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MENSAGEM N°100/2022
Senhor Presidente:
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
Estado de São Paulo Projeto de Lei
Recebido em,Q.' I- de
Prazo Venc. em., de de
Recebido por
ibiúna, 08 de dezembri" 6#2
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente
projeto de lei que "Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical,
autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências" para que
seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa.
O presente Projeto de Lei desafeta bem público de uso especial,
localizado à Rodovia Bunjiro Nakao, km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, tornando-o bem
de uso dominical e solicita autorização para a alienação, na forma da Lei Geral de
Licitações - 8.666/93.
De início, os bens públicos são classificados em três espécies, consoante
se depreende do artigo 99, do Código Civil:
a) uso comum do povo, destinados, por lei ou natureza, ao uso comum e
geral de toda a comunidade, como por exemplo, os rios, os mares, as estradas, as ruas e
praças;
b) uso especial, destinados à prestação dos serviços administrativos, ou
seja para a realização de seus objetivos, como são os prédios públicos onde funcionam
os orgãos, escolas, bibliotecas, veículos oficiais etc. e
c) uso dominical, constituem o patrimônio disponível do estado, sem
destinação específica, compreendendo os bens móveis e imóveis, corpóreos ou
incorpóreos.
Diante disso, os bens de uso comum e os de uso especial, são bens
públicos com destinação específica, sendo inalienáveis, enquanto conservarem essa
qualificação. Noutras palavras, são considerados afetados, pois encontram-se vinculados
a uni destino ou fim público.
Por sua vez, os bens dominicais, por não terem destinação pública
específica, são considerados bens não afetados, pois não se vinculam a nada.
Entretanto, é possível que um bem não afetado passe para a categoria de
bem afetado e que um bem afetado passe para a classe de bem não afetado. Isso ocorre
pelos fenômenos da AFETAÇÃO e DESAFETAÇÃO, institutos de direito administrativo. A
AFETAÇÃO é o ato ou fato por meio do qual um bem, outrora não vinculado a nada
(dominical), passa a sofrer destinação com sua vinculação a um fim público.
V,
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Ou seja, é a preposição de um bem a um dado destino, podendo ser ele
relacionado a uso comum ou ao uso especial. Já a DESAFETAÇÃO é o ato ou fato
através do qual um bem, antes vinculado ao uso comum ou ao uso especial, tem
subtraída a sua destinação pública.
Em suma, quando um bem público passa de dominical para uso comum
do povo ou uso especial, temos uma afetação; quando passa de uso comum ou especial
para dominical, temos uma desafetação.
A afetação e a desafetação podem ser expressas ou tácitas. Expressa
quando decorre de lei ou ato administrativo. Tácita quando resultar da atuação da
Administração Pública, como por exemplo, quando determina a instalação de uma
secretaria em prédio público desocupado.
No caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, sendo que ele possui benfeitorias:
antiga escola atualmente desativada.
Por fim, a gestão eficiente dos bens públicos, consubstanciado no
princípio da eficiência, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de uma
realidade em que uma considerável parcela de bens públicos apresente situação de
inexistência de fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido de garantir
fruição econômica do bem.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 10
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando
protestos de elevada estima e distinta c9isideração.
nciosamente.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AO
EXMO SR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
IBIÚNA/SP
APROVADC
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
IS4UNA
EM DEÀ
R 1° SEC
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N2
DE 08 DE DEZEMBRO 2022
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso
Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à Rodovia
Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, Ibiúna/SP, com área total de terreno de 1.049,71 m2
contendo área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 (setecentos e
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com as seguintes
dimensões:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a margem da Rodovia Bunjiro
Nakao Km 57, daí segue margeando, uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia —Ibiúna, lado par
até um ponto, deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando a
extensão de 58.12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um muro de 33,12 metros,
confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até um ponto, daí deflete a direita e
segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO
BRASIL, até o ponto início desta descrição.
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei n
8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo normas
da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-3:2011).
Art. 32 Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser
utilizados para aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n9
101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a critério da
Administração.
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
o Tao de ConfúclO e wIencius
no Brasil
Missão
7
L) NiLo, Krn$, .StTçucrnruy Ujtra
nriçlc EsiIlr
lbna, 01 de março de 2022
Oficio us: 00 til 7
EcolefltS4fl'" Serhoí,
Paulo Kenji Sas3kf
D.D Pefeto MurDcpal da estância Turí sti ca de lbiina
tbinSP
MISSÃO DO TÃO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL. com sede na Rodovia Gunpro
Nakao km 5 - SP 250 Fazêndo Con(icio e Mnctus. lburia * SP lnscra no CNPJ/MF sob o
n11 53452 3r)5I00O1-45. vem mui respeitosamente a presença de VExa expor e requerer o
seguinte
li Considerando que a Escola Munici pal do KM 57 localIzada frente da Estação de
Fumam encontrase desativada a mats de oo anos.
