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materia nº 259/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências.
native_id16969

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 225/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 472/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-08 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:55:30.135069-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 102/2022. 
Leia-Se em 
.Cópias aos EdIs lbiúna, 02 de dezembro de 2022. 
Às comisSÕeL 
SENHOR PRESIDENTE: 
Venho à presença de lência apresentar o Projeto de Lei n2 102, 
que em sua ementa "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá 
outras providências correlatas" que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que 
compõem esta Casa de Lei. 
Como é de conhecimento destes Nobres Vereadores, o Executivo 
Municipal tem pautado seu trabalho no intuito de resgatar a credibilidade do município, não 
medindo esforços para possibilitar conquistas que impactam a vida do Ibiunense. Nesse 
sentido tem sido promovidas ações no Setor de Turismo com abrangência para mudar os 
rumos da nossa Estância Turística. 
Com o apoio desta nobre Casa Legislativa, criamos 07 Rotas 
Cicloturísticas, a Lei do Transporte Turístico com o Guia-Monitor e a criação da Rota 
Ferradura. Dando continuidade na reformulação da nossa política municipal de turismo, 
apresentamos a esta Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa criar o Fundo Municipal 
de Turismo - FUMTUR. Tal ferramenta será fundamental para assegurar a execução e 
implementação dos projetos iniciados neste último ano, além de propiciar a iniciativa de 
parcerias e ações em conjunto com a sociedade civil e iniciativa privada. 
Através do presente projeto de lei, lbiúna estará se atualizando perante a 
legislação Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais sobre 
o Turismo do Município com vistas a alavancar nossa pontuação no Ranqueamento das 
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo, criado pela Lei Complementar n9 1261/2015, 
que será revisado no próximo ano. 
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 1 
do art.45 da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o morhto renovo a Vossa Excelência 
meus protestos de elevada estima e disfira consideração. SECRETA IAÂBU TRAT 
1- Projeto de Lei n.° Z~É 
AULO KENJI SASAKI 
Exmo. Sr. Prazo Venc. n L .de de...._ 
Paulo Cesar Dias de Moraes 
Recebido por 
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiuna 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
PrefeitoMunicipal Recebkio em..d e! ...de'~._ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
1° SECRETÁRIQ 
Turismo - FUMTUR e da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiú 
Estado de São Paulo APROVADC. 
PROJETO LEI N2)..02 
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municip 
outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO 1 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art.12- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a 
finalidade de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos 
serviços oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna. 
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR, 
em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no 
sentido de captar recursos, gerar receita e efetuar movimentações que serão empregadas na 
implantação de projetos que desenvolvam e promovam o aprimoramento do turismo no 
Município. 
Art.22- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância 
com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados para: 
1- O desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no 
Município; 
II- Aquisição de materiais de consumo destinados aos projetos e 
programas turísticos; 
III- Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Conselho Municipal de 
Turismo ou parceiros; 
IV- Divulgação das potencialidades turísticas do Município através do 
financiamento de campanhas publicitárias em meios de comunicação formais e redes 
sociais; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de lbiún 
Estado de São Paulo 
V- Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional 
dos serviços turísticos; 
VI- Financiamento Parcial de Programas e Projetos Turísticos por meio 
de Convênio e/ou Cooperação; 
VI!- Outros programas ou projetos de interesse da política municipal de 
turismo, em consonância com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo. 
Art.32- As Diretrizes da Política Municipal de Turismo deverão ser 
discutidas e aprovadas em parecer do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e 
homologadas por Resolução da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, anualmente, 
observado o Plano Diretor do Turismo - PDTUR. 
§12- Cabe à Divisão de Turismo do Município de lbiúna encaminhar a 
proposta de Diretrizes ao Conselho Municipal de Turismo, para devida análise e deliberação. 
§22- Recebida a proposta de Diretrizes, o Conselho Municipal de 
Turismo tomará as providências cabíveis, nos termos de seu Regimento Interno, para 
discussão e deliberação, sendo passível de alterações pelos seus Conselheiros. 
§32W As diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo serão 
encaminhadas à Divisão de Turismo do Município para homologação do Secretário Municipal 
de Cultura e Turismo, através de resolução. 
§42 Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, reserva-se o direito 
de homologar parcialmente as diretrizes apresentadas pelo Conselho Municipal de Turismo, 
mediante justificativa dos itens "vetados" a ser encaminhada ao referido conselho. 
