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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 101/2022.
em Sae6.
Cópasa0'
Senhor Presidente - Às Ovvv%IlIL .
biun
lbiúna, 08 de dezembro de 2.022.
Venho à presença •e 4. xcelência apresentar o Projeto de Lei n
101, que em sua ementa "Altera a Lei Municipal n22015, de 16 de julho de 2015, que
dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do
Município de lbiúna" que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que compõem
esta Casa de Lei.
A presente propositura tem como objetivo atualizar a Lei Municipal
de Incentivo à Cultura promovendo modernização em seus dispositivos, a fim de
garantir maior eficiência a sua execução, bem como realizar adequações necessárias
quanto aos dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais.
Cabe destacar ainda, que em decorrência da promulgação da Lei
Complementar n9195/2022 (Lei Paulo Gustavo) e Lei n214399/2022 (Lei Aldir Blanc 2),
ambas normas legais de apoio à Cultura em nível nacional, os Municípios deverão ter
efetivados e implantados os seus Fundos Municipais de Cultura em nível nacional, os
Municípios deverão ter efetivados e implantados os seus Fundos Municipais de Cultura
para que possam receber os recursos da união previstos na nova legislação.
Dessa forma, o projeto ora apresentado vem suprir as necessidades
deste município a fim de atualizar a Lei Municipal n 2015, de 16 de julho de 2015, que
institui a política municipal de incentivo fiscal à cultura e por consequência, o Fundo de
Projetos Culturais, assegurando assim, o direito de pleitear os recursos federais do
Fundo Nacional de Cultura - FNC, que serão repassadas aos municípios ainda no neste
exercício de 2022.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no §
19do art.45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o momento renovo a Vossa Excelência, na
oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Projeto de Lei n.
Recebido em.
Exmo. Sr. Prazo Venc.
Paulo Cesar Dias de Moraes bido
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística Por
li
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal 7
de........
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
APROVADO
PROJETO DE LEI N2,381.
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA
TURISTICA DE )BÚNA
EM DE DE?47L
"Altera a Lei Municipal n22015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre
incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do
Município de lbiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.12- Fica modificado o parágrafo 32 do artigo 19da Lei Municipal n2
2015, de 16 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12- [...]
§32W O Poder Executivo fixará, anualmente, na Lei Orçamentária o valor que
deverá ser usado como incentivo fiscal que não poderá ser inferior à 0,5% (meio por cento),
do orçamento destinado à Difusão Cultural no Município de lbiúna". [NR]
Art.2- Passa a vigorar com nova redação o artigo 42 e os seus parágrafos
19e 49 da Lei Municipal n22015, de 16 de julho de 2015:
"Art.42- Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC - composta por 2 (dois)
representantes da administração municipal e 2 (dois) representantes do Setor Cultural, que
ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados, bem
como avaliar e autorizar o valor do recurso financeiro que será atribuído a cada projeto
cultural.
1- Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade, e os representantes do setor cultural, de reconhecida notoriedade na área, os
quais terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período, não sendo
permitida a apresentação de projetos pelos componentes durante o período de mandato.
[NR]
42 Fica vedada aos membros da Comissão, a seus sócios ou titulares, às
suas colegiadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes, ascendentes, descendentes,
colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção do
incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos. [NR]
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Art.32- Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 52 da Lei Municipal n2
2015, de 16 de julho de 2015:
"Art.5 2- [ ... ]"
Parágrafo Único- A apresentação do projeto cultural à Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo, prevista no caput deste artigo, será regulamentada mediante a
publicação de Edital especifico para talfim. [NR]
Art.42- O artigo 12 da Lei Municipal n92015, de 16 de julho de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12- Fica autorizada a criação de um Fundo de Projetos Culturais - FPC
- vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a finalidade de fomentar a
cultura no Município, nas áreas discriminadas no artigo 32, através de Incentivo Direto ao
empreendedor cultual". [NR]
Art.52- Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 13 da Lei Municipal 2015, de 16
de julho de 2015.
"Art.13- [..]"
VIII- Valores recebidos em função da cessão de espaços públicos para
eventos de cunho cultural e artístico, bem como a concessão de espaços culturais do
município à iniciativa privada". [NR]
Art.62- A Lei Municipal n22015, de 16 de julho de 2015, passa a vigorar
acrescida do Artigo 13-A, com a seguinte redação:
"Art.13-A- A gestão do Fundo de Projetos Culturais - FPC, será exercida
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através de sua Divisão de Cultura.
12- O gestor do fundo será obrigatoriamente o titular da pasta de Cultura
e Turismo, ou o Diretor da Divisão de Cultura, nomeado mediante ato do Chefedo Executivo.
