Prefeitura da Estância Turística de Núna
Estado de São Paulo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 102/2022.
Leia-Se em
.Cópias aos EdIs lbiúna, 02 de dezembro de 2022.
Às comisSÕeL
SENHOR PRESIDENTE:
Venho à presença de lência apresentar o Projeto de Lei n2 102,
que em sua ementa "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá
outras providências correlatas" que ora submetemos à apreciação dos Nobres Edis que
compõem esta Casa de Lei.
Como é de conhecimento destes Nobres Vereadores, o Executivo
Municipal tem pautado seu trabalho no intuito de resgatar a credibilidade do município, não
medindo esforços para possibilitar conquistas que impactam a vida do Ibiunense. Nesse
sentido tem sido promovidas ações no Setor de Turismo com abrangência para mudar os
rumos da nossa Estância Turística.
Com o apoio desta nobre Casa Legislativa, criamos 07 Rotas
Cicloturísticas, a Lei do Transporte Turístico com o Guia-Monitor e a criação da Rota
Ferradura. Dando continuidade na reformulação da nossa política municipal de turismo,
apresentamos a esta Câmara de Vereadores o projeto de lei que visa criar o Fundo Municipal
de Turismo - FUMTUR. Tal ferramenta será fundamental para assegurar a execução e
implementação dos projetos iniciados neste último ano, além de propiciar a iniciativa de
parcerias e ações em conjunto com a sociedade civil e iniciativa privada.
Através do presente projeto de lei, lbiúna estará se atualizando perante a
legislação Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais sobre
o Turismo do Município com vistas a alavancar nossa pontuação no Ranqueamento das
Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo, criado pela Lei Complementar n9 1261/2015,
que será revisado no próximo ano.
Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 1
do art.45 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais para o morhto renovo a Vossa Excelência
meus protestos de elevada estima e disfira consideração. SECRETA IAÂBU TRAT
1- Projeto de Lei n.° Z~É
AULO KENJI SASAKI
Exmo. Sr. Prazo Venc. n L .de de...._
Paulo Cesar Dias de Moraes
Recebido por
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiuna
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
PrefeitoMunicipal Recebkio em..d e! ...de'~._
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
1° SECRETÁRIQ
Turismo - FUMTUR e da
Prefeitura da Estância Turística de lbiú
Estado de São Paulo APROVADC.
PROJETO LEI N2)..02
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municip
outras providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das
atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art.12- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a
finalidade de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos
serviços oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR,
em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, adotarão ações comuns no
sentido de captar recursos, gerar receita e efetuar movimentações que serão empregadas na
implantação de projetos que desenvolvam e promovam o aprimoramento do turismo no
Município.
Art.22- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em consonância
com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados para:
1- O desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no
Município;
II- Aquisição de materiais de consumo destinados aos projetos e
programas turísticos;
III- Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Conselho Municipal de
Turismo ou parceiros;
IV- Divulgação das potencialidades turísticas do Município através do
financiamento de campanhas publicitárias em meios de comunicação formais e redes
sociais;
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V- Programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional
dos serviços turísticos;
VI- Financiamento Parcial de Programas e Projetos Turísticos por meio
de Convênio e/ou Cooperação;
VI!- Outros programas ou projetos de interesse da política municipal de
turismo, em consonância com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo.
Art.32- As Diretrizes da Política Municipal de Turismo deverão ser
discutidas e aprovadas em parecer do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e
homologadas por Resolução da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, anualmente,
observado o Plano Diretor do Turismo - PDTUR.
§12- Cabe à Divisão de Turismo do Município de lbiúna encaminhar a
proposta de Diretrizes ao Conselho Municipal de Turismo, para devida análise e deliberação.
§22- Recebida a proposta de Diretrizes, o Conselho Municipal de
Turismo tomará as providências cabíveis, nos termos de seu Regimento Interno, para
discussão e deliberação, sendo passível de alterações pelos seus Conselheiros.
§32W As diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo serão
encaminhadas à Divisão de Turismo do Município para homologação do Secretário Municipal
de Cultura e Turismo, através de resolução.
§42 Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo, reserva-se o direito
de homologar parcialmente as diretrizes apresentadas pelo Conselho Municipal de Turismo,
mediante justificativa dos itens "vetados" a ser encaminhada ao referido conselho.