Art. 42 São recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR: 
1- Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, 
orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por 
Lei ou Decreto, atribuído ao Fundo; 
II- Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo 
Municipal de Turismo; 
III- Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e 
auxílios institucionais dos setores públicos ou privados; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
IV- Doações de qualquer título; 
V- Valores recebidos em função da cessão de espaços públicos para 
eventos de cunho turístico ou publicitário (placas, outdoors, faixas, painéis, etc.); 
VI- Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente 
com os recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os 
eventos se realizarem; 
VII- Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos 
recursos do Fundo; 
VIII- Outros recursos destinados através de Legislação própria ou 
eventuais. 
Art.52- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR, observar-se-á: 
1- As especificações definidas em orçamento próprio; 
II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por 
origem, observada a legislação orçamentária. 
Parágrafo Único- O orçamento e os planos de aplicação do Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, observaram rigorosamente as Diretrizes da Política 
Municipal de Turismo, nos termos do Art. 32 da presente Lei. 
CAPÍTULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO 
Art.62- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será administrado 
por um Conselho Deliberativo responsável pela aprovação de projetos e programas 
turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos 
do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação. 
Art.72- O Conselho Deliberativo será composto por 04 (quatro) 
membros, há saber: 
1- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que o presidirá; 
II- O Diretor da Divisão de Turismo; 
III- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de lbiún 
Estado de São Paulo 
IV- O Tesoureiro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
Parágrafo Único- O exercício da função como membro do Conselho 
Deliberativo será considerado de relevante serviço prestado ao Município. 
Art.8- Ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Turismo 
compete: 
1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; 
II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo, 
solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município; 
III- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem 
como outras formas de atuação, visando à consecução da política de turismo do Município. 
Art.92- São atribuições do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, 
como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo: 
1- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas na Política 
Municipal de Turismo, nos termos do Art.32da presente Lei, cuja execução se dará à conta 
dos recursos do Fundo; 
II- Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos 
de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de 
Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III- Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, as demonstrações contábeis e financeiras do 
Fundo, trimestralmente; 
IV- Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças as demonstrações 
mencionadas no inciso anterior, mensalmente; 
V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do 
fundo; 
VI- Movimentar, juntamente com o servidor autorizado, as contas 
mantidas em estabelecimento de credito; 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiún 
Estado de São Paulo 
VII- Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou 
exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão 
administrados pelo Fundo; 
VIII- Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da 
realização de ações de política de turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos 
ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.10- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá caráter 
permanente, ligado diretamente ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e a 
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR. 
Parágrafo Único- Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será 
incorporado ao patrimônio do município; 
Art.11- A Administração Superior e Coordenação Político-Administrativa 
do fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e 
atribuições delegadas por esta Lei. 
Art.12- O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, deverá regularizar 
seu Regimento Interno, a fim de atender às disposições da presente lei, no prazo máximo de 
120 dias, através de ato do Chefe de Executivo. 
Art.13- As despesas decorrentes para execução desta Lei e implantação 
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art.14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08 
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000 
APROVADO 
JAMA MUMClP- DA ESTNCt 
TURISTCA DE B1UNA REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIALÊM 1 L'-- DE.±: 
IOSECRTC VR 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que "Dispõe sobre a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d 
Estância Turística de lbiúna dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
lbiúna."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 258 de 2022 que "Altera a Lei 
Municipal n. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal 
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências 
correlatas."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de 
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa 
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando mai 
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara 
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos 
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do 
IPCA - Indice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao 
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos 
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição 
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar 
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, 
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao 
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e 
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e 
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está 
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga 
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens 
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o 
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma 
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de 
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido 
de garantir fruição econômica do bem; 
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal 
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização 
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, para 
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei 
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022, 
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito 
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover 
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços 
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a 
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação 
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais 
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n2. 1261/2015 que será revisado no próximo ano; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e 
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo 
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão 
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo 
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social; 
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e 
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com 
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial 
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais) 
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias, 
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e 
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo, 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo 
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do 
132. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Á/ 
VER DOR 
DO Ii VIEIRA 
jvRN AN DO 
•plU' 
VEREADOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigoy"jÇ￾131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n￾253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado deão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiüna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.si1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.259 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO; 
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, 
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO, 
CULTURA E ESPORTE. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa 
de Leis no dia 08 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que 
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras 
providências correlatas." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta 
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, 
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o 
objetivo de criar o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade 
de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos 
serviços oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de Ibiúna, 
conforme previsto no artigo 1. e seu parágrafo único. Os artigos 2., 32•, 4. 
