PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2097/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
•' Lesa-se em SessAo
• Cópias aos Edis.
• Às oomIsaØes.
Jilúna, ziibro de 2022.
L
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2097, desta data e
que em sua ementa "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna".
A presente propositura visa corroborar com a continuação do fomento às
atividades culturais exercidas pela respectiva entidade, a qual vem atuando há mais de 10
anos em nosso município, ofertando instrução musical à crianças e jovens através da prática
instrumental em grupo.
Nesse período, a Banda Marcial de lbiúna tem levado o nome do município
em diversas competições no Estado de São Paulo, da qual tem se sagrado vencedora pela
qualidade técnica musical desempenhada pelo grupo. Dessa forma, o presente projeto tem
como intuito manter o apoio municipal a continuidade das ações da entidade.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Câmara Municipal.
Sem mais, antecipo meus agradecimentos à atenção dispensada a este,
renovando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.LJ •L(
Recebido em. . de.............de.'
Prazo Venc. e ,ie de............
Recebido po
APROVAD#'5
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTA
TURISTICA DE IBIUNA
EM .:L. DE DE2
R+4 16 8ECR RI.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
ESTADO DE SAO PAULO
25L1
PROJETO DE LEI N2 997
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial
Independente de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das
atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 12 - Atendendo ao Artigo 20 da Lei Municipal n22523 de 09 de Junho de
2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder,
no exercício de 2023, à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna - ABMII, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n208.448.387/0001-55, a
subvenção no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e
quatro mil reais).
§ 12 - A subvenção de que trata este artigo será repassada mensalmente, após
aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de trabalho previamente apresentados pela
entidade subvencionada.
§ 22 - Para comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, a
entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os procedimentos constantes na
Instrução Normativa n201/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 32 - A prestação de contas da entidade descrita no caput deste artigo deverá
ser realizada mensalmente, até o 52 dia útil de cada mês, à Secretaria Municipal de Turismo
e Cultura, mediante apresentação dos ANEXO 1 e II da presente lei.
§ 42 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à entidade que não prestar
conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a que não tiver suas contas
aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
- DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
ORIGEM DOS
RECURSOS'
VALORES
PREVISTOS - R$
- DOC. DE CRÉDITO
N 2
DATA VALORES
REPASSADOS -
R$
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE
Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária:
(nome da entidade)
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício
supramencionado, na importância total de R$ (por extenso).
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS
PCATEGORIA OU FINALIDADE DA DESPESA PERÍODO DE
REALIZAÇÃO
ORIGEM DO
RECURSO2
VALOR
APLICADO - R$
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SEGUINTE
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as penas da Lei, que
a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a exata aplicação dos recursos
recebidos para os fins indicados, conforme plano de trabalho aprovado, proposto ao Órgão
Concessor:
LOCAL e DATA:
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura)
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas):
(*) Auxílio, subvenção ou concessão.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
RELAÇÃO DOS GASTOS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
DATA DO
DOCUMENTO
ESPECIFICAÇÃO DO DOCUMENTO
(NOTA FISCAL, RECIDO)
NATUREZA DA
DESPESA
FONTE
(**)
VALOR
TOTAL
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura)
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição.
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún
Estado de São Paulo
LEI N° 2523
DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO,
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
IBIÚNA
'
Estado de São Paulo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. l - Nos termos do art. 165, § 2° da Constituição Federal,
Constituição Estadual, Lei n° 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei
fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2023, orienta
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações
na legislação tributária, despesas de caráter continuado e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos
os órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2° - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta,
nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os
seguintes objetivos estratégicos:
1 - ações de educação básica e saúde pública;
II - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão
social;
III - melhoria da infra-estrutura urbana;
If<::~11
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
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IV - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
V - assistência à criança e ao adolescente;
VI - reestruturação e reorganização dos serviços
administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 - As prioridades e metas para o exercício financeiro de
2023 são os projetos especificados no Anexo de Prioridades e Metas, as quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
despesas que deverão observar os seguintes objetivos:
1 - continuidade de ações de combate a pandemia da Covid 19 e
redução dos impactos econômicos
II - o desenvolvimento urbano;
III - o desenvolvimento administrativo;
IV - o desenvolvimento social;
V - o desenvolvimento educacional;
VI - o desenvolvimento cultural.
