br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 256/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 256 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras providências.
native_id16966

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 222/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 469/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:29:47.358458-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Estado de São Paulo 
MENSAGEM N2 099/22 
* Leia-es em SessAc, 
- Cópias aos Edis. 
• As oomlssô 
ftiúna.L/ 
Ibiúna, 07 de dezembro de 2022. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Prefeitura. da Estância Turística, de Ibiúna 
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à 
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2099, que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE 
IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da 
Responsabilidade Fiscal no tocante à "renuncia de receita", atualizando assim a UFMI. 
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada 
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. 
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
de 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA 
Projeto de Lei n.° 
Recebkioem.de 
AO Prazo Venc. 
EXMO. SR. Recebido por 1 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
Prefeitura da Est,mi-ci-a-Turística de Ibipna 
Estado de São Paulo 
APROVAD 
CAMAR MUNlOPAI DA EST 
TURIST31CA DE I4UNA 
Em . D6a2 
l SEC ' 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.12- Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA - 
UFMI em 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o exercício financeiro de 2023. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI, 
servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do 
município. 
Art. 22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta e seis reais e 
sete centavos). 
Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
,J,Sç 
PROJETO DE LEI 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
APROVADO 
CÃMA MUMCPN. DA ESTÀNCt 
TURISTCA DE IBIUNÃ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M 3L.DEÁ 
:fo SECR 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que "Dispõe sobre a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Estância Turística de lbiúna dá outras providências.'; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 bi ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei 
Municipal n. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal 
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências 
correlatas."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de 
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa 
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior 
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara 
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos 
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do 
IPCA - (ndice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao 
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos 
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição 
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar 
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, 
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao 
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e 
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e 
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está 
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga 
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens 
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o 
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma 
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de 
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido 
de garantir fruição econômica do bem; 
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal 
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de 
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, para 
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei 
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n2. 14399/2022, 
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito 
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover 
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços 
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a 
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação 
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais 
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n2. 1261/2015 que será revisado no próximo ano; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e 
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo 
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão 
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo 
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social; 
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e 
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com 
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial 
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais) 
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias, 
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e 
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo, 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo 
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do 
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
DO G. VIEIRA 
L ZhNDO N 
-"lii.. 
VEREADOR 
qvafr 
VER DOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fale(iUbiuna.sp.1eg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.256 de 2022 
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 08 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que 
Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Iblúna 
- UFMI e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
autorizar o Executivo a atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna visando atender a Lei da Responsabilidade Fiscal no tocante a renuncia 
de receita conforme justifica a mensagem que acompanha o Projeto de Lei n. 
256 de 2022, atualizando assim o percentual em 8,25% (oito vírgula vinte e 
cinco por cento), fixando o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta e seis reais e 
sete centavos) a partir de 01 de janeiro de 2023. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto 
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 3. da proposição. 
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua 
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a 
atualização da UFMI tem por objetivo corrigir o valor das receitas arrecadadas, 
sem causar prejuízo as benfeitorias que serão realizadas à população, com o 
novo valor da Unidade Fiscal que será revalorizado. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
WALMIR BOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA 
TOLOTTO JUNIOR 
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
E OLIVEIRA ARMELINO MOR tFJuN1R 
MMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúa* - SI., - Fone/Fax: (15)3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n2. 26 de 2022 - fis. 02 
6E D4G 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIIX DE ANDRADE 
MEMBRO 
PRE 
1r 
NTONIO'REGINAtDO FIRMINO 
lA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORqAMENTO 
JAIR MARMELO CARO 
VICE - PRESIDE 
AUSTO • ALVES&iAD6Y 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SE VIÇOS PÚBLICOS, 
AGRICULTURA, MEIO AM*NTE, SEGIJR ' A PÚBLICA E ATIVIDADES 
I1DAS/ 
ÕMIE VÕPIRES DE OLIVEIRA LU P,ÁF i JDO C DE GOES VIEIRA 
VICE - PRESIDENTE MEMBRO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 222/2022 
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal 
do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências." 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO 
MUNICÍPIO DE IBIUNA - UFMI em 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), 
para o exercício financeiro de 2023. 
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de 
Ibiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, 
direitos e obrigações do município. 
Art. 20 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta 
e seis reais e sete centavos). 
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução da 
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CÉS '.ASDEMORAES 
PRESIDENTE 2R 7 ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
10SECRETÁRIO 
ABEL-RODRIGUES DE 
20SECRETÁRIO 
MARGO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABI'FIF: f, 
Ofício GPC n2. 469/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 222/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 099, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras 
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
/7 
PAULO CES, S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
.4rr 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
wwwibiunaspleq.br e-mail. faIeibiuna.spIeci br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 256 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 256 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 256 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de 
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 256 de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e 
dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
256 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 222/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 469/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. / 
Ibiúna, 15 de dezembr' , -. 20 
1 
es de Camargo 
j
etor Geral 

open original →