br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

materia nº 253/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 253 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências. (6,47%)
native_id16980

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em plenário e encaminhado o Autógrafo de Lei Nº 219/2022 ao Chefe do Executivo Municipal, por meio do Ofício GPC Nº 466/2022, de 14 de dezembro de 2022.
2022-12-12 Matéria Protocolada — Projeto de Lei protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T12:25:26.812554-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

em S.eso, 
Cópias aw Edis. 
Às comissões. 
ijúnaLi12i 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2019/2022. 
lbiúna, 06 de dezembro de 2022. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e 
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de revisão 
geral anual de vencimentos em decorrência das perdas inflacionárias e dá outras 
providências, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal. 
Desse modo, a presente proposição pretende conceder aos seus 
destinatários a revisão geral anual no índice de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por 
cento), relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao 
Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022. 
Justificamos a inclusão dos servidores do Poder Legislativo municipal no 
presente projeto, tendo em vista o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal 
Federal, no sentido de que a iniciativa do projeto de lei que visa a concessão de revisões 
gerais anuais é atribuição constitucional da chefia do Poder Executivo. 
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o 
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa 
Egrégia Câmara Municipal. 
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
SECRETARIA ADMINISTRAT 
Projeto de Lei n.° 253 
Recebido em2. 1,-2 de 
Prazo Venc. e ........de de.. 
AO ILMO SENHOR Recebido p 
PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
APRO ww.G 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 
R 1 o SEC6 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art.11- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, 
do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos 
dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do 
magistério, no índice equivalente a 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento), 
relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - índice de Preço 
ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do 
período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022. 
Art.211 - Com a revisão geral concedida no artigo 10da presente Lei, 
os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos 
de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, 
constantes dos anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art.3° - Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral 
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários 
e Servidores da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único - O índice de revisão previsto no artigo 10da 
presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos 
dos servidores nos termos do artigo 14 da Lei municipal 1865 de 29 de maio de 
2013. 
Art.40 - Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão 
geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo 
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
Art.51- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art.61 - A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.023, 
operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de 
competência, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI 
AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
'Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 06 de dezembro de 2022. 
WAGNER BOTELHO CORRALES 
Secretário de Administração 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL 
Ai R$ 504,30 R$ 32,63 R$ 536,93 
A2 R$ 519,42 R$ 33,61 R$ 553,02 
A3 R$ 535,14 R$ 34,62 R$ 569,76 
A4 R$ 550,96 R$ 35,65 R$ 586,61 
A5 R$ 567,57 R$ 36,72 R$ 604,29 
A6 R$ 584,63 R$ 37,83 R$ 622,45 
A7 R$ 602,40 R$ 38,98 R$ 641,38 
A8 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28 
A9 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28 
AiO R$ 819,55 R$ 53,03 R$ 872,58 
Ali R$ 844,32 R$ 54,63 R$ 898,95 
Al2 R$ 869,51 R$ 56,26 R$ 925,77 
A13 R$895,51 R$57,94 R$953,44 
A14 R$ 922,42 R$ 59,68 R$ 982,10 
AiS R$ 950,11 R$ 61,47 R$ 1.011,59 
A16 R$ 978,70 R$ 63,32 R$ 1.042,02 
A17 R$ 1.008,08 R$ 65,22 R$ 1.073,31 
A18 R$ 1.038,10 R$ 67,16 R$ 1.105,26 
A19 R$ 1.069,24 R$ 69,18 R$ 1.138,42 
A20 R$ 1.101,47 R$ 71,26 R$ 1.172,73 
A21 R$ 1.134,50 R$ 73,40 R$ 1.207,90 
A22 R$ 1.155,49 R$ 74,76 R$ 1.230,25 
A23 R$ 1.177,12 R$ 76,16 R$ 1.253,28 
A24 R$ 1.199,03 R$ 77,58 R$ 1.276,61 
A25 R$ 1.221,20 R$ 79,01 R$ 1.300,21 
A26 R$ 1.241,73 R$ 80,34 R$ 1.322,07 
A27 R$ 1.265,74 R$ 81,89 R$ 1.347,64 
A28 R$ 1.288,47 R$ 83,36 R$ 1.371,83 
A29 R$ 1.311,28 R$ 84,84 R$ 1.396,11 
A30 R$ 1.334,38 R$ 86,33 R$ 1.420,71 
A31 R$ 1.357,78 R$ 87,85 R$ 1.445,63 
A32 R$ 1.381,15 R$ 89,36 R$ 1.470,52 
A33 R$ 1.404,82 R$ 90,89 R$ 1.495,71 
A34 R$ 1.427,96 R$ 92,39 R$ 1.520,35 
A35 R$ 1.452,93 R$ 94,00 R$ 1546,93 
A36 R$ 1.477,26 R$ 95,58 R$ 1.572,84 
A37 R$ 1.501,46 R$ 97,14 R$ 1.598,61 
A38 R$ 1.526,24 R$ 98,75 R$ 1.624,99 
A39 R$ 1.595,78 R$ 103,25 R$ 1.699,02 
A40 R$ 1.644,56 R$ 106,40 R$ 1.750,96 
A41 R$ 1.693,91 R$ 109,60 R$ 1.803,51 
A42 R$ 1.744,71 R$ 112,88 R$ 1.857,59 
A43 R$ 1.796,79 R$ 116,25 R$ 1.913,04 
A44 R$ 1.850,87 R$ 119,75 R$ 1.970,62 
A45 R$ 1.906,28 R$ 123,34 R$ 2.029,61 
A46 R$ 1.937,65 R$ 125,37 R$ 2.063,01 
A47 R$ 1.968,87 R$ 127,39 R$ 2.096,26 
A48 R$ 1.998,08 R$ 129,28 R$ 2.127,36 
A49 R$ 2.032,13 R$ 131,48 R$ 2.163,61 
A50 R$ 2.063,81 R$ 133,53 R$ 2.197,34 
A51 R$ 2.095,47 R$ 135,58 R$ 2.231,05 
A52 R$ 2.127,13 R$ 137,63 R$ 2.264,75 
A53 R$ 2.187,66 R$ 141,54 R$ 2.329,20 
A54 R$ 2.253,34 R$ 145,79 R$ 2.399,13 
A55 R$ 2.320,92 R$ 150,16 R$ 2.471,08 
A56 R$ 2.390,49 R$ 154,67 R$ 2.545,16 
A57 R$ 2.462,18 R$ 159,30 R$ 2.621,49 
A58 R$ 2.535,13 R$ 164,02 R$ 2.699,15 
A59 R$ 2.612,18 R$ 169,01 R$ 2.781,19 
A60 R$ 2.690,52 R$ 174,08 R$ 2.864,60 
A61 R$ 2.771,30 R$ 179,30 R$ 2.950,60 
A62 R$ 2.854,31 R$ 184,67 R$ 3.038,99 
A63 R$ 2.939,96 R$ 190,22 R$ 3.130,18 
A64 R$ 2.945,63 R$ 190,58 R$ 3.136,21 
A65 R$ 3.034,00 R$ 196,30 R$ 3.230,29 
A66 R$ 3.125,07 R$ 202,19 R$ 3.327,26 
A67 R$ 3.218,80 R$ 208,26 R$ 3.427,05 
A68 R$ 3.315,37 R$ 214,50 R$ 3.529,87 
A69 R$ 3.414,81 R$ 220,94 R$ 3.635,75 
A70 R$ 3.517,23 R$ 227,56 R$ 3.744,79 
A71 R$ 3.622,66 R$ 234,39 R$ 3.857,04 
A72 R$ 3.731,52 R$ 241,43 R$ 3.972,95 
A73 R$ 3.843,48 R$ 248,67 R$ 4.092,16 
A74 R$ 3.958,71 R$ 256,13 R$ 4.214,84 
A75 R$ 4.077,48 R$ 263,81 R$ 4.341,29 
A76 R$ 4.199,65 R$ 271,72 R$ 4.471,37 
A77 R$ 4.325,64 R$ 279,87 R$ 4.605,51 
A78 R$ 4.455,55 R$ 288,27 R$ 4.743,82 
A79 R$ 4.589,15 R$ 296,92 R$ 4.886,07 
A80 R$ 4.726,82 R$ 305,83 R$ 5.032,65 
A81 R$ 4.868,62 R$ 315,00 R$ 5.183,62 
A82 R$ 5.014,66 R$ 324,45 R$ 5.339,11 
A83 R$ 5.165,11 R$ 334,18 R$ 5.499,29 
A84 R$ 5.320,04 R$ 344,21 R$ 5.664,24 
A85 R$ 5.377,20 R$ 347,90 R$ 5.725,10 
A86 R$ 5.538,56 R$ 358,34 R$ 5.896,90 
A87 R$ 5.704,69 R$ 369,09 R$ 6.073,79 
A88 R$ 5.498,74 R$ 355,77 R$ 5.854,51 
A89 R$ 5.875,87 R$ 380,17 R$ 6.256,04 
A90 R$ 6.233,64 R$ 403,32 R$ 6.636,95 
A91 R$ 6.420,69 R$ 415,42 R$ 6.836,10 
A92 R$ 6.613,33 R$ 427,88 R$ 7.041,21 
6,93 R$ 6.811,70 R$ 440,72 R$ 7.252,42 
A94 R$ 7.016,06 R$ 453,94 R$ 7.470,00 
A95 R$ 7.226,55 R$ 467,56 R$ 7.694,10 
A96 R$ 7.443,32 R$ 481,58 R$ 7.924,90 
A97 R$ 7.666,64 R$ 496,03 R$ 8.162,67 
A98 R$ 7.896,65 R$ 510,91 R$ 8.407,57 
A99 R$ 8.133,51 R$ 526,24 R$ 8.659,75 
A100 R$ 8.377,54 R$ 542,03 R$ 8.919,56 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
B1 R$ 749,77 R$ 48,51 R$ 798,28 
B2 R$ 908,04 R$ 58,75 R$ 966,79 
B3 R$ 568,81 R$ 36,80 R$ 605,61 
B4 R$ 963,39 R$ 62,33 R$ 1.025,72 
B5 R$ 992,22 R$ 64,20 R$ 1.056,42 
B6 R$ 1.022,02 R$ 66,12 R$ 1.088,14 
B7 R$ 1.052,68 R$ 68,11 R$ 1.120,79 
B8 R$ 1.072,23 R$ 69,37 R$ 1.141,60 
B9 R$ 1.092,28 R$ 70,67 R$ 1.162,95 
BiO R$ 1.113,93 R$ 72,07 R$ 1.186,00 
B11 R$ 1.132,92 R$ 73,30 R$ 1.206,22 
B12 R$ 1.153,79 R$ 74,65 R$ 1.228,44 
B13 R$ 1.174,40 R$ 75,98 R$ 1.250,38 
B14 R$ 1.195,58 R$ 77,35 R$ 1.272,94 
B15 R$ 1.216,72 R$ 78,72 R$ 1.295,44 
B16 R$ 1.238,23 R$ 80,11 R$ 1.318,35 
B17 R$ 1.259,95 R$ 81,52 R$ 1.341,47 
B18 R$ 1.281,74 R$ 82,93 R$ 1.364,66 
B19 R$ 1.303,76 R$ 84,35 R$ 1.388,12 
B20 R$ 1.310,75 R$ 84,81 R$ 1.395,56 
B21 R$ 1.348,55 R$ 87,25 R$ 1.435,80 
B22 R$ 1.370,77 R$ 88,69 R$ 1.459,46 
B23 R$ 1.393,46 R$ 90,16 R$ 1.483,61 
B24 R$ 1.476,27 R$ 95,51 R$ 1.571,79 
B25 R$ 1.481,62 R$ 95,86 R$ 1.577,49 
B26 R$ 1.526,11 R$ 98,74 R$ 1.624,84 
B27 R$ 1.571,77 R$ 101,69 R$ 1.673,46 
B28 R$ 1.619,00 R$ 104,75 R$ 1.723,75 
B29 R$ 1.667,65 R$ 107,90 R$ 1.775,54 
B30 R$ 1.717,69 R$ 111,13 R$ 1.828,82 
B31 R$ 1.745,64 R$ 112,94 R$ 1.858,58 
B32 R$ 1.773,94 R$ 114,77 R$ 1.888,72 
B33 R$ 1.802,43 R$ 116,62 R$ 1.919,05 
B34 R$ 1.830,72 R$ 118,45 R$ 1.949,16 
B35 R$ 1.859,38 R$ 120,30 R$ 1.979,68 
B36 R$ 1.888,04 R$ 122,16 R$ 2.010,19 
B37 R$ 1.916,75 R$ 124,01 R$ 2.040,76 
F538 R$ 1.971,17 R$ 127,53 R$ 2.098,71 
B39 R$ 2.030,08 R$ 131,35 R$ 2.161,43 
B40 R$ 2.091,25 R$ 135,30 R$ 2.226,55 
B41 R$ 2.154,07 R$ 139,37 R$ 2.293,43 
B42 R$ 2.231,73 R$ 144,39 R$ 2.376,12 
B43 R$ 2.285,14 R$ 147,85 R$ 2.432,99 
B44 R$ 2.353,53 R$ 152,27 R$ 2.505,80 
B45 R$ 2.424,18 R$ 156,84 R$ 2.581,02 
B46 R$ 2.496,98 R$ 161,55 R$ 2.658,53 
B47 R$ 2.571,81 R$ 166,40 R$ 2.738,21 
B48 R$ 2.649,13 R$ 171,40 R$ 2.820,53 
B49 R$ 2.728,53 R$ 176,54 R$ 2.905,07 
B50 R$ 2.811,69 R$ 181,92 R$ 2.993,60 
B51 R$ 2.894,84 R$ 187,30 R$ 3.082,13 
B52 R$ 2.923,97 R$ 189,18 R$ 3.113,15 
B53 R$ 2.987,22 R$ 193,27 R$ 3.180,49 
B54 R$ 3.076,57 R$ 199,05 R$ 3.275,62 
B55 R$ 3.168,86 R$ 205,02 R$ 3.373,88 
B56 R$ 3.264,12 R$ 211,19 R$ 3.475,31 
B57 R$ 3.361,98 R$ 217,52 R$ 3.579,50 
B58 R$ 3.462,79 R$ 224,04 R$ 3.686,83 
B59 R$ 3.566,73 R$ 230,77 R$ 3.797,49 
B60 R$ 3.673,68 R$ 237,69 R$ 3.911,37 
B61 R$ 3.784,01 R$ 244,83 R$ 4.028,84 
B62 R$ 3.897,42 R$ 252,16 R$ 4.149,58 
B63 R$ 4.014,43 R$ 259,73 R$ 4.274,16 
B64 R$ 4.075,04 R$ 263,65 R$ 4.338,69 
B65 R$ 4.258,90 R$ 275,55 R$ 4.534,45 
B66 R$ 4.386,55 R$ 283,81 R$ 4.670,36 
B67 R$ 4.518,19 R$ 292,33 R$ 4.810,51 
868 R$ 4.653,79 R$ 301,10 R$ 4.954,89 
B69 R$ 4.793,34 R$ 310,13 R$ 5.103,47 
B70 R$ 4.937,06 R$ 319,43 R$ 5.256,49 
B71 R$ 5.085,12 R$ 329,01 R$ 5.414,13 
B72 R$ 5.237,64 R$ 338,88 R$ 5.576,51 
B73 R$ 5.394,75 R$ 349,04 R$ 5.743,80 
B74 R$ 5.452,92 R$ 352,80 R$ 5.805,72 
B75 R$ 5.616,48 R$ 363,39 R$ 5.979,86 
876 R$ 5.784,99 R$ 374,29 R$ 6.159,28 
877 R$ 5.958,53 R$ 385,52 R$ 6.344,05 
B78 R$ 6.137,22 R$ 397,08 R$ 6.534,30 
B79 R$ 6.321,52 R$ 409,00 R$ 6.730,53 
B80 R$ 6.510,92 R$ 421,26 R$ 6.932,17 
B81 R$ 6.706,21 R$ 433,89 R$ 7.140,11 
B82 R$ 6.907,60 R$ 446,92 R$ 7.354,53 
B83 R$ 7.114,76 R$ 460,33 R$ 7.575,09 
B84 R$ 7.328,15 R$ 474,13 R$ 7.802,28 
B85 R$ 7.548,03 R$ 488,36 R$ 8.036,38 
B86 R$ 7.774,47 R$ 503,01 R$ 8.277,48 
B87 R$ 8.007,69 R$ 518,10 R$ 8.525,79 
B88 R$ 8.247,94 R$ 533,64 R$ 8.781,59 
B89 R$ 8.495,37 R$ 549,65 R$ 9.045,02 
B90 R$ 8.750,23 R$ 566,14 R$ 9.316,37 
B91 R$ 9.012,73 R$ 583,12 R$ 9.595,85 
B92 R$ 9.283,10 R$ 600,62 R$ 9.883,71 
B93 R$ 9.561,63 R$ 618,64 R$ 10.180,26 
B94 R$ 9.848,41 R$ 637,19 R$ 10.485,60 
B95 R$ 10.143,92 R$ 656,31 R$ 10.800,23 
B96 R$ 10.448,23 R$ 676,00 R$ 11.124,23 
B97 R$ 10.761,70 R$ 696,28 R$ 11.457,99 
B98 R$ 11.084,54 R$ 717,17 R$ 11.801,71 
B99 R$ 11.417,04 R$ 738,68 R$ 12.155,73 
B100 R$ 11.759,57 R$ 760,84 R$ 12.520,42 
PCP R$ 3.857,37 R$ 249,57 R$ 4.106,94 
VD R$ 4.471,80 R$ 289,33 R$ 4.761,12 
TABELA DE REFERENCIA 
Ref Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL 
EM1A R$ 2.635,07 R$ 170,49 R$ 2.805,56 
EM 1A1 R$ 2.108,03 R$ 136,39 R$ 2.244,42 
EM1A2 R$ 3.513,39 R$ 227,32 R$ 3.740,71 
EM1A3 R$ 1.053,50 R$ 68,16 R$ 1.121,67 
EM1B R$ 2.767,67 R$ 179,07 R$ 2.946,74 
EM1B1 R$ 2.214,12 R$ 143,25 R$ 2.357,38 
EM1B2 R$ 3.690,21 R$ 238,76 R$ 3.928,97 
EM1B3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75 
EM1C R$ 2.904,25 R$ 187,91 R$ 3.092,16 
EM1C1 R$ 2.323,40 R$ 150,32 R$ 2.473,73 
EM1C2 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87 
EM1C3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63 
EM1D R$ 3.049,78 R$ 197,32 R$ 3.247,10 
EM1D1 R$ 2.439,79 R$ 157,85 R$ 2.597,64 
EM1D2 R$ 4,066,35 R$ 263,09 R$ 4.329,44 
EM1D3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47 
EM1DH R$ 14,56 R$ 0,94 R$ 15,50 
[MiE R$ 3.204,19 R$ 207,31 R$ 3.411,50 
EM1E1 R$ 2.563,35 R$ 165,85 R$ 2.729,20 
EM1E2 R$ 4.272,25 R$ 276,41 R$ 4.548,67 
EM1E3 R$1.280,54 R$82,85 R$1.363,39 
EM1F R$ 3.364,57 R$ 217,69 R$ 3.582,25 
EM1F1 R$ 2.691,64 R$ 174,15 R$ 2.865,78 
EM1F2 R$ 4.486,04 R$ 290,25 R$ 4.776,29 
EM1F3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56 
EM2A R$ 3.031,94 R$ 196,17 R$ 3.228,11 
EM2A1 R$ 2.425,56 R$ 156,93 R$ 2.582,49 
EM2A2 R$ 4.042,60 R$ 261,56 R$ 4.304,16 
EM2A3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75 
EM2B R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38 
EM2B1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49 
EM2B2 R$ 4.244,53 R$ 274,62 R$ 4.519,15 
EM2B3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63 
EM2C R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93 
EM2C1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53 
EM2C2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59 
EM2C3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47 