U} Consderando que o imóvel se encontra dentro de área maior da requerente.
lHi Considerando que o imóvel se encontra detenorado e sendo invadido por usuários de
enlorpecentes;
lV Considerando que a referida escola se encontra extinta no Sistema de Eduoço por
falia de clientela estudantil
V Conderando sua loc.aljzaâo ser perigosa em respeito a travessia de alunos,
Diante do expusto propomos a V, Era, urna permute com o munícipio, seja em espécie
n1oneàna ou aquisição e construção de estabeecimênto de Ensrno a ser indicado,
Sendo só para o momento, respeitosa mente despeçome.
T-~rmos em que.
P Oeferimeo
Sem mais.
LEE HONG SHAN Presidente
MiSSÃO DO fAQ DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL
RO CIVIL L'JET
firs( de s 'fir de . .EE HO1&
do qu dm fé.
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" Av. Fo natrnho, 125
ti1O YUA FIJKUOKA
AUT(I7ADO
68L800VVLBEO I.S
CÁIrÓRIo D
1W
ILMO SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA
COMARCA DE IBJÚNA - SP.
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL,
com sede na Rodovia Bunjiro Nakao Km 55 - SP 250, Bairro Sorocamirim, Fazenda
Confúcio e Mencius, Ibiúna, representada por seu presidente, o Sr. Lee Hong Shan,
chinês, casado, comerciante, maior, portador da cédula de identidade para
estrangeiros RG n° 47450061-5, inscrito no CPF/ME sob o no 213.317.148-77,
residente na Rua Prof. Angelino Falci no 70, Centro, Ibiúna, e-mail:
hs2050@gmail.com,vem à presença de Vossa Senhoria solicitar, o registro dos
seguintes documentos em anexo: 1) ata de Assembléia Geral Extraordinária
realizada em 30 de março de 2021, e 2) ata de Assembléia Geral realizada em 20 de
janeiro de 2022.
P. deferimento.
Ibiúna, 28 .--feverekQ de 2022.
LEE HONG SHAN
EDITAL DE CoNvocAcÃo
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL
MISSÃO DO TÃO DE CoNFÚcIo E MENCIUS NO BRASIL, com sede Rodovia Bunjiro
Nakao Km 55 - SP 250, Bairro Sorocamirim, Fazenda Confúcio e Mencius, Ibiúna,
Estado de São Paulo, convida e convoca todos os associados para a Assembleia
Geral Ordinária a realizar-se em nossa sede no dia 20 de janeiro de 2022, às
18hoomin, em primeira convocação, em seguida às 18h3omin em segunda
convocação com qualquer número de presentes, em que se instalará a Assembleia
para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:
i) Eleição dos Membros da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho
fiscal para o período de 20 de janeiro de 2022 e término em 19 de janeiro de 2026.
Contando com a presença e participação de todos os associados, subscreve-se
o presente edital de convocação.
Ibiúna, iode -. e.e.. . de 2021.
Lee Hong Shan Presidente
0
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2022.
LOCAL: Rodovia Bunjiro Nakao Km 55 - SP 250, Bairro Sorocamirim, Fazenda
Confúcio e Mencius, em Ibiúna, Estado de São Paulo.
DATA: 20 de Janeiro de 2022.
CONVOCAÇÃO: Realizada de acordo com a carta circular de 10 de Dezembro
de 2021, dispensando a publicação em jornal.
MESA: Na presidência o Sr. Lee Hong Shan, e como Secretário o Sr. Huang Li
Mi ng.
ORDEM DO DIA:
1) Eleição dos Membros da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho
Fiscal para o período de 20 de Janeiro de 2022 e término em 19 de Janeiro de
2026.
Aos vinte dias do mês de Janeiro de 2022, às 18:30 horas, se reuniram em
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA os senhores associados da MISSÃO DO
TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL, em sua própria sede na
Rodovia Bunjiro Nakao, KM. 55, lbiúna, Estado de São Paulo.
Dando-se início aos trabalhos, presidindo a Assembléia o Sr. Lee Hong Shan, e
o Sr. Huang Li Ming, como sectário. Preenchidas as formalidades legais, e
verificando o número de presentes à sessão, em segunda convocação, o Sr.
Presidente deu por aberta e instalada a Assembléia. Passando-se à ORDEM
DO DIA, a pauta foi referente à Eleição dos Membros da Diretoria Executiva e
dos membros do Conselho Fiscal para o período de 20 de Janeiro de 2022 e
término em 19 de Janeiro de 2026.
