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materia nº 255/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 255 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaFixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna-SP.
native_id16965

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 221/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 468/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:28:26.288411-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

$ECRETARLAADMINISTRATIW 
Projeto de Lei n.Z 
Recebido em.1d d 
Prazo Venc. 
AO ILMO SENHOR 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Atenciosamente. 
L-7fl 
AULO KENJI SASÁKI 
Prefeito Municipal 
Leia-se em Sessão. 
• Cópias aos Edis. 
•Àaoomi 
iúna.L'-iJ I2 ,co 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2098/2022. 
lbiúna, 07 de dezembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e 
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que Fixa a revisão dos subsídios dos 
agentes políticos de lbiúna-SP. 
O presente projeto de lei tem a finalidade de revisar em índice equivalente 
a 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) relativo à reposição 
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, 
do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao mesmo 
índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna os 
subsídios dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e Vereadores, a partir de 01 de janeiro de 2023, mesmo percentual 
fixado ao funcionalismo do Município de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Egrégia Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo A 
PROJETO DE LEI N2.9900' 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. EM.L?...D€ 
Z APROVA 
~ARAMUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB4ÚNA 
"Fixa a revisão dos subsídios dos agentes poli ;~,~l~eIbiúna-W~CRE 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica concedida a revisão geral anual de acordo com o inciso X, do 
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios dos agentes políticos da 
Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no 
índice equivalente a 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) relativo à 
reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor 
Amplo do IBGE, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, 
correspondente ao mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários 
públicos municipais de lbiúna. 
Art.22- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente de cada 
poder, suplementadas se necessário. 
Art.32- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.023, 
operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de competência, 
revogadas as disposições em contrário.. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 LRF) 
(Impacto de concessão de reajuste aos agentes políticos do EXECUTIVO) 
(Prefeito - Vice Prefeito e Secretários 
Municipais) 
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 6,47 à partir de 01.01.2023. 
1-) ANALÍTICO - Folha Pgto Mensal AGO de 2021 Valor Atual 
GASTOS COM PESSOAL 208.711,17 
3.1.90.11.75 - SUBSÍDIOS - AG.POLÍT. 172.488,57 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 36.222,60 
BASE DE CÁLCULO IMPACTO 208.711,17 
Reajuste pretendido 647% 13.503,61 
1.1.) IMPACTO do Reajuste 
Concedido: 
DESPESA C/ CONCESSÃO 
REAJUSTE 
Valores 
out/22 
IMPACTO 
Mensal 
Índice 6,47 % 
EXERCÍCIO 
2023 2024 2025 
3.1.90.11-Vctos e Vant. Fixas-P.0 172.488,57 11.160,01 133.920,13 133.920,13 133.920, 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 36.222,60 2.343,60 28.123,23 28.123,23 28.123,,- 
3.1.90.11- 130Salário (8,33%) Incluso 
8.123,;
3.1.90.11 Incluso Incluso Incluso Inclu 
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso Incluso Inclu 
3.1.90.01.99 - Inativos - - 0,00 0,00 0,( 
3.1.90.03.01 - Pensionistas - - 0,00 0,00 01Ç 
TOTAL 208.711,17 13.503,61 162.043,35 162.043,35 162.043, 
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL 13.503,61 - 
* à partir de 
COM PROVISÕES 01 .01 .2023 
DESPESA C/ CONCESSÃO 
REAJUSTE 
E X E R C Í C 1 O 
2023 2024 2025 
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Físicas - P.C. 133.920,13 133.920,13 133.920,13 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 28.123,23 28.123,23 28.123,23 
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso 
Poder Executivo 
2023 
2024 e 2025 
340.093.040,00 
162.043,35 
0,05% 
162.043,35 
0,05% 
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 
Impacto da Despesa Criada 
Percentual (%) 
Impacto da Despesa Criada 
Percentual (%) 
3-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2023 
Prefeitura da Estância Turística de lbi*úna 'e~ 
Estado de São Paulo 
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso 
3.1.90.01.99 - Inativos 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.03.01 - Pensionistas 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 162.043,35 162.043,35 162.043,35 
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 13.503,61 
(Prefeito - Vice Prefeito e Secretários Municipais) 
2-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante 
índices: do exercício de 2022 (c/inclusões do TCESP) 
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 130.950.915,20 
Rec. Corrente Líquida - ROL 283.392.432,80 46,21% 
(+ ) Impactos 2023 
IMPACTO DESTA LEI 162.043,35 0,06% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 131.112.958,55 46,27% 
IMPACTO EXERCICIOS 2024 e 2025 
Valor Constante 
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 130.950.915,20 
Rec. Corrente Líquida - ROL 283.392.432,80 46,21% 
(+ ) Impactos 2022 
IMPACTO DESTA LEI 162.043,35 0,06% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 131.112.958,55 46,27% 
CONSIDERANDO UMA ELEVAÇÃO NA RCL de 
5,00 % 
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 130.950.915,20 
Rec. Corrente Liquida - ROL 297.562.054,44 44,01% 
(+ ) Impactos 2022 
IMPACTO DESTA LEI 162.043,35 0,05% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 131.112.958,55 44,06% 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
4.0 DECLARAÇÃO 
Estado de São Paulo 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO 
MUNICíPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Na qualidade de ORDENADOR DA 
DESPESA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n° 
101/00, DECLARO que o presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe 
de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Orçamento Anual, motivo qual faço faz parte da lei os instrumentos 
demonstrativos do impacto. 
Por ser expressão da verdade, firma a 
presente declaração. 
lbiúna - SP, em 07 de dezembro de 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
APROVADO 
ÃMRA MUt1CtPN EST4Ct 
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALM ï TURISTCÀ DE IBIUNA
L -•--• DE_ 
1. SECR 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que "Dispõe sobre 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Estância Turística de Ibiúna dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominica!, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei 