EM2D R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97 
EM2D1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18 
EM2D2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65 
EM2D3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39 
EM2E R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55 
EM2E1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42 
EM2E2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36 
EM2E3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56 
EM2F R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57 
EM2F1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25 
EM2F2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75 
EM2F3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14 
EM3A R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38 
EM3A1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49 
EM3A2 R$ 4.244,53 R$ 274,62 R$ 4.519,15 
EM3A3 R$ 1.272,12 R$ 82,31 R$ 1.354,43 
EM3B R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93 
EM3B1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53 
EM3B2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59 
EM3B3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47 
EM3C R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97 
EM3C1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18 
EM3C2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65 
EM3C3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39 
EM3D R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55 
EM3D1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42 
EM3D2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36 
EM3D3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56 
EM3E R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57 
EM3E1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25 
EM3E2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75 
EM3E3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14 
EM3F R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23 
EM3F1 R$ 3.249,91 R$ 210,27 R$ 3.460,18 
EM3F2 R$ 5.416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97 
EM3F3 R$ 1.482,38 R$ 95,91 R$ 1.578,29 
EM4A R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93 
EM4A1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53 
EM4A2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59 
EM4A3 R$ 1.335,71 R$ 86,42 R$ 1.422,13 
EM4B R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97 
EM4B1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18 
EM4B2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65 
EM4B3 R$ 1.402,50 R$ 90,74 R$ 1.493,24 
EM4C R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55 
EM4C1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42 
EM4C2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36 
EM4C3 R$ 1.472,62 R$ 95,28 R$ 1.567,90 
EM4D R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57 
EM4D1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25 
EM4D2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75 
EM4D3 R$ 1.546,25 R$ 100,04 R$ 1.646,29 
EM4E R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23 
EM4E1 R$ 3.249,91 R$ 210,27 R$ 3.460,18 
EM4E2 R$ 5,416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97 
EM4E3 R$ 1.623,57 R$ 105,04 R$ 1.728,61 
EM4F R$ 4.264,34 R$ 275,90 R$ 4.540,24 
EM4F1 R$ 3.411,47 R$ 220,72 R$ 3.632,19 
EM4F2 R$ 5.685,79 R$ 367,87 R$ 6.053,66 
EM4F3 R$ 1.704,74 R$ 110,30 R$ 1.815,03 
EM5A R$ 3.842,66 R$ 248,62 R$ 4.091,29 
EM5A1 R$ 3.074, 11 R$ 198,90 R$ 3.273,01 
EM5A2 R$ 5.123,53 R$ 331,49 R$ 5.455,03 
EM5A3 R$ 1.602,85 R$ 103,70 R$ 1.706,55 
EM5B R$ 4.035,68 R$ 261,11 R$ 4.296,78 
EM5B1 R$ 3.228,55 R$ 208,89 R$ 3.437,43 
EM5B2 R$ 5.380,90 R$ 348,14 R$ 5.729,05 
EM5B3 R$ 1.682,99 R$ 108,89 R$ 1.791,88 
EM5C R$ 4.234,65 R$ 273,98 R$ 4.508,63 
EM5C1 R$ 3.387,69 R$ 219,18 R$ 3.606,88 
EM5C2 R$ 5.646,16 R$ 365,31 R$ 6.011,47 
EM5C3 R$ 1.767,14 R$ 114,33 R$ 1.881,47 
EMSD R$ 4.448,45 R$ 287,81 R$ 4.736,27 
EM5D1 R$ 3.558,76 R$ 230,25 R$ 3.789,01 
EM5D2 R$ 5.931,27 R$ 383,75 R$ 6.315,03 
EM5D3 R$ 1.855,50 R$ 120,05 R$ 1.975,55 
EM5E R$ 4.671,17 R$ 302,22 R$ 4.973,40 
EM5E1 R$ 3.736,93 R$ 241,78 R$ 3.978,71 
EM5E2 R$6.228,24 R$402,97 R$6.631,20 
EM5E3 R$ 1.948,28 R$ 126,05 R$ 2.074,33 
EM5F R$ 4.902,79 R$ 317,21 R$ 5.220,00 
EM5F1 R$ 3.922,22 R$ 253,77 R$ 4.175,99 
EM5F2 R$ 6.537,06 R$ 422,95 R$ 6.960,01 
EM5F3 R$ 2045,69 R$ 132,36 R$ 2.178,05 
EM6A R$ 4,611,78 R$ 298,38 R$ 4.910,16 
EM6A1 R$ 3.689,43 R$ 238,71 R$ 3.928,14 
EM6A2 R$ 6.149,02 R$ 397,84 R$ 6.546,87 
EM6B R$ 4.840,45 R$ 313,18 R$ 5.153,63 
EM6B1 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87 
EM6B2 R$ 6.453,91 R$ 417,57 R$ 6.871,48 
EM6C R$ 5.083,94 R$ 328,93 R$ 5.412,87 
EM6C1 R$ 4.067,15 R$ 263,14 R$ 4.330,29 
EM6C2 R$ 6.778,58 R$ 438,57 R$ 7.217,16 
EM6D R$ 5.336,33 R$ 345,26 R$ 5.681,60 
EM6D1 R$ 4.269,06 R$ 276,21 R$ 4.545,27 
EM6D2 R$ 7.115,14 R$ 460,35 R$ 7.575,49 
EM6E R$ 5.603,61 R$ 362,55 R$ 5.966,16 
EM6E1 R$ 4.482,89 R$ 290,04 R$ 4.772,93 
EM6E2 R$7.471,48 R$483,40 R$7.95
4
,88 
EM6[ R$ 5.885,73 R$ 380,81 R$ 6.266,54 
EM6F1 R$ 4.708,57 R$ 304,64 R$ 5.013,21 
EM6F2 R$ 7.847,64 R$ 507,74 R$ 8.355,38 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 6,47% TOTAL 
DElA R$ 5.339,81 R$ 345,49 R$ 5.685,30 
DE1B R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55 
DE1C R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03 
DE1D R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41 
DElE R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48 
DElE R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04 
DE1G R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83 
DE2A R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55 
DE2B R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03 
DE2C R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41 
DE2D R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48 
DE2E R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04 
DE2F R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83 
DE2G R$ 7.513,62 R$ 486,13 R$ 7.999,76 
DE3A R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03 
DE3B R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41 
DE3C R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48 
DE3D R$ 6.815,10 R$ 440,94 R$ 7.256,04 
DE3E R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83 
DE3F R$ 7.870,00 R$ 509,19 R$ 8.379,19 
DE3G R$ 7,889,31 R$ 510,44 R$ 8.399,75 
DE4A R$ 6.770,18 R$ 438,03 R$ 7.208,21 
DE4B R$ 7.108,69 R$ 459,93 R$ 7.568,62 
DE4C R$ 7.464,12 R$ 482,93 R$ 7.947,05 
DE4D R$ 7.837,34 R$ 507,08 R$ 8.344,42 
DE4E R$ 8.229,19 R$ 532,43 R$ 8.761,62 
DE4E R$ 8.640,68 R$ 559,05 R$ 9.199,74 
DE4G R$ 9.072,70 R$ 587,00 R$ 9.659,71 
DE5A R$ 8.124,25 R$ 525,64 R$ 8.649,89 
DE5B R$ 8.530,44 R$ 551,92 R$ 9.082,36 
DE5C R$ 8.956,97 R$ 579,52 R$ 9.536,49 
DE5D R$ 9.404,81 R$ 608,49 R$ 10.013,30 
DE5E R$ 9.875,06 R$ 638,92 R$ 10.513,97 
DE5E R$ 10.368,82 R$ 670,86 R$ 11.039,68 
DE5G R$ 10.887,26 R$ 704,41 R$ 11.591,66 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 6,47% TOTAL 
ADIA R$ 2,098,00 R$ 135,74 R$ 2.233,74 
AD1B R$ 2.202,90 R$ 142,53 R$ 2.345,42 
AD1C R$ 2.313,03 R$ 149,65 R$ 2.462,68 
AD1D R$ 2.428,70 R$ 157,14 R$ 2.585,83 
ADIE R$ 2.550,13 R$ 164,99 R$ 2.715,12 
AD1F R$ 2.677,64 R$ 173,24 R$ 2.850,88 
AD1G R$ 2.811,52 R$ 181,91 R$ 2.993,42 
AD2A R$ 2.412,70 R$ 156,10 R$ 2.568,81 
AD2B R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24 
AD2C R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10 
AD2D R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72 
AD2E R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38 
AD2F R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53 
AD2G R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44 
AD3A R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24 
AD3B R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10 
AD3C R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72 
AD3D R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38 
AD3E R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53 
AD3F R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44 
AD3G R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55 
AD4A R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10 
AD4B R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72 
AD4C R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38 
AD4D R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53 
AD4E R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44 
AD4F R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55 
AD4G R$ 3.564,65 R$ 230,63 R$ 3.795,28 
AD5A R$ 3.059,02 R$ 197,92 R$ 3.256,93 
AD5B R$ 3.211,97 R$ 207,81 R$ 3.419,78 
AD5C R$ 3.372,53 R$ 218,20 R$ 3.590,73 
AD5D R$ 3.541,17 R$ 229,11 R$ 3.770,28 
AD5E R$ 3.718,23 R$ 240,57 R$ 3.958,80 
AD5F R$ 3.904,15 R$ 252,60 R$ 4.156,75 
AD5G R$ 4.099,36 R$ 265,23 R$ 4.364,59 
AD6A R$ 3.670,80 R$ 237,50 R$ 3.908,30 
AD6B R$ 3.854,33 R$ 249,38 R$ 4.103,71 
AD6C R$ 4.047,05 R$ 261,84 R$ 4.308,89 
AD6D R$ 4.249,39 R$ 274,94 R$ 4.524,33 
AD6E R$ 4.461,85 R$ 288,68 R$ 4.750,54 
AD6F R$ 4.684,98 R$ 303,12 R$ 4.988,10 
AD6G R$ 4.919,22 R$ 318,27 R$ 5.237,50 
GASTOS COM PESSOAL 12.197.931,61 
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS e PENSÕES 26.276,09 
3.1.90.11.00 VCTOS E VANT. FIXAS 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AG.POLÍT. 
9.484.295,97 
172.488,57 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES 
3.1.90.94.00 INDENIZ E 
- AG.POLÍT. 
RESTIT. TRAB. 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS 
3.1.90.94.00 INDENIZ E 
PATRONAIS 2.514.870,98 
RESTIT. TRAB. 0,00 
172.488,57 
172.488,57 
0,00 
TOTAL GERAL GASTOS PESSOAL 12.025.443,04 
BASE DE CÁLCULO IMPACTO 12.025.443,04 
Reajuste pretendido 6,47% 778.046,16 
1-) ANALÍTICO - Folha Pgto Mensal OUT de 2022 Valor Atual 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, 
Estado de São Paulo 
ANEXO 1 
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF 
(impacto de concessão de reajuste ao Funcionalismo do EXECUTIVO) 
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 6,47 % a partir de 01.01.2023. 
1.1.) IMPACTO do Reajuste 
Concedido: 
DESPESA C/ CONCESSÃO 
REAJUSTE 
Valores 
out/22 
IMPACTO 
Mensal 
Índice 6,47 % 
EXERCÍCIO 
2023 2024 2025 
3.1.90.11-Vctos e Vant. Fixas-P.C. 9.484.295,97 613.633,95 7.363.607,39 7.363.607,39 7.363.607,: 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 2.514.870,98 162.712,15 1.952.545,83 1.952.545,83 1.952.545, 
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso Incluso IncIu 
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso Incluso Inclu 
3.1.90.01.99 - Inativos 26.276,09 1.700,06 20.400,76 20.400,76 20.400,: 
3.1.90.03.01 - Pensionistas - 
......... . .
- 
.. 
O 00 0,00 0,1 
TOTAL 12.025.443,04 778.046,16 9.336.553,98. 9.336.553,98 9.336.553, 
»• Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna. 
Estado de São Paulo 
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL 778.046,16 * à partir de 
COM PROVISÕES 01 .01 .2023 
DESPESA C/ CONCESSÃO 
REAJUSTE 
E X E R C Í C 1 O 
2023 2024 2025 
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Físicas - P.C. 7.363.607,39 7.363.607,39 7.363.607,39 
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 1.952.545,83 1.952.545,83 1.952.545,83 
3.1.90.11 - 130 Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso 
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso 
3.1.90.01.99 - Inativos 20.400,76 20.400,76 20.400,76 
3.1.90.03.01 - Pensionistas 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 9.336.553,98 9.336.553,98 9.336.553,98 
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 778.046,16 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
2-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante 
índices: do exercício de 2022 (c!inclusões do TCESP) 
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 130.950.915,20 
Rec. Corrente Líquida - RCL 283.392.432,80 46,21% 
(+ ) Impactos 2023 
IMPACTO DESTA LEI 9.336.553,98 3,29% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 140.287.469,18 49,50% 
IMPACTO EXERdCIOS 2024 e 2025 Valor Constante 
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ INDICE 
Gastos com Pessoal 130.950.915,20 
Rec. Corrente Líquida - RCL 283.392.432,80 46,21% 
(+ ) Impactos 2024 e 25 
IMPACTO DESTA LEI 9.336.553,98 3,29% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 140.287.469,18 49,50% 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúria 
Estado de São Paulo 
CONSIDERANDO UMA ELEVAÇÃO NA 
RCL de 5,00 % 
Gastos com pessoal - 3o Quadr. 2021 VALOR R$ ÍNDICE 
Gastos com Pessoal 130.950.915,20 
Rec. Corrente Líquida - RCL 297.562.054,44 44,01% 
- (+) Impactos 2022 
IMPACTO DESTA LEI 9.803.381,68 3,29% 
Gastos com Pessoal PREVISTO 140.754.296,88 47,30% 
3-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2023 
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 340.093.040,00 Poder Executivo 
Impacto da Despesa Criada 9.336.553,98 2023 
Percentual (%) 2,75% 
Impacto da Despesa Criada 9.336.55398 2024 e 2025 
Percentual (%) 2,75% 
C// 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
4.0 DECLARAÇÃO 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, 
para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n° 101/00, 
DECLARO que o presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente 
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com 
as orientações contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e 
Orçamento Anual, motivo qual faço faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do 
impacto. 
