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materia nº 257/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 257 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDesafeta bem público de uso especial, declara de Uso dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.
native_id16967

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 223/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 470/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:32:28.437474-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

• Leia-90 Se$e 
cpÉa$aosEdtL d 
• Às comS 
MENSAGEM N°100/2022 
Senhor Presidente: 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
Estado de São Paulo Projeto de Lei 
Recebido em,Q.' I- de 
Prazo Venc. em., de de 
Recebido por 
ibiúna, 08 de dezembri" 6#2 
Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente 
projeto de lei que "Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, 
autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências" para que 
seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. 
O presente Projeto de Lei desafeta bem público de uso especial, 
localizado à Rodovia Bunjiro Nakao, km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, tornando-o bem 
de uso dominical e solicita autorização para a alienação, na forma da Lei Geral de 
Licitações - 8.666/93. 
De início, os bens públicos são classificados em três espécies, consoante 
se depreende do artigo 99, do Código Civil: 
a) uso comum do povo, destinados, por lei ou natureza, ao uso comum e 
geral de toda a comunidade, como por exemplo, os rios, os mares, as estradas, as ruas e 
praças; 
b) uso especial, destinados à prestação dos serviços administrativos, ou 
seja para a realização de seus objetivos, como são os prédios públicos onde funcionam 
os orgãos, escolas, bibliotecas, veículos oficiais etc. e 
c) uso dominical, constituem o patrimônio disponível do estado, sem 
destinação específica, compreendendo os bens móveis e imóveis, corpóreos ou 
incorpóreos. 
Diante disso, os bens de uso comum e os de uso especial, são bens 
públicos com destinação específica, sendo inalienáveis, enquanto conservarem essa 
qualificação. Noutras palavras, são considerados afetados, pois encontram-se vinculados 
a uni destino ou fim público. 
Por sua vez, os bens dominicais, por não terem destinação pública 
específica, são considerados bens não afetados, pois não se vinculam a nada. 
Entretanto, é possível que um bem não afetado passe para a categoria de 
bem afetado e que um bem afetado passe para a classe de bem não afetado. Isso ocorre 
pelos fenômenos da AFETAÇÃO e DESAFETAÇÃO, institutos de direito administrativo. A 
AFETAÇÃO é o ato ou fato por meio do qual um bem, outrora não vinculado a nada 
(dominical), passa a sofrer destinação com sua vinculação a um fim público. 
V, 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ou seja, é a preposição de um bem a um dado destino, podendo ser ele 
relacionado a uso comum ou ao uso especial. Já a DESAFETAÇÃO é o ato ou fato 
através do qual um bem, antes vinculado ao uso comum ou ao uso especial, tem 
subtraída a sua destinação pública. 
Em suma, quando um bem público passa de dominical para uso comum 
do povo ou uso especial, temos uma afetação; quando passa de uso comum ou especial 
para dominical, temos uma desafetação. 
A afetação e a desafetação podem ser expressas ou tácitas. Expressa 
quando decorre de lei ou ato administrativo. Tácita quando resultar da atuação da 
Administração Pública, como por exemplo, quando determina a instalação de uma 
secretaria em prédio público desocupado. 
No caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está 
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, sendo que ele possui benfeitorias: 
antiga escola atualmente desativada. 
Por fim, a gestão eficiente dos bens públicos, consubstanciado no 
princípio da eficiência, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de uma 
realidade em que uma considerável parcela de bens públicos apresente situação de 
inexistência de fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido de garantir 
fruição econômica do bem. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 10 
do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. 
Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando 
protestos de elevada estima e distinta c9isideração. 
nciosamente. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AO 
EXMO SR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
IBIÚNA/SP 
APROVADC 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
IS4UNA 
EM DEÀ 
R 1° SEC 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N2 
DE 08 DE DEZEMBRO 2022 
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a 
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso 
Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à Rodovia 
Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, Ibiúna/SP, com área total de terreno de 1.049,71 m2 
contendo área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 (setecentos e 
sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com as seguintes 
dimensões: 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a margem da Rodovia Bunjiro 
Nakao Km 57, daí segue margeando, uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia —Ibiúna, lado par 
até um ponto, deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando a 
extensão de 58.12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um muro de 33,12 metros, 
confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até um ponto, daí deflete a direita e 
segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO 
BRASIL, até o ponto início desta descrição. 
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei n 
8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo normas 
da ABNT -Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-3:2011). 
Art. 32 Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser 
utilizados para aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n9 
101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a critério da 
Administração. 
Art. 42 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 DIAS DO 
MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
o Tao de ConfúclO e wIencius 
no Brasil 
Missão 
7 
L) NiLo, Krn$, .StTçucrnruy Ujtra 
nriçlc EsiIlr 
lbna, 01 de março de 2022 
Oficio us: 00 til 7 
EcolefltS4fl'" Serhoí, 
Paulo Kenji Sas3kf 
D.D Pefeto MurDcpal da estância Turí sti ca de lbiina 
tbinSP 
MISSÃO DO TÃO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL. com sede na Rodovia Gunpro 
Nakao km 5 - SP 250 Fazêndo Con(icio e Mnctus. lburia * SP lnscra no CNPJ/MF sob o 
n11 53452 3r)5I00O1-45. vem mui respeitosamente a presença de VExa expor e requerer o 
seguinte 
li Considerando que a Escola Munici pal do KM 57 localIzada frente da Estação de 
Fumam encontrase desativada a mats de oo anos. 
U} Consderando que o imóvel se encontra dentro de área maior da requerente. 
lHi Considerando que o imóvel se encontra detenorado e sendo invadido por usuários de 
enlorpecentes; 
lV Considerando que a referida escola se encontra extinta no Sistema de Eduoço por 
falia de clientela estudantil 
V Conderando sua loc.aljzaâo ser perigosa em respeito a travessia de alunos, 
Diante do expusto propomos a V, Era, urna permute com o munícipio, seja em espécie 
n1oneàna ou aquisição e construção de estabeecimênto de Ensrno a ser indicado, 
Sendo só para o momento, respeitosa mente despeçome. 