5., 6., 72•, 8., 9., 10, 11 e 12 respectivamente disciplinam os recursos do 
Fundo e aplicação; as diretrizes da Política Municipal de Turismo; recursos que 
compõem o Fundo Municipal de Turismo; aplicação dos recursos observando 
as Diretrizes da Política Municipal de Turismo; Administração por um Conselho 
Deliberativo; membros que compõem o Conselho Deliberativo; Competência 
do Conselho Deliberativo; Atribuições do Secretário Municipal de Cultura e 
Turismo como gestor do Fundo; Fundo Municipal de Turismo de caráter 
permanente ligado diretamente ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR 
e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR; Administração 
superior e coordenação político-administrativa do fundo exercida pelo Prefeito 't 
Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei; 
e regularização do Regimento Interno no prazo máximo de 120 dias, nada 
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão 
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois 
as despesas decorrentes para execução desta Lei e implantação do Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 13 da 
proposição. 
COMISSÕES 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa!eibiuna.sp.1eg.br 
Parecer Projeto de Lei n. 259 de 2022 - fis. 02 
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e 
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal, 
pois com a aprovação desta Lei o município de lbiúna estará se atualizando 
perante a legislação Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das 
ações institucionais sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa 
pontuação no ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo 
criado pela Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo 
ano. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
É o parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 
DEZEMBRO DE 2022. 
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR 
RELATOR - PRESIDENTE DA ÇOMISSÃO DE JUSJÇ REDAÇÃO 
CA ~É S EDtJARDO GMk 
VICE-PRESIDENTE 
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE 
MEMBR 
DO 
S, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES 
PR 
1 
N O REGINÂLDO FIRMINO 
OMISSÃO DE FINANÇAS E OReAMENTO 
JAIR MARMELO CARpO IDE OLIVEIRA ARMELINO MOR9 - UNIOR 
VICE - PRESID ME BRO 
FAUST" JOSÉ 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 08 
AGLCJLTURA, MEIO AMBIENJ, SEGURA 
PRIVADA 
9
E
X 
VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZFERNANDO DE GOES VIEIRA 
ICE - PRESIDENTE MEMBRO 
-7 
LÁVIO AMARO 
DEEDUCAÇÃO, CULTU - ESPORTE 
FAUS)c, ÕSÉ AtVËSÕÕUÁD6 
7 M:. // 
PRESI NTE DA COMISSÃ 
ARMEL 
VICE - P 
EIRA JÚNIOR 
SIDENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbeai Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna. sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES 
Parecer Projeto de Lei n2. 259 de 2022 - fis. 03 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo di 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 225/2022 
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no 
uso das atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
CAPITULO l 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO 
Art.11- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR, com a finalidade de promover recursos à implementação de programas e 
a manutenção dos serviços oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de 
lbiúna. 
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo - SECTUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de captar recursos, gerar receita e 
efetuar movimentações que serão empregadas na implantação de projetos que 
desenvolvam e promovam o aprimoramento do turismo no Município. 
Art.21- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em 
consonância com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados 
para: 
1- O desenvolvimento e implementação de projetos 
turísticos no Município; 
II- Aquisição de materiais de consumo destinados aos 
projetos e programas turísticos; 
III- Promoção, apoio, participação e/ou realização de 
eventos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Conselho 
Municipal de Turismo ou parceiros; 
IV- Divulgação das potencialidades turísticas do Município 
através do financiamento de campanhas publicitárias em meios de comunicação 
formais e redes sociais; 
V- Programas e projetos de qualificação e aprimoramento 
profissional dos serviços turísticos; 
VI- Financiamento Parcial de Programas e Projetos 
Turísticos por meio de Convênio e/ou Cooperação; 
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Estado de São Paulo 
VII- Outros programas ou projetos de interesse da política 
municipal de turismo, em consonância com as Diretrizes da Política Municipal de 
Turismo. 
Art.30- As Diretrizes da Política Municipal de Turismo 
deverão ser discutidas e aprovadas em parecer do Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR e homologadas por Resolução da Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, anualmente, observado o Plano Diretor do Turismo - PDTUR. 
§1°- Cabe à Divisão de Turismo do Município de Iblúna 
encaminhar a proposta de Diretrizes ao Conselho Municipal de Turismo, para devida 
análise e deliberação. 
§20- Recebida a proposta de Diretrizes, o Conselho 
Municipal de Turismo tomará as providências cabíveis, nos termos de seu 
Regimento Interno, para discussão e deliberação, sendo passível de alterações 
pelos seus Conselheiros. 