Por ser expressão da verdade, firma a presente 
declaração. 
lbiúna - SP, em 07 de dezembro de 2022. 
PA LO KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 
2.616,94 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
REF VALOR REF VALOR 
01A R$ 536,02 57A R$ 
02 A R$ 552,09 58 A 
03 A R$ 568,77 59 A R$ 
04 A R$ 585,58 60 A R$ 
05 A R$ 603,25 61 A R$ 
06 A R$ 621,36 62 A R$ 
07 A R$ 640,27 63 A R$ 
08 A 868,78 64 A R$ 
09 A R$ 868,78 65 A R$ 
10A 871,06 66A R$ 
11A R$ 897,42 67 A R$ 
12 A R$ 924,15 68 A R$ 
13 A R$ 951,80 69 A R$ 
14 A 980,41 70 A R$ 
15A R$ 1.009,80 71 A R$ 
16 A R$ 1.040,20 72 A R$ 
17 A R$ 1.071,43 73 A R$ 
18 A R$ 1.103,38 74A R$ 
19 A R$ 1.136,46 75 A R$ 
20 A R$ 1.170,72 76 A R$ 
21 A R$ 1.205,78 77A R$ 
22 A R$ 1.228,11 78A 
23 A 1.251,10 79 A R$ 
24A R$ 1.274,39 80 A R$ 
25 A R$ 1.297,93 81 A R$ 
26A R$ 1.319,76 82A 
27A R$ 1.345,31 83A R$ 
28A R$ 1.369,43 84 A R$ 
29 A R$ 1.393,66 85 A R$ 
30 A R$ 1.418,27 86A R$ 
31 A 1.443,11 87A R$ 
32 A R$ 1.467,97 88A R$ 
33 A R$ 1.493,08 89A R$ 
34A R$ 1.517,70 90A R$ 
35A R$ 1.544,24 91 A R$ 
36 A R$ 1.570,10 92A 
37A R$ 1.595,82 93 A R$ 
38A 1.622,17 94 A R$ 
39A R$ 1.696,04 95 A R$ 
40 A R$ 1.747,92 96A 
41 A 1.800,37 97A R$ 
42 A R$ 1.854,37 98A R$ 
43A R$ 1.909,75 99A R$ 
44 A R$ 1.967,19 100 A R$ 
45 A R$ 2.026,07 101 A R$ 
46A 2.059,40 102 A R$ 
47 A R$ 2.092,64 103 A 
48 A 2.123,68 104 A R$ 
49 A R$ 2.159,84 105 A R$ 
SOA R$ 2.193,50 106 A R$ 
51A R$ 2.227,18 107 A R$ 
52A R$ 2.260,81 108 A R$ 
53A R$ 2.325,15 109 A R$ 
54 A R$ 2.394,97 110 A R$ 
55 A R$ 2.466,80 
56A R$ 2.540,73 
2.694,45 
2.776,38 
2.859,62 
2.945,46 
3.033,72 
3.124,76 
3.218,57 
3.315,10 
3.414,60 
3.517,03 
3.622,50 
3.731,15 
3.843,15 
3.958,29 
4.077,25 
4.199,61 
4.325,50 
4.455,27 
4.588,80 
4.726,42 
4.868,38 
5.014,34 
5.164,78 
5.319,69 
5.479,27 
5.643,69 
5.812,96 
5.987,33 
6.166,97 
6.351,98 
6.542,56 
6.738,82 
6.940,95 
7.149,20 
7.363,71 
7.584,58 
7.812,13 
8.046,51 
8.287,89 
8.536,55 
8.792,63 
9.056,42 
9.328,09 
9.607,95 
9.896,20 
10.193,07 
10.498,87 
10.813,82 
11.138,25 
11.472,39 
11.816,56 
12.171,06 
12.536,18 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-B - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
REF VALOR REF VALOR 
01 B R$ 796,89 57 B R$ 3.673,49 
02 B R$ 965,11 58 B R$ 3.783,61 
03 B R$ 994,09 59 B R$ 3.897,20 
04 B 1.023,96 60 B R$ 4.014,05 
05 B R$ 1.054,59 61 B R$ 4.134,62 
06 B R$ 1.086,23 62 B R$ 4.258,52 
07 B R$ 1.118,84 63 B R$ 4.386,36 
08 B R$ 1.139,60 64 B R$ 4.452,63 
09 B R$ 1.160,93 65 B R$ 4.653,49 
10 B R$ 1.183,92 66 B R$ 4.792,99 
11 B R$ 1.204,13 67 B R$ 4.936,82 
12 B R$ 1.226,29 68 B R$ 5.085,01 
13 B R$ 1.248,23 69 B R$ 5.237,47 
14 B R$ 1.270,75 70 B R$ 5.394,48 
15 B R$ 1.293,19 71 B R$ 5.556,28 
16 B R$ 1.316,12 72 B R$ 5.722,91 
17 B 1.339,14 73 B R$ 5.894,58 
18 B R$ 1.362,26 74 B R$ 6.071,65 
19 B R$ 1.385,69 75 B R$ 6.253,74 
20 B R$ 1.393,11 76 B R$ 6.441,38 
21 B R$ 1.433,30 77 B R$ 6.634,60 
22 B R$ 1.456,95 78 B R$ 6.833,59 
23 B R$ 1.481,07 79 B R$ 9.743,08 
24 B R$ 1.569,08 80 B R$ 10.035,37 
25 B R$ 1.574,76 81 B R$ 10.336,40 
26 B R$ 1.622,03 82 B R$ 10.646,53 
27 B R$ 1.670,54 83 B R$ 10.965,89 
28 B R$ 1.720,79 84 B R$ 11.294,90 
29 B R$ 1.772,45 85 B R$ 11.633,72 
30 B R$ 1.825,62 86 B R$ 11.982,77 
31 B R$ 1.855,36 87 B R$ 12.342,24 
32 8 R$ 1.885,44 88 B R$ 12.712,51 
33 8 R$ 1.915,73 89 8 R$ 13.093,87 
34 B R$ 1.945,80 90 B R$ 13.486,69 
35 B R$ 1.976,23 9113 R$ 13.891,28 
36 B R$ 2.006,69 92 B R$ 14.308,03 
37 B R$ 2.037,21 93 B R$ 14.737,26 
38 8 R$ 2.095,07 94 8 15.179,40 
39 B R$ 2.157,69 95 8 R$ 15.634,76 
40 B R$ 2.222,69 96 B R$ 16.103,83 
41 B R$ 2.289,45 97 B R$ 16.586,92 
42 B R$ 2.372,01 98 B R$ 17.084,54 
43 B R$ 2.428,73 99 B R$ 17.597,08 
44 B R$ 2.501,48 100 B R$ 18.124,99 
45 8 R$ 2.576,56 101 B R$ 18.668,73 
46 B R$ 2.653,93 102 B R$ 19.228,81 
47 B R$ 2.733,46 103 B R$ 19.805,65 
48 B R$ 2.815,66 104 B 20.399,83 
49 B R$ 2.900,03 105 B 21.011,82 
50 B R$ 2.988,43 106 B 21.642,22 
51 B 3.076,75 107 B R$ 22.291,44 
52 B R$ 3.194,92 108 8 R$ 22.960,18 
53 B R$ 3.263,99 109 B R$ 23.648,99 
54 B R$ 3.361,63 110 B R$ 24.358,47 
55 8 R$ 3.462,46 
56 13 R$ 3.566,54 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sD.qov.br 
DECLARAÇÃO 
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com a revisão 
geral anual de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) para o exercício 
de 2023, dispõe de suficiente dotação e de firme consistente expectativa de suporte de 
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e Orçamento Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do 
impacto. 
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração. 
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022. 
PRESIDENTE 
1) DESPESAS COM PESSOAL - '-. 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DA CÂMARA 
11. Corpo LegLsladvo 
ACUMULADO EM NOVEMBRO/2022 PREVISAO DEZEMBRO/ 2022 
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS 0,00 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.219.152,13 3.519.152,13 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.316.974,05 
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS 44.544,72 
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 119.508,73 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 31.051,36 
3.1.90.11.45 FÉRIAS-ABONO CONSTITUCIONAL 35.804,77 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS-AGENTES POLÍTICOS 1.671.268,50 
3.1.90.13.02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 920.896,41 1.005.896,41 
3.1.90.92.11 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 9.227,67 9.227,67 
DESPESAS NÃO COMPUTADAS 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS-AGENTES POLÍTICOS 0,00 
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS 0,00 
12. Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.618.643,48 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.298.733,43 
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS 0,00 
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 116.158,61 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 30.161,19 
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 33.590,05 
3.1.90.13.01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FGTS 204.577,11 224.577,11 
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL - BASE DE CÁLCULO 2022 6.377.496,80 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266 
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00- LRF 
FLS.01/04 
OBJETIVO: Os demonstrativos a seguir visam estimar o valor do impacto, com a revisão geral anual de 6,47 % (IPCA) ao Legislativo, relativo à reposição inflacionária com base na 
variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brãsileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022. 
No estudo estima-se o impacto nas despesas de pessoal incluindo as obrigações patronais, bem como, a folha de pagamento e seus limites e a disponibilidade orçamentária e financeira. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de Sio Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
FLS. 02/04 
2) IMPACTO DA REVISÃO (1NDICE 6,47% IPCA), CONSTANTE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019/2022 - EXECUTIVO 
ANO 2022 ÍNDICE IPCA ANO 2023 
6,47% 
1.1. Corpo Legislativo 
ANO 2024 ANO 2025 
3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.528.379,80 228.286,17 3.756.665,97 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS - 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.11.43 13° SALÁRIO 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.11.44 FÉRIAS -ABONO PECUNIÁRIO 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.11.45 FÉRIAS-ABONO CONSTITUCIONAL - 0,00 0,00 0,00 
3.1.90.13.02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.005.896,41 65.081,50 1.070.977,91 1.070.977,91 1.070.977,91 
4.534.276,21 293.367,67 4.827.643,88 4.827.643,88 4.827.643,88 
1.2. Secretaria da Câmara 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.618.643,48 104.726,23 1.723,369,71 1.723.369,71 1.723.369,71 
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS 
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 
3.1.90.13.01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 224.577,11 14.530,14 239.107,25 239.107,25 239.107,25 
1.843.220,59 119.256,37 1.962.476,96 1.962.476,96 1.962.476,96 
TOTAL 6.377.496,80 412.624,04 6.790.120,84 6.790.120,84 6.790.120,84 
BASE DE CÁLCULO - ANO 2022 6377.496,80 
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO EM 2023 412.624,04 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
FLS. 03/04 
3) IMPACTO ESTIMADO DA CONCESSÃO DA REVISÃO X LIMITE FISCAL - 6% (LC 101/2000, ART. 20, INCISO III) 
(Considerando uma elevação anual de 5% na Receita Corrente Liquida) 
DESPESA TOTAL FIXADA 
IMPACTO DA DESPESA CRIADA 
PERCENTUAL - % 
2° QUADR. 2022 ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025 
283.708.980,80 297.894.429,84 312.789.151,33 328.428,608,90 
6.137.469,71 6.790.120,84 6.790.120,84 6.790.120,84 
2,16 2,28 2,17 2,07 
ANO 2022 
11.151.000,00 
412.624,04 
3,70 
Receita Corrente Líquida-RCL 
Despesas totais com pessoal 
Percentual aplicado - % 
4) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA 2023 - LEGISLATIVO 
5) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO X FOLHA DE PAGAMENTO 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A RECEBER - DUODÉCIMOS 
DESPESAS PREVISTAS COM FOLHA DE PAGAMENTO - ANO 2022 
PERCENTUAL - % 
- LIMITE 70% - 
ANO 2022 
10.620.000,00 
6.377.496,80 
60,05 
EC 2512000-ART 29A 
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A RECEBER - DUODÉCIMOS 
DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO - PESSOAL ATIVO - ANO 2022 
(-) SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS 
DESPESAS LÍQUIDAS DA FOLHA DE PAGAMENTO - PESSOAL ATIVO 
(+) REVISÃO GERAL ANUAL - 6,47 % 
(=) TOTAL DAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A REVISÃO 
PERCENTUAL PREVISTO PARA 2023 
ANO 2023 
11.151.000,00 
6.377.496,80 
0,00 
6.377.496,80 
412.624,04 
6.790.120,84 
60,89% 
Descrição 
Aposentadorias 
Vencimentos 
Obrigações Patronais 
Desp. Exerc. Anterior 
Vencimentos 
Obrigações Patronais 
Desp. Exerc. Anterior 
Valor (R$) Dotação 
150.000,00 
4.500.000,00 
1.400.000,00 
11.000,00 
2.200.000,00 
400.000,00 
10.000,00 
8.671.000,00 
6.790.120,84 
1.880.879,16 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
FLS. 04/04 
6) DISPONIBILIDADE DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS COM DESPESA TOTAL DE PESSOAL - ANO DE 2023, conforme a 
Lei n° 2567, de 02/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023. 
A despesa total fixada do Legislativo em 2023 é de R$ 11.15 1.000,00, destacadas abaixo as categorias de pessoal e encargos: 
CORPO LEGISLATiVO 
Categoria/Elemento 
3.1.90.01 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.90.92 
SECRETARIA DA CÂMARA 
3.1.90.11 
3.1.90.13 
3.1.90.92 
TOTAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM DESPESAS DE PESSOAL 
DESPESA TOTAL COM PESSOAL COM A REVISÃO DE 6,47% - IPCA 
SALDO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Jacira Ma 
Diretora de Cont 
s Pinto 
bilidade e Finanças 
JacirB Marques Lemes Pinto 
CRC iSP 228919/0-4 
Câmara Mun. da Est. Tur. de Ibiúna 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE li /NA 
Estado de São Paulo 
LEI COMPLEMENTAR N9198. 
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Ar-t.12- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do 
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no 
índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis sécios percentuais), relativo à reposição 
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE 
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de janeiro a dezembro 
de 2021. 
Art.22- Com a revisão geral concedida no artigo 12 da presente Lei, os cargos 
do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os 
parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que 
ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Art.32- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os valores 
das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da Câmara 
Municipal. 
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo 19da presente lei será 
\ 1/ aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos 
do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013. 
Art.42Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral 
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o 
pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
Art.52.- Os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o inciso l do artigo 16 da Lei Complementar n.2101/00, seguem em anexo IV desta lei. 
Art.69- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por 
conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, suplementadas 
se necessário. 
gt 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131X A 
Estado de São Paulo 
Art.79- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 12 de janeiro de 2022. 