2- São atribuições do Gestor do Fundo de Projetos Culturais:
1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando,
se necessário, o auxílio do Controle Interno do Município;
III- Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem
como outras formas de atuação, visando à plena execução do Plano Municipal de Cultura;
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IV- Submeter à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, ao
Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, e ao Prefeito Municipal, os planos de
aplicação de recursos a cargo do Fundo, em consonância com o disposto na presente Lei e o
Plano Municipal de Cultura;
V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do Fundo;
VI- Movimentar, juntamente com o Servidor autorizado, as contas
mantidas em estabelecimento de crédito".
Art.72- As despesas decorrentes para execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito do Municipal
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LEI 1\1 22015
DE 16 DE JULHO DE 2015.
"Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no
âmbito do Município de lbiúna, e dá outras providências."
FABIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.12 - Fica instituído no Município de lbiúna o incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais, a ser concedido a contribuintes pessoas física e jurídica
domiciliadas no Município.
§12- O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo corresponderá
ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja
através de doação, patrocínio ou investimento autorizado pelo Executivo;
§22- Os portadores de certificados poderão utilizá-los para o pagamento
de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada
incidência dos tributos.
§32 O Poder Executivo fixará, anualmente, na Lei Orçamentária o valor
que deverá ser usado como incentivo cultural que não poderá ser inferior a 1% (um por
cento) e não poderá exceder a 3% (três por cento) da receita proveniente do ISSQN e do
IPTU em cada exercício.
§42W O contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal de que trata
esta lei nos seus impostos em atraso.
Art.22 - Para os efeitos desta lei entende-se ser:
1- empreendedor: a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de
lbiúna, diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo
municipal;
II- incentivador: a pessoa física ou jurídica contribuinte do ISSQN e IPTU,
que venha a transferir recursos, mediante doação ou patrocínio, em apoio a projetos
culturais apreciados na forma da Lei;
III- Doação ou patrocínio: a transferência, em caráter definitivo e livre de
ônus, feita pelo incentivador ao empreendedor, de recursos para a realização do projeto
cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou de retorno institucional.
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Art.32- Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, de
forma a incentivar-se a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais que
existem ou que venham a existir no âmbito do Município, deverão estar enquadradas nas
seguintes áreas:
1- produção e realização de projetos de música e de dança;
II- produção teatral e circense;
III- produção e exposição de fotografias, cinema e vídeo;
IV- criação literária e publicação de livros, revistas e catálogos de arte;
V- produção e exposição de artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI- produção e apresentação de espetáculos folclóricos e exposição de
artesanato;
VII- preservação do patrimônio histórico e cultual;
VIII- construção, conservação e manutenção de museus, arquivos,
bibliotecas e centros culturais;
IX- concessão de bolsas de estudo na área cultural e artística;
X- levantamentos, estudos e pesquisa na área cultural e artística;
Xl- realização de cursos de caráter cultural ou artístico destinados à
formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de cultura em
estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos.
Art.42- Fica autorizada a criação, junto à Secretaria Municipal de
Cultura, de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC - integrada por 3 (três)
representantes do setor cultural e por 3 (três) representantes da administração municipal,
que ficará incumbida da averiguação e da avaliação dos projetos culturais apresentados,
bem como para avaliar e direcionar a ajuda financeira que será atribuída a cada projeto
cultural
§10- Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade, e os representantes do setor cultural de reconhecida notoriedade na área
cultural, os quais terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos por igual período,
não será permitida a apresentação de projetos pelos componentes durante o período de
mandato, prevalecendo esta vedação de até 2 (dois) anos após o término deste.
§20- Os representantes do setor cultural serão eleitos em assembleia
convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, podendo candidatar-se e votar qualquer
artista, independente de vinculação a associação, sindicato ou similar.
§3°- A convocação da assembleia de que trata o parágrafo anterior
deverá ser feita com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência junto às entidades
representativas dos setores artísticos sediados no Município, e deverá ser afixada em local
de fácil visibilidade nos prédios públicos relacionados com as atividades referidas no art. 3° e
nos prédios das administração direta.
§4°- Fica vedada aos membros da Comissão, a seus sócios ou titulares,
às suas coligadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes, ascendentes, descendentes,
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colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de projetos que visem à obtenção do
incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos e até 1 (um) ano após o
término dos mesmos.
§5o. Os membros da Comissão não receberão qualquer remuneração,
seja a que título for, sendo considerado de relevante interesse público.
§6°- Terão prioridade os projetos apresentados que já contenham a
intenção de contribuintes incentivadores de participarem destes.
Art.52- Para a obtenção do incentivo referido no art. 1°, deverá o
empreendedor apresentar à Secretaria Municipal de Cultura cópia do projeto cultural
explicitando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvidos, para efeito de
enquadramento nas áreas do art. 30
Art.62- Aprovado o projeto o Executivo providenciará a emissão dos
respectivos certificados para a obtenção do incentivo fiscal.
