Estado de São Paulo
MENSAGEM N2 099/22
* Leia-es em SessAc,
- Cópias aos Edis.
• As oomlssô
ftiúna.L/
Ibiúna, 07 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Prefeitura. da Estância Turística, de Ibiúna
Tenho a honra de por intermédio de Vossa Excelência, encaminhar à
consideração da Nobre Câmara Municipal a presente Proposição, sob o n2099, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ATUALIZAR UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE
IBIÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A atualização de que trata esta proposição visa atender a Lei da
Responsabilidade Fiscal no tocante à "renuncia de receita", atualizando assim a UFMI.
Em assim sendo, solicitamos que a presente proposição seja deliberada
ao prazo máximo de que trata o § 12 do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna.
Sem mais para o momento renovamos a Vossa Excelência, na
oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
de
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebkioem.de
AO Prazo Venc.
EXMO. SR. Recebido por 1
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
Prefeitura da Est,mi-ci-a-Turística de Ibipna
Estado de São Paulo
APROVAD
CAMAR MUNlOPAI DA EST
TURIST31CA DE I4UNA
Em . D6a2
l SEC '
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna - UFMI e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.12- Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA -
UFMI em 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento), para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI,
servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais, direitos e obrigações do
município.
Art. 22 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta e seis reais e
sete centavos).
Art. 32 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
,J,Sç
PROJETO DE LEI
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
APROVADO
CÃMA MUMCPN. DA ESTÀNCt
TURISTCA DE IBIUNÃ REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL M 3L.DEÁ
:fo SECR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que "Dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da
Estância Turística de lbiúna dá outras providências.';
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 bi ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal n. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - (ndice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, para
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n2. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n2. 1261/2015 que será revisado no próximo ano;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
DO G. VIEIRA
L ZhNDO N
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VEREADOR
qvafr
VER DOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigo
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCI
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fale(iUbiuna.sp.1eg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.256 de 2022
AUTORIA - CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; E
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 08 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que
Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Iblúna
- UFMI e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
autorizar o Executivo a atualizar o valor da Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna visando atender a Lei da Responsabilidade Fiscal no tocante a renuncia
de receita conforme justifica a mensagem que acompanha o Projeto de Lei n.
256 de 2022, atualizando assim o percentual em 8,25% (oito vírgula vinte e
cinco por cento), fixando o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta e seis reais e
sete centavos) a partir de 01 de janeiro de 2023.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto
original, pois as despesas correrão por conta de dotações próprias do
orçamento vigente, conforme aponta o artigo 3. da proposição.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, quanto a sua
competência, exara parecer pela tramitação normal do projeto, pois a
atualização da UFMI tem por objetivo corrigir o valor das receitas arrecadadas,
sem causar prejuízo as benfeitorias que serão realizadas à população, com o
novo valor da Unidade Fiscal que será revalorizado.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
WALMIR BOR
RELATOR - PRESIDENTE DA
TOLOTTO JUNIOR
MISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
E OLIVEIRA ARMELINO MOR tFJuN1R
MMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - Ibiúa* - SI., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. Ieg.br COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n2. 26 de 2022 - fis. 02
6E D4G
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIIX DE ANDRADE
MEMBRO
PRE
1r
NTONIO'REGINAtDO FIRMINO
lA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORqAMENTO
JAIR MARMELO CARO
VICE - PRESIDE
AUSTO • ALVES&iAD6Y
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SE VIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AM*NTE, SEGIJR ' A PÚBLICA E ATIVIDADES
I1DAS/
ÕMIE VÕPIRES DE OLIVEIRA LU P,ÁF i JDO C DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 222/2022
"Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal
do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município de lbiúna,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° - Fica atualizada a UNIDADE FISCAL DO
MUNICÍPIO DE IBIUNA - UFMI em 8,25 % (oito vírgula vinte e cinco por cento),
para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único - A Unidade Fiscal do Município de
Ibiúna - UFMI, servirá como indexador para efeitos de todos os tributos municipais,
direitos e obrigações do município.
Art. 20 - Fica fixado o valor da UFMI em R$ 86,07 (oitenta
e seis reais e sete centavos).
Art. 30 - As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉS '.ASDEMORAES
PRESIDENTE 2R 7 ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
10SECRETÁRIO
ABEL-RODRIGUES DE
20SECRETÁRIO
MARGO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABI'FIF: f,
Ofício GPC n2. 469/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 222/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 099, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/7
PAULO CES, S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
.4rr
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
wwwibiunaspleq.br e-mail. faIeibiuna.spIeci br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 256 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 256 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 256 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 256 de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e
dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
256 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 222/2022,
encaminhado por meio do Ofício GPC n2. 469/2022 de 14 de
dezembro de 2022. /
Ibiúna, 15 de dezembr' , -. 20
1
es de Camargo
j
etor Geral