em S.eso,
Cópias aw Edis.
Às comissões.
ijúnaLi12i
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2019/2022.
lbiúna, 06 de dezembro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência e
dos demais Nobres Edis o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual de vencimentos em decorrência das perdas inflacionárias e dá outras
providências, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Desse modo, a presente proposição pretende conceder aos seus
destinatários a revisão geral anual no índice de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por
cento), relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao
Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022.
Justificamos a inclusão dos servidores do Poder Legislativo municipal no
presente projeto, tendo em vista o mais recente posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, no sentido de que a iniciativa do projeto de lei que visa a concessão de revisões
gerais anuais é atribuição constitucional da chefia do Poder Executivo.
São essas, Senhor Presidente, as razões em que me levam a propor o
presente Projeto de Lei, para que seja submetido à apreciação dos Nobres Vereadores dessa
Egrégia Câmara Municipal.
Sem mais para o momento, renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
SECRETARIA ADMINISTRAT
Projeto de Lei n.° 253
Recebido em2. 1,-2 de
Prazo Venc. e ........de de..
AO ILMO SENHOR Recebido p
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
DD. VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
APRO ww.G
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÃNCA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
R 1 o SEC6
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de
lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.11- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X,
do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos
dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do
magistério, no índice equivalente a 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento),
relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA - índice de Preço
ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do
período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022.
Art.211 - Com a revisão geral concedida no artigo 10da presente Lei,
os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos
de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período,
constantes dos anexos que ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.3° - Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários
e Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O índice de revisão previsto no artigo 10da
presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos
dos servidores nos termos do artigo 14 da Lei municipal 1865 de 29 de maio de
2013.
Art.40 - Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão
geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art.51- As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente
vigente, suplementadas se necessário.
Art.61 - A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.023,
operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste mês de
competência, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBI
AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
'Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 06 de dezembro de 2022.
WAGNER BOTELHO CORRALES
Secretário de Administração
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL
Ai R$ 504,30 R$ 32,63 R$ 536,93
A2 R$ 519,42 R$ 33,61 R$ 553,02
A3 R$ 535,14 R$ 34,62 R$ 569,76
A4 R$ 550,96 R$ 35,65 R$ 586,61
A5 R$ 567,57 R$ 36,72 R$ 604,29
A6 R$ 584,63 R$ 37,83 R$ 622,45
A7 R$ 602,40 R$ 38,98 R$ 641,38
A8 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28
A9 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28
AiO R$ 819,55 R$ 53,03 R$ 872,58
Ali R$ 844,32 R$ 54,63 R$ 898,95
Al2 R$ 869,51 R$ 56,26 R$ 925,77
A13 R$895,51 R$57,94 R$953,44
A14 R$ 922,42 R$ 59,68 R$ 982,10
AiS R$ 950,11 R$ 61,47 R$ 1.011,59
A16 R$ 978,70 R$ 63,32 R$ 1.042,02
A17 R$ 1.008,08 R$ 65,22 R$ 1.073,31
A18 R$ 1.038,10 R$ 67,16 R$ 1.105,26
A19 R$ 1.069,24 R$ 69,18 R$ 1.138,42
A20 R$ 1.101,47 R$ 71,26 R$ 1.172,73
A21 R$ 1.134,50 R$ 73,40 R$ 1.207,90
A22 R$ 1.155,49 R$ 74,76 R$ 1.230,25
A23 R$ 1.177,12 R$ 76,16 R$ 1.253,28
A24 R$ 1.199,03 R$ 77,58 R$ 1.276,61
A25 R$ 1.221,20 R$ 79,01 R$ 1.300,21
A26 R$ 1.241,73 R$ 80,34 R$ 1.322,07
A27 R$ 1.265,74 R$ 81,89 R$ 1.347,64
A28 R$ 1.288,47 R$ 83,36 R$ 1.371,83
A29 R$ 1.311,28 R$ 84,84 R$ 1.396,11
A30 R$ 1.334,38 R$ 86,33 R$ 1.420,71
A31 R$ 1.357,78 R$ 87,85 R$ 1.445,63
A32 R$ 1.381,15 R$ 89,36 R$ 1.470,52
A33 R$ 1.404,82 R$ 90,89 R$ 1.495,71
A34 R$ 1.427,96 R$ 92,39 R$ 1.520,35
A35 R$ 1.452,93 R$ 94,00 R$ 1546,93
A36 R$ 1.477,26 R$ 95,58 R$ 1.572,84
A37 R$ 1.501,46 R$ 97,14 R$ 1.598,61
A38 R$ 1.526,24 R$ 98,75 R$ 1.624,99
A39 R$ 1.595,78 R$ 103,25 R$ 1.699,02
A40 R$ 1.644,56 R$ 106,40 R$ 1.750,96
A41 R$ 1.693,91 R$ 109,60 R$ 1.803,51
A42 R$ 1.744,71 R$ 112,88 R$ 1.857,59
A43 R$ 1.796,79 R$ 116,25 R$ 1.913,04
A44 R$ 1.850,87 R$ 119,75 R$ 1.970,62
A45 R$ 1.906,28 R$ 123,34 R$ 2.029,61
A46 R$ 1.937,65 R$ 125,37 R$ 2.063,01
A47 R$ 1.968,87 R$ 127,39 R$ 2.096,26
A48 R$ 1.998,08 R$ 129,28 R$ 2.127,36
A49 R$ 2.032,13 R$ 131,48 R$ 2.163,61
A50 R$ 2.063,81 R$ 133,53 R$ 2.197,34
A51 R$ 2.095,47 R$ 135,58 R$ 2.231,05
A52 R$ 2.127,13 R$ 137,63 R$ 2.264,75
A53 R$ 2.187,66 R$ 141,54 R$ 2.329,20
A54 R$ 2.253,34 R$ 145,79 R$ 2.399,13
A55 R$ 2.320,92 R$ 150,16 R$ 2.471,08
A56 R$ 2.390,49 R$ 154,67 R$ 2.545,16
A57 R$ 2.462,18 R$ 159,30 R$ 2.621,49
A58 R$ 2.535,13 R$ 164,02 R$ 2.699,15
A59 R$ 2.612,18 R$ 169,01 R$ 2.781,19
A60 R$ 2.690,52 R$ 174,08 R$ 2.864,60
A61 R$ 2.771,30 R$ 179,30 R$ 2.950,60
A62 R$ 2.854,31 R$ 184,67 R$ 3.038,99
A63 R$ 2.939,96 R$ 190,22 R$ 3.130,18
A64 R$ 2.945,63 R$ 190,58 R$ 3.136,21
A65 R$ 3.034,00 R$ 196,30 R$ 3.230,29
A66 R$ 3.125,07 R$ 202,19 R$ 3.327,26
A67 R$ 3.218,80 R$ 208,26 R$ 3.427,05
A68 R$ 3.315,37 R$ 214,50 R$ 3.529,87
A69 R$ 3.414,81 R$ 220,94 R$ 3.635,75
A70 R$ 3.517,23 R$ 227,56 R$ 3.744,79
A71 R$ 3.622,66 R$ 234,39 R$ 3.857,04
A72 R$ 3.731,52 R$ 241,43 R$ 3.972,95
A73 R$ 3.843,48 R$ 248,67 R$ 4.092,16
A74 R$ 3.958,71 R$ 256,13 R$ 4.214,84
A75 R$ 4.077,48 R$ 263,81 R$ 4.341,29
A76 R$ 4.199,65 R$ 271,72 R$ 4.471,37
A77 R$ 4.325,64 R$ 279,87 R$ 4.605,51
A78 R$ 4.455,55 R$ 288,27 R$ 4.743,82
A79 R$ 4.589,15 R$ 296,92 R$ 4.886,07
A80 R$ 4.726,82 R$ 305,83 R$ 5.032,65
A81 R$ 4.868,62 R$ 315,00 R$ 5.183,62
A82 R$ 5.014,66 R$ 324,45 R$ 5.339,11
A83 R$ 5.165,11 R$ 334,18 R$ 5.499,29
