. 
Certifico mais, o Projeto de Lei n. 252 de 2022 recebeu na Ordem 
do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022 o 
parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico finalmente, o Projeto de Lei n. 252 de 2022 foi inscrito 
para discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 13 de dezembro de 2022, conforme anunciado no final da 
Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022. 
lbiúna, 07 de dezembro de 2022. 
Amauri Gabriel Vieira 
Secretário do Processo Legislativo 
CÂMARA MUNICIPAL DA b 1 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 218/2022 
Inclui o evento "FESTEI - Festival de Teatro de 
lbiúna" no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de %biúna. 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de lbiúna o evento "FESTEI - Festival de Teatro de lbiúna", a ser 
comemorado anualmente, no mês de setembro. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
ô 
11 01 
PAULO CES ,ed!. AS DE MORAES 
PRESIDENTE 
/ ,_-:__ 
• REGlNAI,ZíÕIRMINo 
10 SECRETÁRIO 
ABEL-RODRIGUES DÉAMARGO 
20 SECRETÁRiO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 465/2022 Ibiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 218/2022, referente ao Projeto de Lei n. 252 de 
2022 de autoria dos Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira e Paulo César 
Dias de Moraes que "Inclui o evento 'FESTEI - Festival de Teatro de Ibiúna', no 
Calendário Oficial de eventos de Ibiúna.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CESA! @-, S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www biuna sp Ieg br e-mail fale@ibiunaspleg.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 252 de 2022 foi colocado em 
discussão e votação nominal na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 13 de dezembro de 2022 sendo aprovado por unanimidade 
dos Senhores Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
252 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 218/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 465/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 
Ibiúna, 15 de dezembro de 21'2 
T7 amargo 
or Geral 

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