Art.72- Os certificados referidos no artigo 10 terão prazo de validade,
para a sua utilização de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidas mensalmente
pelos mesmos índices aplicáveis a correção do imposto.
Art.8- A Secretaria Municipal de Finanças receberá da Secretaria
Municipal de Cultura todas as informações necessárias ao procedimento tributário
pertinente para fins da renuncia fiscal instituídas por esta Lei nos termos do regulamento.
Art.9°- O empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta
Lei, seja por dolo, desvio de objetivo e/ou dos recursos, será multado em 10 (dez) vezes o
valor incentivado, ficando ele ainda excluído da participação de quaisquer projetos culturais
abrangidos por esta Lei por 8 (oito) anos, além das sanções penais cabíveis.
Art.10- É vedada a utilização do incentivo fiscal nos projetos em que
sejam beneficiários os próprios incentivadores, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou
controladas, cônjuges, parentes ascendentes, descendentes, colaterais ou afins em primeiro
grau.
Art.11- As entidades de classe representativa dos diversos segmentos da
cultura e da Câmara Municipal terão acesso, em todos os níveis, a toda documentação
referente aos projetos culturais beneficiados por esta lei.
Art. 12- Fica autorizada a criação de um Fundo de Projetos Culturais -
FPC - vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com a finalidade de incentivar a cultura
no Município, nas áreas discriminadas no art. 30
Art. 13- Constituirão recursos financeiros do FPC:
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1- dotações orçamentárias;
II- valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou
outras publicações e trabalhos gráficos patrocinados, editados ou coeditados pela Secretaria
Municipal de Cultura;
III- saldos finais das contas correntes e os resultados das aplicações das
sanções de que tratam, respectivamente o artigo 9° desta lei;
IV- contribuições e subvenções de instituições financeiras oficiais;
V- doações e contribuições em moeda nacional e estrangeira de pessoas
físicas e jurídicas, domiciliadas no país e no exterior;
VI- valores recebidos a título de juros e demais operações financeiras,
decorrentes de aplicações de recursos próprios;
VII- outras rendas eventuais.
Art.14- Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias contar de sua vigência.
Art.15- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art.16- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 16
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2015.
FABIO BELLO DE OLIVIERA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de
costume em 16 de Julho de 2015.
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretario de Administração
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de ãão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Jbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1 266
www.ibiuna.sp. leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.s.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.258 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 258 de 2022 que
"Altera a Lei Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município
de Ibiúna, e dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem a
finalidade de atualizar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura promovendo
modernização em seus dispositivos, a fim de garantir maior eficiência a sua
execução, na operacionalização de Fundos Municipais, alterações a saber:-
Conforme o artigo 12. da proposição fica modificado o parágrafo 32• do artigo
1. da Lei Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015. Conforme o artigo 2. da
proposição passa a vigorar com nova redação o artigo 42• e os seus parágrafo
1. e 42• da Lei Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015. Conforme o artigo
32 da proposição fica acrescido o parágrafo único ao artigo 52, da Lei
Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015. Conforme o artigo 42• da
proposição o artigo 12 da Lei Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015 passa
a vigorar com nova redação. Conforme o artigo 52, da proposição fica
acrescido o inciso VIII ao artigo 13 da Lei Municipal n2. 2015, de 16 de julho de
2015. Conforme o artigo 62. da proposição a Lei Municipal n4. 2015, de 16 de
julho de 2015 passa a vigorar acrescida do Artigo 13-A, nada impedindo a
deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão /
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, conforme aponta o artigo 72,
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
www.ibiuna.sp. leg.bre-mail: fa1eibiuna.sp. leg.hr
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois as atualizações na Lei Municipal de Incentivo à Cultura tem o objetivo de
promover a modernização de seus dispositivos legais de operacionalização de
Fundos Municipais, para que possa receber recursos da União previstos na Lei
Paulo Gustavo - Lei Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n.
14399/2022, suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando
o direito de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DEZEMBRO DE 2022.
WALMI OR OLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA
ãcA LOSED~A / J LRDOG E
VICE-PRESIDENTE
MISSÃO DE JUSTI E REDAÇÃO
DEVANIR CANDI ANDRADE
MEMBRO
COMISSÃÓ DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DE OLIVEIM ARMELINO MOREIA JUNIOR
7 ME1IBRO
FAUSTO É ALVES DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, SEGURAp4ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PRIVADAS!!
1
O IE VON PIRES DE O EIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
GERAI20 FLÁVIO AMARO
PRESIDE TE DA COMISSÂODE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ARMELIN. o A JUNIOR FAUSJQ eS :OURADO
VICE - PR:SIDENTE MB'
JAIR MARME
VICE - P
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALEm , '7'
APROVADO
ÀMA MUMClPN_ DA ESTANCtA
'rt oicrw'Á r B4UNA
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que "Dispõe sobre
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d 2
Estância Turística de Ibiúna dá outras providências.", rovidências."; -
Considerando Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 bi ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de Ibiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de Ibiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
tt
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara/Ç [)
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1 .049,7 1 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, pari
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
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VEREADOR
LUIZ
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime d
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo d,
AUTÓGRAFO DE LEI N° 22412022
"Altera a Lei Municipal n° 2015, de 16 de julho de 2015, que
dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos
culturais, no âmbito do Município de Ibiúna."