A84 R$ 5.320,04 R$ 344,21 R$ 5.664,24
A85 R$ 5.377,20 R$ 347,90 R$ 5.725,10
A86 R$ 5.538,56 R$ 358,34 R$ 5.896,90
A87 R$ 5.704,69 R$ 369,09 R$ 6.073,79
A88 R$ 5.498,74 R$ 355,77 R$ 5.854,51
A89 R$ 5.875,87 R$ 380,17 R$ 6.256,04
A90 R$ 6.233,64 R$ 403,32 R$ 6.636,95
A91 R$ 6.420,69 R$ 415,42 R$ 6.836,10
A92 R$ 6.613,33 R$ 427,88 R$ 7.041,21
6,93 R$ 6.811,70 R$ 440,72 R$ 7.252,42
A94 R$ 7.016,06 R$ 453,94 R$ 7.470,00
A95 R$ 7.226,55 R$ 467,56 R$ 7.694,10
A96 R$ 7.443,32 R$ 481,58 R$ 7.924,90
A97 R$ 7.666,64 R$ 496,03 R$ 8.162,67
A98 R$ 7.896,65 R$ 510,91 R$ 8.407,57
A99 R$ 8.133,51 R$ 526,24 R$ 8.659,75
A100 R$ 8.377,54 R$ 542,03 R$ 8.919,56
R$ 0,00
R$ 0,00
B1 R$ 749,77 R$ 48,51 R$ 798,28
B2 R$ 908,04 R$ 58,75 R$ 966,79
B3 R$ 568,81 R$ 36,80 R$ 605,61
B4 R$ 963,39 R$ 62,33 R$ 1.025,72
B5 R$ 992,22 R$ 64,20 R$ 1.056,42
B6 R$ 1.022,02 R$ 66,12 R$ 1.088,14
B7 R$ 1.052,68 R$ 68,11 R$ 1.120,79
B8 R$ 1.072,23 R$ 69,37 R$ 1.141,60
B9 R$ 1.092,28 R$ 70,67 R$ 1.162,95
BiO R$ 1.113,93 R$ 72,07 R$ 1.186,00
B11 R$ 1.132,92 R$ 73,30 R$ 1.206,22
B12 R$ 1.153,79 R$ 74,65 R$ 1.228,44
B13 R$ 1.174,40 R$ 75,98 R$ 1.250,38
B14 R$ 1.195,58 R$ 77,35 R$ 1.272,94
B15 R$ 1.216,72 R$ 78,72 R$ 1.295,44
B16 R$ 1.238,23 R$ 80,11 R$ 1.318,35
B17 R$ 1.259,95 R$ 81,52 R$ 1.341,47
B18 R$ 1.281,74 R$ 82,93 R$ 1.364,66
B19 R$ 1.303,76 R$ 84,35 R$ 1.388,12
B20 R$ 1.310,75 R$ 84,81 R$ 1.395,56
B21 R$ 1.348,55 R$ 87,25 R$ 1.435,80
B22 R$ 1.370,77 R$ 88,69 R$ 1.459,46
B23 R$ 1.393,46 R$ 90,16 R$ 1.483,61
B24 R$ 1.476,27 R$ 95,51 R$ 1.571,79
B25 R$ 1.481,62 R$ 95,86 R$ 1.577,49
B26 R$ 1.526,11 R$ 98,74 R$ 1.624,84
B27 R$ 1.571,77 R$ 101,69 R$ 1.673,46
B28 R$ 1.619,00 R$ 104,75 R$ 1.723,75
B29 R$ 1.667,65 R$ 107,90 R$ 1.775,54
B30 R$ 1.717,69 R$ 111,13 R$ 1.828,82
B31 R$ 1.745,64 R$ 112,94 R$ 1.858,58
B32 R$ 1.773,94 R$ 114,77 R$ 1.888,72
B33 R$ 1.802,43 R$ 116,62 R$ 1.919,05
B34 R$ 1.830,72 R$ 118,45 R$ 1.949,16
B35 R$ 1.859,38 R$ 120,30 R$ 1.979,68
B36 R$ 1.888,04 R$ 122,16 R$ 2.010,19
B37 R$ 1.916,75 R$ 124,01 R$ 2.040,76
F538 R$ 1.971,17 R$ 127,53 R$ 2.098,71
B39 R$ 2.030,08 R$ 131,35 R$ 2.161,43
B40 R$ 2.091,25 R$ 135,30 R$ 2.226,55
B41 R$ 2.154,07 R$ 139,37 R$ 2.293,43
B42 R$ 2.231,73 R$ 144,39 R$ 2.376,12
B43 R$ 2.285,14 R$ 147,85 R$ 2.432,99
B44 R$ 2.353,53 R$ 152,27 R$ 2.505,80
B45 R$ 2.424,18 R$ 156,84 R$ 2.581,02
B46 R$ 2.496,98 R$ 161,55 R$ 2.658,53
B47 R$ 2.571,81 R$ 166,40 R$ 2.738,21
B48 R$ 2.649,13 R$ 171,40 R$ 2.820,53
B49 R$ 2.728,53 R$ 176,54 R$ 2.905,07
B50 R$ 2.811,69 R$ 181,92 R$ 2.993,60
B51 R$ 2.894,84 R$ 187,30 R$ 3.082,13
B52 R$ 2.923,97 R$ 189,18 R$ 3.113,15
B53 R$ 2.987,22 R$ 193,27 R$ 3.180,49
B54 R$ 3.076,57 R$ 199,05 R$ 3.275,62
B55 R$ 3.168,86 R$ 205,02 R$ 3.373,88
B56 R$ 3.264,12 R$ 211,19 R$ 3.475,31
B57 R$ 3.361,98 R$ 217,52 R$ 3.579,50
B58 R$ 3.462,79 R$ 224,04 R$ 3.686,83
B59 R$ 3.566,73 R$ 230,77 R$ 3.797,49
B60 R$ 3.673,68 R$ 237,69 R$ 3.911,37
B61 R$ 3.784,01 R$ 244,83 R$ 4.028,84
B62 R$ 3.897,42 R$ 252,16 R$ 4.149,58
B63 R$ 4.014,43 R$ 259,73 R$ 4.274,16
B64 R$ 4.075,04 R$ 263,65 R$ 4.338,69
B65 R$ 4.258,90 R$ 275,55 R$ 4.534,45
B66 R$ 4.386,55 R$ 283,81 R$ 4.670,36
B67 R$ 4.518,19 R$ 292,33 R$ 4.810,51
868 R$ 4.653,79 R$ 301,10 R$ 4.954,89
B69 R$ 4.793,34 R$ 310,13 R$ 5.103,47
B70 R$ 4.937,06 R$ 319,43 R$ 5.256,49
B71 R$ 5.085,12 R$ 329,01 R$ 5.414,13
B72 R$ 5.237,64 R$ 338,88 R$ 5.576,51
B73 R$ 5.394,75 R$ 349,04 R$ 5.743,80
B74 R$ 5.452,92 R$ 352,80 R$ 5.805,72
B75 R$ 5.616,48 R$ 363,39 R$ 5.979,86
876 R$ 5.784,99 R$ 374,29 R$ 6.159,28
877 R$ 5.958,53 R$ 385,52 R$ 6.344,05
B78 R$ 6.137,22 R$ 397,08 R$ 6.534,30
B79 R$ 6.321,52 R$ 409,00 R$ 6.730,53
B80 R$ 6.510,92 R$ 421,26 R$ 6.932,17
B81 R$ 6.706,21 R$ 433,89 R$ 7.140,11
B82 R$ 6.907,60 R$ 446,92 R$ 7.354,53
B83 R$ 7.114,76 R$ 460,33 R$ 7.575,09
B84 R$ 7.328,15 R$ 474,13 R$ 7.802,28
B85 R$ 7.548,03 R$ 488,36 R$ 8.036,38
B86 R$ 7.774,47 R$ 503,01 R$ 8.277,48
B87 R$ 8.007,69 R$ 518,10 R$ 8.525,79
B88 R$ 8.247,94 R$ 533,64 R$ 8.781,59
B89 R$ 8.495,37 R$ 549,65 R$ 9.045,02
B90 R$ 8.750,23 R$ 566,14 R$ 9.316,37
B91 R$ 9.012,73 R$ 583,12 R$ 9.595,85
B92 R$ 9.283,10 R$ 600,62 R$ 9.883,71
B93 R$ 9.561,63 R$ 618,64 R$ 10.180,26
B94 R$ 9.848,41 R$ 637,19 R$ 10.485,60
B95 R$ 10.143,92 R$ 656,31 R$ 10.800,23
B96 R$ 10.448,23 R$ 676,00 R$ 11.124,23
B97 R$ 10.761,70 R$ 696,28 R$ 11.457,99
B98 R$ 11.084,54 R$ 717,17 R$ 11.801,71
B99 R$ 11.417,04 R$ 738,68 R$ 12.155,73
B100 R$ 11.759,57 R$ 760,84 R$ 12.520,42
PCP R$ 3.857,37 R$ 249,57 R$ 4.106,94
VD R$ 4.471,80 R$ 289,33 R$ 4.761,12
TABELA DE REFERENCIA
Ref Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL
EM1A R$ 2.635,07 R$ 170,49 R$ 2.805,56
EM 1A1 R$ 2.108,03 R$ 136,39 R$ 2.244,42
EM1A2 R$ 3.513,39 R$ 227,32 R$ 3.740,71
EM1A3 R$ 1.053,50 R$ 68,16 R$ 1.121,67
EM1B R$ 2.767,67 R$ 179,07 R$ 2.946,74
EM1B1 R$ 2.214,12 R$ 143,25 R$ 2.357,38
EM1B2 R$ 3.690,21 R$ 238,76 R$ 3.928,97
EM1B3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75
EM1C R$ 2.904,25 R$ 187,91 R$ 3.092,16
EM1C1 R$ 2.323,40 R$ 150,32 R$ 2.473,73
EM1C2 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87
EM1C3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63
EM1D R$ 3.049,78 R$ 197,32 R$ 3.247,10
EM1D1 R$ 2.439,79 R$ 157,85 R$ 2.597,64
EM1D2 R$ 4,066,35 R$ 263,09 R$ 4.329,44
EM1D3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47
EM1DH R$ 14,56 R$ 0,94 R$ 15,50
[MiE R$ 3.204,19 R$ 207,31 R$ 3.411,50
EM1E1 R$ 2.563,35 R$ 165,85 R$ 2.729,20
EM1E2 R$ 4.272,25 R$ 276,41 R$ 4.548,67
EM1E3 R$1.280,54 R$82,85 R$1.363,39
EM1F R$ 3.364,57 R$ 217,69 R$ 3.582,25
EM1F1 R$ 2.691,64 R$ 174,15 R$ 2.865,78
EM1F2 R$ 4.486,04 R$ 290,25 R$ 4.776,29
EM1F3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56
EM2A R$ 3.031,94 R$ 196,17 R$ 3.228,11
EM2A1 R$ 2.425,56 R$ 156,93 R$ 2.582,49
EM2A2 R$ 4.042,60 R$ 261,56 R$ 4.304,16
EM2A3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75
EM2B R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38
EM2B1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49
EM2B2 R$ 4.244,53 R$ 274,62 R$ 4.519,15
EM2B3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63
EM2C R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93
EM2C1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53
EM2C2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59
EM2C3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47
EM2D R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97
EM2D1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18
EM2D2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65
EM2D3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39