Colocado em votação, foram eleitos para PRESIDENTE o Sr. LEE HONG
SHAN, chinês, casado, comerciante, maior, nascido em 26/03/1971, filho de
Lee Chung Hsiung e Chen Hsiu Tzu, portador da cédula de identidade para
estrangeiros RG n°47450061-5 e inscrito no CPF/ME sob o n°213.317.148-77,
residente na Rua Prof. Angelino Falci no 70, Centro, Ibiúna, e-mail:
lhs2050gmail.com; para VICE-PRESIDENTE o Sr. ZHANG ZHANXIANG,
brasileiro, casado, comerciante, maior, nascido em 20/4/1 962, filho de Zhang
Ling Zhen e Hsu P1 Hsia, portador da cédula de identidade RG no 64.304.857-1
e inscrito no CPF/ME sob o n° 217.978.448-14, residente na Rua Doutor Rene
Correa n° 434, Jardim Madalena, Vargem Grande Paulista, e-mail:
zhang333zhanggmaiI.com; e para DIRETOR EXECUTIVO a Sra. HUANG LI
MING CHERN, brasileira, casada, do lar, maior, nascida em 21/09/1959, filha
de Huang Shao Kuan e Huang Lin Tu Chen, portadora da cédula de identidade
RG n° 13.346.698 e inscrita no CPF/MF n1106.460.378-54 residente na Rua
Martim Francisco n° 197, Santa Cecília, São Paulo, e-mail:
chelli.lok12@gmail.com;para o cargo de DIRETOR SECRETÁRIO a Sra. LO
CHEN LEE JIAN, brasileira, casada, comerciante, maior, nascida em
27/6/1943, filha de Chen Hai Chin e Chen Wu Woo Mau, portadora da cédula
de identidade RG n° 5.959.372, inscrita no CPFIME sob o n° 150.926.418-42,
residente na Rua Afonso de Freitas n° 392, apto. 21, Paraíso, São Paulo, email: ander28zhanggmail.com; para o cargo de DIRETOR TESOUREIRO a
Sra. HUANG LO CHIEN SHU, brasileira, casada, comerciante, maior, nascida
em 12/8/1944, filha de Lo Wang Chung e Lo Chang Toh, portadora da cédula
de identidade RG n° 8.044.904-9, inscrita qCPF/ME sob o no 130.466.488-04, Á
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' residente na Rua Treze de Maio n° 936, Bela Vista, São Paulo, e-mail:
zhang2810zhang@gmail.com;para o cargo de ASSISTENTE DO DIRETOR
TESOUREIRO o Sr. CHIEN CHIN HUI, chinês, casado, comerciante, portador
da cédula de identidade para estrangeiros RNE n° V163461-S e inscrito no
CPF/ME sob o n° 213.301.188-98 residente na R Gen Julio Marcondes
Salgado 4 Apto 121, São Paulo; para o cargo de DIRETOR BIBLIOTECÁRIO o
Sr. WANG TENG HSIEN, brasileiro, casado, comerciante, maior, nascido em
16/3/1956, filho de Wang Yu Chang e Wang Yeh Hsun, portador da cédula de
identidade RG n° 63.838.029-7 e inscrito no CPF/ME sob o n° 217.878.768-10,
residente na Rua Minas Gerais n° 8-80, Bauru, e-mail:
paulohsien@hotmail.com;para o cargo de DIRETOR DE RELAÇÕES
PÚBLICAS o Sr. CHEN YU WEN, brasileiro, casado, comerciante, maior,
nascido em 28/11/1954, filho de Chen Chion Chwan e Chen Chang Chaoti,
portador da cédula de identidade RG n° 34.903.843-0 e inscrito no CPF/ME sob
o n° 045.660.988-18 residente na Rua Manoel da Nóbrega n° 318, apto. 31,
Santa Cecília, São Paulo, e-mail: alex26zhang©gmail.com; para o cargo de
OFICIAL PREGADOR a Srta. LAI HSIM TZU, brasileira, casada, comerciante,
maior, nascida em 12/0411970, filha de Lai Chun Sung e Lai Hung Yueh Feng,
portadora da cédula de identidade RG n° 35.993.445-6 e inscrita no CPF/ME
sob o n° 118.691.018-63, residente na Rua Arthur Sabóia n° 367, apto. 92,
Bloco li, Paraíso, São Paulo, e-mail: crislh70©gmail.com; para o cargo de
CONSELHEIRO FISCAL o Sr. LU WEN CHENG, brasileiro, casado,
comerciante, maior, nascido em 09/7/1954, filho de Lu Chin Tsung e Lu Lee
Huang Keng, portador da cédula de identidade RG no 62.357.416 e inscrito no
CPF/ME sob o n°213.177.428-18, residente na Av. Prof. José Barreto n° 1478,
casa 01, Cotia, e-mail: luwencheng1478gmail.com; e para o cargo de
CONSELHEIRA FISCAL a Sra. LAI 1 CHUEH, brasileira, casada, comerciante,
maior, nascida de 14/01/1966, filha de Lai Chun Sung e Lai Hung Yueh Feng,
portadora da cédula de identidade RG n°996.318-8 'inscrita no CPF/ME sob
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1
DIRETOR EXECUTIVO
HUANG LI MING CHERN
DIRETOR SECRETÁRIO
LO CHEN LEE JIAN
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o no 056.287.748-71, residente na Rua Castro Alves n° 654, apto 41,
Aclimação, São Paulo, e-mail: jeteIai61gmaiI.com; e para o cargo de
CONSELHEIRA FISCAL a Sra. LIN PEI WEN, brasileira, casada, do lar, maior,
nascida em 24/09/1973, filha de Lin Shuenn Lai e Lin Lee A Chu, portadora da
cédula de identidade RG n° 52.962.985-9, inscrita no CPF/ME sob o n°
222.628.768-00, residente na Rua Prof. Angelino Falci n° 70, Centro, Iblúna, email: feiwen2050©gmail.com.
Nada mais havendo para ser discutido ou tratado, o Sr. Presidente agradeceu a
presença de todos e encerrou-se a Assembléia Geral Ordinária, da qual para
c. constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes.