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,; -
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10- Fica modificado o parágrafo 3° do artigo 10da Lei
Municipal n°2015, de 16 de julho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.1°-
3°- O Poder Executivo fixará, anualmente, na Lei
Orçamentária o valor que deverá ser usado como incentivo fiscal que não poderá ser
inferior à 0,5% (meio por cento), do orçamento destinado à Difusão Cultural no Município
de lbiúna". [NR]
Art. 20- Passa a vigorar com nova redação o artigo 40 e os
seus parágrafos 11 e 41 da Lei Municipal n°2015, de 16 de julho de 2015:
"A rt.4°- Fica autorizada a criação, junto à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, de uma Comissão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC - composta por 2 (dois) representantes da administração municipal e 2 (dois)
representantes do Setor Cultural, que ficará incumbida da averiguação e da avaliação
dos projetos culturais apresentados, bem como avaliar e autorizar o valor do recurso
financeiro que será atribuído a cada projeto cultural.
§19- Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de
comprovada idoneidade, e os representantes do setor cultural, de reconhecida
notoriedade na área, os quais terão mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos
por igual período, não sendo permitida a apresentação de projetos pelos componentes
durante o período de mandato. [NR]
[.1
4°- Fica vedada aos membros da Comissão, a seus sócios
ou titulares, às suas colegiadas ou controladas e a seus cônjuges, parentes,
ascendentes, descendentes, colaterais ou afins, em primeiro grau, a apresentação de
projetos que visem à obtenção do incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus
mandatos. [NR]
Art. 30- Fica acrescido o parágrafo único ao Artigo 51 da Lei
Municipal n°2015, de 16 de julho de 2015:
"Art.5°- [..]"
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ,
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Parágrafo Único- A apresentação do projeto cultural à
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, prevista no caput deste artigo, será
regulamentada mediante a publicação de Edital específico para tal fim. [NR]
Art. 40- O artigo 12 da Lei Municipal n° 2015, de 16 de julho
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12- Fica autorizada a criação de um Fundo de Projetos
Culturais - FPC - vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a
finalidade de fomentar a cultura no Município, nas áreas discriminadas no artigo 31 ,
através de Incentivo Direto ao empreendedor cultural". [NR]
Art. 50- Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 13 da Lei
Municipal 2015, de 16 de julho de 2015.
"Art.13- [..J"
VIII- Valores recebidos em função da cessão de espaços
públicos para eventos de cunho cultural e artístico, bem como a concessão de espaços
culturais do município à iniciativa privada". [NRJ
Art. 60- A Lei Municipal n° 2015, de 16 de julho de 2015,
passa a vigorar acrescida do Artigo 13-A, com a seguinte redação:
"Art. 13-A- A gestão do Fundo de Projetos Culturais - FPC,
será exercida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através de sua Divisão de
Cultura.
1°- O gestor do fundo será obrigatoriamente o titular da
pasta de Cultura e Turismo, ou o Diretor da Divisão de Cultura, nomeado mediante ato
do Chefe do Executivo.
20- São atribuições do Gestor do Fundo de Projetos
Culturais:
1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do Controle Interno do Município;
III- Propor medidas de aprimoramento do desempenho do
Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à plena execução do Plano
Municipal de Cultura;
IV- Submeter à Comissão Municipal de Incentivo à Cultura -
CMIC, ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC, e ao Prefeito Municipal, os
planos de aplicação de recursos a cargo do Fundo, em consonância com o disposto na
presente Lei e o Plano Municipal de Cultura;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo a'
V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do
orçamento do Fundo;
VI- Movimentar, juntamente com o Servidor autorizado, as
contas mantidas em estabelecimento de crédito".
Art. 70 As despesas decorrentes para execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 80- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PAULO C AS DE MORAES
PRESIDENTE
/PÁ
ANTÔNIO REGINAUX)WRMINO ABEL RODRI' UES D4AMARGO
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBJÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 471/2022 Ibiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 224/2022, referente ao Projeto de Lei n2. 101, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei Municipal
n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais, no âmbito do município de Ibiúna, e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉS 7S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna.sp.leq.br e-mail: fale(ibiunasp leq br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 258 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 258 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 258 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 258 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
258 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 224/2022,
encaminhado por meio do OfícioGPC n2. 471/2022 de 14 de
dezembro de 2022.
lbiúna, 15 de dezembrÓ d
Camargo
r Geral