Art. 40 - Os demonstrativos de metas, planejamento, riscos
fiscais, estrutura de registros e unidades orçamentárias e executoras, de que
trata o art. 40 da Lei Complementar n° 101/00, as portarias n° 470 e 471/04
e suas posteriores alterações da Secretaria do Tesouro Nacional, seguem
anexos conforme relação abaixo, contendo:
Anexo IV - Estrutura de órgãos, unidades orçamentárias e
executoras;
Anexo V - Descrição dos Programas governamentais
Metas/Custos para o exercício;
Anexo VI - Planejamento Orçamentário - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
- Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
c) demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
com a Alienação de Ativos;
d) demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita;
e) demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado;
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desmembramento por fonte de recursos, conforme novas regras do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - Projeto AUDESP.
Art. 70 - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2023,
a Lei Orçamentária poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde
que façam parte do Plano Plurianual, a ser estabelecido, podendo, se
necessário, incluir programas não elencados, desde que demonstrada a fonte
de recursos para sua aplicação.
Art. 8° - A proposta que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes:
1 - as obras em execução terão prioridades sobre novos
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa;
II - as despesas com o pagamento da dívida pública, salários ou
encargos sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos;
III - a previsão para operações de crédito constará da proposta
Orçamentária somente quando já estiver autorizada pelo Legislativo, através
de Lei específica.
Art. 9° - Para os efeitos do § 3° do art. 16 da Lei Complementar n°
101/00, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, no interstício do mês, os limites dos incisos 1
e II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133/21 de 1° de abril de 2021.
Art. 10 - Em atendimento ao disposto no art. 4°, inciso 1, alínea
de", da Lei Complementar n° 101 de 04 de Maio de 2000, os custos dos
programas finalísticos financiados pelo orçamento municipal deverão ser
apurados mensalmente mediante liquidação da despesa.
§ 10 - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos
programas.
§ 2° - As despesas serão pagas de acordo com a fonte de recursos
que foram efetivamente empenhadas, admitindo-se a alteração da fonte,
somente através da anulação do empenho e locação em outra fonte, não
sendo permitida a inversão.
§ 30 - A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração
dos custos e das informações físicas referentes às metas estabelecidas na
LDO.
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§ 4° - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa
finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação
de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 11 - Quando da execução de programas de competência do
município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei
Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos
para prestação de contas.
Parágrafo único: a seleção das entidades a serem beneficiadas
com recursos públicos se dará através de chamamento público, nos termos da
Lei Federal n. 13.019/14.
Art. 12 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem
a Lei Orçamentária ficam condicionadas às normas constantes das
respectivas Leis instituidoras, Leis específicas ou regras determinadas pela
Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando o disposto no artigo
anterior.
Art. 13 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária do exercício de 2023, o Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a
realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 10 - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
1 - transferências financeiras a conceder para outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
II - transferências financeiras a receber de outras entidades
integrantes do orçamento municipal;
III - eventual estoque de restos a pagar processado de
exercícios anteriores;
IV - saldo financeiro do exercício anterior.
§ 20 - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
§ 30 - As transferências financeiras ao Poder Legislativo será
realizado de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal,
respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal
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de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de Fevereiro de
2000.
Art. 14 - Na forma do art. 13 da Lei Complementar n° 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as
receitas próprias dos órgãos da Administração Indireta.
CAPÍTULO IV
DO CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHOS
Art. 15 - Se verificado, ao encerramento de cada bimestre, que a
execução da despesa orçamentária, empenhada e liquidada ultrapasse a
99,50% (noventa e nove e meio por cento) da receita efetivamente arrecadada,
o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação de empenho e
movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos.
§ 10 - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação
financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente a educação, saúde e assistência social.