Declaramos estar conforme a original.
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
LEE HONG SHAN ZHANG ZHANXIANG
DIRETOR TESOUREIRO ASSISTENTE DO DIRETOR TESOUREIRO
HUANG LO CHIEN SHU CHIEN CHIN HUI
7
DIRETOR BIBLIOTECÁRIO DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
WANG TENG HSIEN CHEN YU WEN
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OFICIAL PREGADOR CONSELHEIRO FISCAL
LAI HSIM TZU LU WEN CHENG
CONSELHEIRO FISCAL
LAI 1 CHUEH
CONSELHEIRO FISCAL
LIN FEl WEN
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ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL
Relação dos associados presentes na Assembléia Geral Ordinária realizada em 20
de janeiro de 2022.
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1 Selo Digital n°: 1220442CE000000020833121Q
REPÚBLICA FEDERATIVA DO RASIL ')
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ATURAIS.
Para conferir a procedência deste
documento efetue a leitura do QR
Code impresso ou acesse o endereço
eletrõnico https:l/selodigital.tjsp.jus.br
CERT.1DA0 DE ÓBITO
LO CHIN NAN
rrr
486. 808-10
MATRÍCULA
122044 0155 20214 00170 0810067.262-78
SEXO l COR-1 rfSTADOCIVIL E IDADE
IMASCULINOIIAMARELAIICASADO - 79 ANOS DE.IDADE
[CHINA
NATURALIDADE
\; R
DUMENTO DE.IIENTIF1CÀÇÃO
9593398
—FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
LO FIANG CHUNG e LO CHANG TEH
RUA SAMPAIO VIANA,. N° 725, APTO. 71, PARAÍSO, SÃO PAULO, , Estado de Sao. Pai11-
2 r
DATA E HORA DE FALECiMENTO -
VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM - Às 09:30 H
r
LOCAL DE FALECIMENTO
NO HOSPITAL DO CORAÇÃO, NESTE SUBDISTRITO
ICPULMONAR
HOQUE SÉPTICO DE FOCO ARDOMINAL, ISQUEMIA MESENTIÇA,
CAUSA DA MORTE
FI8RILAÇ0 /RIAL,
r
SIJPULTAMENTOJCREMAÇÃO (município ecemitório, scconhccido)
SEPULTADO NO CEMITÉRIO DE CONGONHAS, EM SÃO PAULO - SP. FLO
DECLARANTE
CHO.HSIAN
[D
INIJMI1.,NUrinttUUl1)VÇUlVl.NLU1)0 MWILU(,U1A1IWU001$11O
R. GIOVANNI PRISINZANO PASTORELLI, CRM N° 155712
—AVER1IAÇÕES!ANOTAÇÔEs À ACRESÇER
Registro feito em DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM (02/03/2021) no I4vro C-0170 fia
081-V termo 67262 O falecido é natural de China Deixa bens, nao deixa testTnenp, no
era eleltoL era beneficiário do INSS, sob numero não dec1arado,nA era rese,v ta RG ri
59593398- SP-SP, CPF n.* 479.486.808 .10 r Foi apresent ôblto n
311°56348 Era casado com LO CHEN LEE JIAN cu ados do casamento id
deixando a filha: LO CHO HSIAN, maior de idade
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
SEM INFORMAÇÃO
'As sn csdusdaa%ro acima n3o dlapcnaam a pano intcreuada da aprmcna
poflador.
do dcc cato original, quando exigido pçlo órg5o ~*.ou quandopcCaaáljQpara idçn1iøc.b
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
9' Subdisbito -Vila Mariana
Oficial: João Baptista Martelletto
Endereço: Praça Ovaldo Cruz, 39
São Paulo - SP - CEP: 04004-070
• Tal: 3059-221013059-2211 -e-mail:
• registrocivil@cartonovilamarjana.com,br
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da certidão éverda
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V. MARiANA
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Bel JoGO Dep1(0 Mrl&,
AONtl0 A CàÀR', Fc
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39
Emolumens:
Ao Oficial: R$ 29,00
Ao 18$..: R$ o.e
Ao IPESP: R$ç;80
Total...: 3539
- :
- -
77773
Amaae a
.ORECES(O0P\At)ThlC
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS. j,~
Ao: Setor de topografia
Topografo Hélio
Referente processos administrativo: P1322312022
Interessado: A Missão do Tao de confúccio e Menicius do Brasil
Encaminho o presente para que seja efetuado levantamento topográfico
da área em questão conforme solicitação do interessado nas folhas 02, após
retorne os autos a este Procurador para prosseguimento.
Sem mais para o momento
lbiúna, 08 de agosto de 2022
EUZBIÕ DA siLv
Procurdor Mtíiicipal.
MISSÃO DO TAO E CONFUCIO
DO BRASIL
S
10/10/2022
N 0,0000 m
N .50,0000 m
Escala Gráfica:
12 2.50 5 7.50 ID 12.50 Eia. 20 25
Hejjo Anse
Desenvolvi "'mIngu
to Urbann
3750
'mensoi- MunIcipaj 1
Titulo: CFT BR N2 1059137831
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
Folha:
01
Objetivo.