T-~rmos em que. 
P Oeferimeo 
Sem mais. 
LEE HONG SHAN Presidente 
MiSSÃO DO fAQ DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL 
RO CIVIL L'JET 
firs( de s 'fir de . .EE HO1& 
do qu dm fé. 
,SP cot 
pr SrI (5 
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ias comaI
" Av. Fo natrnho, 125 
ti1O YUA FIJKUOKA 
AUT(I7ADO 
68L800VVLBEO I.S 
CÁIrÓRIo D 
1W 
ILMO SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA 
COMARCA DE IBJÚNA - SP. 
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL, 
com sede na Rodovia Bunjiro Nakao Km 55 - SP 250, Bairro Sorocamirim, Fazenda 
Confúcio e Mencius, Ibiúna, representada por seu presidente, o Sr. Lee Hong Shan, 
chinês, casado, comerciante, maior, portador da cédula de identidade para 
estrangeiros RG n° 47450061-5, inscrito no CPF/ME sob o no 213.317.148-77, 
residente na Rua Prof. Angelino Falci no 70, Centro, Ibiúna, e-mail: 
hs2050@gmail.com,vem à presença de Vossa Senhoria solicitar, o registro dos 
seguintes documentos em anexo: 1) ata de Assembléia Geral Extraordinária 
realizada em 30 de março de 2021, e 2) ata de Assembléia Geral realizada em 20 de 
janeiro de 2022. 
P. deferimento. 
Ibiúna, 28 .--feverekQ de 2022. 
LEE HONG SHAN 
EDITAL DE CoNvocAcÃo 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL 
MISSÃO DO TÃO DE CoNFÚcIo E MENCIUS NO BRASIL, com sede Rodovia Bunjiro 
Nakao Km 55 - SP 250, Bairro Sorocamirim, Fazenda Confúcio e Mencius, Ibiúna, 
Estado de São Paulo, convida e convoca todos os associados para a Assembleia 
Geral Ordinária a realizar-se em nossa sede no dia 20 de janeiro de 2022, às 
18hoomin, em primeira convocação, em seguida às 18h3omin em segunda 
convocação com qualquer número de presentes, em que se instalará a Assembleia 
para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 
i) Eleição dos Membros da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho 
fiscal para o período de 20 de janeiro de 2022 e término em 19 de janeiro de 2026. 
Contando com a presença e participação de todos os associados, subscreve-se 
o presente edital de convocação. 
Ibiúna, iode -. e.e.. . de 2021. 
Lee Hong Shan Presidente 
0 
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL 
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 
REALIZADA EM 20 DE JANEIRO DE 2022. 
LOCAL: Rodovia Bunjiro Nakao Km 55 - SP 250, Bairro Sorocamirim, Fazenda 
Confúcio e Mencius, em Ibiúna, Estado de São Paulo. 
DATA: 20 de Janeiro de 2022. 
CONVOCAÇÃO: Realizada de acordo com a carta circular de 10 de Dezembro 
de 2021, dispensando a publicação em jornal. 
MESA: Na presidência o Sr. Lee Hong Shan, e como Secretário o Sr. Huang Li 
Mi ng. 
ORDEM DO DIA: 
1) Eleição dos Membros da Diretoria Executiva e dos membros do Conselho 
Fiscal para o período de 20 de Janeiro de 2022 e término em 19 de Janeiro de 
2026. 
Aos vinte dias do mês de Janeiro de 2022, às 18:30 horas, se reuniram em 
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA os senhores associados da MISSÃO DO 
TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL, em sua própria sede na 
Rodovia Bunjiro Nakao, KM. 55, lbiúna, Estado de São Paulo. 
Dando-se início aos trabalhos, presidindo a Assembléia o Sr. Lee Hong Shan, e 
o Sr. Huang Li Ming, como sectário. Preenchidas as formalidades legais, e 
verificando o número de presentes à sessão, em segunda convocação, o Sr. 
Presidente deu por aberta e instalada a Assembléia. Passando-se à ORDEM 
DO DIA, a pauta foi referente à Eleição dos Membros da Diretoria Executiva e 
dos membros do Conselho Fiscal para o período de 20 de Janeiro de 2022 e 
término em 19 de Janeiro de 2026. 