§ 2° - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não
esteja ocorrendo nas respectivas receitas.
§ 3° - Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município,
inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais.
§ 40 - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual
excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar n° 101,
de 04 de Maio de 2000.
Art. 16 - A limitação de empenho e movimentação financeira de
que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a
situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2023 e a remeterá ao Executivo até 31 de
agosto de 2022, para consolidação ao Orçamento Geral do Município.
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§ l - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 31 de julho de 2022, os estudos e estimativas das
receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente liquida e as
respectivas memórias de cálculo, na forma prevista no art. 12, § 3° da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 2° - A Secretaria de Finanças ajustará, quando necessário, a
proposta Orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a
participação percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal
verificada no exercício anterior.
§ 3° - A participação percentual de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do art. 18, redundando
no orçamento específico da Câmara Municipal.
§ 4° - O repasse mensal ao Legislativo, a que se refere o art. 168
da Constituição Federal, submeter-se-á ao princípio da programação
financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 18 - Os valores da receita e da despesa orçados a preços de
2022, serão corrigidos para o exercício futuro, levando-se em conta a
perspectiva inflacionária.
Art. 19 - A estimativa da receita terá por base a média aritmética
da arrecadação municipal, obtida nos doze (12) meses imediatamente
anteriores ao mês em que se elabora a proposta anual.
§ 1° - Os valores mensais utilizados no cálculo da receita média,
serão extraídos dos balancetes financeiros mensais e corrigidos, por índice
oficial de preços.
§ 20 - Na estimativa da receita, considerar-se-ão, também, o
resultado financeiro das alterações na legislação tributária local, o incremento
ou a diminuição na receita transferida de outros níveis de governo e outras
interferências positivas ou negativas na arrecadação do Município para o ano
seguinte.
CAPÍTULO V
DAS SUBVENÇÕES A ENTIDADES
Art. 20 - É vedada a inclusão de quaisquer recursos do
Município, na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais, para clubes,
associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas, de natureza
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Art. 30 - O Poder Executivo poderá encaminhar ainda à Câmara
Municipal Projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária,
especialmente sobre:
1 - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de
forma a corrigir distorções;
II - revogações das isenções tributárias que contrariem o
interesse público e a justiça fiscal;
III - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos
efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e,
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança,
execução fiscal e arrecadação de tributos.
CAPÍTULO IX
DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
Art. 31 - A Lei Orçamentária anual conterá uma reserva para
satisfazer a necessidade de recursos para as emendas impositivas, criadas
pela Emenda a LOM - Lei Orgânica Municipal, equivalente a 1,20% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano
anterior.
Parágrafo único: As emendas impositivas apresentadas pelos
vereadores municipais deverão observar o disposto na Lei Orgânica
Municipal, devendo, obrigatoriamente, serem destinados no mínimo 50 %
(cinquenta por cento) do percentual estabelecido rio "caput" a ações e serviços
de saúde.
Art. 32 - Na aprovação das emendas individuais impositivas ao
orçamento, o Poder Legislativo atenderá ao que segue:
1 - Compatibilidade com os planos municipais e os projetos
enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;
1 - Nunca superiores, em seu total, as 1,2% da receita
corrente líquida do Município;
II - Ao menos metade das emendas deverão estar vinculadas
ao financiamento das ações e serviços da Saúde;
III - O corte de dotações propostas pelo Executivo não poderá
comprometer programas essenciais do Município;
IV - Relativas às emendas impositivas, as despesas estarão
identificadas segundo a codificação apresentada na Portaria n° 764/2017,
da Secretaria do Tesouro Nacional
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - Os valores de programas, metas e ações estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ficam convalidadas, no Plano
Plurianual.
Art. 34 - O Prefeito enviará até o dia 30 de setembro de 2022, o
Projeto de Lei do Orçamento anual a Câmara Municipal, que o apreciará, até
a última Sessão Ordinária de 2022, devolvendo-se a seguir para sanção.