EM2E R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55
EM2E1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42
EM2E2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36
EM2E3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56
EM2F R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57
EM2F1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25
EM2F2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75
EM2F3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14
EM3A R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38
EM3A1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49
EM3A2 R$ 4.244,53 R$ 274,62 R$ 4.519,15
EM3A3 R$ 1.272,12 R$ 82,31 R$ 1.354,43
EM3B R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93
EM3B1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53
EM3B2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59
EM3B3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47
EM3C R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97
EM3C1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18
EM3C2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65
EM3C3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39
EM3D R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55
EM3D1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42
EM3D2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36
EM3D3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56
EM3E R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57
EM3E1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25
EM3E2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75
EM3E3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14
EM3F R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23
EM3F1 R$ 3.249,91 R$ 210,27 R$ 3.460,18
EM3F2 R$ 5.416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97
EM3F3 R$ 1.482,38 R$ 95,91 R$ 1.578,29
EM4A R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93
EM4A1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53
EM4A2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59
EM4A3 R$ 1.335,71 R$ 86,42 R$ 1.422,13
EM4B R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97
EM4B1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18
EM4B2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65
EM4B3 R$ 1.402,50 R$ 90,74 R$ 1.493,24
EM4C R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55
EM4C1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42
EM4C2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36
EM4C3 R$ 1.472,62 R$ 95,28 R$ 1.567,90
EM4D R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57
EM4D1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25
EM4D2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75
EM4D3 R$ 1.546,25 R$ 100,04 R$ 1.646,29
EM4E R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23
EM4E1 R$ 3.249,91 R$ 210,27 R$ 3.460,18
EM4E2 R$ 5,416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97
EM4E3 R$ 1.623,57 R$ 105,04 R$ 1.728,61
EM4F R$ 4.264,34 R$ 275,90 R$ 4.540,24
EM4F1 R$ 3.411,47 R$ 220,72 R$ 3.632,19
EM4F2 R$ 5.685,79 R$ 367,87 R$ 6.053,66
EM4F3 R$ 1.704,74 R$ 110,30 R$ 1.815,03
EM5A R$ 3.842,66 R$ 248,62 R$ 4.091,29
EM5A1 R$ 3.074, 11 R$ 198,90 R$ 3.273,01
EM5A2 R$ 5.123,53 R$ 331,49 R$ 5.455,03
EM5A3 R$ 1.602,85 R$ 103,70 R$ 1.706,55
EM5B R$ 4.035,68 R$ 261,11 R$ 4.296,78
EM5B1 R$ 3.228,55 R$ 208,89 R$ 3.437,43
EM5B2 R$ 5.380,90 R$ 348,14 R$ 5.729,05
EM5B3 R$ 1.682,99 R$ 108,89 R$ 1.791,88
EM5C R$ 4.234,65 R$ 273,98 R$ 4.508,63
EM5C1 R$ 3.387,69 R$ 219,18 R$ 3.606,88
EM5C2 R$ 5.646,16 R$ 365,31 R$ 6.011,47
EM5C3 R$ 1.767,14 R$ 114,33 R$ 1.881,47
EMSD R$ 4.448,45 R$ 287,81 R$ 4.736,27
EM5D1 R$ 3.558,76 R$ 230,25 R$ 3.789,01
EM5D2 R$ 5.931,27 R$ 383,75 R$ 6.315,03
EM5D3 R$ 1.855,50 R$ 120,05 R$ 1.975,55
EM5E R$ 4.671,17 R$ 302,22 R$ 4.973,40
EM5E1 R$ 3.736,93 R$ 241,78 R$ 3.978,71
EM5E2 R$6.228,24 R$402,97 R$6.631,20
EM5E3 R$ 1.948,28 R$ 126,05 R$ 2.074,33
EM5F R$ 4.902,79 R$ 317,21 R$ 5.220,00
EM5F1 R$ 3.922,22 R$ 253,77 R$ 4.175,99
EM5F2 R$ 6.537,06 R$ 422,95 R$ 6.960,01
EM5F3 R$ 2045,69 R$ 132,36 R$ 2.178,05
EM6A R$ 4,611,78 R$ 298,38 R$ 4.910,16
EM6A1 R$ 3.689,43 R$ 238,71 R$ 3.928,14
EM6A2 R$ 6.149,02 R$ 397,84 R$ 6.546,87
EM6B R$ 4.840,45 R$ 313,18 R$ 5.153,63
EM6B1 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87
EM6B2 R$ 6.453,91 R$ 417,57 R$ 6.871,48
EM6C R$ 5.083,94 R$ 328,93 R$ 5.412,87
EM6C1 R$ 4.067,15 R$ 263,14 R$ 4.330,29
EM6C2 R$ 6.778,58 R$ 438,57 R$ 7.217,16
EM6D R$ 5.336,33 R$ 345,26 R$ 5.681,60
EM6D1 R$ 4.269,06 R$ 276,21 R$ 4.545,27
EM6D2 R$ 7.115,14 R$ 460,35 R$ 7.575,49
EM6E R$ 5.603,61 R$ 362,55 R$ 5.966,16
EM6E1 R$ 4.482,89 R$ 290,04 R$ 4.772,93
EM6E2 R$7.471,48 R$483,40 R$7.95
4
,88
EM6[ R$ 5.885,73 R$ 380,81 R$ 6.266,54
EM6F1 R$ 4.708,57 R$ 304,64 R$ 5.013,21
EM6F2 R$ 7.847,64 R$ 507,74 R$ 8.355,38
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 6,47% TOTAL
DElA R$ 5.339,81 R$ 345,49 R$ 5.685,30
DE1B R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55
DE1C R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03
DE1D R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41
DElE R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48
DElE R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04
DE1G R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83
DE2A R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55
DE2B R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03
DE2C R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41
DE2D R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48
DE2E R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04
DE2F R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83
DE2G R$ 7.513,62 R$ 486,13 R$ 7.999,76
DE3A R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03
DE3B R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41
DE3C R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48
DE3D R$ 6.815,10 R$ 440,94 R$ 7.256,04
DE3E R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83
DE3F R$ 7.870,00 R$ 509,19 R$ 8.379,19
DE3G R$ 7,889,31 R$ 510,44 R$ 8.399,75
DE4A R$ 6.770,18 R$ 438,03 R$ 7.208,21
DE4B R$ 7.108,69 R$ 459,93 R$ 7.568,62
DE4C R$ 7.464,12 R$ 482,93 R$ 7.947,05
DE4D R$ 7.837,34 R$ 507,08 R$ 8.344,42
DE4E R$ 8.229,19 R$ 532,43 R$ 8.761,62
DE4E R$ 8.640,68 R$ 559,05 R$ 9.199,74
DE4G R$ 9.072,70 R$ 587,00 R$ 9.659,71
DE5A R$ 8.124,25 R$ 525,64 R$ 8.649,89
DE5B R$ 8.530,44 R$ 551,92 R$ 9.082,36
DE5C R$ 8.956,97 R$ 579,52 R$ 9.536,49
DE5D R$ 9.404,81 R$ 608,49 R$ 10.013,30
DE5E R$ 9.875,06 R$ 638,92 R$ 10.513,97
DE5E R$ 10.368,82 R$ 670,86 R$ 11.039,68