Colocado em votação, foram eleitos para PRESIDENTE o Sr. LEE HONG 
SHAN, chinês, casado, comerciante, maior, nascido em 26/03/1971, filho de 
Lee Chung Hsiung e Chen Hsiu Tzu, portador da cédula de identidade para 
estrangeiros RG n°47450061-5 e inscrito no CPF/ME sob o n°213.317.148-77, 
residente na Rua Prof. Angelino Falci no 70, Centro, Ibiúna, e-mail: 
lhs2050gmail.com; para VICE-PRESIDENTE o Sr. ZHANG ZHANXIANG, 
brasileiro, casado, comerciante, maior, nascido em 20/4/1 962, filho de Zhang 
Ling Zhen e Hsu P1 Hsia, portador da cédula de identidade RG no 64.304.857-1 
e inscrito no CPF/ME sob o n° 217.978.448-14, residente na Rua Doutor Rene 
Correa n° 434, Jardim Madalena, Vargem Grande Paulista, e-mail: 
zhang333zhanggmaiI.com; e para DIRETOR EXECUTIVO a Sra. HUANG LI 
MING CHERN, brasileira, casada, do lar, maior, nascida em 21/09/1959, filha 
de Huang Shao Kuan e Huang Lin Tu Chen, portadora da cédula de identidade 
RG n° 13.346.698 e inscrita no CPF/MF n1106.460.378-54 residente na Rua 
Martim Francisco n° 197, Santa Cecília, São Paulo, e-mail: 
chelli.lok12@gmail.com;para o cargo de DIRETOR SECRETÁRIO a Sra. LO 
CHEN LEE JIAN, brasileira, casada, comerciante, maior, nascida em 
27/6/1943, filha de Chen Hai Chin e Chen Wu Woo Mau, portadora da cédula 
de identidade RG n° 5.959.372, inscrita no CPFIME sob o n° 150.926.418-42, 
residente na Rua Afonso de Freitas n° 392, apto. 21, Paraíso, São Paulo, e￾mail: ander28zhanggmail.com; para o cargo de DIRETOR TESOUREIRO a 
Sra. HUANG LO CHIEN SHU, brasileira, casada, comerciante, maior, nascida 
em 12/8/1944, filha de Lo Wang Chung e Lo Chang Toh, portadora da cédula 
de identidade RG n° 8.044.904-9, inscrita qCPF/ME sob o no 130.466.488-04, Á 
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(r 
' residente na Rua Treze de Maio n° 936, Bela Vista, São Paulo, e-mail: 
zhang2810zhang@gmail.com;para o cargo de ASSISTENTE DO DIRETOR 
TESOUREIRO o Sr. CHIEN CHIN HUI, chinês, casado, comerciante, portador 
da cédula de identidade para estrangeiros RNE n° V163461-S e inscrito no 
CPF/ME sob o n° 213.301.188-98 residente na R Gen Julio Marcondes 
Salgado 4 Apto 121, São Paulo; para o cargo de DIRETOR BIBLIOTECÁRIO o 
Sr. WANG TENG HSIEN, brasileiro, casado, comerciante, maior, nascido em 
16/3/1956, filho de Wang Yu Chang e Wang Yeh Hsun, portador da cédula de 
identidade RG n° 63.838.029-7 e inscrito no CPF/ME sob o n° 217.878.768-10, 
residente na Rua Minas Gerais n° 8-80, Bauru, e-mail: 
paulohsien@hotmail.com;para o cargo de DIRETOR DE RELAÇÕES 
PÚBLICAS o Sr. CHEN YU WEN, brasileiro, casado, comerciante, maior, 
nascido em 28/11/1954, filho de Chen Chion Chwan e Chen Chang Chaoti, 
portador da cédula de identidade RG n° 34.903.843-0 e inscrito no CPF/ME sob 
o n° 045.660.988-18 residente na Rua Manoel da Nóbrega n° 318, apto. 31, 
Santa Cecília, São Paulo, e-mail: alex26zhang©gmail.com; para o cargo de 
OFICIAL PREGADOR a Srta. LAI HSIM TZU, brasileira, casada, comerciante, 
maior, nascida em 12/0411970, filha de Lai Chun Sung e Lai Hung Yueh Feng, 
portadora da cédula de identidade RG n° 35.993.445-6 e inscrita no CPF/ME 
sob o n° 118.691.018-63, residente na Rua Arthur Sabóia n° 367, apto. 92, 
Bloco li, Paraíso, São Paulo, e-mail: crislh70©gmail.com; para o cargo de 
CONSELHEIRO FISCAL o Sr. LU WEN CHENG, brasileiro, casado, 
comerciante, maior, nascido em 09/7/1954, filho de Lu Chin Tsung e Lu Lee 
Huang Keng, portador da cédula de identidade RG no 62.357.416 e inscrito no 
CPF/ME sob o n°213.177.428-18, residente na Av. Prof. José Barreto n° 1478, 
casa 01, Cotia, e-mail: luwencheng1478gmail.com; e para o cargo de 
CONSELHEIRA FISCAL a Sra. LAI 1 CHUEH, brasileira, casada, comerciante, 
maior, nascida de 14/01/1966, filha de Lai Chun Sung e Lai Hung Yueh Feng, 
portadora da cédula de identidade RG n°996.318-8 'inscrita no CPF/ME sob 
td 
1 
DIRETOR EXECUTIVO 
HUANG LI MING CHERN 
DIRETOR SECRETÁRIO 
LO CHEN LEE JIAN 
À~ 4t4,£" 
o no 056.287.748-71, residente na Rua Castro Alves n° 654, apto 41, 
Aclimação, São Paulo, e-mail: jeteIai61gmaiI.com; e para o cargo de 
CONSELHEIRA FISCAL a Sra. LIN PEI WEN, brasileira, casada, do lar, maior, 
nascida em 24/09/1973, filha de Lin Shuenn Lai e Lin Lee A Chu, portadora da 
cédula de identidade RG n° 52.962.985-9, inscrita no CPF/ME sob o n° 
222.628.768-00, residente na Rua Prof. Angelino Falci n° 70, Centro, Iblúna, e￾mail: feiwen2050©gmail.com. 
Nada mais havendo para ser discutido ou tratado, o Sr. Presidente agradeceu a 
presença de todos e encerrou-se a Assembléia Geral Ordinária, da qual para 
c. constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada por todos os presentes. 
Declaramos estar conforme a original. 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE 
LEE HONG SHAN ZHANG ZHANXIANG 
DIRETOR TESOUREIRO ASSISTENTE DO DIRETOR TESOUREIRO 
HUANG LO CHIEN SHU CHIEN CHIN HUI 
7 
DIRETOR BIBLIOTECÁRIO DIRETOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 
WANG TENG HSIEN CHEN YU WEN 
P 
OFICIAL PREGADOR CONSELHEIRO FISCAL 
LAI HSIM TZU LU WEN CHENG 
CONSELHEIRO FISCAL 
LAI 1 CHUEH 
CONSELHEIRO FISCAL 
LIN FEl WEN 
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(J/9 J o 
I.AL 1: CRU ir (- 
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ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 
MISSÃO DO TAO DE CONFÚCIO E MENCIUS NO BRASIL 
Relação dos associados presentes na Assembléia Geral Ordinária realizada em 20 
de janeiro de 2022. 