Art.82- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 17 DIAS DO MS DE FEVEREIRO DE 2022. 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria\da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 17 de fevereiro de 2022. \ 
WAGNER BO 
Secretário de 
O CORRALES 
inistração 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da Ref Reajuste Valor do reaj TOTAL 
Ai R$ 458,21 10,06% R$ 46,10 R$ 504,30 
A2 R$ 471,94 10,06% R$ 47,48 R$ 519,42 
A3 R$ 486,22 10,06% R$ 48,91 R$ 535,14 
A4 R$ 500,60 10,06% R$ 50,36 R$ 550,96 
AS R$ 515,69 10,06% R$ 51,88 R$ 567,57 
A6 R$ 531,19 10,06% R$ 53,44 R$ 584,63 
A7 R$ 547,34 10,06% R$ 55,06 R$ 602,40 
A8 R$ 742,68 10,06% R$ 74,71 R$ 817,39 
A9 R$ 742,68 10,06% R$ 74,71 R$ 817,39 
AiO R$ 744,64 10,06% R$ 74,91 R$ 819,55 
Ali R$ 767,14 10,06% R$ 77,17 R$ 844,32 
Al2 R$ 790,03 10,06% R$ 79,48 R$ 869,51 
A13 R$ 813,65 10,06% R$ 81,85 R$ 895,51 
A14 R$ 838,11 10,06% R$ 84,31 R$ 922,42 
AiS R$ 863,27 10,06% R$ 86,84 R$ 950,11 
A16 R$ 889,24 10,06% R$ 89,46 R$ 978,70 
A17 R$ 915,94 10,06% R$ 92,14 R$ 1.008,08 
A18 R$ 943,21 10,06% R$ 94,89 R$ 1.038,10 
A19 R$ 971,51 10,06% R$ 97,73 R$ 1.069,24 
A20 R$ 1.000,79 10,06% R$ 100,68 R$ 1.101,47 
A21 R$ 1.030,80 10,06% R$ 103,70 R$ 1.134,50 
A22 R$ 1.049,87 10,06% R$ 105,62 R$ 1.155,49 
A23 R$ 1.069,53 10,06% R$ 107,59 R$ 1.177,12 
A24 R$ 1.089,43 10,06% R$ 109,60 R$ 1.199,03 
A25 R$ 1.109,58 10,06% R$ 111,62 R$ 1.221,20 
A26 R$ 1.128,23 10,06% R$ 113,50 R$ 1.241,73 
A27 R$ 1.150,05 10,06% R$ 115,69 R$ 1.265,74 
A28 R$ 1170,69 10,06% R$ 117,77 R$ 1.288,47 
A29 R$ 1.191,42 10,06% R$ 119,86 R$ 1.311,28 
A30 R$ 1.212,41 10,06% R$ 121,97 R$ 1.334,38 
A31 R$ 1.233,68 10,06% R$ 124,11 R$ 1.357,78 
A32 R$ 1.254,91 10,06% R$ 126,24 R$ 1.381,15 
A33 R$ 1.276,41 10,06% R$ 128,41 R$ 1.404,82 
A34 R$ 1.297,43 10,06% R$ 130,52 R$ 1.427,96 
A35 R$ 1.320,12 10,06% R$ 132,80 R$ 1.452,93 
A36 R$ 1,342,23 10,06% R$ 135,03 R$ 1.477,26 
A37 R$ 1.364,22 10,06% R$ 137,24 R$ 1.501,46 
A38 R$ 1.386,73 10,06% R$ 139,51 R$ 1.526,24 
A39 R$ 1.449,92 10.06% R$ 145,86 R$ 1.595,78 
A40 R$ 1.494,24, 10,06% R$ 150,32 R$ 1.644,56 
A41 R$ 1.539,08 10,06% R$ 154,83 R$ 1.693,91 
A42 R$ 1.585,24 10,06% R$ 159,47 R$ 1.744,71 
A43 R$ 1.632,55 10,06% R$ 164,24 R$ 1.796,79 
444 R$ 1.681,69 10,06% R$ 169,18 R$ 1.850,87 
445 R$ 1.732,03 10,06% R$ 174,24 R$ 1.906,28 
A46 R$ 1.760,54 10,06% R$ 177,11 R$ 1.937,65 
A47 R$ 1.788,91 10,06% R$ 179,96 R$ 1.968,87 
448 R$ 1.815,45 10,06% R$ 182,63 R$ 1.998,08 
449 R$ 1.846,39 10,06% R$ 185,75 R$ 2.032,13 
450 R$ 1.875,17 10,06% R$ 188,64 R$ 2.063,81 
A51 R$ 1.903,94 10,06% R$ 191,54 R$ 2.095,47 
A52 R$ 1.932,70 10,06% R$ 194,43 R$ 2.127,13 
A53 R$ 1.987,70 10,06% R$ 199,96 R$ 2.187,66 
454 R$ 2.047,37 10,06% R$ 205,97 R$ 2.253,34 
455 R$2.108,78 10,06% R$212,14 R$2.320,92 
456 R$ 2.171,99 10,06% R$ 218,50 R$ 2.390,49 
457 R$ 2.237,13 10,06% R$ 225,06 R$ 2.462,18 
A58 R$ 2.303,41 10,06% R$ 231,72 R$ 2.535,13 
459 R$ 2.373,41 10,06% R$ 238,77 R$ 2.612,18 
A60 R$ 2.444,60 10,06% R$ 245,93 R$ 2.690,52 
A61 R$ 2.517,99 10,06% R$ 253,31 R$ 2.771,30 
A62 R$ 2.593,42 10,06% R$ 260,90 R$ 2.854,31 
A63 R$ 2.671,24 10,06% R$ 268,73 R$ 2.939,96 
A64 R$ 2.676,39 10,06% R$ 269,24 R$ 2.945,63 
465 R$ 2756,67 10,06% R$ 277,32 R$ 3.034,00 
466 R$ 2.839,42 10,06% R$ 285,65 R$ 3.125,07 
467 R$ 2.924,58 10,06% R$ 294,21 R$ 3.218,80 
A68 R$ 3.012,33 10,06% R$ 303,04 R$ 3.31537 
469 R$ 3.102,68 10,06% R$ 312,13 R$ 3.414,81 
A70 R$ 3.195,73 10,06% R$ 321,49 R$ 3.517,23 
A71 R$ 3.291,53 10,06% R$ 331,13 R$ 3.622,66 
472 R$ 3.390,44 10,06% R$ 341,08 R$ 3.731,52 
473 R$ 3.492,17 10,06% R$ 351,31 RS 3.843,48 
474 R$ 3.596,87 10,06% R$ 361,84 R$ 3.958,71 
475 R$ 3.704,78 10,06% R$ 372,70 R$ 4.077,48 
476 R$ 3.815,78 10,06% R$ 383,87 R$ 4.199,65 
477 R$ 3.930,25 10,06% R$ 395,38 R$ 4.325,64 
478 R$ 4.048,29 10,06% R$ 407,26 R$ 4.455,55 
479 R$ 4.169,68 10,06% R$ 419,47 R$ 4.589,15 
480 R$ 4.294,77 10,06% R$ 432,05 R$ 4.726,82 
481 R$ 4.423,61 10,06% R$ 445,01 R$ 4.868,62 
482 R$ 4.556,29 10,06% R$ 458,36 R$ 5.014,66 
483 R$ 4.692,99 10,06% R$ 472,11 R$ 5.165,11 
484 R$ 4.833,76 10,06% R$ 486,28 R$ 5.320,04 
485 R$ 4.885,70 10,06% R$ 491,50 RS 5.377,20 
486 R$ 5.032,31 10,06% R$ 506,25 R$ 5.538,56 
487 
14 
R$ 5.183,26 10,06% R$ 521,44 R$ 5.704,69 
A88 R$ 4.996,13 10,06% R$ 502,61 R$ 5.498,74 
489 R$ 5.338,79 10,06% R$ 537,08 R$ 5.875,87 
A90 R$ 5,663,85 10,06% R$ 569,78 R$ 6.233,64 
A91 R$ 5.833,80 10,06% R$ 586,88 R$ 6.420,69 
A92 R$6.008,84 10,06% R$604,49 R$
1 .613,33 
A93 R$ 6.189,08 10,06% R$ 622,62 R$ 6.811,70 
494 R$ 6.374,76 10,06% R$ 641,30 R$ 7.016,06 
495 R$ 6.566,01 10,06% R$ 660,54 R$ 7.226,55 
496 R$ 6.762,96 10,06% R$ 680,35 R$ 7.443,32 
497 R$ 6.965,87 10,06% R$ 700,77 R$ 7.666,64 
498 R$ 7.174,86 10,06% R$ 721,79 R 7.896,65 
499 R$ 7.390,07 10,06% R$ 743,44 R$ 8.133,51 
4100 R$ 7.611,79 10,06% R$ 765,75 R$ 8.377,54 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
TABELA DE REFERENCIA 
Bi R$ 681,24 10,06% R$ 68,53 R$ 749,77 
B2 R$ 825,04 10,06% RS 83,00 R$ 908,04 
133 R$ 516,82 10,06% R$ 51,99 R$ 568,81 
84 R$ 875,33 10,06% 8$ 88,06 R$ 963,39 
85 R$ 901,53 10,06% RS 90,69 R$ 992,22 
136 R$ 928,60 10,06% 8$ 93,42 8$ 1.022,02 
87 R$ 956,46 10,06% R$ 96,22 R$ 1.052,68 
138 R$ 974,22 10,06% R$ 98,01 8$ 1.072,23 
BY R$ 992,44 10,06% R$ 99,84 R$ 1.092,28 
BiO R$ 1.012,11 10,06% R$ 101,82 8$ 1.113,93 
811 R$ 1.029,37 10,06% R$ 103,55 8$ 1.132,92 
B12 8$ 1.048,33 10,06% 8$ 105,46 8$ 1.153,79 
B13 8$ 1.067,05 10,06% 8$ 107,35 R$ 1.174,40 
814 8$ 1.086,30 10,06% R$ 109,28 8$ 1.195,58 
815 8$ 1.105,50 10,06% R$ 111,21 8$ 1.216,72 
816 R$ 1.125,05 10,06% R$ 113,18 8$ 1.238,23 
817 8$ 1.144,79 10,06% 8$ 115,17 R$ 1,259,95 
818 R$ 1.164,58 10,06% 8$ 117,16 8$ 1.281,74 
B19 8$ 1.184,59 10,06% R$ 119,17 R$ 1.303,76 
B20 8$ 1.190,94 10,06% R$ 119,81 R$ 1.310,75 
B21 8$ 1.225,28 10,06% R$ 123,26 8$ 1.348,55 
B22 8$ 1.245,48 10,06% R$ 125,29 R$ 1.370,77 
B23 8$ 1.266,09 10,06% 8$ 127,37 R$ 1.393,46 
B24 8$ 1.341,34 10,06% R$ 134,94 R$ 1.476,27 
B25 R$ 1.346,20 10,06%' 8$ 135,43 R$ 1.481,62 
826 R$ 1.386,61 10,06% 8$ 139,49 R$ 1.526,11 
827 8$ 1.428,10 10,06% 8$ 143,67 R$ 1.571,77 
828 8$ 1.471,02 10,06% 8$ 147,98 8$ 1.619,00 
B29 8$ 1.515,22 10,06% R$ 152,43 8$ 1.667,65 
B30 85 1.560,68 10,06% 8$ 157,00 R$ 1.717,69 
B31 R$ 1.586,08 10,06% R$ 159,56 R$ 1.745,64 
B32 R$ 1.611,80 10,06% R$ 162,15 8$ 1.773,94 
833 8$ 1.637,68 10,06% R$ 164,75 8$ 1.802,43 
834 R$ 1.663,38 10,06% 8$ 167,34 8$ 1.830,72 
835 8$ 1.689,42 10,06% 8$ 169,96 R$ 1.859,38 
836 R$ 1.715,46 10,06% R5 172,58 8$ 1.888,04 
837 R$ 1.741,55 10,06% R$ 175,20 8$ 1.916,75 
838 R$ 1.791,00 10,06% R$ 180,17 8$ 1.971,17 
839 8$ 1.844,52 10,06% 8$ 185,56 8$ 2.030,08 
840 8$ 1.900,10 10,06% R$ 191,15 8$ 2.091,25 
B41 1R$ 1.957,17 10,06% 8$ 196,89 R$ 2.154,07 
B42 R$ 2.027,74 10,06% R$ 203,99 8$ 2.231,73 
B43 R$ 2.076,27 10,06% 8$ 208,87 8$ 2.285,14 
B44 R$ 2.138,40 10,06% R$ 215,12 R$ 2.353,53 
845 R$ 2.202,60 10,06% R$ 221,58 R$ 2.424,18 
B46 R$ 2.268,74 10,06% R$ 228,24 R$ 2.496,98 
847 RS 2.336,74 10,06% R$ 235,08 R$ 2.571,81 
848 R$ 2.406,99 10,06% R$ 242,14 R$ 2.649,13 
B49 R$ 2.479,13 10,06% R$ 249,40 R$ 2.728,53 
850 R$ 2.554,69 10,06% R$ 257,00 R$ 2.811,69 
B5l R$ 2.630,23 10,06% R$ 264,60 R$ 2.894,84 
B52 R$ 2.656,71 10,06% R$ 267,26 R$ 2.923,97 
853 R$ 2.714,17 10,06% R$ 273,05 R$ 2.987,22 
854 R$ 2.795,36 10,06% R$ 281,21 R$ 3.076,57 
855 R$ 2.879,21 10,06% R$ 289,65 R$ 3.168,86 
856 R$ 2.965,76 10,06% R$ 298,36 R$ 3.264,12 
857 R$ 3.054,68 10,06% R$ 307,30 RS 3.361,98 
858 R$ 3.146,27 10,06% R$ 316,52 R$ 3.462,79 
859 R$ 3.240,71 10,06% R$ 326,02 R$ 3.566,73 
860 R$ 3.337,89 10,06% R$ 335,79 R$ 3.673,68 
B61 R$ 3.438,14 10,06% R$ 345,88 R$ 3.784,01 
862 R$ 3.541,18 10,06% R$ 356,24 R$ 3.897,42 
B63 R$ 3.647,49 10,06% R$ 366,94 R$ 4.014,43 
B64 R$ 3.702,56 1006% R$ 372,48 R$ 4.075,04 
B65 R$ 3.869,62 10,06% R$ 389,28 R$ 4.258,90 
B66 R$ 3.985,60 10,06% R$ 400,95 R$ 4.386,55 
867 R$ 4.105,20 10,06% R$ 412,98 R$ 4.518,19 
868 R$ 4.228,41 10,06% R$ 425,38 R$ 4.653,79 
869 R$ 4.355,21 10,06% R$ 438,13 R$ 4.793,34 
870 R$ 4.485,79 10,06% R$ 451,27 R$ 4.937,06 
B71 R$ 4.620,32 10,06% R$ 464,80 R$ 5.085,12 
B72 R$ 4.758,89 10,06% R$ 478,74 R$ 5.237,64 
873 R$ 4.901,65 10,06% R$ 493,11 R$ 5.394,75 
B74 R$ 4.954,50 10,06% R$ 498,42 R$ 5.452,92 
875 R$ 5.103,10 10,06% R$ 513,37 R$ 5.616,48 
B76 R$ 5.256,22 10,06% R$ 528,78 R$ 5.784,99 
B77 R$ 5.413,89 10,06% R$ 544,64 R$ 5.958,53 
878 R$ 5.576,25 10,06% R$ 560,97 R$ 6.137,22 
879 R$ 5.743,71 10,06% RS 577,82 R$ 6.321,52 
B80 R$ 5.915,79 10,06% R$ 595,13 R$ 6.510,92 
B81 R$ 6.093,23 10,06% R$ 612,98 R$ 6.706,21 
B82 R$ 6.276,22 10,06% R$ 631,39 R$ 6.907,60 
B83 R$ 6.464,44 10,06% R$ 650,32 R$ 7.114,76 
884 R$ 6.658,32 10,06% R$ 669,83 R$ 7.328,15 
885 R$ 6.858,10 10,06% R$ 689,93 R$ 7.548,03 
B86 RS 7.063,85 10,06% R$ 710,62 R$ 7.774,47 
B87 R$ 7.275,75 10,06% R$ 731,94 R$ 8.007,69 
888 
14 
R$ 7.494,04 10,06% R$ 753,90 R$ 8.247,94 
889 R$ 7.718,85 10,06% R$ 776,52 R$ 8.495,37 
890 R$ 7.950,42 10,06% R$ 799,81 R$ 8.750,23 
B91 R$ 8.188,93 10,06% R$ 823,81 R$ 9012,73 
892 R$ 8.434,58 10,06% 8$ 848,52 8$ 9,283,10 
893 R$ 8.687,65 10,06% R$ 873,98 8$ 9.561,63 
894 R$ 8.948,22 10,06% R$ 900,19 R$ 9.848,41 
B95 R$ 9.216,72 10,06% R$ 927,20 R$ 10143,92 
B96 R$ 9.493,21 10,06% 8$ 955,02 R$ 10.448,23 
B97 8$ 9.778,03 10,06% R$ 983,67 R$ 10.761,70 
B98 R$ 10.071,36 10,06% R$ 1.013,18 R$ 11.084,54 
B99 R$ 10.373,47 10,06% 8$ 1.043,57 8$ 11.417,04 
8100 R$ 10.684,69 10,06% R$ 1.074,88 8$ 11.759,57 
CA RS 3.504,79 10,06% R$ 352,58 R$ 3.857,37 
PCP R$ 3.166,67 10,06% R$ 318,57 R$ 3.485,24 
VD R$ 4.063,06 10,06% R$ 408,74 R$ 4.471,80 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da Ref Reajuste Valor do reaj TOTAL 
EM1A R$ 2.394,21 10,06% R$ 240,86 R$ 2.635,07 
EM 141 R$ 1.915,35 10,06% R$ 192,68 R5 2.108,03 
EM1A2 R$ 3.192,25 10,06% R$ 321,14 R$ 3.513,39 
EM1A3 R$ 957,21 10,06% R$ 96,30 R$ 1.053,50 
EM1B R$ 2.514,69 10,06% R$ 252,98 R$ 2.767,67 
EM1B1 R$ 2.011,74 10,06% R$ 202,38 R$ 2.214,12 
EM1B2 R$ 3.352,91 10,06% R$ 337,30 R$ 3.690,21 
EM1B3 R$ 1.005,07 10,06% R$ 101,11 R$ 1.106,18 
EM1C R$ 2.638,79 10,06% R$ 265,46 R$ 2.904,25 
EM1C1 R$ 2.111,03 10,06% R$ 212,37 R$ 2.323,40 
EM1C2 R$ 3.518,38 10,06% R$ 353,95 R$ 3.872,33 
EM1C3 R$ 1.055,32 10,06% R$ 106,17 R$ 1.161,49 
EM1D R$ 2.771,02 10,06% R$ 278,76 R$ 3.049,78 
EM1D1 R$ 2.216,78 10,06% R$ 223,01 R$ 2.439,79 
EM1D2 R$ 3.694,67 10,06% R$ 371,68 R$ 4.066,35 
EM1D3 R$ 1.108,09 10,06% R$ 111,47 R$ 1.219,56 
EM1DH R$ 13,23 10,06% R$ 1,33 R$ 14,56 
EM1E R$ 2.911,31 10,06% R$ 292,88 R$ 3.204,19 
EM1E1 R$ 2.329,05 10,06% R$ 234,30 R$ 2.563,35 
EM1E2 R$ 3.881,75 10,06% R$ 390,50 R$ 4.272,25 
EM1E3 R$ 1.163,49 10,06% R$ 117,05 R$ 1.280,54 
EM1F R$ 3,057,03 10,06% R$ 307,54 R$ 3.364,57 
EM1F1 R$ 2.445,61 10,06% R$ 246,03 R$ 2.691,64 
EM1F2 R$ 4.076,00 10,06% R$ 410,05 R$ 4.486,04 
EM1F3 R$ 1.221,67 10,06% R$ 122,90 R$ 1.344,57 
EM2A R$ 2.754,81 10,06% R$ 277,13 R$ 3.031,94 
EM2A1 R$ 2.203,85 10,06% R$ 221,71 R$ 2.425,56 
EM2A2 R$ 3.673,09 10,06% R$ 369,51 R$ 4.042,60 
EM2A3 R$ 1.005,07 10,06% R$ 101,11 R$ 1.106,18 
EM2B R$ 2.892,44 10,06% R$ 290,98 R$ 3.183,42 
EM2B1 R$ 2.313,94 10,06% R$ 232,78 R$ 2.546,72 
EM2B2 R$ 3.856,56 10,06% R$ 387,97 R$ 4.244,53 
EM2B3 R$ 1.055,32 10,06% R$ 106,17 R$ 1.161,49 
EM2C R$ 3.035,42 10,06% R$ 305,36 R$ 3.340,78 
EM2C1 R$ 2.428,32 10,06% R$ 244,29 R$ 2.672,61 
EM2C2 R$ 4.047,24 10,06% R$ 407,15 R$ 4.454,39 
EM2C3 R$ 1.108,09 10,06% R$ 111,47 RS 1.219,56 
EM2D R$ 3.186,50 10,06% R$ 320,56 R$ 3.507,06 
EM2D1 R$ 2.549,20 10,06% R$ 256,45 RS 2.805,65 
EM2D2 R$ 4.248,69 10,06% R$ 427,42 RS 4.676,11 
EM2D3 R$ 1.163,49 10,06% R$ 117,05 RS 1.280,54 
EM2E R$ 3.345,73 10,06% R$ 336,58 R$ 3.682,31 
EM2E1 R$ 2.6,57 10,06% R$ 269,26 R$ 2.945,83 
EM2E2 R$ 4.460,93 10,06% R$ 448,77 R$ 4.909,70 