§31- As diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de 
Turismo serão encaminhadas à Divisão de Turismo do Município para homologação 
do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, através de resolução. 
§40- Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, 
reserva-se o direito de homologar parcialmente as diretrizes apresentadas pelo 
Conselho Municipal de Turismo, mediante justificativa dos itens "vetados" a ser 
encaminhada ao referido conselho. 
Art. 40- São recursos do Fundo Municipal de Turismo - 
FUMTUR: 
1- Recursos transferidos pelo Município ou entidades 
privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que 
venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuído ao Fundo; 
II- Repasses de recursos federais e estaduais destinados 
ao Fundo Municipal de Turismo; 
III- Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas 
promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados; 
IV- Doações de qualquer título; 
V- Valores recebidos em função da cessão de espaços 
públicos para eventos de cunho turístico ou publicitário (placas, outdoors, faixas, 
painéis, etc); 
VI- Rendimentos apurados com os projetos realizados 
exclusivamente com os recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e 
cessão dos espaços onde os eventos se realizarem; 
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VII- Rendimentos e juros provenientes de aplicações 
financeiras dos recursos do Fundo; 
VIII- Outros recursos destinados através de Legislação 
própria ou eventuais. 
Art.5°- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Turismo - FUMTUR, observar-se-á: 
1- As especificações definidas em orçamento próprio; 
II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos 
de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária. 
Parágrafo Único- O orçamento e os planos de aplicação 
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observaram rigorosamente as Diretrizes 
da Política Municipal de Turismo, nos termos do Art. 30da presente Lei. 
CAPITULO II 
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO 
Art.61- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será 
administrado por um Conselho Deliberativo responsável pela aprovação de projetos 
e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à 
conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e 
sua aplicação. 
Art.70- O Conselho Deliberativo será composto por 04 
(quatro) membros, há saber: 
1- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que o 
presidirá; 
COMTUR; 
COMTU R. 
II- O Diretor da Divisão de Turismo; 
III- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - 
IV- O Tesoureiro do Conselho Municipal de Turismo - 
Parágrafo Único- O exercício da função como membro 
do Conselho Deliberativo será considerado de relevante serviço prestado ao 
Município. 
Art.80- Ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de 
Turismo compete: 
1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo; 
II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do 
Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do controle interno do Município; 
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III- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do 
Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da politica de 
turismo do Município. 
Art.91- São atribuições do Secretário Municipal de Cultura 
e Turismo, como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo: 
1- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas 
na Política Municipal de Turismo, nos termos do Art.3° da presente Lei, cuja 
execução se dará à conta dos recursos do Fundo; 
II- Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito 
Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância 
com a Política Municipal de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
III- Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito 
Municipal e ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, as demonstrações 
contábeis e financeiras do Fundo, trimestralmente; 
IV- Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças as 
demonstrações mencionadas no inciso anterior, mensalmente; 
V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do 
orçamento do fundo; 
VI- Movimentar, juntamente com o servidor autorizado, as 
contas mantidas em estabelecimento de credito; 
VII- Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando 
necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a 
recursos que serão administrados pelo Fundo; 
VIII- Preparar e encaminhar os relatórios de 
acompanhamento da realização de ações de política de turismo financiados pelo 
Fundo, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao 
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.10- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá 
caráter permanente, ligado diretamente ao Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR. 
Parágrafo Único- Em caso de extinção do FUMTUR, seu 
patrimônio será incorporado ao patrimônio do município; 
Art.11- A Administração Superior e Coordenação Político￾Administrativa do fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das 
competências e atribuições delegadas por esta Lei. 
i) - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Art.12- O Conselho Municipal de Turismo COMTUR, 
deverá regularizar seu Regimento Interno, a fim de atender às disposições da 
presente lei, no prazo máximo de 120 dias, através de ato do Chefe de Executivo. 
Art.13- As despesas decorrentes para execução desta Lei 
e implantação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
PAULO CE 'ÔIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
-, A4TÔNIÔ REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 472/2022 Ibiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 225/2022, referente ao Projeto de Lei n9. 102, nesta 
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a criação 
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências 
correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C R DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna sp leq br e-mail faIeibiuna.sp.Ieq.br 
i,] 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n2. 259 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 259 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 259 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação, 
Cultura e Esporte. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de 
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n2. 259 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n. 
259 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 225/2022, 
encaminhado por meio do Ofício GP.0 n. 472/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 1 
lbiúna, 15 de dezembro 
d Camargo 
eto Geral 
Mar 

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