DE5G R$ 10.887,26 R$ 704,41 R$ 11.591,66
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref. REAJUSTE 6,47% TOTAL
ADIA R$ 2,098,00 R$ 135,74 R$ 2.233,74
AD1B R$ 2.202,90 R$ 142,53 R$ 2.345,42
AD1C R$ 2.313,03 R$ 149,65 R$ 2.462,68
AD1D R$ 2.428,70 R$ 157,14 R$ 2.585,83
ADIE R$ 2.550,13 R$ 164,99 R$ 2.715,12
AD1F R$ 2.677,64 R$ 173,24 R$ 2.850,88
AD1G R$ 2.811,52 R$ 181,91 R$ 2.993,42
AD2A R$ 2.412,70 R$ 156,10 R$ 2.568,81
AD2B R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24
AD2C R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10
AD2D R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72
AD2E R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38
AD2F R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53
AD2G R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44
AD3A R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24
AD3B R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10
AD3C R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72
AD3D R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38
AD3E R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53
AD3F R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44
AD3G R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55
AD4A R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10
AD4B R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72
AD4C R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38
AD4D R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53
AD4E R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44
AD4F R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55
AD4G R$ 3.564,65 R$ 230,63 R$ 3.795,28
AD5A R$ 3.059,02 R$ 197,92 R$ 3.256,93
AD5B R$ 3.211,97 R$ 207,81 R$ 3.419,78
AD5C R$ 3.372,53 R$ 218,20 R$ 3.590,73
AD5D R$ 3.541,17 R$ 229,11 R$ 3.770,28
AD5E R$ 3.718,23 R$ 240,57 R$ 3.958,80
AD5F R$ 3.904,15 R$ 252,60 R$ 4.156,75
AD5G R$ 4.099,36 R$ 265,23 R$ 4.364,59
AD6A R$ 3.670,80 R$ 237,50 R$ 3.908,30
AD6B R$ 3.854,33 R$ 249,38 R$ 4.103,71
AD6C R$ 4.047,05 R$ 261,84 R$ 4.308,89
AD6D R$ 4.249,39 R$ 274,94 R$ 4.524,33
AD6E R$ 4.461,85 R$ 288,68 R$ 4.750,54
AD6F R$ 4.684,98 R$ 303,12 R$ 4.988,10
AD6G R$ 4.919,22 R$ 318,27 R$ 5.237,50
GASTOS COM PESSOAL 12.197.931,61
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS e PENSÕES 26.276,09
3.1.90.11.00 VCTOS E VANT. FIXAS
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AG.POLÍT.
9.484.295,97
172.488,57
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES
3.1.90.94.00 INDENIZ E
- AG.POLÍT.
RESTIT. TRAB.
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS
3.1.90.94.00 INDENIZ E
PATRONAIS 2.514.870,98
RESTIT. TRAB. 0,00
172.488,57
172.488,57
0,00
TOTAL GERAL GASTOS PESSOAL 12.025.443,04
BASE DE CÁLCULO IMPACTO 12.025.443,04
Reajuste pretendido 6,47% 778.046,16
1-) ANALÍTICO - Folha Pgto Mensal OUT de 2022 Valor Atual
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna,
Estado de São Paulo
ANEXO 1
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da LC no ioiioo - LRF
(impacto de concessão de reajuste ao Funcionalismo do EXECUTIVO)
REAJUSTE CONSIDERANDO O ÍNDICE DE 6,47 % a partir de 01.01.2023.
1.1.) IMPACTO do Reajuste
Concedido:
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
Valores
out/22
IMPACTO
Mensal
Índice 6,47 %
EXERCÍCIO
2023 2024 2025
3.1.90.11-Vctos e Vant. Fixas-P.C. 9.484.295,97 613.633,95 7.363.607,39 7.363.607,39 7.363.607,:
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 2.514.870,98 162.712,15 1.952.545,83 1.952.545,83 1.952.545,
3.1.90.11 - 130Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso Incluso IncIu
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso Incluso Inclu
3.1.90.01.99 - Inativos 26.276,09 1.700,06 20.400,76 20.400,76 20.400,:
3.1.90.03.01 - Pensionistas -
......... . .
-
..
O 00 0,00 0,1
TOTAL 12.025.443,04 778.046,16 9.336.553,98. 9.336.553,98 9.336.553,
»• Prefeitura da Estância Turística de Ibiuna.
Estado de São Paulo
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL 778.046,16 * à partir de
COM PROVISÕES 01 .01 .2023
DESPESA C/ CONCESSÃO
REAJUSTE
E X E R C Í C 1 O
2023 2024 2025
3.1.90.11 - Vctos e Vant. Físicas - P.C. 7.363.607,39 7.363.607,39 7.363.607,39
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 1.952.545,83 1.952.545,83 1.952.545,83
3.1.90.11 - 130 Salário (8,33%) Incluso Incluso Incluso
3.1.90.11 - 1/3 Férias (2,77%) Incluso Incluso Incluso
3.1.90.01.99 - Inativos 20.400,76 20.400,76 20.400,76
3.1.90.03.01 - Pensionistas 0,00 0,00 0,00
TOTAL 9.336.553,98 9.336.553,98 9.336.553,98
VALOR IMPACTO FINANC. MENSAL - Com provisões 778.046,16
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
2-) IMPACTO NO ÍNDICE de Gastos com Pessoal: Valor Constante
índices: do exercício de 2022 (c!inclusões do TCESP)
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 130.950.915,20
Rec. Corrente Líquida - RCL 283.392.432,80 46,21%
(+ ) Impactos 2023
IMPACTO DESTA LEI 9.336.553,98 3,29%
Gastos com Pessoal PREVISTO 140.287.469,18 49,50%
IMPACTO EXERdCIOS 2024 e 2025 Valor Constante
Gastos com pessoal - 2o Quadr. 2022 VALOR R$ INDICE
Gastos com Pessoal 130.950.915,20
Rec. Corrente Líquida - RCL 283.392.432,80 46,21%
(+ ) Impactos 2024 e 25
IMPACTO DESTA LEI 9.336.553,98 3,29%
Gastos com Pessoal PREVISTO 140.287.469,18 49,50%
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúria
Estado de São Paulo
CONSIDERANDO UMA ELEVAÇÃO NA
RCL de 5,00 %
Gastos com pessoal - 3o Quadr. 2021 VALOR R$ ÍNDICE
Gastos com Pessoal 130.950.915,20
Rec. Corrente Líquida - RCL 297.562.054,44 44,01%
- (+) Impactos 2022
IMPACTO DESTA LEI 9.803.381,68 3,29%
Gastos com Pessoal PREVISTO 140.754.296,88 47,30%
3-) IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício: 2023
Despesa Fixada para o Exercício (2022) 340.093.040,00 Poder Executivo
Impacto da Despesa Criada 9.336.553,98 2023
Percentual (%) 2,75%
Impacto da Despesa Criada 9.336.55398 2024 e 2025
Percentual (%) 2,75%
C//
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
4.0 DECLARAÇÃO
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE
IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA,
para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n° 101/00,
DECLARO que o presente gasto que se pretende fazer por esta lei dispõe de suficiente
dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se com
as orientações contidas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, motivo qual faço faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do
impacto.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
lbiúna - SP, em 07 de dezembro de 2022.