EM2E3 R$ 1.221,67 10,06% R$ 122,90 R$ 1.344,57 
EM2F R$ 3.513,01 10,06% R$ 353,41 R$ 3.866,41 
EM2FI R$ 2.810,40 10,06% R$ 282,73 R$ 3.093,12 
EM2F2 R$ 4.684,00 10,06% R$ 471,21 R$ 5.155,21 
EM2F3 R$ 1.282,75 10,06% R$ 129,04 R$ 1.411,79 
EM3A R$ 2.892,44 10,06% R$ 290,98 R$ 3.183,42 
EM3A1 R$ 2.313,94 10,06% R$ 232,78 R$ 2.546,72 
EM3A2 R$ 3.856,56 10,06% R$ 387,97 R$ 4.244,53 
EM3A3 R$ 1.155,84 10,06% R$ 116,28 R$ 1.272,12 
EM3B R$ 3.035,42 10,06% R$ 305,36 R$ 3.340,78 
EM3B1 R$ 2.428,32 10,06% R$ 244,29 R$ 2.672,61 
EM3B2 R$ 4.047,24 10,06% R$ 407,15 R$ 4.454,39 
EM3B3 R$ 1.108,09 10,06% RS 111,47 R$ 1.219,56 
EM3C R$ 3.186,50 10,06% R$ 320,56 RS 3.507,06 
EM3C1 R$ 2.549,20 10,06% R$ 256,45 R$ 2.805,65 
EM3C2 R$ 4.248,69 10,06% R$ 427,42 R$ 4.676,11 
EM3C3 R$ 1.163,49 10,06% R$ 117,05 R$ 1.280,54 
EM3D R$ 3.345,73 10,06% RS 336,58 R$ 3.682,31 
EM3D1 R$ 2.676,57 10,06% RS 269,26 R$ 2.945,83 
EM3D2 R$ 4.460,93 10,06% RS 448,77 R$ 4.909,70 
EM3D3 RS 1.221,67 10,06% R$ 122,90 R$ 1.344,57 
EM3E R$ 3.513,01 10,06% R$ 353,41 R$ 3.866,41 
EM3E1 R$ 2.810,40 10,06% R$ 282,73 R$ 3.093,12 
EM3E2 R$4.684,00 10,06% R$471,21 R$5.155,21 
EM3E3 R$ 1.282,75 10,06% R$ 129,04 R$ 1.411,79 
EM3F RS 3.691,07 10,06% R$ 371,32 R$ 4.062,39 
EM3F1 R$ 2.952,86 10,06% R$ 297,06 R$ 3.249,91 
EM3F2 R$ 4.921,43 10,06% R$ 495,10 R$ 5.416,52 
EM3F3 R$ 1.346,89 10,06% R$ 135,50 R$ 1.482,38 
EM4A R$ 3.035,42 10,06% R$ 305,36 R$ 3.340,78 
EM4A1 R$ 2.428,32 10,06% R$ 244,29 R$ 2.672,61 
EM4A2 R$ 4.047,24 10,06% R$ 407,15 R$ 4.454,39 
EM4A3 R$ 1.213,62 10,06% RS 122,09 R$ 1.335,71 
EM4B R$ 3.186,50 10,06% R$ 320,56 R$ 3.507,06 
EM4B1 R$ 2.549,20 10,06% R$ 256,45 R$ 2.805,65 
EM4B2 R$ 4.248,69 10,06% RS 427,42 R$ 4.676,11 
EM4B3 R$ 1,274,30 10,06% R$ 128,19 R$ 1.402,50 
EM4C R$ 3.345,73 10,06% R$ 336,58 R$ 3.682,31 
[M4C1 R$ 2.676,57 10,06% R$ 269,26 R$ 2.945,83 
EM4C2 R$ 4.460,93 10,06% RS 448,77 R$ 4.909,70 
EM4C3 R$ 1.338,02 10,06% R$ 134,60 R$ 1.472,62 
EM4D R$ 3.513,01 10,06% R$ 353,41 R$ 3.866,41 
EM4D1 R$ 2.810,40 10,06% R$ 282,73 R$ 3.093,12 
EM4D2 R$ 4.684,00 10,06% R$ 471,21 R$ 5.155,21 
EM4D3 R$ 1.404,92 10,06% R$ 141,33 R$ 1.546,25 
EM4E R$ 3.61,07 10,06% R$ 371,32 R$ 4.062,39 
EM4E1 R$ 2,952,86 10,06% R$ 297,06 R$ 3.249,91 
EM4E2 R$ 4.921,43 10,06% R$ 495,10 R$ 5.416,52 
EM4E3 R$ 1.475,17 10,06% R$ 148,40 8$ 1.623,57 
EM4F 8$ 3.874,55 10,06% R$ 389,78 8$ 4.264,34 
EM4F1 8$ 3.099,64 10,06% 8$ 311,82 8$ 3.411,47 
EM4F2 8$ 5.166,08 10,06% 8$ 519,71 8$ 5.685,79 
EM4F3 8$ 1.548,92 10,06% R$ 155,82 8$ 1.704,74 
EMSA R$ 3.491,43 10,06% R$ 351,24 R$ 3.842,66 
EM5A1 8$ 2.793,13 10,06% R$ 280,99 8$ 3.074,11 
EM5A2 R$ 4.655,22 10,06% R$ 468,31 8$ 5.123,53 
EM5A3 R$ 1.456,34 10,06% R$ 146,51 R$ 1.602,85 
EMSB R$ 3.666,80 10,06% 8$ 368,88 8$ 4.035,68 
EM5B1 R$ 2.933,44 10,06% R$ 295,10 8$ 3.228,55 
EM5B2 R$ 4.889,06 10,06% R$ 491,84 8$ 5.380,90 
EMSB3 R$ 1.529,16 10,06% R$ 153,83 8$ 1.682,99 
EMSC 8$ 3.847,58 10,06% R$ 387,07 8$ 4.234,65 
EM5C1 8$ 3.078,04 10,06% R$ 309,65 R$ 3.387,69 
EM5C2 R$ 5.130,08 10,06% R$ 516,09 R$ 5.646,16 
EM5C3 8$ 1.605,62 10,06% 8$ 161,52 R$ 1.767,14 
EMSD R$ 4.041,84 10,06% 8$ 406,61 8$ 4.448,45 
EM5D1 R$ 3.233,47 10,06% 8$ 325,29 R$ 3.558,76 
EM5D2 R$ 5.389,13 10,06% 8$ 542,15 8$ 5.931,27 
EM503 8$ 1.685,90 10,06% R$ 169,60 8$ 1.855,50 
EM5E 8$ 4.244,21 10,06% 8$ 426,97 8$ 4.671,17 
EM5E1 R$ 3.395,36 10,06% R$ 341,57 8$ 3.736,93 
EM5E2 8$ 5.658,95 10,06% R$ 569,29 8$ 6.228,24 
EM5E3 8$ 1.770,19 10,06% R$ 178,08 8$ 1.948,28 
EMSF R$ 4.454,65 10,06% 8$ 448,14 8$ 4.902,79 
EM5F1 8$ 3.563,71 10,06% R$ 358,51 R$ 3.922,22 
EM5F2 R$ 5.939,54 10,06% R$ 597,52 R$ 6.537,06 
EM5F3 R$ 1.858,71 10,06% R$ 186,99 R$ 2.045,69 
EM6A 8$ 4.190,24 10,06% R$ 421,54 RS 4.611,78 
EM6A1 R$ 3.352,20 10,06% 8$ 337,23 8$ 3.689,43 
EM6A2 R$ 5.586,97 10,06% 8$ 562,05 8$ 6.149,02 
EM68 R$4.398,01 10,06% R$442,44 R$ 4.840,45 
EM6B1 R$ 3.518,38 10,06% R$ 353,95 85 3.872,33 
EM682 R$ 5.864,00 10,06% R$ 589,92 8$ 6.453,91 
EM6C 8$ 4.619,24 10,06% 8$ 464,70 8$ 5.083,94 
EM6C1 R$ 3.695,39 10,06% R$ 371,76 8$ 4.067,15 
EM6C2 R$ 6.158,99 10,06% 8$ 619,59 8$ 6.778,58 
EM6D R$ 4.848,57 10,06% R$ 487,77 R$ 5.336,33 
EM6D1 8$ 3.878,85 10,06% R$ 390,21 8$ 4.269,06 
EM6D2 R$ 6.464,78 10,06% R$ 650,36 8$ 7.115,14 
EM6E 8$ 5.091,41, 10,06% 8$ 512,20 R$ 5.603,61 
EM6E1 R$ 4.073,13 10,06% 8$ 409,76 R$ 4.482,89 
EM6E2 R$ 6.788,55 10,06% 8$ 682,93 8$ 7.471,48 
EM6F 8$ 5.347,75 10,06% 8$ 537,98 8$ 5.885,73 
EM6F1 8$ 4.27,18 10,06% 8$ 430,39 8$ 4.708,57 
EM6F2 8$ 7.130,33 10,06% R$ 717,31 R$ 7.847,64 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia TOTAL REAJUSTE VALOR DO REAJ TOTAL 
DElA R$ 4.851,73 10,06% R$ 488,08 R$ 5.339,81 
DE1B R$ 5.094,30 10,06% R$ 512,49 R$ 5.606,79 
DE1C R$ 5.349,02 10,05% R$ 538,11 R$ 5.887,14 
DE1D R$ 5.616,46 10,06% R$ 565,02 R$ 6.181,47 
DElE R$ 5.897,27 10,06% R$ 593,27 R$ 6.490,54 
DElE R$ 6.192,17 10,06% R$ 622,93 R$ 6.815,10, 
DE1G R$ 6.501,77 10,06% R$ 654,08 R$ 7.155,85 
DE2A R$ 5.094,30 10,06% R$ 512,49 R$ 5.606,79 
DE2B R$ 5.349,02 10,06% R$ 538,11 R$ 5.887,14 
DE2C R$ 5.616,46 10,06% R$ 565,02 R$ 6.181,47 
DE2D R$ 5.897,27 10,06% R$ 593,27 R$ 6.490,54 
DE2E R$ 6.192,17 10,06% R$ 622,93 R$ 6.81510 
DE2F R$ 6.501,77 10,06% R$ 654,08 R$ 7.155,85 
DE2G R$ 6.826,84 10,06% R$ 686,78 R$ 7.513,62 
DE3A R$ 5.349,02 10,06% R$ 538,11 R$ 5.887,14 
DE3B R$ 5.616,46 10,06% R$ 565,02 R$ 6.181,47 
DE3C R$ 5.897,27 10,06% R$ 593,27 R$ 6.490,54 
DE3D R$ 6.192,17 10,06% R$ 622,93 R$ 6.815,10 
DE3E R$ 6.501,77 10,06% R$ 654,08 R$ 7.155,85 
DE3F R$ 7.150,64 10,06% R$ 719,35 R$ 7.870,00 
DE3G R$ 7.168,19 10,06% R$ 721,12 R$ 7.889,31 
DE4A R$ 6.151,35 10,06% R$ 618,83 R$ 6.770,18 
DE4B R$ 6.458,92 10,06% R$ 649,77 R$ 7.108,69 
DE4C R$ 6.781,87 10,06% R$ 682,26 RS 7.464,12 
DE4D R$ 7.120,97, 10,06% R$ 716,37 R$ 7.837,34 
DE4E R$ 7.477,00 10,06% R$ 752,19 R$ 8.229,19 
DE4F R$ 7.850,89 10,06% R$ 789,80 R$ 8.640,68 
DE4G R$ 8.243,42 10,06% R$ 829.29 R$ 9.072,70 
DE5A R$ 7.381,66 10,06% R$ 742,59 R$ 8.124,25 
DESB R$ 7.750,72 10,06% R$ 779,72 R$ 8.530,44 
DE5C R$ 8.138,26 10,06% R$ 818,71 R$ 8.956,97 
DESD R$ 8.545,17 10,06% R$ 859,64 R$ 9.404,81 
DE5E R$ 8.972,43 10,06% R$ 902,63 R$ 9.875,06 
DESE R$ 9.421,06 10,06% R$ 947,76 R$ 10.368,82 
DESG R$ 9.892,11 10,06% R$ 995,15 R$ 10.887,26 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da Ref Reajuste Valor do reaj TOTAL 
AMA R$ 1.906,23 10,06% R$ 191,77 R$ 2.098,00 
AD1B R$ 2.001,54 10,06% R 201,36 R$ 2.202,90 
AD1C R$ 2.101,61 10,06% R$ 211,42 R$ 2.313,03 
AD1D R$ 2.206,70 10,06% R$ 221,99 R$ 2.428,70 
ADiE R$ 2.317,04 10,06% R$ 233,09 R$ 2.550,13 
AD1F R$ 2.432,89 10,06% R$ 244,75 R$ 2.677,64 
AD1G R$ 2.554,53 10,06% R$ 256,99 R$ 2.811,52 
AD2A R$ 2.192,17 10,06% R$ 220,53 R$ 2.412,70 
AD2B R$ 2.301,77 10,06% R$ 231,56 R$ 2.533,33 
AD2C R$ 2.416,86 10,06% R$ 243,14 R$ 2.659,99 
AD2D R$ 2.537,72 10,06% R$ 255,29 R$ 2.793,01 
AD2E R$ 2.664,58 10,06% R$ 268,06 R$ 2.932,63 
AD2F R$ 2.797,83 10,06% R$ 281,46 R$ 3.079,29 
AD2G R$ 2,937,71 10,06% R$ 295,53 R$ 3.233,25 
AD3A R$ 2.301,77 10,06% R$ 231,56 R$ 2.533,33 
AD3B R$ 2.416,86 10,06% R$ 243,14 R$ 2.659,99 
AD3C R$ 2.537,72 10,06% R$ 255,29 R$ 2.793,01 
AD3D R$ 2.664,58 10,06% R$ 268,06 R$ 2.932,63 
AD3E R$ 2.797,83 10,06% R$ 281,46 R$ 3.079,29 
AD3F R$ 2.937,71 10,06% R$ 295,53 R$ 3.233,25 
AD3G R$ 3.084,59 10,06% R$ 310,31 R$ 3.394,90 
ANA R$ 2.416,86 10,06% R$ 243,14 R$ 2.659,99 
AD4B R$ 2.537,72 10,06% R$ 255,29 R$ 2.793,01 
AD4C R$ 2.664,58 10,06% R$ 268,06 R$ 2.932,63 
AD4D R$ 2.797,83 10,06% R$ 281,46 R$ 3.079,29 
AD4E R$ 2.937,71 10,06% R$ 295,53 R$ 3.233,25 
AD4F R$ 3.084,59 10,06% R$ 310,31 R$ 3.394,90 
AD4G R$ 3.238,82 10,06% R$ 325,83 R$ 3.564,65 
ADSA R$ 2.779,41 10,06% R$ 279,61 R$ 3.059,02 
ADS8 R$ 2.918,38 10,06% R$ 293,59 R$ 3.211,97 
AD5C R$ 3.064,27 10,06% R$ 308,27 R$ 3.372,53 
AD5D R$ 3.217,49 10,06% R$ 323,68 R$ 3.541,17 
ADSE R$ 3.378,36 10,06% R$ 339,86 R$ 3.718,23 
AD5F R$ 3.547,29 10,06% R$ 356,86 R$ 3.904,15 
AD5G R$ 3.724,66 10,06% R$ 374,70 R 4.099,36 
AD6A R$ 3.335,27 10,06% R$ 335,53 R 3.670,80 
AD6B R$ 3.502,03 10,06% R$ 352,30 R$ 3.854,33 
AD6C R$ 3.677,13 10,06% R$ 369,92 R$ 4.047,05 
AD6D R$ 3.860,98 10,06% R$ 388,41 R$ 4.249,39 
AD6E R$ 4.054,02 10,06% R$ 407,83 R$ 4.461,85 
AD6F R$ 4.256,75 10,06% R$ 428,23 R$ 4.684,98 
AD6G R$ 4.469,58 10,06% R$ 449,64 R$ 4,919,22 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA 
ANEXO 111 - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
o 
REF VALOR REF VALOR 
01 A R$ 503,45 57 A R$ - 245792 
02 A R5 51854 58A R$ 2530,72 
03A R$ 534,20 59A R$ 2607,66 
04 A R$ 549,99 60 A R$ 2.685,85 
05 A R$ 566,59 61A R$ 2766,47 
06A R$ 583,60 62 A R$ 2.849,36 
07A R$ 601,36 63A 2.934,88 
08A R$ 815,98 64 A R$ 3.022,98 
094 R$ 815,98 654 3.113,64 
lOA R$ 818,13 66A RS 3.207,10 
liA R$ 842,88 67A R$ 3.303,31 
12 A RS 867,99 68 A R$ 3.402,36 
134 R$ 893,96 69A R$ 3.504,42 
14 A R$ 920,84 70 A 3.609,61 
15A R$ 948,43 71.4 R5 3.717,75 
16 A R$ 976,99 ' 72 A R$ 3.829,49 
17 A 1.006,32 73 A R$ 3.944,41 
18A R$ 1.036,33 74 A R$ 4.062,65 
19 A R$ 1.067,40 75 A R$ 4.184,53 
20 A 1.099,58 76 A R$ 4.309,94 
21A 1.132,51 77A R$ 4.439,21 
22 A 1.153,48 78A R$ 4.572,54 
23 A R$ 1.175,07 79 A R$ 4.709,62 
24A R$ 1.196,95 SOA R$ 4.850,93 
25 A R$ 1.219,06 81A R$ 4.996,43 
26A R$ 1.239,56 82 A R$ 5.146,30 
27A 1.263,56 83A R$ 5.300,73 
28A R$ 1.286,21 84 A R$ 5.459,72 
29A R$ 1.308,97 ' 85 A R$ 5.623,49 
30 A 1.332,09 86A R$ 5.792,22 
31A R$ 1.355,41 87A R$ 5.965,98 
32 A R$ 1.378,77 88 A R$ 6,144,98 
33A R$ 1.402,35 89 A R$ 6.329,32 
34 A R$ 1.425,47 90 A R$ 6.519,16 
35 A 1.450,40 91A R$ 6.714,76 
36A 1.474,69 92A R$ 6.916,23 
37A 1.498,84 93 A R$ 7.123,68 
38 A R$ 1.523,59 94 A 7.337,40 
39A R$ 1392,98 95 A R$ 7.557,54 
40 A R$ 1.641,70 96 A R$ 7.78425 
41A R$ 1.690,97 97 A R$ 8.017,80 
42A R$ 1.741,69 98A 8$ 8.258,31 
43A R$ 1.793,70 99 A 8$ 8.506,07 
44 A R$ 1.847,65 ' 100 A 8$ 8.761,24 
45A 8$ 1.902,95 101 A 8$ 9.024,10 
46A 8$ 1,934,25 102 A 8$ 9.294,82 
47A 8$ 1.965,47 103 A 8$ 9.573,65 
48A 8$ 1.994,62 ' 104 A 8$ 9.860,87 
49 A 8$ 2.028,59 105 A 8$ 10.156,68 
50 A R$ 2.060,20 106 A R$ 10.461,40 
51A R$ 2.091,84 107 A 8$ 10.775,23 
524 R$ 2.123,42 108A 8$ 11.098,49 
53 A 2.183,85 109 A 8$ 11.431,45 
54A 8$ 2.249,43 110A 8$ 11.774,38 
554 8$ 2.316,90 
56A 8$ 2.386,33 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
REF VALOR RU VALOR 
0113 6$ 74846 57 8 8$ 3.450,26 
02 6 R$ 906,47 58 B 8$ 355369 
03 B R$ 933,68 59 B R$ 3.660,38 
04 8 8$ 961,74 60 B 8$ 3770,12 
05 B R$ 990,50 61 8 6$ 3.883,36 
06 B R5 1.020,22 62 8 6$ 3.999,73 
07 8 6$ 105085 63 8 8$ 4.119,81 
08 8 R$ 1.070,35 64 8 65 4.182,05 
09 13 8$ 1.090,38 658 8$ 4.370,70 
108 8$ 1.111,98 668 R$ 4.501,73 
11 8 R$ 1.130,95 67 B 8$ 4.636,82 
128 8$ 1.151,77 688 8$ 4.776,00 
13 B 8$ 1,172,38 69 8 8$ 4.919,20 
148 85 1.193,53 70 B R$ 5.066,66 
158 8$ 1.214,60 71 B R$ 5.218.63 
16 B 8$ 1 236,14 72 8 8$ 5.375,14 
17 B 8$ 1.257,76 73 8 R$ 5.536,38 
18 8 8$ 1.279,48 74 B 8$ 5.702,69 
1913 R$ 1.301,49 75 B 8$ 5.873.72 
20 8 6$ 1.308,45 76 8 R$ 6.049.94 
21 8 6$ 1.346,20 77 8 8$ 6.231,43 
22 8 8$ 1.368,41 78 8 R$ 6.418,32 
238 R$ 1.301,06 798 8$ 9.151,01 
24 8 6$ 1.473,73 808 R$ 9.425,54 
25 8 R$ 1.479,06 81 8 R$ 9.708,28 
26 8 8$ 1.523,46 82 8 R5 9.999.56 
27 8 8$ 1.569,03 83 8 R$ 10.299,51 
288 R$ 1.616,23 84 8 8$ 10.608,53 
298 8$ 1.664,74 85 8 6$ 10.926,76 
30B R$ 1.714,68 868 85 11.254,60 
3113 8$ 1.742,62 87 8 R$ 11.592,22 
328 R$ 1,770,86 88B 8$ 11.940,00 
33 8 R$ 1.799,32 89 B R$ 12.298,18 
34 B 8$ 1.827,56 90 B 6$ 12.667,13 
35 B R5 1.856,14 91 B R$ 13.047,13 
368 8$ 1.884,75 92 8 R$ 13.438,55 
37 B 8$ 1.913,41 93 8 8$ 13.841,70 
388 AS 1.967,75 94 B R$ 14.256.97 
39 8 R$ 2.026,57 95 8 8$ 14.684,66 
40 B R$ 2.087,62 968 R$ 15.125,22 
41B RS 2.150,32 978 8$ 15.578,96 
428 R$ 2.227,86 98 8 8$ 16.046,34 
