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materia nº 254/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 254 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.
native_id16964

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 220/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 467/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:26:17.880353-03:00 Aprovado 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2097/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
•' Lesa-se em SessAo 
• Cópias aos Edis. 
• Às oomIsaØes. 
Jilúna, ziibro de 2022. 
L 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2097, desta data e 
que em sua ementa "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de Ibiúna". 
A presente propositura visa corroborar com a continuação do fomento às 
atividades culturais exercidas pela respectiva entidade, a qual vem atuando há mais de 10 
anos em nosso município, ofertando instrução musical à crianças e jovens através da prática 
instrumental em grupo. 
Nesse período, a Banda Marcial de lbiúna tem levado o nome do município 
em diversas competições no Estado de São Paulo, da qual tem se sagrado vencedora pela 
qualidade técnica musical desempenhada pelo grupo. Dessa forma, o presente projeto tem 
como intuito manter o apoio municipal a continuidade das ações da entidade. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Câmara Municipal. 
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este, 
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.LJ •L( 
Recebido em. . de.............de.' 
Prazo Venc. e ,ie de............ 
Recebido po 
APROVAD#'5 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTA 
TURISTICA DE IBIUNA 
EM .:L. DE DE2 
R+4 16 8ECR RI. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
ESTADO DE SAO PAULO 
25L1 
PROJETO DE LEI N2 997 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das 
atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 20 da Lei Municipal n22523 de 09 de Junho de 
2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, 
no exercício de 2023, à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna - ABMII, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n208.448.387/0001-55, a 
subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais). 
§ 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após 
aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela 
entidade subvencionada. 
§ 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a 
entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na 
Instrução Normativa n201/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
§ 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá 
ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Turismo 
e Cultura, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei. 
§ 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar 
conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas 
aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal. 
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
- DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS 
ORIGEM DOS 
RECURSOS' 
VALORES 
PREVISTOS - R$ 
- DOC. DE CRÉDITO 
N 2 
DATA VALORES 
REPASSADOS - 
R$ 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS 
TOTAL 
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 
Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício 
supramencionado, na importância total de R$ (por extenso). 
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS 
PCATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERÍODO DE 
REALIZAÇÃO 
ORIGEM DO 
RECURSO2 
VALOR 
APLICADO - R$ 
TOTAL DAS DESPESAS 
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO 
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR 
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE 
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da Lei, que 
a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos 
recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado, proposto ao Órgão 
Concessor: 
LOCAL e DATA: 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): 
(*) Auxílio, subvenção ou concessão. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
DATA DO 
DOCUMENTO 
ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO 
(NOTA FISCAL, RECIDO) 
NATUREZA DA 
DESPESA 
FONTE 
(**) 
VALOR 
TOTAL 
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2523 
DE 09 DE JUNHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO, 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
IBIÚNA
'
Estado de São Paulo aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. l - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal, 
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei 
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações 
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN. 
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos 
os órgãos da administração direta e indireta. 
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, 
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os 
seguintes objetivos estratégicos: 
1 - ações de educação básica e saúde pública; 
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão 
social; 
III - melhoria da infra-estrutura urbana; 
If<::~11 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento 
econômico; 
V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - reestruturação e reorganização dos serviços 
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação. 
CAPÍTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 30 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 
2023 são os projetos especificados no Anexo de Prioridades e Metas, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das 
despesas que deverão observar os seguintes objetivos: 
1 - continuidade de ações de combate a pandemia da Covid 19 e 
redução dos impactos econômicos 
II - o desenvolvimento urbano; 
III - o desenvolvimento administrativo; 
IV - o desenvolvimento social; 
V - o desenvolvimento educacional; 
VI - o desenvolvimento cultural. 
Art. 40 - Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos 
fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que 
trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n° 470 e 471/04 
e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem 
anexos conforme relação abaixo, contendo: 
Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e 
executoras; 
Anexo V - Descrição dos Programas governamentais 
Metas/Custos para o exercício; 
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades 
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental; 
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo: 
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos; 
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia 
da Receita; 
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP. 
Art. 70 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023, 
a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde 
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se 
necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte 
de recursos para sua aplicação. 
Art. 8° - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder 
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes: 
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos 
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa; 
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou 
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços 
públicos; 
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta 
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através 
de Lei específica. 
Art. 9° - Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não 
ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1 
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21 de 1° de abril de 2021. 
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso 1, alínea 
de", da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos 
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser 
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa. 
§ 10 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva 
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos 
programas. 
§ 2° - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos 
que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte, 
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não 
sendo permitida a inversão. 
§ 30 - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração 
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na 
LDO. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ 4° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa 
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação 
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. 
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do 
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições 
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei 
Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem 
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos 
para prestação de contas. 
Parágrafo único: a seleção das entidades a serem beneficiadas 
com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da 
Lei Federal n. 13.019/14. 
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de 
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem 
a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das 
respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela 
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo 
anterior. 