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ct, 1;~i c~ 1 d â 1) 1 
GÃivt, clu~l, -~~ 
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1 Selo Digital n°: 1220442CE000000020833121Q 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO RASIL ') 
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS ATURAIS. 
Para conferir a procedência deste 
documento efetue a leitura do QR 
Code impresso ou acesse o endereço 
eletrõnico https:l/selodigital.tjsp.jus.br 
CERT.1DA0 DE ÓBITO 
LO CHIN NAN 
rrr 
486. 808-10 
MATRÍCULA 
122044 0155 20214 00170 0810067.262-78 
SEXO l COR-1 rfSTADOCIVIL E IDADE 
IMASCULINOIIAMARELAIICASADO - 79 ANOS DE.IDADE 
[CHINA 
NATURALIDADE 
\; R 
DUMENTO DE.IIENTIF1CÀÇÃO 
9593398 
—FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA 
LO FIANG CHUNG e LO CHANG TEH 
RUA SAMPAIO VIANA,. N° 725, APTO. 71, PARAÍSO, SÃO PAULO, , Estado de Sao. Pai11- 
2 r
DATA E HORA DE FALECiMENTO - 
VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E UM - Às 09:30 H 
r
LOCAL DE FALECIMENTO 
NO HOSPITAL DO CORAÇÃO, NESTE SUBDISTRITO 
ICPULMONAR
HOQUE SÉPTICO DE FOCO ARDOMINAL, ISQUEMIA MESENTIÇA, 
CAUSA DA MORTE 
FI8RILAÇ0 /RIAL, 
r
SIJPULTAMENTOJCREMAÇÃO (município ecemitório, scconhccido) 
SEPULTADO NO CEMITÉRIO DE CONGONHAS, EM SÃO PAULO - SP. FLO 
DECLARANTE 
 CHO.HSIAN 
[D
INIJMI1.,NUrinttUUl1)VÇUlVl.NLU1)0 MWILU(,U1A1IWU001$11O 
R. GIOVANNI PRISINZANO PASTORELLI, CRM N° 155712 
—AVER1IAÇÕES!ANOTAÇÔEs À ACRESÇER 
Registro feito em DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E UM (02/03/2021) no I4vro C-0170 fia 
081-V termo 67262 O falecido é natural de China Deixa bens, nao deixa testTnenp, no 
era eleltoL era beneficiário do INSS, sob numero não dec1arado,nA era rese,v ta RG ri 
59593398- SP-SP, CPF n.* 479.486.808 .10 r Foi apresent ôblto n 
311°56348 Era casado com LO CHEN LEE JIAN cu ados do casamento id 
deixando a filha: LO CHO HSIAN, maior de idade 
ANOTAÇÕES DE CADASTRO 
SEM INFORMAÇÃO 
'As sn csdusdaa%ro acima n3o dlapcnaam a pano intcreuada da aprmcna 
poflador. 
do dcc cato original, quando exigido pçlo órg5o ~*.ou quandopcCaaáljQpara idçn1iøc.b 
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
9' Subdisbito -Vila Mariana 
Oficial: João Baptista Martelletto 
Endereço: Praça Ovaldo Cruz, 39 
São Paulo - SP - CEP: 04004-070 
• Tal: 3059-221013059-2211 -e-mail: 
• registrocivil@cartonovilamarjana.com,br 
Oco 
Sã' 
da certidão éverda 
au!o, 08 de. irço. 
V. MARiANA 
COnfendo,.pç 
SILVANALEIT , 
ESCREVENTE AUT9. 
9° 
S
pra 
U2m)IS--, RITO VILA 
o cr 
Bel JoGO Dep1(0 Mrl&, 
AONtl0 A CàÀR', Fc 
RIANA 
39 
Emolumens: 
Ao Oficial: R$ 29,00 
Ao 18$..: R$ o.e 
Ao IPESP: R$ç;80 
Total...: 3539 
- : 
- - 
77773 
Amaae a 
.ORECES(O0P\At)ThlC 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS 
JURÍDICOS. j,~ 
Ao: Setor de topografia 
Topografo Hélio 
Referente processos administrativo: P1322312022 
Interessado: A Missão do Tao de confúccio e Menicius do Brasil 
Encaminho o presente para que seja efetuado levantamento topográfico 
da área em questão conforme solicitação do interessado nas folhas 02, após 
retorne os autos a este Procurador para prosseguimento. 
Sem mais para o momento 
lbiúna, 08 de agosto de 2022 
EUZBIÕ DA siLv 
Procurdor Mtíiicipal. 
MISSÃO DO TAO E CONFUCIO 
DO BRASIL 
S 
10/10/2022 
N 0,0000 m 
N .50,0000 m 
Escala Gráfica: 
12 2.50 5 7.50 ID 12.50 Eia. 20 25 
Hejjo Anse 
Desenvolvi "'mIngu 
to Urbann 
3750 
'mensoi- MunIcipaj 1 
Titulo: CFT BR N2 1059137831 
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO 
Folha: 
01 
Objetivo. 
PARA FINS DE CADASTRO 
Município: 
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Proprietários - 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Imóvel: 
BAIRRO SOROCAMIRIM KM 57- IBIUNA 
Matricula: 
Escala: Data 
1 /500 08/08/2022 
Estado: 
SP 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA . EU.. 5 i' GUES 
CFT 10591367831 
M (297 DOlO 
os 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚN 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Prop. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Local. Bairro km 57- Rod. Bunjiro Nakao bairro do sorocamirim Ibiúna SP. 
Área total. 1.049,71 m2. 
Área Livre- 816,31 m2. 
Descrição da área- Tem inicio num ponto da Rodovia Bunjiro Nakao Km 57, 
daí segue acompanhando uma parte da rodovia, e a Rua Existente de Servidão 
numa extensão de 58,51 metros, ate um ponto, daí deflete a direita e segue 
divisa com 33,12 metros, confrontando com MISSÃO DO TÃO CONFUCIO 
DO BRASIL, ate um ponto, daí deflete a direita e segue com 41,08 metros, 
confrontando com MISSÃO DO TAO E CONFUCIO DO BRASIL, ate o ponto 
onde teve inicio a descrição. 