438 6$ 2.281,14 99 8 8$ 16.527,73 
446 RS 2.349,47 100 B 8$ 17.023,57 
45 8 R$ 2.419,99 1018 R$ 17.534,26 
46 6 6$ 2.492,66 102 8 R$ 18.060,31 
47 B R$ 2.567,35 103 8 R5 18.602,10 
488 RS 2.644,55 1048 RS 19.160,17 
498 6$ 2723,80 105 A 6$ 19.734,96 
50 B 8$ 2.806,83 106 B 6$ 20.327,06 
51 8 8$ 2.889,78 107 B 8$ 20.936,83 
52 8 R$ 3.000,77 108 A 8$ 21.564,93 
538 8$ 3.065,64 109 A AS 22.211,8 
548 8$ 3.157,34 110 8 AS 22.878,25 
55 8 R$ 3.252,05 
56 13 R$ 3.349,81 
APROVADO 
CÀMARA MUMCIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIS11CA DE IBIUNA REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIALÊMl,y 
SECR.1,0 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que Dispõe sobre a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
Estância Turística de lbiúna dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a 
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de 
1 b i ú na."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos 
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n9. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder 
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá 
outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem 
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na 
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei 
Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal 
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e 
dá outras providências."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de 
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n1. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a 
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências 
correlatas."; 
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente 
data o Projeto de Lei n°. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências."; 
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual 
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de 
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa 
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior 
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara 
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério; 
Considerando que a concessão de subvenção a Associação 
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição, 
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município, 
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento 
do projeto; 
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos 
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do 
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período 
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao 
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos 
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição 
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices; 
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do 
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante 
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o 
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que 
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será 
revalorizado; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar 
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente, 
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao 
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e 
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33 
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e 
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está 
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga 
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens 
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o 
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma 
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de 
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo 
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido 
de garantir fruição econômica do bem; 
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal 
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de 
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, par 
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei 
Complementar n. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n2. 14399/2022, 
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito 
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.; 
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o 
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover 
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços 
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a 
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação 
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais 
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no 
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela 
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano; 
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no 
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar 
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil 
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de 
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e 
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo 
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão 
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo 
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social; 
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e 
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com 
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para 
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial 
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais) 
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e 
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias, 
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e 
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo, 
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo 
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna 
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do 
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar; 
Considerando a urgência na deliberação das proposições 
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última 
antes do recesso legislativo; 
Anéú 
DOR 
DO G. VIFIRA 
UfiRN p4 DO 
VEREADOR 
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos,471( 
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n(}' 
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de 
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do 
Dia da presente Sessão Ordinária. 
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
www.ibiuna,sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp,1g.hr COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.253 de 2022 
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO 
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR 
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; 'E FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de 
Leis no dia 08 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais da Estância Turística de lbiúna dá outras providências." 
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original, 
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite 
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o 
artigo 1. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de 
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores 
das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e 
inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no índice equivalente a 
6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) relativo à reposição inflacionária 
com base na variação do IPCA - Indice de Preço ao Consumidor Amplo do 
IBGE, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022. Pelo 
disposto no artigo 22. com a revisão geral concedida no artigo 12. da presente 
Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo, da Prefeitura terão seus 
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas 
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte 
integrante desta lei. Pelo artigo 34• ficam atualizados, de acordo com a revisão 
geral concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos 
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal. Pelo parágrafo único do artigo 
32 o índice de revisão previsto no artigo 12. da presente lei será aplicado sobre 
o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos 
do artigo 14 da Lei Municipal 1865 de 29 de maio de 2013. Finalmente pelo 
artigo 42 fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral 
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo 
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. Pelo artigo 
62. a lei entrará em 01 de janeiro de 2023, operando seus efeitos sobre o 
respectivos vencimentos a partir deste mês de competência, revogadas as 
disposições em contrário. Feita as observações, nada impede a deliberação 
pelo Douto Plenário. 
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente 
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois 
pelo artigo 52 as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão 
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário, sendo acompanhado dos demonstrativos de 
impacto orçamentário e financeiros de que trata o artigo 16 da Lei 
Complementar n2. 101 de 2000, conforme o Anexo 1. 
Ao Plenário que é soberano em suas decisões. 
Éoparecer. ,' - 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de âão Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares; Elias, 314— 18150-000 - Ibiõna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ijbiuna.sp.1eg.br COMISSÕES 
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.253 de 2022 - fis. 02 
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
OTTO JUNIOR 
RELA 0 —RESIDENTE DkÇ MISSÃO DE JUST. REDAÇÃO 
â'
í~S?EA:8e0~O—MES EVANI ANDI ti u 
VICE-PRESIDENTE 
DR C E ANDRADE 
MEMBRO 
PRESI 
JAIR MARMELO 
VICE - PRESI 
ONIO REGINA,LDO FIRMINO 
ISSÃO DFINANÇAS E ORÇ ENTO 
OLIVEIRA ARM 'O M s EIRA JUNIOR 
MEM:RO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
AUTÓGRAFO DE LEI N° 219/2022 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais da Estância Turística de 
Ibiúna dá outras providências" 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art.11- Fica concedida revisão geral anual de acordo com 
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de 
Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos 
profissionais do magistério, no índice equivalente a 6,47% (seis vírgula quarenta e 
sete por cento), relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022. 
Art.20- Com a revisão geral concedida no artigo lO da 
presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus 
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas 
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte 
integrante desta lei. 
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral 
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários 
e Servidores da Câmara Municipal. 
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo 
11 da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos 
vencimentos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de 
maio de 2013. 
Art.40- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a 
revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário 
mínimo nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo jIC 
Art.50- As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.60- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro 
de 2.023, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste 
mês de competência, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO 
DE 2022. 