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária do exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação 
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a 
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 
§ 10 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de 
desembolso: 
1 - transferências financeiras a conceder para outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
II - transferências financeiras a receber de outras entidades 
integrantes do orçamento municipal; 
III - eventual estoque de restos a pagar processado de 
exercícios anteriores; 
IV - saldo financeiro do exercício anterior. 
§ 20 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao 
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em 
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações 
constitucionais e legais existentes. 
§ 30 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será 
realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, 
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de Fevereiro de 
2000. 
Art. 14 - Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30 
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá 
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as 
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta. 
CAPÍTULO IV 
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS 
Art. 15 - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a 
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a 
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada, 
o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e 
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos 
resultados estabelecidos. 
§ 10 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação 
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios 
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social. 
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação 
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não 
esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação 
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, 
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios 
judiciais. 
§ 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira 
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual 
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas 
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101, 
de 04 de Maio de 2000. 
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de 
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a 
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta 
orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao Executivo até 31 de 
agosto de 2022, para consolidação ao Orçamento Geral do Município. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
§ l - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder 
Legislativo, no mínimo 31 de julho de 2022, os estudos e estimativas das 
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as 
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3° da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a 
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a 
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal 
verificada no exercício anterior. 
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior 
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando 
no orçamento específico da Câmara Municipal. 
§ 4° - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168 
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação 
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de 
2022, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a 
perspectiva inflacionária. 
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética 
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente 
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual. 
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média, 
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice 
oficial de preços. 
§ 20 - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o 
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento 
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras 
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano 
seguinte. 
CAPÍTULO V 
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES 
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do 
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes, 
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara 
Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, 
especialmente sobre: 
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de 
forma a corrigir distorções; 
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o 
interesse público e a justiça fiscal; 
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos 
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e, 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, 
execução fiscal e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO IX 
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS 
Art. 31 - A Lei Orçamentária anual conterá uma reserva para 
satisfazer a necessidade de recursos para as emendas impositivas, criadas 
pela Emenda a LOM - Lei Orgânica Municipal, equivalente a 1,20% (um 
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano 
anterior. 
Parágrafo único: As emendas impositivas apresentadas pelos 
vereadores municipais deverão observar o disposto na Lei Orgânica 
Municipal, devendo, obrigatoriamente, serem destinados no mínimo 50 % 
(cinquenta por cento) do percentual estabelecido rio "caput" a ações e serviços 
de saúde. 
Art. 32 - Na aprovação das emendas individuais impositivas ao 
orçamento, o Poder Legislativo atenderá ao que segue: 
1 - Compatibilidade com os planos municipais e os projetos 
enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei; 
1 - Nunca superiores, em seu total, as 1,2% da receita 
corrente líquida do Município; 
II - Ao menos metade das emendas deverão estar vinculadas 
ao financiamento das ações e serviços da Saúde; 
III - O corte de dotações propostas pelo Executivo não poderá 
comprometer programas essenciais do Município; 
IV - Relativas às emendas impositivas, as despesas estarão 
identificadas segundo a codificação apresentada na Portaria n° 764/2017, 
da Secretaria do Tesouro Nacional 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 33 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ficam convalidadas, no Plano 
Plurianual. 
Art. 34 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2022, o 
Projeto de Lei do Orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará, até 
a última Sessão Ordinária de 2022, devolvendo-se a seguir para sanção. 
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto 
de Lei do Orçamento para o exercício de 2023, no prazo definido no caput 
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos) 
mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida. 
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022. 
?QX ,4 V4 í' k. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local 
de costume em 09 de junho de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
12/12/2022 09:07 about:blank 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
08.448.38710001-55 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
24/10/2006 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIUNA - ABMII 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
90.01-9-02 - Produção musical 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R DR GABRIEL MONTEIRO DA SILVA 
NÚMERO 
251 
COMPLEMENTO 
CEP 
18.150-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
IBIUNA 
UF 
SP 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
sergioleiteadvaasp.org.br 
TELEFONE 
(15) 3241-21881(15) 3241-388 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
24/10/2006 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 12/12/2022 às 09:05:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
about:blank 1/1 
APROVADO 
CÃJAMA MUICIP- DA iESTANCIA 
TURISTCfr 0€ IEW~ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M/3 DEL--- 
° SECRt 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que "Dispõe sobre 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d 
Estância Turística de lbiúna dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
lbi ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei 
Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal 
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências 
correlatas."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de 
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa 
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior 
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmar 
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos 
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do 
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao 
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos 
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição 
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar 
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, 
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao 
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e 
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e 
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está 
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga 
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens 
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o 
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma 
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de 
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido 
de garantir fruição econômica do bem; 
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal 
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de 
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, par 
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei 
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022, 
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito 
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover 
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços 
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a 
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação 
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais 
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n2. 1261/2015 que será revisado no próximo ano; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e 
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo 
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão 
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo 
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social; 
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e 
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com 
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial 
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais) 
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias, 
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e 
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo, 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo 
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do 
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
v 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n°-
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime d 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
fDevanir PA 
VER DOR 
VEREA0O 
1 
L 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
w.ibiuna.spgjre-mail: fale(2ibiuna.sjD.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.254 de 2022 
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 08 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial 
Independente de Ibiúna." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2023, à entidade Banda 
Marcial Independente de Iblúna - ABMII - CNPJ n. 08.448.387/0001-55, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a subvenção no valor 
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (cinte e 
quatro mil reais), com a finalidade de atender ao artigo 20 da Lei Municipal n. 