PA LO KENJI SASAKI
PREFEITO MUNICIPAL
2.616,94
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
REF VALOR REF VALOR
01A R$ 536,02 57A R$
02 A R$ 552,09 58 A
03 A R$ 568,77 59 A R$
04 A R$ 585,58 60 A R$
05 A R$ 603,25 61 A R$
06 A R$ 621,36 62 A R$
07 A R$ 640,27 63 A R$
08 A 868,78 64 A R$
09 A R$ 868,78 65 A R$
10A 871,06 66A R$
11A R$ 897,42 67 A R$
12 A R$ 924,15 68 A R$
13 A R$ 951,80 69 A R$
14 A 980,41 70 A R$
15A R$ 1.009,80 71 A R$
16 A R$ 1.040,20 72 A R$
17 A R$ 1.071,43 73 A R$
18 A R$ 1.103,38 74A R$
19 A R$ 1.136,46 75 A R$
20 A R$ 1.170,72 76 A R$
21 A R$ 1.205,78 77A R$
22 A R$ 1.228,11 78A
23 A 1.251,10 79 A R$
24A R$ 1.274,39 80 A R$
25 A R$ 1.297,93 81 A R$
26A R$ 1.319,76 82A
27A R$ 1.345,31 83A R$
28A R$ 1.369,43 84 A R$
29 A R$ 1.393,66 85 A R$
30 A R$ 1.418,27 86A R$
31 A 1.443,11 87A R$
32 A R$ 1.467,97 88A R$
33 A R$ 1.493,08 89A R$
34A R$ 1.517,70 90A R$
35A R$ 1.544,24 91 A R$
36 A R$ 1.570,10 92A
37A R$ 1.595,82 93 A R$
38A 1.622,17 94 A R$
39A R$ 1.696,04 95 A R$
40 A R$ 1.747,92 96A
41 A 1.800,37 97A R$
42 A R$ 1.854,37 98A R$
43A R$ 1.909,75 99A R$
44 A R$ 1.967,19 100 A R$
45 A R$ 2.026,07 101 A R$
46A 2.059,40 102 A R$
47 A R$ 2.092,64 103 A
48 A 2.123,68 104 A R$
49 A R$ 2.159,84 105 A R$
SOA R$ 2.193,50 106 A R$
51A R$ 2.227,18 107 A R$
52A R$ 2.260,81 108 A R$
53A R$ 2.325,15 109 A R$
54 A R$ 2.394,97 110 A R$
55 A R$ 2.466,80
56A R$ 2.540,73
2.694,45
2.776,38
2.859,62
2.945,46
3.033,72
3.124,76
3.218,57
3.315,10
3.414,60
3.517,03
3.622,50
3.731,15
3.843,15
3.958,29
4.077,25
4.199,61
4.325,50
4.455,27
4.588,80
4.726,42
4.868,38
5.014,34
5.164,78
5.319,69
5.479,27
5.643,69
5.812,96
5.987,33
6.166,97
6.351,98
6.542,56
6.738,82
6.940,95
7.149,20
7.363,71
7.584,58
7.812,13
8.046,51
8.287,89
8.536,55
8.792,63
9.056,42
9.328,09
9.607,95
9.896,20
10.193,07
10.498,87
10.813,82
11.138,25
11.472,39
11.816,56
12.171,06
12.536,18
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-B - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
REF VALOR REF VALOR
01 B R$ 796,89 57 B R$ 3.673,49
02 B R$ 965,11 58 B R$ 3.783,61
03 B R$ 994,09 59 B R$ 3.897,20
04 B 1.023,96 60 B R$ 4.014,05
05 B R$ 1.054,59 61 B R$ 4.134,62
06 B R$ 1.086,23 62 B R$ 4.258,52
07 B R$ 1.118,84 63 B R$ 4.386,36
08 B R$ 1.139,60 64 B R$ 4.452,63
09 B R$ 1.160,93 65 B R$ 4.653,49
10 B R$ 1.183,92 66 B R$ 4.792,99
11 B R$ 1.204,13 67 B R$ 4.936,82
12 B R$ 1.226,29 68 B R$ 5.085,01
13 B R$ 1.248,23 69 B R$ 5.237,47
14 B R$ 1.270,75 70 B R$ 5.394,48
15 B R$ 1.293,19 71 B R$ 5.556,28
16 B R$ 1.316,12 72 B R$ 5.722,91
17 B 1.339,14 73 B R$ 5.894,58
18 B R$ 1.362,26 74 B R$ 6.071,65
19 B R$ 1.385,69 75 B R$ 6.253,74
20 B R$ 1.393,11 76 B R$ 6.441,38
21 B R$ 1.433,30 77 B R$ 6.634,60
22 B R$ 1.456,95 78 B R$ 6.833,59
23 B R$ 1.481,07 79 B R$ 9.743,08
24 B R$ 1.569,08 80 B R$ 10.035,37
25 B R$ 1.574,76 81 B R$ 10.336,40
26 B R$ 1.622,03 82 B R$ 10.646,53
27 B R$ 1.670,54 83 B R$ 10.965,89
28 B R$ 1.720,79 84 B R$ 11.294,90
29 B R$ 1.772,45 85 B R$ 11.633,72
30 B R$ 1.825,62 86 B R$ 11.982,77
31 B R$ 1.855,36 87 B R$ 12.342,24
32 8 R$ 1.885,44 88 B R$ 12.712,51
33 8 R$ 1.915,73 89 8 R$ 13.093,87
34 B R$ 1.945,80 90 B R$ 13.486,69
35 B R$ 1.976,23 9113 R$ 13.891,28
36 B R$ 2.006,69 92 B R$ 14.308,03
37 B R$ 2.037,21 93 B R$ 14.737,26
38 8 R$ 2.095,07 94 8 15.179,40
39 B R$ 2.157,69 95 8 R$ 15.634,76
40 B R$ 2.222,69 96 B R$ 16.103,83
41 B R$ 2.289,45 97 B R$ 16.586,92
42 B R$ 2.372,01 98 B R$ 17.084,54
43 B R$ 2.428,73 99 B R$ 17.597,08
44 B R$ 2.501,48 100 B R$ 18.124,99
45 8 R$ 2.576,56 101 B R$ 18.668,73
46 B R$ 2.653,93 102 B R$ 19.228,81
47 B R$ 2.733,46 103 B R$ 19.805,65
48 B R$ 2.815,66 104 B 20.399,83
49 B R$ 2.900,03 105 B 21.011,82
50 B R$ 2.988,43 106 B 21.642,22
51 B 3.076,75 107 B R$ 22.291,44
52 B R$ 3.194,92 108 8 R$ 22.960,18
53 B R$ 3.263,99 109 B R$ 23.648,99
54 B R$ 3.361,63 110 B R$ 24.358,47
55 8 R$ 3.462,46
56 13 R$ 3.566,54
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA DE IBIUNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Iblúna - SP. -Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.Ieq.br - e-mail: camaraibiunacamaraibiuna.sD.qov.br
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ORDENADOR DA DESPESA, para fins de cumprimento do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, DECLARO que o presente gasto com a revisão
geral anual de 6,47% (seis inteiros e quarenta e sete décimos percentuais) para o exercício
de 2023, dispõe de suficiente dotação e de firme consistente expectativa de suporte de
caixa, conformando-se às orientações do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Orçamento Anual, motivo qual faz parte da lei os instrumentos demonstrativos do
impacto.
Por ser expressão de verdade, firmo a presente declaração.
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022.
PRESIDENTE
1) DESPESAS COM PESSOAL - '-.
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DA CÂMARA
11. Corpo LegLsladvo
ACUMULADO EM NOVEMBRO/2022 PREVISAO DEZEMBRO/ 2022
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS 0,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.219.152,13 3.519.152,13
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.316.974,05
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS 44.544,72
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 119.508,73
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 31.051,36
3.1.90.11.45 FÉRIAS-ABONO CONSTITUCIONAL 35.804,77
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS-AGENTES POLÍTICOS 1.671.268,50
3.1.90.13.02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 920.896,41 1.005.896,41
3.1.90.92.11 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 9.227,67 9.227,67
DESPESAS NÃO COMPUTADAS
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS-AGENTES POLÍTICOS 0,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS 0,00
12. Secretaria da Câmara
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.618.643,48
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.298.733,43
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS 0,00
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 116.158,61
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 30.161,19
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 33.590,05
3.1.90.13.01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FGTS 204.577,11 224.577,11
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL - BASE DE CÁLCULO 2022 6.377.496,80
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15)3241-1266
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 16 da Lei Complementar n° 101/00- LRF
FLS.01/04
OBJETIVO: Os demonstrativos a seguir visam estimar o valor do impacto, com a revisão geral anual de 6,47 % (IPCA) ao Legislativo, relativo à reposição inflacionária com base na
variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brãsileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022.