PARA FINS DE CADASTRO
Município:
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
Proprietários -
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
Imóvel:
BAIRRO SOROCAMIRIM KM 57- IBIUNA
Matricula:
Escala: Data
1 /500 08/08/2022
Estado:
SP
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA . EU.. 5 i' GUES
CFT 10591367831
M (297 DOlO
os
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Prop. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Local. Bairro km 57- Rod. Bunjiro Nakao bairro do sorocamirim Ibiúna SP.
Área total. 1.049,71 m2.
Área Livre- 816,31 m2.
Descrição da área- Tem inicio num ponto da Rodovia Bunjiro Nakao Km 57,
daí segue acompanhando uma parte da rodovia, e a Rua Existente de Servidão
numa extensão de 58,51 metros, ate um ponto, daí deflete a direita e segue
divisa com 33,12 metros, confrontando com MISSÃO DO TÃO CONFUCIO
DO BRASIL, ate um ponto, daí deflete a direita e segue com 41,08 metros,
confrontando com MISSÃO DO TAO E CONFUCIO DO BRASIL, ate o ponto
onde teve inicio a descrição.
Ibiuna, 08 de Agosto de 2022.
R~ Urk—
ManMffisor Municipal
CFTBR NI? 1O5gi3678
HELIO ANSELMO DOMINGUES
AGRIMENSOR MUNICIPAL
CRTN° 10591367831
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
MISSÃO DO TAO E CONFUCIO
DO BRASIL
10/10/2022
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Construção= 233,40 m2
AREA = 1.049,71 M2
rea livre= 816,31 m2
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P1 Cj
0 250 5 750 10 1250
Escala Gráfica:
E 20 25 3750
Título: . Urbano
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO A nidpaj C FT8R
Folha:
01
Objetivo:
PARA FINS DE CADASTRO
Município:
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
Proprietários:
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
Imóvel
BAIRRO SOROCAMIRIM KM 57- IBIUNA
Matricula:
Escala Data:
1/500 08/08/2022
Estado:
SP
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA
CFT 10591367831
297 0210)
manto Urbano Agd~ Mudp
CFT BR N210591367831
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ
Estado de São Paulo
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA
Prop. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Local. Bairro km 57- Rod. Bunjiro Nakao bairro do sorocamirim Ibiúna SP.
Área total. 1.049,71 m2.
Área Livre - 816,31 m2.
Descrição da área- Tem inicio num ponto da Rodovia Bunjiro Nakao Km 57,
daí segue acompanhando uma parte da rodovia, e a Rua Existente de Servidão
numa extensão de 58,51 metros, ate um ponto, daí deflete a direita e segue
divisa com 33,12 metros, confrontando com MISSÃO DO TÃO CONFUCIO
DO BRASIL, ate um ponto, daí deflete a direita e segue com 41,08 metros,
confrontando com MISSÃO DO TAO E CONFUCIO DO BRASIL, ate o ponto
onde teve inicio a descrição.
Ibiuna, 08 de Agosto de 2022.
HELIO ANSELMO DOMINGUES
AGRIMENSOR MUNICIPAL
CRTN° 10591367831
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000.
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958.
r
10,20
PÁTiO COE3RTO
ÁREA: 5263 M2
8,24
1 4,10
1 COZINH
LREA: 11,07 MèÃ
r
6,20
DE AULA0
' ÁREA: 55,80 M' P
O)
VARANDA ÁREA: 29,98 M
PÁTIO DESCOBERTO
0 ÁREA: 100,00 M'
10,00
6,20
6,20
SALA DE AULA
ÁREA: 4960 M' a
EM. BAIRRO KM 57
RODOVIA BUNJIRO NAKAO, KM 57
BAIRRO VOTOR.ANTIM IBIÚNA-SP
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 1.049,71 m
ÁREA CONSTRUIU: 233,40 m'
ÁREA LIVRE: 816.31 m'
6,20
/
10,20 8,80
MISSÃO DO TAO E CONFUCIO DO BRASIL
ALAM BRADO DE DIVISA
33,12
- 8,24
wC
AR[A 08CM'
as
PÁTIO DESCOBERTO
ÁREA flM'.MJR'
10,00
670
PREFEITURA DA ESTANCIA TUI/STICA OE IRIÚNA
PLANTA BAIXA: TERRENO EM. RAIRRO Kivi 57
ÁREA TOTAL DO TERRENO 1. 049,71 rn2
ÁREA CONSTRUIDA: 233,40 rn2
ÁREA LIVRE 816,31 m2
DESENHO RUDE SILVA DOS SANTOS
SEM ESCALA
DATA. 06/03/2014 FOLHA: 01/01
co
lçt
wC
ARFA 108CM' PÁTIO COBERTO
AREA 52.63 M'
/
,ff
~1 ,
R
UA
E
X
SI T
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N
TE
CALÇADA
\\
FAIXA
NON AEDIFICANOI 342.93 M2
Ro alo 0 BUNj /RON
KM 57
TREVO DE
FURNAS
1
P1..