Municipal n. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal 
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências 
correlatas."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de 
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa 
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior 
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmar 
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos 
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do 
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao 
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos 
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição 
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar 
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, 
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao 
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e 
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e 
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está 
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga 
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens 
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o 
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma 
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de 
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido 
de garantir fruição econômica do bem; 
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal 
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de 
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, para 
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei 
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022, 
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito 
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover 
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços 
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a 
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação 
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais 
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano,; - 
Considerando Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e 
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo 
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão 
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo 
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social; 
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e 
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com 
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial 
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais) 
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias, 
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e 
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo, 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo 
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de Ibiúna 
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do 
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Al4DO d. VIEIRA 
L{JZ RNMDO 
plU 
DevajiLr 
VER DOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n 
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
JAIR MARMEL C 
VICE - PRESI 
PRE IDE f 
1' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150400 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-126 
www.ibiuna.sp.1e.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.255 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 08 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que 
"Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o 
artigo 1. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de 
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores 
dos subsídios dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, no índice equivalente a 
6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) relativo à 
reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao 
Consumidor Amplo do IBGE, do período acumulado de outubro de 2021 a 
outubro de 2022, correspondente ao mesmo índice de revisão concedido aos 
servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna, nada impedindo a 
deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois 
conforme disposto no artigo 2. as despesas decorrentes da execução da 
presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias 
consignadas do orçamento vigente de cada poder, suplementadas se 
necessário. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
E o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
__—WALMIRBCRTOLOTTJUNOR ------- -- - 
RtLAIOR - PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSflCA E REDAÇÃO 
// 
ARLOS EDIJARIDO GOMES DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
VICE-PRESIDENTE MEMBRO 
412 -2 
REGINAL(OfÍRMINO 
ISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
OLIVEIRA ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 221/2022 
"Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de 
lbiúna-SP." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica concedida a revisão geral anual de acordo 
com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores dos subsídios 
dos agentes políticos da Estância Turística de lbiúna, Prefeito, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais e Vereadores, no índice equivalente a 6,47% (seis inteiros e 
quarenta e sete décimos percentuais) relativo à reposição inflacionária com base na 
variação do IPCA - Indice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao mesmo índice 
de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos municipais de lbiúna. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução da 
presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente de cada poder, suplementadas se necessário. 
Art.31- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro 
de 2.023, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste 
mês de competência, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
-11 
PAULO CES '. S DE MORAES 
PRESIDENTE 
-'-7 
ANTÔNIÔ REGIN .CíFiRMiIiO ABELRÓDRIG&ÉS DE ÇMJIARGO 
10 SECR TÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
(.\RI'F;FE 
Ofício GPC n. 468/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 221/2022, referente ao Projeto de Lei n. 098, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP.", aprovado na Sessão Ordinária 
realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS 5 DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
\ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www ibiunasp leq.br e-mail faleibiuna.sp.leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 255 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de 
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 255 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
255 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 221/2022, 
encaminhado por mel do Ofício GPC n. 468/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 
lbiúna, 15 de dezem. 'de 202 
res de Camargo 
iretor Geral 

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