No estudo estima-se o impacto nas despesas de pessoal incluindo as obrigações patronais, bem como, a folha de pagamento e seus limites e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de Sio Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
FLS. 02/04
2) IMPACTO DA REVISÃO (1NDICE 6,47% IPCA), CONSTANTE NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 019/2022 - EXECUTIVO
ANO 2022 ÍNDICE IPCA ANO 2023
6,47%
1.1. Corpo Legislativo
ANO 2024 ANO 2025
3.1 .90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.528.379,80 228.286,17 3.756.665,97
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS - 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.43 13° SALÁRIO 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.44 FÉRIAS -ABONO PECUNIÁRIO 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.45 FÉRIAS-ABONO CONSTITUCIONAL - 0,00 0,00 0,00
3.1.90.13.02 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.005.896,41 65.081,50 1.070.977,91 1.070.977,91 1.070.977,91
4.534.276,21 293.367,67 4.827.643,88 4.827.643,88 4.827.643,88
1.2. Secretaria da Câmara
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 1.618.643,48 104.726,23 1.723,369,71 1.723.369,71 1.723.369,71
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROPORCIONAIS
3.1.90.11.43 130SALÁRIO
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL
3.1.90.13.01 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 224.577,11 14.530,14 239.107,25 239.107,25 239.107,25
1.843.220,59 119.256,37 1.962.476,96 1.962.476,96 1.962.476,96
TOTAL 6.377.496,80 412.624,04 6.790.120,84 6.790.120,84 6.790.120,84
BASE DE CÁLCULO - ANO 2022 6377.496,80
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO EM 2023 412.624,04
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
FLS. 03/04
3) IMPACTO ESTIMADO DA CONCESSÃO DA REVISÃO X LIMITE FISCAL - 6% (LC 101/2000, ART. 20, INCISO III)
(Considerando uma elevação anual de 5% na Receita Corrente Liquida)
DESPESA TOTAL FIXADA
IMPACTO DA DESPESA CRIADA
PERCENTUAL - %
2° QUADR. 2022 ANO 2023 ANO 2024 ANO 2025
283.708.980,80 297.894.429,84 312.789.151,33 328.428,608,90
6.137.469,71 6.790.120,84 6.790.120,84 6.790.120,84
2,16 2,28 2,17 2,07
ANO 2022
11.151.000,00
412.624,04
3,70
Receita Corrente Líquida-RCL
Despesas totais com pessoal
Percentual aplicado - %
4) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PARA 2023 - LEGISLATIVO
5) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO X FOLHA DE PAGAMENTO
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A RECEBER - DUODÉCIMOS
DESPESAS PREVISTAS COM FOLHA DE PAGAMENTO - ANO 2022
PERCENTUAL - %
- LIMITE 70% -
ANO 2022
10.620.000,00
6.377.496,80
60,05
EC 2512000-ART 29A
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A RECEBER - DUODÉCIMOS
DESPESAS COM FOLHA DE PAGAMENTO - PESSOAL ATIVO - ANO 2022
(-) SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS
DESPESAS LÍQUIDAS DA FOLHA DE PAGAMENTO - PESSOAL ATIVO
(+) REVISÃO GERAL ANUAL - 6,47 %
(=) TOTAL DAS DESPESAS DA FOLHA DE PAGAMENTO COM A REVISÃO
PERCENTUAL PREVISTO PARA 2023
ANO 2023
11.151.000,00
6.377.496,80
0,00
6.377.496,80
412.624,04
6.790.120,84
60,89%
Descrição
Aposentadorias
Vencimentos
Obrigações Patronais
Desp. Exerc. Anterior
Vencimentos
Obrigações Patronais
Desp. Exerc. Anterior
Valor (R$) Dotação
150.000,00
4.500.000,00
1.400.000,00
11.000,00
2.200.000,00
400.000,00
10.000,00
8.671.000,00
6.790.120,84
1.880.879,16
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Luas, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266
FLS. 04/04
6) DISPONIBILIDADE DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS COM DESPESA TOTAL DE PESSOAL - ANO DE 2023, conforme a
Lei n° 2567, de 02/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023.
A despesa total fixada do Legislativo em 2023 é de R$ 11.15 1.000,00, destacadas abaixo as categorias de pessoal e encargos:
CORPO LEGISLATiVO
Categoria/Elemento
3.1.90.01
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.92
SECRETARIA DA CÂMARA
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.90.92
TOTAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM DESPESAS DE PESSOAL
DESPESA TOTAL COM PESSOAL COM A REVISÃO DE 6,47% - IPCA
SALDO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
Jacira Ma
Diretora de Cont
s Pinto
bilidade e Finanças
JacirB Marques Lemes Pinto
CRC iSP 228919/0-4
Câmara Mun. da Est. Tur. de Ibiúna
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE li /NA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N9198.
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Ar-t.12- Fica concedida revisão geral anual de acordo com o inciso X, do
artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de Vencimentos dos
servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no
índice equivalente a 10,06% (dez inteiros e seis sécios percentuais), relativo à reposição
inflacionária com base na variação do IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do período acumulado de janeiro a dezembro
de 2021.
Art.22- Com a revisão geral concedida no artigo 12 da presente Lei, os cargos
do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus vencimentos definidos de acordo com os
parâmetros das tabelas, em colunas aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que
ficam fazendo parte integrante desta lei.
Art.32- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral concedida, os valores
das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários e Servidores da Câmara
Municipal.
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo 19da presente lei será
\ 1/ aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos
do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de maio de 2013.
Art.42Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional, o
pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
Art.52.- Os demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro de que trata
o inciso l do artigo 16 da Lei Complementar n.2101/00, seguem em anexo IV desta lei.
Art.69- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias constantes do orçamente vigente, suplementadas