Ruae C dos Sentes
Eng o Civil
CREA-SP 5069896941
6,20
SALA DE AULAQ
ARFA 55 W O,
6,20
620
SALA DE AULPÂ
AREA498CM' 8C
6,20
f,JrJrJr ø 'AP
VO
LOCAL DO TERRENO
E.M. BAIRRO KM 57
,
íCV/A cj
-
7
ii'o C vii
P 5069896941
E1UF E E AIt U
- 00 LCLAC iFrREI - 3tFR: rFL. /7
OTLDOTLNRE'IO 1(4-.-
CoNSiRUIDA: 231,94 M- Ár LIVRE-177670 M2
Á<EA NÃO ED!FICÁVEI 342,933; M
D0ENHO: RUDE SILVA DOS SAN TOF
CEM ESCALA DATA: 06/03/2014 FOLHA: 0/01
RuOe b
En
CREA
A VALIA ÇÃO
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna—SP / Secretaria de obras
Ofício —325/2022
FINALIDADE: AVALIAÇÃO DE VALOR DE MERCADO
A pedido da pessoa acima qualificada, eu, JIJLIO ROBERO DE OLIVEIRA,
brasileiro, Corretor de Imóveis, RG n° 25.846.584-0 e CPF/MF n° 161.799.118-00 inscrito no
Conselho dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, CRECI n° 178678, residente a
Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191, tel (15) 99708-5386, venho por meio desta Avaliar um
IMOVEL consubstanciado no seguinte:
DA AVALIAÇÃO:
Trata-se de avaliar um imóvel localizado na Estância Turística de
Ibiúna, na Rodovia Bunjiro Nakao km 57.
- Imóvel com 1.049,71 m2 (hum mil e quarenta e nove metros e
setenta e um decímetros quadrados), contendo 233,40 m2 de área construída, com
localização aproximada conforme imagem abaixo:
•1...'
O Método usado foi o comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao mercado imobiliário
da Região.
A Vistoria no imóvel foi realizada no dia 08/08/2022.
Em virtudes das condições em que se encontra o imóvel, isto é, sua
metragem, e condições de uso, positivaram o seguinte valor de mercado:
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil Reais
Nada mais havendo a tratar, dou o presente laudo por encerrado, colocando-me
a disposição para quaisquer esclarecimentos por ventura necessários.
Ibiúna, 09 de agosto de 2.022
Consultor imobiliário
JIJLIO ROBERTO DE OLIVEIRA
RG- 25.846.584-0
CPF- 161.799.118-00
CRECI- 178678
(15) 99708-5386
Parecer Técnico de Avaliação
Determinação de valor de mercado
Propriedade - Rodovia Bunjiro Nakao km 57
Oficio - no 325/2022
Localizado na Estância Turística de Ibiúna —SP
Avaliador:
Eduardo Fabio de Oliveira
CRECI n° 88289
CNAI O 14431
CPF- 300.718.318-94
Rua Vicente Ferraz de Campos n0191
(15) 99773-3449
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
PARECER TECNICO DE AVALIAÇÃO
Imóvel Avaliando: imóvel localizado na Rodovia Bunjiro Nakao km 57,
Avaliando: lbiúna- SP.
Finalidade do Parecer: Determinação de valor de mercado do imóvel avaliando.
Interessado: Prefeitura da Estância Turística de lbiúna —SP
Secretaria de obras - ofício n° 325/2022
Avaliador:
Eduardo Fabio de Oliveira
CRECI- n° 88289 / CNAI- N° 14431
Fone: 15- 99773-3449 - E-mail: ;uu.ibiUna(notriiaii.com Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191
Página 2
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
A/C Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna - ofício 325/2022
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
FINALIDADE
A finalidade do presente parecer é determinação do valor de mercado do
imóvel avaliando para fins de comercialização.
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 30da Lei 6.530/78,
de, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) 957/06 (DOU. de 26/06/2006), e
1.066/07, (DOU. de 29/11/2007), que dispõem sobre a competência do Corretor de
Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e
regulamentam a sua forma de elaboração.
IMÓVEL AVALIANDO
O lmó,el avaliando, está localizado à na Rodovia Bunjiro Nakao km 57, próximo ao
trevo de Furnas no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP.
VISTORIA
A vistoria do Imóvel avaliando foi realizada no dia 08/08/2022.
Página 3
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
Trata-se de um imóvel com área total de 1.049,71 m2, localizado na Rodovia
Bunjiro Nakao km 57, contendo 233,40m2 de área construída, Edificação cujo estado
geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, após reparos de fissuras e
trincas superficiais generalizadas, sem recuperação do sistema estrutural.
Eventualmente, revisão do sistema hidráulico e elétrico.
CONTEXTO
O Imóvel avaliando localiza-se em bairro dotado de boa infra-estrutura,
centro comercia!, posto de saúde e centro de pratica de esportes.
METODOLOGIA UTILIZADA
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Comparativo
Direto de Dados de Mercado, que permite a determinação do valor levando em
consideração as diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente
diferentes das flutuações e tendências de outros ramos da economia, sendo por isso o
mais recomendado e utilizado para a avaliação de imóveis.
Neste método, a determinação do valor do imóvel avaliando resulta da
comparação deste com outros de natureza e características intrínsecas e extrínsecas
semelhantes, a partir de dados pesquisados no mercado. As características e os atributos
dos dados obtidos são ponderados por meio de técnicas de homogeneização
n ormatizadas.
DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIANDO
Valor de mercado do imóvel avaliando
V&or = $ 780.000,00 (setecentos e oiten
Página 4
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
Distribuidora Aguas
da Mata Abritic
LOCALIZAÇÃO E FOTOS DO IMÓVEL AVALIANDO
Página 5
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
Página 6
Edua • •
. Oiiveíra
Avaliador
CRECI n° 88289
CNAI n° 14431
0FF- 300.718.318-94
Rua Vicente Ferraz de Campos n 191
(15) 99773-3449
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM
Encerramento
Concluindo o Parecer Técnico do Imóvel avaliando, EDUARDO FABIO DE
OLIVEIRA, CRECIISP no88289, corretor avaliador especializado em avaliação de
imóveis, com registro no CNAI n 0 14431 coloca- se a disposição para qualquer
esclarecimento que, porventura, se façam necessária.
lbiúna /SP, 09 de agosto de 2022.
Página 7
LAUDO DE AVALIAÇÃO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
AV. CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, N°51
CENTRO-IBIÚNA
À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ofício - 325/2022
FINALIDADE: LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO
Conforme oficio 325/2022, venho por meio desta,
atendendo o pedido de Vsa. e apresentar o seu laudo de avaliação para
venda consubstanciado no seguinte:
Júlio Cesar Cunha Nascimento, brasileiro,
corretor de imóveis, residente na rua Raimundo Santiago n0 520, CPF354.252.638-05, CRECI sob n° 198248-F - SP, tel. (15) 99788-5237 vem
por meio desta, Avaliar um imóvel consubstanciado no seguinte:
1— DA AVALIAÇÃO:
T-ata-se de avaliar o seguintes imóveis para venda a saber;
Endereço: Imóvel localizado Rodovia Bunjiro Nakao km 57, com
1.049,00m2, na Estância Turística de Ibiúna- SP, edificação em
alvenaria com aproximadamente 233,00m2 de área construída.
II— DA LOCALIZAÇÃO: JP/
O Imóvel avaliando localiza- se na Rodovia Bunjiro Nakao,
próximo ao trevo de Furnas com toda infraestrutura, a propriedade encontram se
necessitando de reparos para condições de uso.
1H- DO MÉTODO EMPREGADO POR ESTE
AVALIADOR:
O comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao
mercado imobiliário da Região, pesquisa feita por este avaliador abaixo
Jescriminado.
IV - DA AVALIAÇÃO PROPRIAMENTE DITA:
Em virtude das condições em que se encontra o imóvel
avaliando, isto é, sua metragem, localização, documentação, com todos os
melhoramentos públicos inclusive comercial, positivou o seguinte:
TOTAL R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil
Localização
j~,
Nada mais havendo a tratar, dou o presente
laudo por encerrado, colocando me a disposição de V.Exa. para
quaisquer esclarecimentos por ventura necessários.
IBIÚNA, 09 DE AGOSTO DE 2.022.
JULIO CESAR CUNHA NASCIMENTO
CRECI SOB N ° 198248f
CPF- 354.252.638-05
RUA RAIMUNDO SANTIAGO N'520, lbiúna —SP
(15) 99788-5237
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS
JURÍDICOS.
Ao: Procurador Dr.Anderson
Referente processos administrativo: P13223/2022
Interessado: A Missão do Tao de confúccio e Menicius do Brasil
Encaminho o presente para que seja elaborado projeto de Lei para
desafetação da área conforme solicitação às páginas 02, após encaminhe ao
Excelentíssimo Prefeito, para que sendo de interesse remeta a Câmara
Municipal para apreciação.
Sem mais para o momento
lbiúna, 25 de agostode
[ 1.
1
1
)!
EU 810 DA
Procurador Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N° DE DE 2022
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso Especial e,
consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à Rodovia
Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, com área total de terreno de 1.049,71
m2 contendo área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos),
com as seguintes dimensões:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a margem da Rodovia Bunjiro Nakao
Km 57, daí segue margeando, uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia —lbiúna, lado
par até um ponto, deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão,
totalizando a extensão de 58.12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um
muro de 33,12 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até
um ponto, daí deflete a direita e segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando
com MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO BRASIL, até o ponto início desta descrição.
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei n°
8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-
3:2011).
Art. 30 Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser utilizados
para aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n°
101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a
critério da Administração.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
DIASDO MÊS DE DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna
Secretaria de negócios jurídicos
P.A. O 13223/2022
Interessado: Secretaria de Obras
Ref.: Ofício
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Sirvo-me do presente expediente para informar que estou de acordo com o projeto de
lei elaborado pelo Procurador Municipal por seus próprios fundamentos, remeto o
procedimento para as providências cabíveis.
Ibiúna, 08 de dezembro de 2022.
TADU ANTONIO SOARES
Secretário dos Negócios Jurídicos
APROVADO
cMAM MUMCIPPL DA EST.NCt
TURST1CA DE BRJNA
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAI M 3íL.--.