Ibiuna, 08 de Agosto de 2022. 
R~ Urk— 
ManMffisor Municipal 
CFTBR NI? 1O5gi3678 
HELIO ANSELMO DOMINGUES 
AGRIMENSOR MUNICIPAL 
CRTN° 10591367831 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
MISSÃO DO TAO E CONFUCIO 
DO BRASIL 
10/10/2022 
E 
1 
o 
cT3 
o 
o 
LLJ :z' 
o C') 
o 
a: 
Construção= 233,40 m2 
AREA = 1.049,71 M2 
rea livre= 816,31 m2 
o 
P1 Cj 
0 250 5 750 10 1250 
Escala Gráfica: 
E 20 25 3750 
Título: . Urbano 
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO A nidpaj C FT8R 
Folha: 
01 
Objetivo: 
PARA FINS DE CADASTRO 
Município: 
ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Proprietários: 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
Imóvel 
BAIRRO SOROCAMIRIM KM 57- IBIUNA 
Matricula: 
Escala Data: 
1/500 08/08/2022 
Estado: 
SP 
PREFEITURA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA 
CFT 10591367831 
297 0210) 
manto Urbano Agd~ Mudp 
CFT BR N210591367831 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ 
Estado de São Paulo 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SEDU 
SUPERVISÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - SERLA 
Prop. Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Local. Bairro km 57- Rod. Bunjiro Nakao bairro do sorocamirim Ibiúna SP. 
Área total. 1.049,71 m2. 
Área Livre - 816,31 m2. 
Descrição da área- Tem inicio num ponto da Rodovia Bunjiro Nakao Km 57, 
daí segue acompanhando uma parte da rodovia, e a Rua Existente de Servidão 
numa extensão de 58,51 metros, ate um ponto, daí deflete a direita e segue 
divisa com 33,12 metros, confrontando com MISSÃO DO TÃO CONFUCIO 
DO BRASIL, ate um ponto, daí deflete a direita e segue com 41,08 metros, 
confrontando com MISSÃO DO TAO E CONFUCIO DO BRASIL, ate o ponto 
onde teve inicio a descrição. 
Ibiuna, 08 de Agosto de 2022. 
HELIO ANSELMO DOMINGUES 
AGRIMENSOR MUNICIPAL 
CRTN° 10591367831 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000. 
Tel. (15) 3248-9900 - Ramal 9958. 
r 
10,20 
PÁTiO COE3RTO 
ÁREA: 5263 M2 
8,24 
1 4,10 
1 COZINH 
LREA: 11,07 Mèà 
r 
6,20 
DE AULA0 
' ÁREA: 55,80 M' P 
O) 
VARANDA ÁREA: 29,98 M 
PÁTIO DESCOBERTO 
0 ÁREA: 100,00 M' 
10,00 
6,20 
6,20 
SALA DE AULA 
ÁREA: 4960 M' a 
EM. BAIRRO KM 57 
RODOVIA BUNJIRO NAKAO, KM 57 
BAIRRO VOTOR.ANTIM IBIÚNA-SP 
ÁREA TOTAL DO TERRENO: 1.049,71 m 
ÁREA CONSTRUIU: 233,40 m' 
ÁREA LIVRE: 816.31 m' 
6,20 
/ 
10,20 8,80 
MISSÃO DO TAO E CONFUCIO DO BRASIL 
ALAM BRADO DE DIVISA 
33,12 
- 8,24 
wC 
AR[A 08CM' 
as 
PÁTIO DESCOBERTO 
ÁREA flM'.MJR' 
10,00 
670 
PREFEITURA DA ESTANCIA TUI/STICA OE IRIÚNA 
PLANTA BAIXA: TERRENO EM. RAIRRO Kivi 57 
ÁREA TOTAL DO TERRENO 1. 049,71 rn2 
ÁREA CONSTRUIDA: 233,40 rn2 
ÁREA LIVRE 816,31 m2 
DESENHO RUDE SILVA DOS SANTOS 
SEM ESCALA 
DATA. 06/03/2014 FOLHA: 01/01 
co 
lçt 
wC 
ARFA 108CM' PÁTIO COBERTO 
AREA 52.63 M' 
/ 
,ff 
~1 , 
R
UA 
E
X
SI T
E
N
TE 
CALÇADA 
\\ 
FAIXA 
NON AEDIFICANOI 342.93 M2 
Ro alo 0 BUNj /RON 
KM 57 
TREVO DE 
FURNAS 
1 
P1.. 
Ruae C dos Sentes 
Eng o Civil 
CREA-SP 5069896941 
6,20 
SALA DE AULAQ 
ARFA 55 W O, 
6,20 
620 
SALA DE AULPÂ 
AREA498CM' 8C 
6,20 
f,JrJrJr ø 'AP 
VO 
LOCAL DO TERRENO 
E.M. BAIRRO KM 57 
, 
íCV/A cj 
- 
7 
ii'o C vii 
P 5069896941 
E1UF E E AIt U 
- 00 LCLAC iFrREI - 3tFR: rFL. /7 
OTLDOTLNRE'IO 1(4-.- 
CoNSiRUIDA: 231,94 M- Ár LIVRE-177670 M2 
Á<EA NÃO ED!FICÁVEI 342,933; M 
D0ENHO: RUDE SILVA DOS SAN TOF 
CEM ESCALA DATA: 06/03/2014 FOLHA: 0/01 
RuOe b 
En 
CREA 
A VALIA ÇÃO 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna—SP / Secretaria de obras 
Ofício —325/2022 
FINALIDADE: AVALIAÇÃO DE VALOR DE MERCADO 
A pedido da pessoa acima qualificada, eu, JIJLIO ROBERO DE OLIVEIRA, 
brasileiro, Corretor de Imóveis, RG n° 25.846.584-0 e CPF/MF n° 161.799.118-00 inscrito no 
Conselho dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, CRECI n° 178678, residente a 
Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191, tel (15) 99708-5386, venho por meio desta Avaliar um 
IMOVEL consubstanciado no seguinte: 
DA AVALIAÇÃO: 
Trata-se de avaliar um imóvel localizado na Estância Turística de 
Ibiúna, na Rodovia Bunjiro Nakao km 57. 