se necessário.
gt
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131X A
Estado de São Paulo
Art.79- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 12 de janeiro de 2022.
Art.82- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 17 DIAS DO MS DE FEVEREIRO DE 2022.
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria\da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 17 de fevereiro de 2022. \
WAGNER BO
Secretário de
O CORRALES
inistração
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da Ref Reajuste Valor do reaj TOTAL
Ai R$ 458,21 10,06% R$ 46,10 R$ 504,30
A2 R$ 471,94 10,06% R$ 47,48 R$ 519,42
A3 R$ 486,22 10,06% R$ 48,91 R$ 535,14
A4 R$ 500,60 10,06% R$ 50,36 R$ 550,96
AS R$ 515,69 10,06% R$ 51,88 R$ 567,57
A6 R$ 531,19 10,06% R$ 53,44 R$ 584,63
A7 R$ 547,34 10,06% R$ 55,06 R$ 602,40
A8 R$ 742,68 10,06% R$ 74,71 R$ 817,39
A9 R$ 742,68 10,06% R$ 74,71 R$ 817,39
AiO R$ 744,64 10,06% R$ 74,91 R$ 819,55
Ali R$ 767,14 10,06% R$ 77,17 R$ 844,32
Al2 R$ 790,03 10,06% R$ 79,48 R$ 869,51
A13 R$ 813,65 10,06% R$ 81,85 R$ 895,51
A14 R$ 838,11 10,06% R$ 84,31 R$ 922,42
AiS R$ 863,27 10,06% R$ 86,84 R$ 950,11
A16 R$ 889,24 10,06% R$ 89,46 R$ 978,70
A17 R$ 915,94 10,06% R$ 92,14 R$ 1.008,08
A18 R$ 943,21 10,06% R$ 94,89 R$ 1.038,10
A19 R$ 971,51 10,06% R$ 97,73 R$ 1.069,24
A20 R$ 1.000,79 10,06% R$ 100,68 R$ 1.101,47
A21 R$ 1.030,80 10,06% R$ 103,70 R$ 1.134,50
A22 R$ 1.049,87 10,06% R$ 105,62 R$ 1.155,49
A23 R$ 1.069,53 10,06% R$ 107,59 R$ 1.177,12
A24 R$ 1.089,43 10,06% R$ 109,60 R$ 1.199,03
A25 R$ 1.109,58 10,06% R$ 111,62 R$ 1.221,20
A26 R$ 1.128,23 10,06% R$ 113,50 R$ 1.241,73
A27 R$ 1.150,05 10,06% R$ 115,69 R$ 1.265,74
A28 R$ 1170,69 10,06% R$ 117,77 R$ 1.288,47
A29 R$ 1.191,42 10,06% R$ 119,86 R$ 1.311,28
A30 R$ 1.212,41 10,06% R$ 121,97 R$ 1.334,38
A31 R$ 1.233,68 10,06% R$ 124,11 R$ 1.357,78
A32 R$ 1.254,91 10,06% R$ 126,24 R$ 1.381,15
A33 R$ 1.276,41 10,06% R$ 128,41 R$ 1.404,82
A34 R$ 1.297,43 10,06% R$ 130,52 R$ 1.427,96
A35 R$ 1.320,12 10,06% R$ 132,80 R$ 1.452,93
A36 R$ 1,342,23 10,06% R$ 135,03 R$ 1.477,26
A37 R$ 1.364,22 10,06% R$ 137,24 R$ 1.501,46
A38 R$ 1.386,73 10,06% R$ 139,51 R$ 1.526,24
A39 R$ 1.449,92 10.06% R$ 145,86 R$ 1.595,78
A40 R$ 1.494,24, 10,06% R$ 150,32 R$ 1.644,56
A41 R$ 1.539,08 10,06% R$ 154,83 R$ 1.693,91
A42 R$ 1.585,24 10,06% R$ 159,47 R$ 1.744,71
A43 R$ 1.632,55 10,06% R$ 164,24 R$ 1.796,79
444 R$ 1.681,69 10,06% R$ 169,18 R$ 1.850,87
445 R$ 1.732,03 10,06% R$ 174,24 R$ 1.906,28
A46 R$ 1.760,54 10,06% R$ 177,11 R$ 1.937,65
A47 R$ 1.788,91 10,06% R$ 179,96 R$ 1.968,87
448 R$ 1.815,45 10,06% R$ 182,63 R$ 1.998,08
449 R$ 1.846,39 10,06% R$ 185,75 R$ 2.032,13
450 R$ 1.875,17 10,06% R$ 188,64 R$ 2.063,81
A51 R$ 1.903,94 10,06% R$ 191,54 R$ 2.095,47
A52 R$ 1.932,70 10,06% R$ 194,43 R$ 2.127,13
A53 R$ 1.987,70 10,06% R$ 199,96 R$ 2.187,66
454 R$ 2.047,37 10,06% R$ 205,97 R$ 2.253,34
455 R$2.108,78 10,06% R$212,14 R$2.320,92
456 R$ 2.171,99 10,06% R$ 218,50 R$ 2.390,49
457 R$ 2.237,13 10,06% R$ 225,06 R$ 2.462,18
A58 R$ 2.303,41 10,06% R$ 231,72 R$ 2.535,13
459 R$ 2.373,41 10,06% R$ 238,77 R$ 2.612,18
A60 R$ 2.444,60 10,06% R$ 245,93 R$ 2.690,52
A61 R$ 2.517,99 10,06% R$ 253,31 R$ 2.771,30
A62 R$ 2.593,42 10,06% R$ 260,90 R$ 2.854,31
A63 R$ 2.671,24 10,06% R$ 268,73 R$ 2.939,96
A64 R$ 2.676,39 10,06% R$ 269,24 R$ 2.945,63
465 R$ 2756,67 10,06% R$ 277,32 R$ 3.034,00
466 R$ 2.839,42 10,06% R$ 285,65 R$ 3.125,07
467 R$ 2.924,58 10,06% R$ 294,21 R$ 3.218,80
A68 R$ 3.012,33 10,06% R$ 303,04 R$ 3.31537
469 R$ 3.102,68 10,06% R$ 312,13 R$ 3.414,81
A70 R$ 3.195,73 10,06% R$ 321,49 R$ 3.517,23
A71 R$ 3.291,53 10,06% R$ 331,13 R$ 3.622,66
472 R$ 3.390,44 10,06% R$ 341,08 R$ 3.731,52
473 R$ 3.492,17 10,06% R$ 351,31 RS 3.843,48
474 R$ 3.596,87 10,06% R$ 361,84 R$ 3.958,71
475 R$ 3.704,78 10,06% R$ 372,70 R$ 4.077,48
476 R$ 3.815,78 10,06% R$ 383,87 R$ 4.199,65
477 R$ 3.930,25 10,06% R$ 395,38 R$ 4.325,64
478 R$ 4.048,29 10,06% R$ 407,26 R$ 4.455,55
479 R$ 4.169,68 10,06% R$ 419,47 R$ 4.589,15
480 R$ 4.294,77 10,06% R$ 432,05 R$ 4.726,82
481 R$ 4.423,61 10,06% R$ 445,01 R$ 4.868,62
482 R$ 4.556,29 10,06% R$ 458,36 R$ 5.014,66
483 R$ 4.692,99 10,06% R$ 472,11 R$ 5.165,11
484 R$ 4.833,76 10,06% R$ 486,28 R$ 5.320,04
485 R$ 4.885,70 10,06% R$ 491,50 RS 5.377,20
486 R$ 5.032,31 10,06% R$ 506,25 R$ 5.538,56
487
14
R$ 5.183,26 10,06% R$ 521,44 R$ 5.704,69
A88 R$ 4.996,13 10,06% R$ 502,61 R$ 5.498,74
489 R$ 5.338,79 10,06% R$ 537,08 R$ 5.875,87
A90 R$ 5,663,85 10,06% R$ 569,78 R$ 6.233,64
A91 R$ 5.833,80 10,06% R$ 586,88 R$ 6.420,69
A92 R$6.008,84 10,06% R$604,49 R$
1 .613,33
A93 R$ 6.189,08 10,06% R$ 622,62 R$ 6.811,70
494 R$ 6.374,76 10,06% R$ 641,30 R$ 7.016,06
495 R$ 6.566,01 10,06% R$ 660,54 R$ 7.226,55
496 R$ 6.762,96 10,06% R$ 680,35 R$ 7.443,32
497 R$ 6.965,87 10,06% R$ 700,77 R$ 7.666,64
498 R$ 7.174,86 10,06% R$ 721,79 R 7.896,65
499 R$ 7.390,07 10,06% R$ 743,44 R$ 8.133,51
4100 R$ 7.611,79 10,06% R$ 765,75 R$ 8.377,54
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
TABELA DE REFERENCIA
Bi R$ 681,24 10,06% R$ 68,53 R$ 749,77
B2 R$ 825,04 10,06% RS 83,00 R$ 908,04
133 R$ 516,82 10,06% R$ 51,99 R$ 568,81
84 R$ 875,33 10,06% 8$ 88,06 R$ 963,39
85 R$ 901,53 10,06% RS 90,69 R$ 992,22
136 R$ 928,60 10,06% 8$ 93,42 8$ 1.022,02
87 R$ 956,46 10,06% R$ 96,22 R$ 1.052,68
138 R$ 974,22 10,06% R$ 98,01 8$ 1.072,23
BY R$ 992,44 10,06% R$ 99,84 R$ 1.092,28
BiO R$ 1.012,11 10,06% R$ 101,82 8$ 1.113,93
811 R$ 1.029,37 10,06% R$ 103,55 8$ 1.132,92
B12 8$ 1.048,33 10,06% 8$ 105,46 8$ 1.153,79
B13 8$ 1.067,05 10,06% 8$ 107,35 R$ 1.174,40
814 8$ 1.086,30 10,06% R$ 109,28 8$ 1.195,58
815 8$ 1.105,50 10,06% R$ 111,21 8$ 1.216,72
816 R$ 1.125,05 10,06% R$ 113,18 8$ 1.238,23
817 8$ 1.144,79 10,06% 8$ 115,17 R$ 1,259,95
818 R$ 1.164,58 10,06% 8$ 117,16 8$ 1.281,74
B19 8$ 1.184,59 10,06% R$ 119,17 R$ 1.303,76
B20 8$ 1.190,94 10,06% R$ 119,81 R$ 1.310,75
B21 8$ 1.225,28 10,06% R$ 123,26 8$ 1.348,55
B22 8$ 1.245,48 10,06% R$ 125,29 R$ 1.370,77
B23 8$ 1.266,09 10,06% 8$ 127,37 R$ 1.393,46