Art. 42 São recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR:
1- Recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas,
orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por
Lei ou Decreto, atribuído ao Fundo;
II- Repasses de recursos federais e estaduais destinados ao Fundo
Municipal de Turismo;
III- Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas promocionais e
auxílios institucionais dos setores públicos ou privados;
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IV- Doações de qualquer título;
V- Valores recebidos em função da cessão de espaços públicos para
eventos de cunho turístico ou publicitário (placas, outdoors, faixas, painéis, etc.);
VI- Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente
com os recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e cessão dos espaços onde os
eventos se realizarem;
VII- Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos do Fundo;
VIII- Outros recursos destinados através de Legislação própria ou
eventuais.
Art.52- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, observar-se-á:
1- As especificações definidas em orçamento próprio;
II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por
origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único- O orçamento e os planos de aplicação do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, observaram rigorosamente as Diretrizes da Política
Municipal de Turismo, nos termos do Art. 32 da presente Lei.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO
Art.62- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será administrado
por um Conselho Deliberativo responsável pela aprovação de projetos e programas
turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à conta dos recursos
do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e sua aplicação.
Art.72- O Conselho Deliberativo será composto por 04 (quatro)
membros, há saber:
1- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que o presidirá;
II- O Diretor da Divisão de Turismo;
III- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
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IV- O Tesoureiro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
Parágrafo Único- O exercício da função como membro do Conselho
Deliberativo será considerado de relevante serviço prestado ao Município.
Art.8- Ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Turismo
compete:
1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo,
solicitando, se necessário, o auxílio do controle interno do Município;
III- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do Fundo, bem
como outras formas de atuação, visando à consecução da política de turismo do Município.
Art.92- São atribuições do Secretário Municipal de Cultura e Turismo,
como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo:
1- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas na Política
Municipal de Turismo, nos termos do Art.32da presente Lei, cuja execução se dará à conta
dos recursos do Fundo;
II- Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito Municipal os planos
de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de
Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III- Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, as demonstrações contábeis e financeiras do
Fundo, trimestralmente;
IV- Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças as demonstrações
mencionadas no inciso anterior, mensalmente;
V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do orçamento do
fundo;
VI- Movimentar, juntamente com o servidor autorizado, as contas
mantidas em estabelecimento de credito;
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VII- Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando necessário ou
exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão
administrados pelo Fundo;
VIII- Preparar e encaminhar os relatórios de acompanhamento da
realização de ações de política de turismo financiados pelo Fundo, para serem submetidos
ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá caráter
permanente, ligado diretamente ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e a
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR.
Parágrafo Único- Em caso de extinção do FUMTUR, seu patrimônio será
incorporado ao patrimônio do município;
Art.11- A Administração Superior e Coordenação Político-Administrativa
do fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das competências e
atribuições delegadas por esta Lei.
Art.12- O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, deverá regularizar
seu Regimento Interno, a fim de atender às disposições da presente lei, no prazo máximo de
120 dias, através de ato do Chefe de Executivo.
Art.13- As despesas decorrentes para execução desta Lei e implantação
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art.14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 08
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
AVENIDA CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 CEP 18150-000
APROVADO
JAMA MUMClP- DA ESTNCt
TURISTCA DE B1UNA REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIALÊM 1 L'-- DE.±:
IOSECRTC VR
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que "Dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d
Estância Turística de lbiúna dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
lbiúna.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal n. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando mai
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Indice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, para
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar n2. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n2. 1261/2015 que será revisado no próximo ano;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
132. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Á/
VER DOR
DO Ii VIEIRA
jvRN AN DO
•plU'
VEREADOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigoy"jÇ131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiüna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.si1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.259 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; E EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis no dia 08 de dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras
providências correlatas."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta
original, quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade,
emite parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição tem o
objetivo de criar o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade
de promover recursos à implementação de programas e a manutenção dos
serviços oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de Ibiúna,
conforme previsto no artigo 1. e seu parágrafo único. Os artigos 2., 32•, 4.
5., 6., 72•, 8., 9., 10, 11 e 12 respectivamente disciplinam os recursos do
Fundo e aplicação; as diretrizes da Política Municipal de Turismo; recursos que
compõem o Fundo Municipal de Turismo; aplicação dos recursos observando
as Diretrizes da Política Municipal de Turismo; Administração por um Conselho
Deliberativo; membros que compõem o Conselho Deliberativo; Competência
do Conselho Deliberativo; Atribuições do Secretário Municipal de Cultura e
Turismo como gestor do Fundo; Fundo Municipal de Turismo de caráter
permanente ligado diretamente ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR; Administração
superior e coordenação político-administrativa do fundo exercida pelo Prefeito 't
Municipal, sem prejuízo das competências e atribuições delegadas por esta lei;
e regularização do Regimento Interno no prazo máximo de 120 dias, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental, pois
as despesas decorrentes para execução desta Lei e implantação do Fundo
Municipal de Turismo - FUMTUR, correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, conforme aponta o artigo 13 da
proposição.