2523 de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido 
à deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no 
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e 
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois a proposta visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecend 
critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins lucrativos, sendo 
que a concessão de subvenção a Associação Banda Marcial de Ibiúna 
proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na melhor formação de 
jovens músicos em nosso município, oferecendo aporte para a manutenção e 
crescimento do projeto musical. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
( 5 segue 02 
COMISSÕES 
JAIR MARMELO 
VICE - PRE 
FAUSTO JOSÉ ALVES 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Fstado dão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SE»., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg. bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg. br 
Parecer Projeto de Lei n2. 254 de 2022 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DE DEZEMBRO DE 2023. 
WALMIR BO 
RELATOPRESIDENTE DA 
çJ7 
CARLOS EDIÍÁRD GÓ 
VICE-PRESIDENTE 
TOLOTTO JUNIOR 
ÃO 
/ 
DEVANIRCAND DE ANDRADE 
MEMBRO 
! /' _-_- 
NIO REGINALO FIR_MINO 
PRESIDE j.1_ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
OLIVEIRA ARME . OR t RA u IOR 
BRO 
FAUSTO JOSELVES DOURAD
rUú- 
/ PRESIDENTE DA COMISSÃO DËOBÃSQS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, M . O AMBIENTE, EGU . Ç LICA E ATIVIDADES 
PRIVADAS 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
GERALDO FLÁVIO AMARO - 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E EPORTE 
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
ARMELINO MOhRA JÚNIOR 
VICE - PRSIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 220/2022 
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade 
Banda Marcial Independente de lbiúna". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por 
Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou 
a seguinte Lei: 
Art. 10 - Atendendo ao Artigo 20 da Lei Municipal n° 2523 
de 09 de Junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Fica a Prefeitura 
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade Banda Marcial 
Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 08448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). 
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será 
repassada mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de 
trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada. 
§ 21 - Para comprovação da aplicação dos recursos 
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os 
procedimentos constantes na Instrução Normativa no 01/2020 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
§ 30 - A prestação de contas da entidade descrita no 
caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 51 dia útil de cada mês, 
à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, mediante apresentação dos ANEXO 1 e 
II da presente lei. 
§ 40 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à 
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a 
que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de 
ressarcimento ao Tesouro Municipal. 
Art. 21 - As despesas decorrentes com a execução desta 
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, 
suplementadas se necessário. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CÉ :"'DOIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
'-7 
O - EGINAtflÓ FIRMINb ABÉLRODRIGUES DCAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS 
CATEGORIA OU FINALIDADE DA PERÍODO DE ORIGEM DO VALOR 
DESPESA REALIZAÇÃ RECURSO2 APLICADO - 
O R$ 
TOTAL DAS DESPESAS 
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO 
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR 
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS 
ORIGEM DOS 
RECURSOS' 
VALORES 
PREVISTOS - 
R$ 
DOC. DE 
CRÉDITO N° 
DATA VALORES 
REPASSADOS 
—R$ 
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES 
PÚBLICOS 
TOTAL 
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE 
Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária: 
(nome da entidade) 
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício 
supramencionado, na importância total de R$ (por extenso). 
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal. 
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as 
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a 
exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de 
trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor: 
LOCAL e DATA: 
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura) 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas): 
(*) Auxílio, subvenção ou concessão. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
ANEXO II 
RELAÇÃO DOS GASTOS 
ORGÃO CONCESSOR: 
TIPO DE CONCESSÃO: (*) 
LEI AUTORIZADORA: 
OBJETO: 
EXERCÍCIO: 
ENTIDADE BENEFICIÁRIA: 
CNPJ: 
ENDEREÇO e CEP: 
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE: 
VALOR TOTAL RECEBIDO: 
DATA DO ESPECIFICAÇÃO DO NATUREZA DA FONTE VALOR 
DOCUMENT 
O 
DOCUMENTO (NOTA FISCAL, 
RECI DO) 
DESPESA (**) 
TOTAL 
LOCAL e DATA: 
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição. 
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 467/2022 Ibiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 220/2022, referente ao Projeto de Lei n. 097, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.", 
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULOCÉ IASDEMORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maulicio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiina - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna spleq br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 254 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 254 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de 
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 254 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
254 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 220/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 467/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 
lbiúna, 
022.
lbiúna, 15dedezem.e e2022. 
es de Camargo 
iretor Geral 

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