-À~ 
PAULO CE DIAS DE MORAES 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO 
10 SECRETÁRIO 
ABEL RODRIGUES DEMARGO 
20 SECRETÁIÍÔ 
PRESIDENTE 
TABELA DE REFERENCIA o 
Referencia Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL 
Ai R$ 504,30 R$ 32,63 R$ 536,93 
A2 R$ 519,42 R$ 33,61 R$ 553,02 
A3 R$ 535,14 R$ 34,62 R$ 569,76 
A4 R$ 550,96 R$ 35,65 R$ 586,61 
A5 R$ 567,57 R$ 36,72 R$ 604,29 
A6 R$ 584,63 R$ 37,83 R$ 622,45 
A7 R$ 602,40 R$ 38,98 R$ 641,38 
A8 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28 
A9 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28 
AiO R$ 819,55 R$ 53,03 R$ 872,58 
Ali R$844,32 R$54,63 R$898,95 
Al2 R$ 869,51 R$ 56,26 R$ 925,77 
A13 R$ 895,51 R$57,94 R$953,44 
\14 R$ 922,42 R$ 59,68 R$ 982,10 
A15 R$ 950,11 R$ 61,47 R$ 1.011,59 
A16 R$ 978,70 R$ 63,32 R$ 1.042,02 
A17 R$ 1.008,08 R$ 65,22 R$ 1.073,31 
A18 R$ 1.038,10 R$ 67,16 R$ 1.105,26 
A19 R$ 1.069,24 R$ 69,18 R$ 1.138,42 
A20 R$ 1.101,47 R$ 71,26 R$ 1.172,73 
A21 R$ 1.134,50 R$ 73,40 R$ 1.207,90 
A22 R$ 1.155,49 R$ 74,76 R$ 1.230,25 
A23 R$ 1.177,12 R$ 76,16 R$ 1.253,28 
A24 R$ 1.199,03 R$ 77,58 R$ 1.276,61 
A25 R$ 1.221,20 R$ 79,01 R$ 1.300,21 
A26 R$ 1.241,73 R$ 80,34 R$ 1.322,07 
A27 R$ 1.265,74 R$ 81,89 R$ 1.347,64 
A28 R$ 1.288,47 R$ 83,36 R$ 1.371,83 
\29 R$ 1.311,28 R$ 84,84 R$ 1.396,11 
A30 R$ 1.334,38 R$ 86,33 R$ 1.420,71 
A31 R$ 1.357,78 R$ 87,85 R$ 1.445,63 
A32 R$ 1.381,15 R$ 89,36 R$ 1.470,52 
A33 R$ 1.404,82 R$ 90,89 R$ 1.495,71 
A34 R$ 1.427,96 R$ 92,39 R$ 1.520,35 
A35 R$ 1,452,93 R$ 94,00 R$ 1.546,93 
A36 R$ 1.477,26 R$ 95,58 R$ 1.572,84 
A37 R$ 1.501,46 R$ 97,14 R$ 1.598,61 
A38 R$ 1.526,24 R$ 98,75 R$ 1.624,99 
A39 R$ 1.595,78 R$ 103,25 R$ 1.699,02 
A40 R$ 1.644,56 R$ 106,40 R$ 1.750,96 
A41 R$ 1.693,91 R$ 109,60 R$ 1.803,51 
A42 R$ 1.744,71 R$ 112,88 R$ 1.857,59 
A43 R$ 1.796,79 R$ 116,25 R$ 1.913,04 
A44 R$ 1.850,87 R$ 119,75 R$ 1.970,62 
A45 R$ 1.906,28 R$ 123,34 R$ 2.029,61 
'
4/ , 
A46 R$ 1.937,65 R$ 125,37 R$ 2.063,01 
A47 R$ 1.968,87 R$ 127,39 R$ 2.096,26 
A48 R$ 1.998,08 R$ 129,28 R$ 2.127,36 
A49 R$ 2.032,13 R$ 131,48 R$ 2.163,61 
A50 R$ 2.063,81 R$ 133,53 R$ 2.197,34 
A51 R$ 2.095,47 R$ 135,58 R$ 2.231,05 
A52 R$ 2.127,13 R$ 137,63 R$ 2.264,75 
A53 R$ 2.187,66 R$ 141,54 R$ 2.329,20 
A54 R$ 2.253,34 R$ 145,79 R$ 2.399,13 
A55 R$ 2.320,92 R$ 150,16 R$ 2.471,08 
A56 R$ 2.390,49 R$ 154,67 R$ 2.545,16 
A57 R$ 2.462,18 R$ 159,30 R$ 2.621,49 
A58 R$2.535,13 R$164,02 R$
2.699,15 
A59 R$ 2.612,18 R$ 169,01 R$ 2.781,19 
A60 R$ 2.690,52 R$ 174,08 R$ 2.864,60 
A61 R$ 2.771,30 R$ 179,30 R$ 2.950,60 
A62 R$ 2.854,31 R$ 184,67 R$ 3.038,99 
A63 R$ 2.939,96 R$ 190,22 R$ 3.130,18 
A64 R$ 2,945,63 R$ 190,58 R$ 3.136,21 
A65 R$ 3.034,00 R$ 196,30 R$ 3.230,29 
A66 R$ 3.125,07 R$ 202,19 R$ 3.327,26 
A67 R$ 3.218,80 R$ 208,26 R$ 3.427,05 
A68 R$ 3.315,37 R$ 214,50 R$ 3.529,87 
A69 R$ 3.414,81 R$ 220,94 R$ 3.635,75 
A70 R$3.517,23 R$227,56 R$3.744,79 
A71 R$ 3.622,66 R$ 234,39 R$ 3.857,04 
A72 R$ 3.731,52 R$ 241,43 R$ 3.972,95 
A73 R$ 3.843,48 R$ 248,67 R$ 4.092,16 
A74 R$ 3.958,71 R$ 256,13 R$ 4.214,84 
A75 R$ 4.077,48 R$ 263,81 R$ 4.341,29 
76 R$ 4.199,65 R$ 271,72 R$ 4.471,37 
A77 R$ 4.325,64 R$ 279,87 R$ 4.605,51 
A78 R$ 4.455,55 R$ 288,27 R$ 4.743,82 
A79 R$ 4.589,15 R$ 296,92 R$ 4.886,07 
A80 R$ 4.726,82 R$ 305,83 R$ 5.032,65 
A81 R$ 4.868,62 R$ 315,00 R$ 5.183,62 
A82 R$5.014,66 R$324,45 R$5.339,11 
A83 R$ 5.165,11 R$ 334,18 R$ 5.499,29 
A84 R$ 5.320,04 R$ 344,21 R$ 5.664,24 
A85 R$ 5.377,20 R$ 347,90 R$ 5.725,10 
A86 R$ 5.538,56 R$ 358,34 R$ 5.896,90 
A87 R$ 5.704,69 R$ 369,09 R$ 6.073,79 
A88 R$ 5.498,74 R$ 355,77 R$ 5.854,51 
A89 R$ 5.875,87 R$ 380,17 R$ 6.256,04 
A90 R$ 6.233,64 R$ 403,32 R$ 6.636,95 
A91 R$ 6.420,69 R$ 415,42 R$ 6.836,10 
A92 R$ 6.613,33 R$ 427,88 R$ 7.041,21 
A93 R$ 6.811,70 R$ 440,72 R$ 7.252,42 
A94 R$ 7.016,06 R$ 453,94 R$ 7.470,00 
A95 R$
7.2
26,55 R$ 467
,56 R$7.694,
10 
A96 R$ 7.443,32 R$ 481,58 R$ 7.924,90 
A97 R$ 7.666,64 R$ 496,03 R$ 8.162,67 
A98 R$ 7.896,65 R$ 510,91 R$ 8.407,57 
A99 R$ 8.133,51 R$ 526,24 R$ 8.659,75 
A100 R$ 8.377,54 R$ 542,03 R$ 8.919,56 
R$ 0,00 
R$ 0,00 
Bi R$749,77 R$ 48
,51 R$ 798
,28 
B2 R$ 908,04 R$ 58,75 R$ 966,79 
B3 R$ 568,81 R$ 36,80 R$ 605,61 
B4 R$ 963,39 R$ 62,33 R$ 1.025,72 
B5 R$ 992,22 R$ 64,20 R$ 1.056,42 
B6 R$ 1.022,02 R$ 66,12 R$ 1.088,14 
B7 R$ 1.052,68 R$ 68,11 R$ 1.120,79 
B8 R$ 1.072,23 R$ 69,37 R$ 1.141,60 
B9 R$ 1.092,28 R$ 70,67 R$ 1.162,95 
BiO R$ 1.113,93 R$ 72,07 R$ 1.186,00 
Bil R$ 1.132,92 R$ 73,30 R$ 1.206,22 
B12 R$1.153,79 R$74,65 R$1.228,44 
B13 R$ 1.174,40 R$ 75,98 R$ 1.250,38 
B14 R$ 1.195,58 R$ 77,35 R$ 1.272,94 
BiS R$ 1.216,72 R$ 78,72 R$ 1.295,44 
B16 R$ 1.238,23 R$ 80,11 R$ 1.318,35 
B17 R$ 1.259,95 R$ 81,52 R$ 1.341,47 
B18 R$ 1.281,74 R$ 82,93 R$ 1.364,66 
B19 R$ 1.303,76 R$ 84,35 R$ 1.388,12 
B20 R$ 1.310,75 R$ 84,81 R$ 1.395,56 
521 R$ 1.348,55 R$ 87,25 R$ 1.435,80 
B22 R$ 1.370,77 R$ 88,69 R$ 1.459,46 
B23 R$ 1.393,46 R$ 90,16 R$ 1.483,61 
B24 R$ 1.476,27 R$ 95,51 R$ 1.571,79 
B25 R$ 1.481,62 R$ 95,86 R$ 1.577,49 
B26 R$ 1.526,11 R$ 98,74 R$ 1.624,84 
B27 R$ 1.571,77 R$ 101,69 R$ 1.673,46 
B28 R$ 1.619,00 R$ 104,75 R$ 1.723,75 
B29 R$ 1.667,65 R$ 107,90 R$ 1.775,54 
B30 R$ 1.717,69 R$ 111,13 R$ 1.828,82 
B31 R$ 1.745,64 R$ 112,94 R$ 1.858,58 
B32 R$ 1.773,94 R$ 114,77 R$ 1.888,72 
B33 R$ 1.802,43 R$ 116,62 R$ 1.919,05 
B34 R$ 1.830,72 R$ 118,45 R$ 1.949,16 
B35 R$ 1.859,38 R$ 120,30 R$ 1.979,68 
B36 R$ 1.888,04 R$ 122,16 R$ 2.010,19 
B37 R$ 1.916,75 R$ 124,01 R$ 2.040,76 
B38 R$ 1.971,17 R$ 127,53 R$ 2.098,71 
B39 R$ 2.030,08 R$ 131,35 R$ 2.161,43 
B40 R$ 2.091,25 R$ 135,30 R$ 2.226,55 
B41 R$ 2.154,07 R$ 139,37 R$ 2.293,43 
B42 R$ 2.231,73 R$ 144,39 R$ 2.376,12 
B43 R$ 2.285,14 R$ 147,85 R$ 2.432,99 
B44 R$ 2.353,53 R$ 152,27 R$ 2.505,80 
B45 R$ 2.424,18 R$ 156,84 R$ 2.581,02 
B46 R$ 2.496,98 R$ 161,55 R$ 2.658,53 
B47 R$ 2.571,81 R$ 166,40 R$ 2.738,21 
B48 R$ 2.649,13 R$ 171,40 R$ 2.820,53 
B49 R$ 2.728,53 R$ 176,54 R$ 2.905,07 
B50 R$ 2.811,69 R$ 181,92 R$ 2.993,60 
B51 R$ 2.894,84 R$ 187,30 R$ 3.082,13 
B52 R$ 2.923,97 R$ 189,18 R$ 3.113,15 
B53 R$ 2.987,22 R$ 193,27 R$ 3.180,49 
B54 R$ 3.076,57 R$ 199,05 R$ 3.275,62 
B55 R$ 3.168,86 R$ 205,02 R$ 3.373,88 
B56 R$ 3.264,12 R$ 211,19 R$ 3.475,31 
B57 R$ 3.361,98 R$ 217,52 R$ 3.579,50 
B58 R$ 3.462,79 R$ 224,04 R$ 3.686,83 
B59 R$ 3.566,73 R$ 230,77 R$ 3.797,49 
B60 R$ 3.673,68 R$ 237,69 R$ 3.911,37 
B61 R$ 3.784,01 R$ 244,83 R$ 4.028,84 
B62 R$ 3.897,42 R$ 252,16 R$ 4.149,58 
B63 R$ 4.014,43 R$ 259,73 R$ 4.274,16 
B64 R$ 4.075,04 R$ 263,65 R$ 4.338,69 
B65 R$ 4.258,90 R$ 275,55 R$ 4.534,45 
B66 R$ 4.386,55 R$ 283,81 R$ 4.670,36 
B67 R$ 4.518,19 R$ 292,33 R$ 4.810,51 1368 R$ 4.653,79 R$ 301,10 R$ 4.954,89 
B69 R$ 4.793,34 R$ 310,13 R$ 5.103,47 
B70 R$ 4.937,06 R$ 319,43 R$ 5.256,49 
B71 R$ 5.085,12 R$ 329,01 R$ 5.414,13 
B72 R$ 5.237,64 R$ 338,88 R$ 5.576,51 
B73 R$ 5.394,75 R$ 349,04 R$ 5.743,80 
B74 R$ 5.452,92 R$ 352,80 R$ 5.805,72 
B75 R$ 5.616,48 R$ 363,39 R$ 5.979,86 
B76 R$ 5.784,99 R$ 374,29 R$ 6.159,28 
B77 R$ 5.958,53 R$ 385,52 R$ 6.344,05 
B78 R$ 6.137,22 R$ 397,08 R$ 6.534,30 
B79 R$ 6.321,52 R$ 409,00 R$ 6.730,53 
B80 R$ 6.510,92 R$ 421,26 R$ 6.932,17 
B81 R$6.706,21 R$433,89 R$7.140,11 
B82 R$ 6.907,60 R$ 446,92 R$ 7.354,53 
B83 R$ 7.114,76 R$ 460,33 R$ 7.575,09 
B84 R$ 7.328,15 R$ 474,13 R$ 7.802,28 
B85 R$ 7.548,03 R$ 488,36 1 R$ 8.036,38 
B86 R$ 7.774,47 R$ 503,01 R$ 8.277,48 
B87 R$ 8.007,69 R$ 518,10 R$ 8.525,79 
B88 R$ 8.247,94 R$ 533,64 R$ 8.781,59 
B89 R$ 8.495,37 R$ 549,65 R$ 9.045,02 
B90 R$ 8.750,23 R$ 566,14 R$ 9.316,37 
B91 R$ 9.012,73 R$ 583,12 R$ 9.595,85 
B92 R$ 9.283,10 R$ 600,62 R$ 9.883,71 
B93 R$ 9.561,63 R$ 618,64 R$ 10.180,26 
B94 R$ 9.848,41 R$ 637,19 R$ 10.485,60 
B95 R$ 10.143,92 R$ 656,31 R$ 10.800,23 
B96 R$ 10.448,23 R$ 676,00 R$ 11.124,23 
B97 R$ 10.761,70 R$ 696,28 R$ 11.457,99 
B98 R$ 11.084,54 R$ 717,17 R$ 11.801,71 
B99 R$ 11.417,04 R$ 738,68 R$ 12.155,73 
B100 R$ 11.759,57 R$ 760,84 R$ 12.520,42 
PCP R$ 3.857,37 R$ 249,57 R$ 4.106,94 
VD R$ 4.471,80 R$ 289,33 R$ 4.761,12 
TABELA DE REFERENCIA 
Ref Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL 
EM1A R$ 2.635,07 R$ 170,49 R$ 2.805,56 
EM1A1 R$ 2.108,03 R$ 136,39 R$ 2.244,42 
EM1A2 R$ 3.513,39 R$ 227,32 R$ 3.740,71 
EM1A3 R$ 1.053,50 R$ 68,16 R$ 1.121,67 
EM1B R$ 2.767,67 R$ 179,07 R$ 2.946,74 
EM1B1 R$ 2,214,12 R$ 143,25 R$ 2.357,38 
EM1B2 R$ 3.690,21 R$ 238,76 R$ 3.928,97 
EM1B3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75 
EM1C R$ 2.904,25 R$ 187,91 R$ 3.092,16 
EM1C1 R$ 2.323,40 R$ 150,32 R$ 2.473,73 
EM1C2 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87 
EM1C3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63 
EM1D R$ 3.049,78 R$ 197,32 R$ 3.247,10 
EM1D1 R$ 2.439,79 R$ 157,85 R$ 2.597,64 
EM1D2 R$ 4.066,35 R$ 263,09 R$ 4.329,44 
EM1D3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47 
EM1DH R$ 14,56 R$ 0,94 R$ 15,50 
EM1E R$ 3.204,19 R$ 207,31 R$ 3.411,50 
EM 1E1 R$ 2.563,35 R$ 165,85 R$ 2.729,20 
EM1E2 R$ 4.272,25 R$ 276,41 R$ 4.548,67 
EM1E3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39 
EM1F R$ 3.364,57 R$ 217,69 R$ 3.582,25 
[MiEi R$2.691,64 R$174,15 R$2.865,78 
EM1F2 R$ 4.486,04 R$ 290,25 R$ 4.776,29 
EM1F3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56 
EM2A R$ 3.031,94 R$ 196,17 R$ 3.228,11 
EM2A1 R$ 2.425,56 R$ 156,93 R$ 2.582,49 
EM2A2 R$ 4.042,60 R$ 261,56 R$ 4.304,16 
EM2A3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75 
EM2B R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38 
EM2B1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49 
EM2B2 R$4.244,53 R$274,62 R$4.519,15 
EM2B3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63 
EM2C R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93 
EM2C1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53 
EM2C2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59 
EM2C3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47 
EM2D R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97 
EM2D1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18 
EM2D2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65 
EM2D3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39 
EM2E R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55 
EM2E1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42 
EM2E2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36 
EM2E3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56 
EM2F R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57 
EM2F1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25 
EM2F2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75 
EM2F3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14 
EM3A R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38 
EM3A1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49 
EM3A2 R$ 4.244,53 R$ 274,62 R$ 4.519,15 
EM3A3 R$ 1.272,12 R$ 82,31 R$ 1.354,43 
EM3B R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93 
EM3B1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53 
EM3B2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59 
EM3B3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47 
EM3C R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97 
EM3C1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18 
EM3C2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65 
EM3C3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39 
EM3D R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55 
EM3D1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42 
EM3D2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36 
EM3D3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56 
EM3E R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57 
EM3E1 R$3.093,12 R$200,13 R$3.293,25 
EM3E2 R$5.155,21 R$333,54 R$5.488,75 
EM3E3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14 
EM3F R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23 
EM3F1 R$3.249,91 R$210,27 R$3.460,18 
EM3F2 R$ 5.416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97 
EM3F3 R$ 1.482,38 R$ 95,91 R$ 1.578,29 
EM4A R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93 
EM4A1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53 
EM4A2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59 
EM4A3 R$ 1.335,71 R$ 86,42 R$ 1.422,13 
EM4B R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97 
EM4B1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18 
EM4B2 R$ 4,676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65 
EM4B3 R$ 1.402,50 R$ 90,74 R$ 1.493,24 
EM4C R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55 
EM4C1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42 
EM4C2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36 
EM4C3 R$ 1.472,62 R$ 95,28 R$ 1.567,90 
EM4D R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57 
EM4D1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25 
EM4D2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75 
EM4D3 R$ 1.546,25 R$ 100,04 R$ 1.646,29 
EM4E R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23 
EM4E1 R$ 3.249,91 R$ 210,27 R$ 3.460,18 
EM4E2 R$ 5.416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97 
EM4E3 R$ 1.623,57 R$ 105,04 R$ 1.728,61 
EM4F R$ 4.264,34 R$ 275,90 R$ 4.540,24 
EM4F1 R$ 3.411,47 R$ 220,72 R$ 3.632,19 
EM4F2 R$ 5.685,79 R$ 367,87 R$ 6.053,66 
EM4F3 R$ 1.704,74 R$ 110,30 R$ 1.815,03 
EM5A R$ 3.842,66 R$ 248,62 R$ 4.091,29 
EM5A1 R$ 3.074,11 R$ 198,90 R$ 3.273,01 
EM5A2 R$ 5,123,53 R$ 331,49 R$ 5.455,03 
EM5A3 R$ 1.602,85 R$ 103,70 R$ 1.706,55 
EM5B R$ 4.035,68 R$ 261,11 R$ 4.296,78 
EM5B1 R$ 3.228,55 R$ 208,89 R$ 3.437,43 
EM5B2 R$ 5.380,90 R$ 348,14 R$ 5.729,05 
EM5B3 R$ 1.682,99 R$ 108,89 R$ 1.791,88 
EM5C R$ 4.234,65 R$ 273,98 R$ 4.508,63 
EM5C1 R$ 3.387,69 R$ 219,18 R$ 3.606,88 
EM5C2 R$ 5.646,16 R$ 365,31 R$ 6.011,47 
EM5C3 R$ 1.767,14 R$ 114,33 R$ 1.881,47 
EM5D R$ 4.448,45 R$ 287,81 R$ 4.736,27 
EM5D1 R$ 3.558,76 R$ 230,25 R$ 3.789,01 
EM5D2 R$ 5.931,27 R$ 383,75 R$ 6.315,03 
EM5D3 R$ 1.855,50 R$ 120,05 R$ 1.975,55 
EM5E R$ 4.671,17 R$ 302,22 R$ 4.973,40 
EM5E1 R$3.736,93 R$241,78 R$3.978,71 
EM5E2 R$ 6.228,24 R$ 402,97 R$ 6.631,20 
EM5E3 R$ 1.948,28 R$ 126,05 R$ 2.074,33 
EM5F R$ 4.902,79 R$ 317,21 R$ 5.220,00 
EM5F1 R$ 3.922,22 R$ 253,77 R$ 4.175,99 
EM5F2 R$ 6.537,06 R$ 422,95 R$ 6.960,01 
EM5F3 R$ 2.045,69 R$ 132,36 R$ 2.178,05 
EM6A R$ 4.611,78 R$ 298,38 R$ 4.910,16 
EM6A1 R$ 3.689,43 R$ 238,71 R$ 3.928,14 
EM6A2 R$ 6.149,02 R$ 397,84 R$ 6.546,87 
EM6B R$ 4.840,45 R$ 313,18 R$ 5.153,63 
EM6B1 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87 
EM6B2 R$ 6.453,91 R$ 417,57 R$ 6.871,48 
EM6C R$ 5.083,94 R$ 328,93 R$ 5.412,87 
EM6C1 R$ 4.067,15 R$ 263,14 R$ 4.330,29 
EM6C2 R$ 6.778,58 R$ 438,57 R$ 7.217,16 
EM6D R$ 5.336,33 R$ 345,26 R$ 5.681,60 
EM6D1 R$ 4.269,06 R$ 276,21 R$ 4.545,27 
EM6D2 R$ 7.115,14 R$ 460,35 R$ 7.575,49 
EM6E R$ 5.603,61 R$ 362,55 R$ 5.966,16 
EM6E1 R$ 4.482,89 R$ 290,04 R$ 4.772,93 
EM6E2 R$ 7.471,48 R$ 483,40 R$ 7.954,88 
EM6F R$ 5.885,73 R$ 380,81 R$ 6.266,54 
EM6F1 R$ 4.708,57 R$ 304,64 R$ 5.013,21 
EM6F2 R$7.847,64 R$507,74 R$8.355,38 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia 
DElA 
Valor da ref. 