COMISSÕES
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TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Parecer Projeto de Lei n. 259 de 2022 - fis. 02
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Educação, Cultura e
Esporte quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação normal,
pois com a aprovação desta Lei o município de lbiúna estará se atualizando
perante a legislação Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das
ações institucionais sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa
pontuação no ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo
criado pela Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo
ano.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13
DEZEMBRO DE 2022.
WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR
RELATOR - PRESIDENTE DA ÇOMISSÃO DE JUSJÇ REDAÇÃO
CA ~É S EDtJARDO GMk
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDIDO DE ANDRADE
MEMBR
DO
S, SERVIÇOS PÚBLICOS,
ÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
PR
1
N O REGINÂLDO FIRMINO
OMISSÃO DE FINANÇAS E OReAMENTO
JAIR MARMELO CARpO IDE OLIVEIRA ARMELINO MOR9 - UNIOR
VICE - PRESID ME BRO
FAUST" JOSÉ
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE 08
AGLCJLTURA, MEIO AMBIENJ, SEGURA
PRIVADA
9
E
X
VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZFERNANDO DE GOES VIEIRA
ICE - PRESIDENTE MEMBRO
-7
LÁVIO AMARO
DEEDUCAÇÃO, CULTU - ESPORTE
FAUS)c, ÕSÉ AtVËSÕÕUÁD6
7 M:. //
PRESI NTE DA COMISSÃ
ARMEL
VICE - P
EIRA JÚNIOR
SIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
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Rua Maurício Barbeai Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna. sp. leg.bre-mail: fa1e(ibiuna.sp. leg.br COMISSÕES
Parecer Projeto de Lei n2. 259 de 2022 - fis. 03
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo di
AUTÓGRAFO DE LEI N° 225/2022
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR e dá outras providências correlatas".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de lbiúna, no
uso das atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e,
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO l
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art.11- Fica criado o Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR, com a finalidade de promover recursos à implementação de programas e
a manutenção dos serviços oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de
lbiúna.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo - SECTUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de captar recursos, gerar receita e
efetuar movimentações que serão empregadas na implantação de projetos que
desenvolvam e promovam o aprimoramento do turismo no Município.
Art.21- Os recursos do Fundo Municipal de Turismo, em
consonância com as Diretrizes da Política Municipal de Turismo, serão aplicados
para:
1- O desenvolvimento e implementação de projetos
turísticos no Município;
II- Aquisição de materiais de consumo destinados aos
projetos e programas turísticos;
III- Promoção, apoio, participação e/ou realização de
eventos desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Conselho
Municipal de Turismo ou parceiros;
IV- Divulgação das potencialidades turísticas do Município
através do financiamento de campanhas publicitárias em meios de comunicação
formais e redes sociais;
V- Programas e projetos de qualificação e aprimoramento
profissional dos serviços turísticos;
VI- Financiamento Parcial de Programas e Projetos
Turísticos por meio de Convênio e/ou Cooperação;
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
VII- Outros programas ou projetos de interesse da política
municipal de turismo, em consonância com as Diretrizes da Política Municipal de
Turismo.
Art.30- As Diretrizes da Política Municipal de Turismo
deverão ser discutidas e aprovadas em parecer do Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR e homologadas por Resolução da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo, anualmente, observado o Plano Diretor do Turismo - PDTUR.
§1°- Cabe à Divisão de Turismo do Município de Iblúna
encaminhar a proposta de Diretrizes ao Conselho Municipal de Turismo, para devida
análise e deliberação.
§20- Recebida a proposta de Diretrizes, o Conselho
Municipal de Turismo tomará as providências cabíveis, nos termos de seu
Regimento Interno, para discussão e deliberação, sendo passível de alterações
pelos seus Conselheiros.
§31- As diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de
Turismo serão encaminhadas à Divisão de Turismo do Município para homologação
do Secretário Municipal de Cultura e Turismo, através de resolução.
§40- Ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo,
reserva-se o direito de homologar parcialmente as diretrizes apresentadas pelo
Conselho Municipal de Turismo, mediante justificativa dos itens "vetados" a ser
encaminhada ao referido conselho.