SECRÍ IZ
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que "Dispõe sobre
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d
Estância Turística de lbiúna dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 bi ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal g• 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que 'Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara/S
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, par /J
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Le4P'
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Servs. Terceiros - Pi, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Do d. VIEiRA
ftN DO
pItY'
VEREAD°I
DevânfrrA 14
VER DOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime dJ/
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE 1BIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estadq deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-126
www,ibiuna.s.1eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.s.leg.br
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.257 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 08 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo
de retirar a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e,
consequentemente, declarar Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à
Rodovia Bunjiro Nakao KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total
de 1.049,71 m2 e área construída de 23340 m2, avaliado com valor médio de
R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais
e trinta e três centavos), com as seguintes dimensões:- Inicia num ponto
cravado a margem da Rodovia Bunjiro Nakao KM 57, daí segue margeando,
uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia-Iblúna, lado par até um ponto,
deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando
a extensão de 58,12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue u
muro de 33,12 metros, confrontando com a Missão do Tao Confucio do Brasil,
até um ponto, daí deflete a direita e segue divisa com muro, com 41,08 metros,
confrontando com a Missão do Tao Confucio do Brasil, até o ponto início desta
descrição, conforme disposto no artigo 12. da proposição. O Artigo 22. autoriza
a alienação do imóvel, na forma do artigo 17 da Lei n2. 8.666/1993, e
alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR
14653-3:2011). O Artigo 32, diz que os valores recebidos a título da alienação
do bem, somente poderão ser utilizados para aquisição de outros bens
imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n2. 101 de 2000,
devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a
critério da Administração, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
segue fls. 02
v
COMISSÕES
JAIR MARMELÓ CÃRD
VICE - PRESIDENT
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(iiibiuna.sp.leg.hr
Parecer Projeto de Lei n. 257 de 2022 - fis. 02
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois visa retirar a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e,
consequentemente, declarar Bem de Uso Dominical, com a autorização para
alienação na forma da Lei de Licitações, e no caso concreto, trata-se de bem
público de uso especial que não está sendo utilizado pela Administração
Pública Municipal, que possui antiga escola atualmente desativada, sendo que
a gestão eficiente dos bens públicos, consubstanciado no princípio da
eficiência, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de uma
realidade em que uma considerável parcela de bens públicos apresente
situação de inexistência de fruição econômica, apenas acumulando gastos
com conservação e sendo objeto de depredação ou invasões, abdique de
tomar providências no sentido de garantir fruição econômica do bem.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DEZEMBRO DE 2022.
WALMIR BORT&OTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA COfdUSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
àARLOS ED ARDO GOMES
VICE-PRESIDENTE
VANIR CANÔDO DE ANDRADE
MEMBRO
EGINALDO FIRMINO
PREID SSÃO 6E FINANÇAS E ORÇ MENTO
IVEIRA ARMELINO MOR =IRA JUNIOR
M. BRO
COMISSÕES
GERA
PRESIDEN DA COMISS
ARMELINO- -: JUNIOR
ÁVIO AMARO
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FAUSTO JOSÉAtVSÕURÃDO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000-- Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266
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Pare.. Projeto de Lei n2. 257 de 2022 - fis. 03
,1
/
FAUST
PRESIDENTE DA COMIS
ICULTURA, MEIO ÁMBIEN
PRIVADAS
DOURADO
- IÇOS PÚBLICOS,
A PÚBLICA E ATIVIDADES
OSEA
O6EOBR
U 6~, p dx~,_
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA
VICE - PRESIDENTE
1 -ául"u, ~v
LUIZ FES4NANDO DE GÓES VIEIRA
MEMBRO
VICE - PRE IDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo pç
AUTÓGRAFO DE LEI N° 223/2022
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de
Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei
8.666/93 e dá outras providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público
Municipal de Uso Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical,
o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP,
com área total de terreno de 1.049,71 m2 contendo área construída de 233,40 m2,
avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com as seguintes dimensões:
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a
margem da Rodovia Bunjiro Nakao Km 57, daí segue margeando, uma faixa da
referida rodovia, sentido Cotia —lbiúna, lado par até um ponto, deflete a direita e
segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando a extensão de 58.12
metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um muro de 33,12 metros,
confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até um ponto, daí
deflete a direita e segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando com
MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO BRASIL, até o ponto início desta descrição.
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma
do artigo 17, da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a
avaliação e laudo técnico segundo normas da ABNT - Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-12011).
Art. 30 Os valores recebidos a título da alienação do bem,
somente poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis, nos termos
do artigo 44, da Lei Complementar n° 101, de 2000, devendo ser destinados à
finalidade específica, conforme necessidade e a critério da Administração.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 D.h.,S DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉS DE MORAES
~GINALá4lí~MINO ABEL
PRESIDENTE
IIk DRIGUES DE CMARGO
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 470/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 223/2022, referente ao Projeto de Lei n. 100, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem Público
de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da
Lei 8.666/93 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada
no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS ;S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www biunaspleg br e-mail: faIeibiunasp.lecbr
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 257 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 257 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 257 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
257 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 223/2022,
encaminhado por mo do O 'cio GPC n. 470/2022 de 14 de
dezembro de 2022.
lbiúna, 15dedezem
ires de Camargo
Diretor Geral