R$5.339,81 R$345,49 R$5.685,30 
DE1B R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55 
DE1C R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03 
DE1D R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41 
DElE R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48 
DElE R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04 
DE1G R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83 
DE2A R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55 
DE2B R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03 
DE2C R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41 
DE2D R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48 
DE2E R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04 
DE2F R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83 
DE2G R$ 7.513,62 R$ 486,13 R$ 7.999,76 
DE3A R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03 
DE3B R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41 
DE3C R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48 
DE3D R$ 6.815,10 R$440,94 R$7.256,04 
DE3E R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83 
DE3F R$ 7.870,00 R$ 509,19 R$ 8.379,19 
DE3G R$ 7.889,31 R$ 510,44 R$ 8.399,75 
DE4A R$ 6.770,18 R$ 438,03 R$ 7.208,21 
DE4B R$ 7.108,69 R$ 459,93 R$ 7.568,62 
DE4C R$ 7.464,12 R$ 482,93 R$ 7.947,05 
DE4D R$ 7.837,34 R$ 507,08 R$ 8.344,42 
DE4E R$ 8.229,19 R$ 532,43 R$ 8.761,62 
DE4F R$ 8.640,68 R$ 559,05 R$ 9.199,74 
DE4G R$ 9.072,70 R$ 587,00 R$ 9.659,71 
JE5A R$ 8.124,25 R$ 525,64 R$ 8.649,89 
DE5B R$ 8.530,44 R$ 551,92 R$ 9.082,36 
DE5C R$ 8.956,97 R$ 579,52 R$ 9.536,49 
DE5D R$ 9.404,81 R$ 608,49 R$ 10.013,30 
DE5E R$ 9.875,06 R$ 638,92 R$ 10.513,97 
DE5F R$ 10.368,82 R$ 670,86 R$ 11.039,68 
DE5G R$ 10.887,26 R$ 704,41 R$ 11.591,66 
Â, 
0' 
TABELA DE REFERENCIA 
Referencia Valor da ref. RI. USTE 6,47% TOTAL 
AMA R$ 2.098,00 R$ 135,74 R$ 2.233,74 
AD1B R$ 2.202,90 R$ 142,53 R$ 2.345,42 
AD1C R$ 2.313,03 R$ 149,65 R$ 2.462,68 
AD1D R$ 2.428,70 R$ 157,14 R$ 2.585,83 
ADiE R$ 2.550,13 R$ 164,99 R$ 2.715,12 
ADiE R$ 2.677,64 R$ 173,24 R$ 2.850,88 
AD1G R$ 2.811,52 R$ 181,91 R$ 2.993,42 
AD2A R$ 2.412,70 R$ 156,10 R$ 2.568,81 
AD2B R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24 
AD2C R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10 
AD2D R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72 
AD2E R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38 
AD2F R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53 
AD2G R$3.233,25 R$209,19 R$3.442,44 
AD3A R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24 
AD3B R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10 
AD3C R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72 
AD3D R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38 
AD3E R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53 
AD3F R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44 
AD3G R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55 
AD4A R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10 
AD4B R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72 
AD4C R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38 
AD4D R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53 
AD4E R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44 
AD4F R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55 
AD4G R$ 3.564,65 R$ 230,63 R$ 3.795,28 
\D5A R$ 3.059,02 R$ 197,92 R$ 3.256,93 
AD5B R$ 3.211,97 R$ 207,81 R$ 3.419,78 
AD5C R$ 3.372,53 R$ 218,20 R$ 3.590,73 
AD5D R$ 3.541,17 R$ 229,11 R$ 3.770,28 
AD5E R$ 3.718,23 R$ 240,57 R$ 3.958,80 
AD5F R$ 3.904,15 R$ 252,60 R$ 4.156,75 
AD5G R$ 4.099,36 R$ 265,23 R$ 4.364,59 
AD6A R$ 3.670,80 R$ 237,50 R$ 3.908,30 
AD6B R$ 3.854,33 R$ 249,38 R$ 4.103,71 
AD6C R$ 4.047,05 R$ 261,84 R$ 4.308,89 
AD6D R$ 4.249,39 R$ 274,94 R$ 4.524,33 
AD6E R$ 4.461,85 R$ 288,68 R$ 4.750,54 
AD6E R$ 4.684,98 R$ 303,12 R$ 4.988,10 
AD6G R$ 4.919,22 R$ 318,27 R$ 5.237,50 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
REF VALOR REF VALOR 
01A 536,02 57 A 2.616,94 
02A 552,09 58 A R$ 2.694,45 
03 A R$ 568,77 59 A R$ 2.776,38 
04 A R$ 585,58 60 A R$ 2.859,62 
05A 603,25 61 A R$ 2.945,46 
06 A R$ 621,36 62 A R$ 3.033,72 
07A 640,27 63 A R$ 3.124,76 
08 A R$ 868,78 64 A R$ 3.218,57 
09 A R$ 868,78 65 A R$ 3.315,10 
10A R$ 871,06 66A 3.414,60 
11A R$ 897,42 67 A R$ 3.517,03 
12 A R$ 924,15 68A R$ 3.622,50 
13 A R$ 951,80 69 A R$ 3.731,15 
14 A R$ 980,41 70 A 3.843,15 
15 A R$ 1.009,80 71 A R$ 3.958,29 
16 A R$ 1.040,20 72 A 4.077,25 
17 A R$ 1.071,43 73 A R$ 4.199,61 
18 A R$ 1.103,38 74A 4.325,50 
19 A R$ 1.136,46 75 A R$ 4.455,27 
20A R$ 1.170,72 76 A R$ 4.588,80 
21A 1.205,78 77 A R$ 4.726,42 
22A R$ 1.228,11 78A R$ 4.868,38 
23A R$ 1.251,10 79 A R$ 5.014,34 
24A R$ 1.274,39 80 A 5.164,78 
25 A R$ 1.297,93 81 A R$ 5.319,69 
26A R$ 1.319,76 82 A 5.479,27 
27 A 1.345,31 83 A R$ 5.643,69 
28A 1.369,43 84 A 5.812,96 
29A 1.393,66 85 A R$ 5.987,33 
30A R$ 1.418,27 86A R$ 6.166,97 
31 A 1.443,11 87 A R$ 6.351,98 
32A R$ 1.467,97 88 A R$ 6.542,56 
33A R$ 1.493,08 89 A R$ 6.738,82 
34A 1.517,70 90A 6.940,95 
35 A R$ 1.544,24 91A R$ 7.149,20 
36A R$ 1.570,10 92 A 7.363,71 
37A R$ 1.595,82 93A R$ 7.584,58 
38A R$ 1.622,17 94 A 7.812,13 
39A R$ 1.696,04 95 A 8.046,51 
40 A R$ 1.747,92 96 A 8.287,89 
41 A R$ 1.800,37 97 A R$ 8.536,55 
42 A R$ 1.854,37 98A 8.792,63 
43 A 1.909,75 99 A R$ 9.056,42 
44 A R$ 1.967,19 100 A R$ 9.328,09 
45 A 2.026,07 101 A R$ 9.607,95 
46 A R$ 2.059,40 102 A R$ 9.896,20 
47 A 2.092,64 103 A R$ 10.193,07 
48 A R$ 2.123,68 104 A R$ 10.498,87 
49 A 2.159,84 105 A R$ 10.813,82 
50 A R$ 2.193,50 106 A R$ 11.138,25 
51A 2.227,18 107 A R$ 11.472,39 
52 A 2.260,81 108 A 11.816,56 
53 A 2.325,15 109 A R$ 12.171,06 
54 A 2.394,97 110 A R$ 12.536,18 
55 A R$ 2.466,80 
56 A R$ 2.540,73 
REF VALOR REF VALOR 
01 B R$ 796,89 5] B R$ 3.673,49 
02 B R$ 965,11 58 B R$ 3.783,61 
03 B R$ 994,09 59 B 3.897,20 
04 B R$ 1.023,96 60 B 4.014,05 
05 B R$ 1.054,59 61 B R$ 4.134,62 
06 B R$ 1.086,23 62 B R$ 4.258,52 
07 B R$ 1.118,84 63 B R$ 4.386,36 
08 B R$ 1.139,60 64 B R$ 4.452,63 
09 B R$ 1.160,93 65 B R$ 4.653,49 
10 B R$ 1.183,92 66 8 R$ 4.792,99 
11 B R$ 1.204,13 67 8 R$ 4.936,82 
12 B 1.226,29 68 B R$ 5.085,01 
13 8 1.248,23 69 B 5.237,47 
14 B R$ 1.270,75 70 B R$ 5.394,48 
15 B R$ 1.293,19 71 8 R$ 5.556,28 
16 B R$ 1.316,12 72 B 5.722,91 
17 B R$ 1.339,14 73 B R$ 5.894,58 
18 B R$ 1.362,26 74 8 R$ 6.071,65 
19 B 1.385,69 75 8 R$ 6.253,74 
20 B 1.393,11 76 B 6.441,38 
21 B R$ 1.433,30 77 B R$ 6.634,60 
22 B R$ 1.456,95 78 B R$ 6.833,59 
23 B R$ 1.481,07 79 B R$ 9.743,08 
24 B R$ 1.569,08 80 B R$ 10.035,37 
25 B R$ 1.574,76 8113 R$ 10.336,40 
26 B 1.622,03 82 B 10.646,53 
27 B R$ 1.670,54 83 B R$ 10.965,89 
28 8 R$ 1.720,79 84 8 R$ 11.294,90 
29 B 1.772,45 85 B R$ 11.633,72 
30 8 R$ 1.825,62 86 8 R$ 11.982,77 
31 B R$ 1.855,36 87 B R$ 12.342,24 
32 B R$ 1.885,44 88 B R$ 12.712,51 
33 8 R$ 1.915,73 89 B R$ 13.093,87 
34 8 1.945,80 90 B R$ 13.486,69 
35 B R$ 1.976,23 91 B R$ 13.891,28 
36 B R$ 2.006,69 92 8 R$ 14.308,03 
37 B R$ 2.037,21 93 B R$ 14.737,26 
38 8 R$ 2.095,07 94 B R$ 15.179,40 
39 B R$ 2.157,69 95 B 15.634,76 
40 8 R$ 2.222,69 96 8 R$ 16.103,83 
41 8 R$ 2.289,45 97 8 R$ 16.586,92 
42 8 R$ 2.372,01 98 8 17.084,54 
43 8 R$ 2.428,73 99 8 R$ 17.597,08 
44 B R$ 2.501,48 100 8 R$ 18.124,99 
45 8 R$ 2.576,56 101 8 R$ 18.668,73 
46 8 R$ 2.653,93 102 8 R$ 19.228,81 
47 B R$ 2.733,46 103 8 R$ 19.805,65 
48 8 2.815,66 104 8 R$ 20.399,83 
49 8 R$ 2.900,03 105 B R$ 21.011,82 
50 8 R$ 2.988,43 106 8 R$ 21.642,22 
5113 R$ 3.076,75 107 8 R$ 22.291,44 
52 B R$ 3.194,92 108 B R$ 22.960,18 
53 8 R$ 3.263,99 109 B R$ 23.648,99 
54 B R$ 3.361,63 110 B R$ 24.358,47 
55 8 R$ 3.462,46 
56 8 3.566,54 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
GABINETE 
Ofício GPC n. 466/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022. 
SENHOR PREFEITO: 
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o 
AUTOGRAFO DE LEI N°. 219/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar 
n. 019, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que "Dispõe 
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais 
da Estância Turística de lbiúna dá outras providências.", aprovado na Sessão 
Ordinária realizada no dia 13 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO C - MORAES 
PRESIDENTE 
AO EXMO. SR. 
PAULO KENJI SASAKI 
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
NESTA. 
c 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. 
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266 
www ibiuna sp Ieq br e-mail fale©ibluna sp.leg br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Lei n. 253 de 2022 de autoria do Chefe 
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa 
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho 
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia 
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à 
disposição das comissões para exararem parecer. 
Certifico que o Projeto de Lei n. 253 de 2022 recebeu no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para 
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão 
Ordinária. 
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento 
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 253 de 2022 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a 
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado 
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e; 
Finanças e Orçamento. 
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência 
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi 
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de 
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de 
Lei n. 253 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2. 
253 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 219/2022, 
encaminhado por meio do Ofício OC n2. 466/2022 de 14 de 
dezembro de 2022. 
Ibiúna, 15 de dezem 
es de Camargo 
iretor Geral 

open original →