Art. 40- São recursos do Fundo Municipal de Turismo -
FUMTUR:
1- Recursos transferidos pelo Município ou entidades
privadas, orçamentários ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que
venham a ser, por Lei ou Decreto, atribuído ao Fundo;
II- Repasses de recursos federais e estaduais destinados
ao Fundo Municipal de Turismo;
III- Contribuições, patrocínios, subvenções, verbas
promocionais e auxílios institucionais dos setores públicos ou privados;
IV- Doações de qualquer título;
V- Valores recebidos em função da cessão de espaços
públicos para eventos de cunho turístico ou publicitário (placas, outdoors, faixas,
painéis, etc);
VI- Rendimentos apurados com os projetos realizados
exclusivamente com os recursos do FUMTUR, como patrocínios, bilheterias e
cessão dos espaços onde os eventos se realizarem;
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VII- Rendimentos e juros provenientes de aplicações
financeiras dos recursos do Fundo;
VIII- Outros recursos destinados através de Legislação
própria ou eventuais.
Art.5°- Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Turismo - FUMTUR, observar-se-á:
1- As especificações definidas em orçamento próprio;
II- Os planos de aplicação e respectivos demonstrativos
de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.
Parágrafo Único- O orçamento e os planos de aplicação
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, observaram rigorosamente as Diretrizes
da Política Municipal de Turismo, nos termos do Art. 30da presente Lei.
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO
Art.61- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, será
administrado por um Conselho Deliberativo responsável pela aprovação de projetos
e programas turísticos, integrantes da política municipal de turismo, que ocorrerão à
conta dos recursos do Fundo, bem como pela aprovação dos recursos do Fundo e
sua aplicação.
Art.70- O Conselho Deliberativo será composto por 04
(quatro) membros, há saber:
1- O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, que o
presidirá;
COMTUR;
COMTU R.
II- O Diretor da Divisão de Turismo;
III- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo -
IV- O Tesoureiro do Conselho Municipal de Turismo -
Parágrafo Único- O exercício da função como membro
do Conselho Deliberativo será considerado de relevante serviço prestado ao
Município.
Art.80- Ao Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de
Turismo compete:
1- Aprovar a aplicação e liberação de recursos do Fundo;
II- Fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do
Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do controle interno do Município;
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III- Propor medidas de aprimoramento de desempenho do
Fundo, bem como outras formas de atuação, visando à consecução da politica de
turismo do Município.
Art.91- São atribuições do Secretário Municipal de Cultura
e Turismo, como gestor do Fundo e Presidente do Conselho Deliberativo:
1- Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas
na Política Municipal de Turismo, nos termos do Art.3° da presente Lei, cuja
execução se dará à conta dos recursos do Fundo;
II- Submeter ao Conselho Deliberativo e ao Prefeito
Municipal os planos de aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância
com a Política Municipal de Turismo e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III- Submeter ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito
Municipal e ao Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, as demonstrações
contábeis e financeiras do Fundo, trimestralmente;
IV- Encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças as
demonstrações mencionadas no inciso anterior, mensalmente;
V- Ordenar os empenhos e os pagamentos à conta do
orçamento do fundo;
VI- Movimentar, juntamente com o servidor autorizado, as
contas mantidas em estabelecimento de credito;
VII- Firmar, juntamente com o Prefeito Municipal, quando
necessário ou exigido, convênio e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a
recursos que serão administrados pelo Fundo;
VIII- Preparar e encaminhar os relatórios de
acompanhamento da realização de ações de política de turismo financiados pelo
Fundo, para serem submetidos ao Conselho Deliberativo, ao Prefeito Municipal e ao
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá
caráter permanente, ligado diretamente ao Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR.
Parágrafo Único- Em caso de extinção do FUMTUR, seu
patrimônio será incorporado ao patrimônio do município;
Art.11- A Administração Superior e Coordenação PolíticoAdministrativa do fundo serão exercidas pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo das
competências e atribuições delegadas por esta Lei.
i) -
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Art.12- O Conselho Municipal de Turismo COMTUR,
deverá regularizar seu Regimento Interno, a fim de atender às disposições da
presente lei, no prazo máximo de 120 dias, através de ato do Chefe de Executivo.
Art.13- As despesas decorrentes para execução desta Lei
e implantação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.14- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PAULO CE 'ÔIAS DE MORAES
PRESIDENTE
-, A4TÔNIÔ REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO
10 SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 472/2022 Ibiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 225/2022, referente ao Projeto de Lei n9. 102, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C R DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna sp leq br e-mail faIeibiuna.sp.Ieq.br
i,]
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n2. 259 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 259 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 259 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 259 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
259 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n2. 225/2022,
encaminhado por meio do Ofício GP.0 n. 472/2022 de 14 de
dezembro de 2022. 1
lbiúna, 15 de dezembro
d Camargo
eto Geral
Mar