Parágrafo único - No caso de não ocorrer a apreciação do Projeto
de Lei do Orçamento para o exercício de 2023, no prazo definido no caput
deste artigo, poderá o Poder Executivo executar 1/12 (um doze avos)
mensalmente, as despesas previstas de custeio e resgates da dívida.
Art. 35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
09 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
?QX ,4 V4 í' k.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura e afixado no local
de costume em 09 de junho de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
12/12/2022 09:07 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.448.38710001-55
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
24/10/2006
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO BANDA MARCIAL INDEPENDENTE DE IBIUNA - ABMII
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
90.01-9-02 - Produção musical
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R DR GABRIEL MONTEIRO DA SILVA
NÚMERO
251
COMPLEMENTO
CEP
18.150-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
IBIUNA
UF
SP
ENDEREÇO ELETRÔNICO
sergioleiteadvaasp.org.br
TELEFONE
(15) 3241-21881(15) 3241-388
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/10/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 12/12/2022 às 09:05:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
about:blank 1/1
APROVADO
CÃJAMA MUICIP- DA iESTANCIA
TURISTCfr 0€ IEW~ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M/3 DEL---
° SECRt
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que "Dispõe sobre
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d
Estância Turística de lbiúna dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
lbi ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmar
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, par
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n2. 1261/2015 que será revisado no próximo ano;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
v
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n°-
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime d
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
fDevanir PA
VER DOR
VEREA0O
1
L
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna -SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
w.ibiuna.spgjre-mail: fale(2ibiuna.sjD.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.254 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial
Independente de Ibiúna."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de autorizar o Executivo a conceder, no exercício de 2023, à entidade Banda
Marcial Independente de Iblúna - ABMII - CNPJ n. 08.448.387/0001-55,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a subvenção no valor
mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (cinte e
quatro mil reais), com a finalidade de atender ao artigo 20 da Lei Municipal n.
2523 de 09 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, nada impedido
à deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotações orçamentárias previstas no
orçamento, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 2.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Púbica e Atividades Privadas; e de Educação, Cultura e
Esporte, quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois a proposta visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, estabelecend
critérios para os repasses financeiros a instituição sem fins lucrativos, sendo
que a concessão de subvenção a Associação Banda Marcial de Ibiúna
proporcionará mais recursos a instituição, repercutindo na melhor formação de
jovens músicos em nosso município, oferecendo aporte para a manutenção e
crescimento do projeto musical.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
( 5 segue 02
COMISSÕES
JAIR MARMELO
VICE - PRE
FAUSTO JOSÉ ALVES
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Fstado dão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias, 314— 18150-000 - Ibiúna— SE»., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg. bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg. br
Parecer Projeto de Lei n2. 254 de 2022 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DE DEZEMBRO DE 2023.
WALMIR BO
RELATOPRESIDENTE DA
çJ7
CARLOS EDIÍÁRD GÓ
VICE-PRESIDENTE
TOLOTTO JUNIOR
ÃO
/
DEVANIRCAND DE ANDRADE
MEMBRO
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NIO REGINALO FIR_MINO
PRESIDE j.1_ COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
OLIVEIRA ARME . OR t RA u IOR
BRO
FAUSTO JOSELVES DOURAD
rUú-
/ PRESIDENTE DA COMISSÃO DËOBÃSQS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, M . O AMBIENTE, EGU . Ç LICA E ATIVIDADES
PRIVADAS
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
GERALDO FLÁVIO AMARO -
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E EPORTE
LUIZ FERNANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
ARMELINO MOhRA JÚNIOR
VICE - PRSIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 220/2022
"Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade
Banda Marcial Independente de lbiúna".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sancionou e promulgou
a seguinte Lei:
Art. 10 - Atendendo ao Artigo 20 da Lei Municipal n° 2523
de 09 de Junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, Fica a Prefeitura
Municipal autorizada a conceder, no exercício de 2023, à entidade Banda Marcial
Independente de lbiúna - ABMII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ n° 08448.387/0001-55, a subvenção no valor mensal de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 10 - A subvenção de que trata este artigo será
repassada mensalmente, após aprovação, pelo Poder Executivo, dos planos de
trabalho previamente apresentados pela entidade subvencionada.