- Imóvel com 1.049,71 m2 (hum mil e quarenta e nove metros e 
setenta e um decímetros quadrados), contendo 233,40 m2 de área construída, com 
localização aproximada conforme imagem abaixo: 
•1...' 
O Método usado foi o comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao mercado imobiliário 
da Região. 
A Vistoria no imóvel foi realizada no dia 08/08/2022. 
Em virtudes das condições em que se encontra o imóvel, isto é, sua 
metragem, e condições de uso, positivaram o seguinte valor de mercado: 
R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil Reais 
Nada mais havendo a tratar, dou o presente laudo por encerrado, colocando-me 
a disposição para quaisquer esclarecimentos por ventura necessários. 
Ibiúna, 09 de agosto de 2.022 
Consultor imobiliário 
JIJLIO ROBERTO DE OLIVEIRA 
RG- 25.846.584-0 
CPF- 161.799.118-00 
CRECI- 178678 
(15) 99708-5386 
Parecer Técnico de Avaliação 
Determinação de valor de mercado 
Propriedade - Rodovia Bunjiro Nakao km 57 
Oficio - no 325/2022 
Localizado na Estância Turística de Ibiúna —SP 
Avaliador: 
Eduardo Fabio de Oliveira 
CRECI n° 88289 
CNAI O 14431 
CPF- 300.718.318-94 
Rua Vicente Ferraz de Campos n0191 
(15) 99773-3449 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM 
PARECER TECNICO DE AVALIAÇÃO 
Imóvel Avaliando: imóvel localizado na Rodovia Bunjiro Nakao km 57, 
Avaliando: lbiúna- SP. 
Finalidade do Parecer: Determinação de valor de mercado do imóvel avaliando. 
Interessado: Prefeitura da Estância Turística de lbiúna —SP 
Secretaria de obras - ofício n° 325/2022 
Avaliador: 
Eduardo Fabio de Oliveira 
CRECI- n° 88289 / CNAI- N° 14431 
Fone: 15- 99773-3449 - E-mail: ;uu.ibiUna(notriiaii.com Rua Vicente Ferraz de Campos n° 191 
Página 2 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM 
A/C Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna - ofício 325/2022 
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA 
FINALIDADE 
A finalidade do presente parecer é determinação do valor de mercado do 
imóvel avaliando para fins de comercialização. 
Este parecer está em conformidade com o disposto no art. 30da Lei 6.530/78, 
de, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, e com as Resoluções do 
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) 957/06 (DOU. de 26/06/2006), e 
1.066/07, (DOU. de 29/11/2007), que dispõem sobre a competência do Corretor de 
Imóveis para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e 
regulamentam a sua forma de elaboração. 
IMÓVEL AVALIANDO 
O lmó,el avaliando, está localizado à na Rodovia Bunjiro Nakao km 57, próximo ao 
trevo de Furnas no Município da Estância Turística de Ibiúna/SP. 
VISTORIA 
A vistoria do Imóvel avaliando foi realizada no dia 08/08/2022. 
Página 3 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM 
Trata-se de um imóvel com área total de 1.049,71 m2, localizado na Rodovia 
Bunjiro Nakao km 57, contendo 233,40m2 de área construída, Edificação cujo estado 
geral possa ser recuperado com pintura interna e externa, após reparos de fissuras e 
trincas superficiais generalizadas, sem recuperação do sistema estrutural. 
Eventualmente, revisão do sistema hidráulico e elétrico. 
CONTEXTO 
O Imóvel avaliando localiza-se em bairro dotado de boa infra-estrutura, 
centro comercia!, posto de saúde e centro de pratica de esportes. 
METODOLOGIA UTILIZADA 
Para a realização do presente trabalho utilizou-se o Método Comparativo 
Direto de Dados de Mercado, que permite a determinação do valor levando em 
consideração as diversas tendências e flutuações do Mercado Imobiliário, normalmente 
diferentes das flutuações e tendências de outros ramos da economia, sendo por isso o 
mais recomendado e utilizado para a avaliação de imóveis. 
Neste método, a determinação do valor do imóvel avaliando resulta da 
comparação deste com outros de natureza e características intrínsecas e extrínsecas 
semelhantes, a partir de dados pesquisados no mercado. As características e os atributos 
dos dados obtidos são ponderados por meio de técnicas de homogeneização 
n ormatizadas. 
DETERMINAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL AVALIANDO 
Valor de mercado do imóvel avaliando 
V&or = $ 780.000,00 (setecentos e oiten 
Página 4 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM 
Distribuidora Aguas 
da Mata Abritic 
LOCALIZAÇÃO E FOTOS DO IMÓVEL AVALIANDO 
Página 5 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM 
Página 6 
Edua • • 
. Oiiveíra 
Avaliador 
CRECI n° 88289 
CNAI n° 14431 
0FF- 300.718.318-94 
Rua Vicente Ferraz de Campos n 191 
(15) 99773-3449 
Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica - PTAM 
Encerramento 
Concluindo o Parecer Técnico do Imóvel avaliando, EDUARDO FABIO DE 
OLIVEIRA, CRECIISP no88289, corretor avaliador especializado em avaliação de 
imóveis, com registro no CNAI n 0 14431 coloca- se a disposição para qualquer 
esclarecimento que, porventura, se façam necessária. 
lbiúna /SP, 09 de agosto de 2022. 
