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Projeto de Lei n.Z
Recebido em.1d d
Prazo Venc.
AO ILMO SENHOR
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Atenciosamente.
L-7fl
AULO KENJI SASÁKI
Prefeito Municipal
Leia-se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
•Àaoomi
iúna.L'-iJ I2 ,co
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2098/2022.
lbiúna, 07 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que Fixa a revisão dos subsídios dos
agentes políticos de lbiúna-SP.
O presente projeto de lei tem a finalidade de revisar em índice equivalente
a 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE,
do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao mesmo
índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna os
subsídios dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, a partir de 01 de janeiro de 2023, mesmo percentual
fixado ao funcionalismo do Município de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo A
PROJETO DE LEI N2.9900'
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. EM.L?...D€
Z APROVA
~ARAMUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IB4ÚNA
"Fixa a revisão dos subsídios dos agentes poli ;~,~l~eIbiúna-W~CRE
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1°- Fica concedida a revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios dos agentes políticos da
Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no
índice equivalente a 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) relativo à
reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor
Amplo do IBGE, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022,
correspondente ao mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários
públicos municipais de lbiúna.
Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente de cada
poder, suplementadas se necessário.
Art.32- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.023,
operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de competência,
revogadas as disposições em contrário..
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
/ Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
ANEXO 1
DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 LRF)
(Impacto de concessão de reajuste aos agentes políticos do EXECUTIVO)
(Prefeito - Vice Prefeito e Secretários
Municipais)
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 6,47 à partir de 01.01.2023.
1-) ANALÍTICO - Folha Pgto Mensal AGO de 2021 Valor Atual
GASTOS COM PESSOAL 208.711,17
3.1.90.11.75 - SUBSÍDIOS - AG.POLÍT. 172.488,57
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 36.222,60
BASE DE CÁLCULO IMPACTO 208.711,17
Reajuste pretendido 647% 13.503,61
1.1.) IMPACTO do Reajuste
Concedido:
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
Valores
out/22
IMPACTO
Mensal
Índice 6,47 %
EXERCÍCIO
2023 2024 2025
3.1.90.11-Vctos e Vant. Fixas-P.0 172.488,57 11.160,01 133.920,13 133.920,13 133.920,
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 36.222,60 2.343,60 28.123,23 28.123,23 28.123,,-
3.1.90.11- 130Salário (8,33%) Incluso
8.123,;
3.1.90.11 Incluso Incluso Incluso Inclu
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso Incluso Inclu
3.1.90.01.99 - Inativos - - 0,00 0,00 0,(
3.1.90.03.01 - Pensionistas - - 0,00 0,00 01Ç
TOTAL 208.711,17 13.503,61 162.043,35 162.043,35 162.043,
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL 13.503,61 -
* à partir de
COM PROVISÕES 01 .01 .2023
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
E X E R C Í C 1 O
2023 2024 2025
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Físicas - P.C. 133.920,13 133.920,13 133.920,13
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 28.123,23 28.123,23 28.123,23
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso
Poder Executivo
2023
2024 e 2025
340.093.040,00
162.043,35
0,05%
162.043,35
0,05%
Despesa Fixada para o Exercício (2022)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
Impacto da Despesa Criada
Percentual (%)
3-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2023
Prefeitura da Estância Turística de lbi*úna 'e~
Estado de São Paulo
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso
3.1.90.01.99 - Inativos 0,00 0,00 0,00
3.1.90.03.01 - Pensionistas 0,00 0,00 0,00
TOTAL 162.043,35 162.043,35 162.043,35
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 13.503,61
(Prefeito - Vice Prefeito e Secretários Municipais)
2-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante
índices: do exercício de 2022 (c/inclusões do TCESP)
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 130.950.915,20
Rec. Corrente Líquida - ROL 283.392.432,80 46,21%
(+ ) Impactos 2023
IMPACTO DESTA LEI 162.043,35 0,06%
Gastos com Pessoal PREVISTO 131.112.958,55 46,27%
IMPACTO EXERCICIOS 2024 e 2025
Valor Constante
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 130.950.915,20
Rec. Corrente Líquida - ROL 283.392.432,80 46,21%
(+ ) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 162.043,35 0,06%
Gastos com Pessoal PREVISTO 131.112.958,55 46,27%
CONSIDERANDO UMA ELEVAÇÃO NA RCL de
5,00 %
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 130.950.915,20
Rec. Corrente Liquida - ROL 297.562.054,44 44,01%
(+ ) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 162.043,35 0,05%
Gastos com Pessoal PREVISTO 131.112.958,55 44,06%
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
4.0 DECLARAÇÃO
Estado de São Paulo
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO
MUNICíPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Na qualidade de ORDENADOR DA
DESPESA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n°
101/00, DECLARO que o presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe
de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, motivo qual faço faz parte da lei os instrumentos
demonstrativos do impacto.
Por ser expressão da verdade, firma a
presente declaração.
lbiúna - SP, em 07 de dezembro de 2022.
PAULO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO
ÃMRA MUt1CtPN EST4Ct
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALM ï TURISTCÀ DE IBIUNA
L -•--• DE_
1. SECR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que "Dispõe sobre
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da
Estância Turística de Ibiúna dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominica!, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal n. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmar
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, para
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano,; -
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Al4DO d. VIEIRA
L{JZ RNMDO
plU
DevajiLr
VER DOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
JAIR MARMEL C
VICE - PRESI
PRE IDE f
1'
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-126
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.255 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 08 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que
"Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o
artigo 1. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores
dos subsídios dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no índice equivalente a
6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) relativo à
reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao
Consumidor Amplo do IBGE, do período acumulado de outubro de 2021 a
outubro de 2022, correspondente ao mesmo índice de revisão concedido aos
servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
conforme disposto no artigo 2. as despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias
consignadas do orçamento vigente de cada poder, suplementadas se
necessário.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
E o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
__—WALMIRBCRTOLOTTJUNOR ------- -- -
RtLAIOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSflCA E REDAÇÃO
//
ARLOS EDIJARIDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
VICE-PRESIDENTE MEMBRO
412 -2
REGINAL(OfÍRMINO
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR
MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 221/2022
"Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de
lbiúna-SP."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.10- Fica concedida a revisão geral anual de acordo
com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios
dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, no índice equivalente a 6,47% (seis inteiros e
quarenta e sete décimos percentuais) relativo à reposição inflacionária com base na
variação do IPCA - Indice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao mesmo índice
de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna.
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente de cada poder, suplementadas se necessário.
Art.31- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2.023, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste
mês de competência, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
-11
PAULO CES '. S DE MORAES
PRESIDENTE
-'-7
ANTÔNIÔ REGIN .CíFiRMiIiO ABELRÓDRIG&ÉS DE ÇMJIARGO
10 SECR TÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
(.\RI'F;FE
Ofício GPC n. 468/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 221/2022, referente ao Projeto de Lei n. 098, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP.", aprovado na Sessão Ordinária
realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS 5 DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
\
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www ibiunasp leq.br e-mail faleibiuna.sp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 255 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 255 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
255 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 221/2022,
encaminhado por mel do Ofício GPC n. 468/2022 de 14 de
dezembro de 2022.
lbiúna, 15 de dezem. 'de 202
res de Camargo
iretor Geral