§ 21 - Para comprovação da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, a entidade beneficiária deverá adotar, rigorosamente, os
procedimentos constantes na Instrução Normativa no 01/2020 do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
§ 30 - A prestação de contas da entidade descrita no
caput deste artigo deverá ser realizada mensalmente, até o 51 dia útil de cada mês,
à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, mediante apresentação dos ANEXO 1 e
II da presente lei.
§ 40 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira à
entidade que não prestar conta dos recursos anteriormente recebidos, assim como a
que não tiver suas contas aprovadas pelo Poder Público Municipal, sob pena de
ressarcimento ao Tesouro Municipal.
Art. 21 - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉ :"'DOIAS DE MORAES
PRESIDENTE
'-7
O - EGINAtflÓ FIRMINb ABÉLRODRIGUES DCAMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
DEMONSTRATIVO DE DESPESAS REALIZADAS
CATEGORIA OU FINALIDADE DA PERÍODO DE ORIGEM DO VALOR
DESPESA REALIZAÇÃ RECURSO2 APLICADO -
O R$
TOTAL DAS DESPESAS
RECURSOS PÚBLICO NÃO APLICADO
VALOR DEVOLVIDO AO ÓRGÃO CONCESSOR
VALOR AUTORIZADO PARA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO
SEGUINTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRATIVO INTEGRAL DAS RECEITAS E DESPESAS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
DEMONSTRATIVO DE REPASSES PÚBLICOS RECEBIDOS
ORIGEM DOS
RECURSOS'
VALORES
PREVISTOS -
R$
DOC. DE
CRÉDITO N°
DATA VALORES
REPASSADOS
—R$
RECEITA COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REPASSES
PÚBLICOS
TOTAL
RECURSOS PRÓPRIOS PELA ENTIDADE
Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
O signatário, na qualidade de representante da entidade beneficiária:
(nome da entidade)
vem indicar, na forma abaixo detalhada, a aplicação dos recursos recebidos no exercício
supramencionado, na importância total de R$ (por extenso).
2 Verba: Federal, Estadual ou Municipal.
Declaramos, na qualidade de responsáveis pela entidade supra epigrafadas, sob as
penas da Lei, que a despesa relacionada, examinada pelo Conselho Fiscal, comprova a
exata aplicação dos recursos recebidos para os fins indicados, conforme plano de
trabalho aprovado, proposto ao Órgão Concessor:
LOCAL e DATA:
DIRIGENTE: (nome, cargo e assinatura)
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL: (nomes e assinaturas):
(*) Auxílio, subvenção ou concessão.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
ANEXO II
RELAÇÃO DOS GASTOS
ORGÃO CONCESSOR:
TIPO DE CONCESSÃO: (*)
LEI AUTORIZADORA:
OBJETO:
EXERCÍCIO:
ENTIDADE BENEFICIÁRIA:
CNPJ:
ENDEREÇO e CEP:
RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE:
VALOR TOTAL RECEBIDO:
DATA DO ESPECIFICAÇÃO DO NATUREZA DA FONTE VALOR
DOCUMENT
O
DOCUMENTO (NOTA FISCAL,
RECI DO)
DESPESA (**)
TOTAL
LOCAL e DATA:
RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura)
(*) Auxílio, subvenção ou contribuição.
(**) Fonte de Recursos: federal, estadual ou municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 467/2022 Ibiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 220/2022, referente ao Projeto de Lei n. 097, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna.",
aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULOCÉ IASDEMORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maulicio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150.000 - Ibiina - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www.ibiuna.sp.Ieg.br e-mail: faleibiuna spleq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 254 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 254 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 254 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
254 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 220/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n. 467/2022 de 14 de
dezembro de 2022.
lbiúna,
022.
lbiúna, 15dedezem.e e2022.
es de Camargo
iretor Geral