Página 7 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
AV. CAP. MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, N°51 
CENTRO-IBIÚNA 
À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Ofício - 325/2022 
FINALIDADE: LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA VALOR DE MERCADO 
Conforme oficio 325/2022, venho por meio desta, 
atendendo o pedido de Vsa. e apresentar o seu laudo de avaliação para 
venda consubstanciado no seguinte: 
Júlio Cesar Cunha Nascimento, brasileiro, 
corretor de imóveis, residente na rua Raimundo Santiago n0 520, CPF￾354.252.638-05, CRECI sob n° 198248-F - SP, tel. (15) 99788-5237 vem 
por meio desta, Avaliar um imóvel consubstanciado no seguinte: 
1— DA AVALIAÇÃO: 
T-ata-se de avaliar o seguintes imóveis para venda a saber; 
Endereço: Imóvel localizado Rodovia Bunjiro Nakao km 57, com 
1.049,00m2, na Estância Turística de Ibiúna- SP, edificação em 
alvenaria com aproximadamente 233,00m2 de área construída. 
II— DA LOCALIZAÇÃO: JP/ 
O Imóvel avaliando localiza- se na Rodovia Bunjiro Nakao, 
próximo ao trevo de Furnas com toda infraestrutura, a propriedade encontram se 
necessitando de reparos para condições de uso. 
1H- DO MÉTODO EMPREGADO POR ESTE 
AVALIADOR: 
O comparativo, ou seja, valores encontrados junto ao 
mercado imobiliário da Região, pesquisa feita por este avaliador abaixo 
Jescriminado. 
IV - DA AVALIAÇÃO PROPRIAMENTE DITA: 
Em virtude das condições em que se encontra o imóvel 
avaliando, isto é, sua metragem, localização, documentação, com todos os 
melhoramentos públicos inclusive comercial, positivou o seguinte: 
TOTAL R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil 
Localização 
j~, 
Nada mais havendo a tratar, dou o presente 
laudo por encerrado, colocando me a disposição de V.Exa. para 
quaisquer esclarecimentos por ventura necessários. 
IBIÚNA, 09 DE AGOSTO DE 2.022. 
JULIO CESAR CUNHA NASCIMENTO 
CRECI SOB N ° 198248f 
CPF- 354.252.638-05 
RUA RAIMUNDO SANTIAGO N'520, lbiúna —SP 
(15) 99788-5237 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS 
JURÍDICOS. 
Ao: Procurador Dr.Anderson 
Referente processos administrativo: P13223/2022 
Interessado: A Missão do Tao de confúccio e Menicius do Brasil 
Encaminho o presente para que seja elaborado projeto de Lei para 
desafetação da área conforme solicitação às páginas 02, após encaminhe ao 
Excelentíssimo Prefeito, para que sendo de interesse remeta a Câmara 
Municipal para apreciação. 
Sem mais para o momento 
lbiúna, 25 de agostode 
[ 1. 
1 
1
)! 
EU 810 DA 
Procurador Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° DE DE 2022 
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a 
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova e, ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público Municipal de Uso Especial e, 
consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à Rodovia 
Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, com área total de terreno de 1.049,71 
m2 contendo área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), 
com as seguintes dimensões: 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a margem da Rodovia Bunjiro Nakao 
Km 57, daí segue margeando, uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia —lbiúna, lado 
par até um ponto, deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, 
totalizando a extensão de 58.12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um 
muro de 33,12 metros, confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até 
um ponto, daí deflete a direita e segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando 
com MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO BRASIL, até o ponto início desta descrição. 
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da Lei n° 
8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo 
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-
3:2011). 
Art. 30 Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente poderão ser utilizados 
para aquisição de outros bens imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n° 
101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a 
critério da Administração. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
DIASDO MÊS DE DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura da Estância Turística do Município de Ibiúna 
Secretaria de negócios jurídicos 
P.A. O 13223/2022 
Interessado: Secretaria de Obras 
Ref.: Ofício 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Sirvo-me do presente expediente para informar que estou de acordo com o projeto de 
lei elaborado pelo Procurador Municipal por seus próprios fundamentos, remeto o 
procedimento para as providências cabíveis. 
Ibiúna, 08 de dezembro de 2022. 
TADU ANTONIO SOARES 
Secretário dos Negócios Jurídicos 
APROVADO 
cMAM MUMCIPPL DA EST.NCt 
TURST1CA DE BRJNA 
REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAI M 3íL.--. 
SECRÍ IZ 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que "Dispõe sobre 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d 
Estância Turística de lbiúna dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 bi ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei 
Municipal g• 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal 
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que 'Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências 
correlatas."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de 
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa 
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior 
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara/S 
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos 
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do 
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao 
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos 
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição 
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar 
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, 
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao 
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e 
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e 
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está 
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga 
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens 
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o 
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma 
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de 
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido 
de garantir fruição econômica do bem; 
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal 
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de 
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, par /J 
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Le4P' 
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022, 
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito 
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover 
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços 
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a 
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação 
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais 
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e 
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo 
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão 
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo 
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social; 
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e 
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com 
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial 
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais) 
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias, 
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e 
Instalações, Outros Servs. Terceiros - Pi, Material de Consumo, 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo 
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do 
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Do d. VIEiRA 
ftN DO 
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VEREAD°I 
DevânfrrA 14 
VER DOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n. 
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime dJ/ 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estadq deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares EIias,314— 18150-000— Ibiúna—SP.,- Fone/Fax: (15)3241-126 
www,ibiuna.s.1eg.br e-mail: fa1e(ibiuna.s.leg.br 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.257 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 08 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que 
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a 
alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o objetivo 
de retirar a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, 
consequentemente, declarar Bem de Uso Dominical, o imóvel localizado à 
Rodovia Bunjiro Nakao KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total 
de 1.049,71 m2 e área construída de 23340 m2, avaliado com valor médio de 
R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais 
e trinta e três centavos), com as seguintes dimensões:- Inicia num ponto 
cravado a margem da Rodovia Bunjiro Nakao KM 57, daí segue margeando, 
uma faixa da referida rodovia, sentido Cotia-Iblúna, lado par até um ponto, 
deflete a direita e segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando 
a extensão de 58,12 metros até um ponto, daí deflete a direita e segue u 
muro de 33,12 metros, confrontando com a Missão do Tao Confucio do Brasil, 
até um ponto, daí deflete a direita e segue divisa com muro, com 41,08 metros, 
confrontando com a Missão do Tao Confucio do Brasil, até o ponto início desta 
descrição, conforme disposto no artigo 12. da proposição. O Artigo 22. autoriza 
a alienação do imóvel, na forma do artigo 17 da Lei n2. 8.666/1993, e 
alterações posteriores, considerando a avaliação e laudo técnico segundo 
normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR 
14653-3:2011). O Artigo 32, diz que os valores recebidos a título da alienação 
do bem, somente poderão ser utilizados para aquisição de outros bens 
imóveis, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar n2. 101 de 2000, 
devendo ser destinados à finalidade específica, conforme necessidade e a 
critério da Administração, nada impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
segue fls. 02 
v 
COMISSÕES 
JAIR MARMELÓ CÃRD 
VICE - PRESIDENT 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ru* Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - tbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fale(iiibiuna.sp.leg.hr 
Parecer Projeto de Lei n. 257 de 2022 - fis. 02 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois as 
despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois visa retirar a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, 
consequentemente, declarar Bem de Uso Dominical, com a autorização para 
alienação na forma da Lei de Licitações, e no caso concreto, trata-se de bem 
público de uso especial que não está sendo utilizado pela Administração 
Pública Municipal, que possui antiga escola atualmente desativada, sendo que 
a gestão eficiente dos bens públicos, consubstanciado no princípio da 
eficiência, não admite que o gestor, por inércia administrativa, diante de uma 
realidade em que uma considerável parcela de bens públicos apresente 
situação de inexistência de fruição econômica, apenas acumulando gastos 
com conservação e sendo objeto de depredação ou invasões, abdique de 
tomar providências no sentido de garantir fruição econômica do bem. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DEZEMBRO DE 2022. 
WALMIR BORT&OTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA COfdUSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
àARLOS ED ARDO GOMES 
VICE-PRESIDENTE 
VANIR CANÔDO DE ANDRADE 
MEMBRO 
EGINALDO FIRMINO 
PREID SSÃO 6E FINANÇAS E ORÇ MENTO 
IVEIRA ARMELINO MOR =IRA JUNIOR 
M. BRO 
COMISSÕES 
GERA 
PRESIDEN DA COMISS 
ARMELINO- -: JUNIOR 
ÁVIO AMARO 
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FAUSTO JOSÉAtVSÕURÃDO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000-- Ibiúna - SP.,- Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. sp. leg.bre-mail: fale(ibiuna. sp. leg.br 
Pare.. Projeto de Lei n2. 257 de 2022 - fis. 03 
,1 
/ 
FAUST 
PRESIDENTE DA COMIS 
ICULTURA, MEIO ÁMBIEN 
PRIVADAS 
DOURADO 
- IÇOS PÚBLICOS, 
A PÚBLICA E ATIVIDADES 
OSEA 
O6EOBR 
U 6~, p dx~,_ 
ONIE VON PIRES DE OLIVEIRA 
VICE - PRESIDENTE 
1 -ául"u, ~v 
LUIZ FES4NANDO DE GÓES VIEIRA 
MEMBRO 
VICE - PRE IDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo pç 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 223/2022 
"Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de 
Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 
8.666/93 e dá outras providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10. Fica retirada a afetação do seguinte Bem Público 
Municipal de Uso Especial e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical, 
o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao km 57, bairro Votorantim, lbiúna/SP, 
com área total de terreno de 1.049,71 m2 contendo área construída de 233,40 m2, 
avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 (setecentos e sessenta e três mil, 
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com as seguintes dimensões: 
DESCRIÇÃO DA ÁREA: Inicia num ponto cravado a 
margem da Rodovia Bunjiro Nakao Km 57, daí segue margeando, uma faixa da 
referida rodovia, sentido Cotia —lbiúna, lado par até um ponto, deflete a direita e 
segue margeando uma rua existente de servidão, totalizando a extensão de 58.12 
metros até um ponto, daí deflete a direita e segue um muro de 33,12 metros, 
confrontando com MISSÃO DO TAO CONFUCIO DO BRASIL, até um ponto, daí 
deflete a direita e segue divisa com muro, com 41,08 metros, confrontando com 
MISSÃO DO TAO CONFUNCIO DO BRASIL, até o ponto início desta descrição. 
Art. 2°. Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma 
do artigo 17, da Lei n° 8.666/1993, e alterações posteriores, considerando a 
avaliação e laudo técnico segundo normas da ABNT - Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT NBR 14653-12011). 
Art. 30 Os valores recebidos a título da alienação do bem, 
somente poderão ser utilizados para aquisição de outros bens imóveis, nos termos 
do artigo 44, da Lei Complementar n° 101, de 2000, devendo ser destinados à 
finalidade específica, conforme necessidade e a critério da Administração. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 D.h.,S DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CÉS DE MORAES 
~GINALá4lí~MINO ABEL 
PRESIDENTE 
IIk DRIGUES DE CMARGO 
10 SECRETÁRIO 20 SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 470/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 223/2022, referente ao Projeto de Lei n. 100, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem Público 
de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da 
Lei 8.666/93 e dá outras providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada 
no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉS ;S DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiuna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www biunaspleg br e-mail: faIeibiunasp.lecbr 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 257 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 257 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de 
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 257 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
257 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 223/2022, 
encaminhado por mo do O 'cio GPC n. 470/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 
lbiúna, 15dedezem 
ires de Camargo 
Diretor Geral 

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