B24 8$ 1.341,34 10,06% R$ 134,94 R$ 1.476,27
B25 R$ 1.346,20 10,06%' 8$ 135,43 R$ 1.481,62
826 R$ 1.386,61 10,06% 8$ 139,49 R$ 1.526,11
827 8$ 1.428,10 10,06% 8$ 143,67 R$ 1.571,77
828 8$ 1.471,02 10,06% 8$ 147,98 8$ 1.619,00
B29 8$ 1.515,22 10,06% R$ 152,43 8$ 1.667,65
B30 85 1.560,68 10,06% 8$ 157,00 R$ 1.717,69
B31 R$ 1.586,08 10,06% R$ 159,56 R$ 1.745,64
B32 R$ 1.611,80 10,06% R$ 162,15 8$ 1.773,94
833 8$ 1.637,68 10,06% R$ 164,75 8$ 1.802,43
834 R$ 1.663,38 10,06% 8$ 167,34 8$ 1.830,72
835 8$ 1.689,42 10,06% 8$ 169,96 R$ 1.859,38
836 R$ 1.715,46 10,06% R5 172,58 8$ 1.888,04
837 R$ 1.741,55 10,06% R$ 175,20 8$ 1.916,75
838 R$ 1.791,00 10,06% R$ 180,17 8$ 1.971,17
839 8$ 1.844,52 10,06% 8$ 185,56 8$ 2.030,08
840 8$ 1.900,10 10,06% R$ 191,15 8$ 2.091,25
B41 1R$ 1.957,17 10,06% 8$ 196,89 R$ 2.154,07
B42 R$ 2.027,74 10,06% R$ 203,99 8$ 2.231,73
B43 R$ 2.076,27 10,06% 8$ 208,87 8$ 2.285,14
B44 R$ 2.138,40 10,06% R$ 215,12 R$ 2.353,53
845 R$ 2.202,60 10,06% R$ 221,58 R$ 2.424,18
B46 R$ 2.268,74 10,06% R$ 228,24 R$ 2.496,98
847 RS 2.336,74 10,06% R$ 235,08 R$ 2.571,81
848 R$ 2.406,99 10,06% R$ 242,14 R$ 2.649,13
B49 R$ 2.479,13 10,06% R$ 249,40 R$ 2.728,53
850 R$ 2.554,69 10,06% R$ 257,00 R$ 2.811,69
B5l R$ 2.630,23 10,06% R$ 264,60 R$ 2.894,84
B52 R$ 2.656,71 10,06% R$ 267,26 R$ 2.923,97
853 R$ 2.714,17 10,06% R$ 273,05 R$ 2.987,22
854 R$ 2.795,36 10,06% R$ 281,21 R$ 3.076,57
855 R$ 2.879,21 10,06% R$ 289,65 R$ 3.168,86
856 R$ 2.965,76 10,06% R$ 298,36 R$ 3.264,12
857 R$ 3.054,68 10,06% R$ 307,30 RS 3.361,98
858 R$ 3.146,27 10,06% R$ 316,52 R$ 3.462,79
859 R$ 3.240,71 10,06% R$ 326,02 R$ 3.566,73
860 R$ 3.337,89 10,06% R$ 335,79 R$ 3.673,68
B61 R$ 3.438,14 10,06% R$ 345,88 R$ 3.784,01
862 R$ 3.541,18 10,06% R$ 356,24 R$ 3.897,42
B63 R$ 3.647,49 10,06% R$ 366,94 R$ 4.014,43
B64 R$ 3.702,56 1006% R$ 372,48 R$ 4.075,04
B65 R$ 3.869,62 10,06% R$ 389,28 R$ 4.258,90
B66 R$ 3.985,60 10,06% R$ 400,95 R$ 4.386,55
867 R$ 4.105,20 10,06% R$ 412,98 R$ 4.518,19
868 R$ 4.228,41 10,06% R$ 425,38 R$ 4.653,79
869 R$ 4.355,21 10,06% R$ 438,13 R$ 4.793,34
870 R$ 4.485,79 10,06% R$ 451,27 R$ 4.937,06
B71 R$ 4.620,32 10,06% R$ 464,80 R$ 5.085,12
B72 R$ 4.758,89 10,06% R$ 478,74 R$ 5.237,64
873 R$ 4.901,65 10,06% R$ 493,11 R$ 5.394,75
B74 R$ 4.954,50 10,06% R$ 498,42 R$ 5.452,92
875 R$ 5.103,10 10,06% R$ 513,37 R$ 5.616,48
B76 R$ 5.256,22 10,06% R$ 528,78 R$ 5.784,99
B77 R$ 5.413,89 10,06% R$ 544,64 R$ 5.958,53
878 R$ 5.576,25 10,06% R$ 560,97 R$ 6.137,22
879 R$ 5.743,71 10,06% RS 577,82 R$ 6.321,52
B80 R$ 5.915,79 10,06% R$ 595,13 R$ 6.510,92
B81 R$ 6.093,23 10,06% R$ 612,98 R$ 6.706,21
B82 R$ 6.276,22 10,06% R$ 631,39 R$ 6.907,60
B83 R$ 6.464,44 10,06% R$ 650,32 R$ 7.114,76
884 R$ 6.658,32 10,06% R$ 669,83 R$ 7.328,15
885 R$ 6.858,10 10,06% R$ 689,93 R$ 7.548,03
B86 RS 7.063,85 10,06% R$ 710,62 R$ 7.774,47
B87 R$ 7.275,75 10,06% R$ 731,94 R$ 8.007,69
888
14
R$ 7.494,04 10,06% R$ 753,90 R$ 8.247,94
889 R$ 7.718,85 10,06% R$ 776,52 R$ 8.495,37
890 R$ 7.950,42 10,06% R$ 799,81 R$ 8.750,23
B91 R$ 8.188,93 10,06% R$ 823,81 R$ 9012,73
892 R$ 8.434,58 10,06% 8$ 848,52 8$ 9,283,10
893 R$ 8.687,65 10,06% R$ 873,98 8$ 9.561,63
894 R$ 8.948,22 10,06% R$ 900,19 R$ 9.848,41
B95 R$ 9.216,72 10,06% R$ 927,20 R$ 10143,92
B96 R$ 9.493,21 10,06% 8$ 955,02 R$ 10.448,23
B97 8$ 9.778,03 10,06% R$ 983,67 R$ 10.761,70
B98 R$ 10.071,36 10,06% R$ 1.013,18 R$ 11.084,54
B99 R$ 10.373,47 10,06% 8$ 1.043,57 8$ 11.417,04
8100 R$ 10.684,69 10,06% R$ 1.074,88 8$ 11.759,57
CA RS 3.504,79 10,06% R$ 352,58 R$ 3.857,37
PCP R$ 3.166,67 10,06% R$ 318,57 R$ 3.485,24
VD R$ 4.063,06 10,06% R$ 408,74 R$ 4.471,80
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da Ref Reajuste Valor do reaj TOTAL
EM1A R$ 2.394,21 10,06% R$ 240,86 R$ 2.635,07
EM 141 R$ 1.915,35 10,06% R$ 192,68 R5 2.108,03
EM1A2 R$ 3.192,25 10,06% R$ 321,14 R$ 3.513,39
EM1A3 R$ 957,21 10,06% R$ 96,30 R$ 1.053,50
EM1B R$ 2.514,69 10,06% R$ 252,98 R$ 2.767,67
EM1B1 R$ 2.011,74 10,06% R$ 202,38 R$ 2.214,12
EM1B2 R$ 3.352,91 10,06% R$ 337,30 R$ 3.690,21
EM1B3 R$ 1.005,07 10,06% R$ 101,11 R$ 1.106,18
EM1C R$ 2.638,79 10,06% R$ 265,46 R$ 2.904,25
EM1C1 R$ 2.111,03 10,06% R$ 212,37 R$ 2.323,40
EM1C2 R$ 3.518,38 10,06% R$ 353,95 R$ 3.872,33
EM1C3 R$ 1.055,32 10,06% R$ 106,17 R$ 1.161,49
EM1D R$ 2.771,02 10,06% R$ 278,76 R$ 3.049,78
EM1D1 R$ 2.216,78 10,06% R$ 223,01 R$ 2.439,79
EM1D2 R$ 3.694,67 10,06% R$ 371,68 R$ 4.066,35
EM1D3 R$ 1.108,09 10,06% R$ 111,47 R$ 1.219,56
EM1DH R$ 13,23 10,06% R$ 1,33 R$ 14,56
EM1E R$ 2.911,31 10,06% R$ 292,88 R$ 3.204,19
EM1E1 R$ 2.329,05 10,06% R$ 234,30 R$ 2.563,35
EM1E2 R$ 3.881,75 10,06% R$ 390,50 R$ 4.272,25
EM1E3 R$ 1.163,49 10,06% R$ 117,05 R$ 1.280,54
EM1F R$ 3,057,03 10,06% R$ 307,54 R$ 3.364,57
EM1F1 R$ 2.445,61 10,06% R$ 246,03 R$ 2.691,64
EM1F2 R$ 4.076,00 10,06% R$ 410,05 R$ 4.486,04
EM1F3 R$ 1.221,67 10,06% R$ 122,90 R$ 1.344,57
EM2A R$ 2.754,81 10,06% R$ 277,13 R$ 3.031,94
EM2A1 R$ 2.203,85 10,06% R$ 221,71 R$ 2.425,56
EM2A2 R$ 3.673,09 10,06% R$ 369,51 R$ 4.042,60
EM2A3 R$ 1.005,07 10,06% R$ 101,11 R$ 1.106,18
EM2B R$ 2.892,44 10,06% R$ 290,98 R$ 3.183,42
EM2B1 R$ 2.313,94 10,06% R$ 232,78 R$ 2.546,72
EM2B2 R$ 3.856,56 10,06% R$ 387,97 R$ 4.244,53
EM2B3 R$ 1.055,32 10,06% R$ 106,17 R$ 1.161,49
EM2C R$ 3.035,42 10,06% R$ 305,36 R$ 3.340,78
EM2C1 R$ 2.428,32 10,06% R$ 244,29 R$ 2.672,61
EM2C2 R$ 4.047,24 10,06% R$ 407,15 R$ 4.454,39
EM2C3 R$ 1.108,09 10,06% R$ 111,47 RS 1.219,56
EM2D R$ 3.186,50 10,06% R$ 320,56 R$ 3.507,06
EM2D1 R$ 2.549,20 10,06% R$ 256,45 RS 2.805,65
EM2D2 R$ 4.248,69 10,06% R$ 427,42 RS 4.676,11
EM2D3 R$ 1.163,49 10,06% R$ 117,05 RS 1.280,54
EM2E R$ 3.345,73 10,06% R$ 336,58 R$ 3.682,31
EM2E1 R$ 2.6,57 10,06% R$ 269,26 R$ 2.945,83
EM2E2 R$ 4.460,93 10,06% R$ 448,77 R$ 4.909,70
EM2E3 R$ 1.221,67 10,06% R$ 122,90 R$ 1.344,57
EM2F R$ 3.513,01 10,06% R$ 353,41 R$ 3.866,41
EM2FI R$ 2.810,40 10,06% R$ 282,73 R$ 3.093,12
EM2F2 R$ 4.684,00 10,06% R$ 471,21 R$ 5.155,21
EM2F3 R$ 1.282,75 10,06% R$ 129,04 R$ 1.411,79
EM3A R$ 2.892,44 10,06% R$ 290,98 R$ 3.183,42
EM3A1 R$ 2.313,94 10,06% R$ 232,78 R$ 2.546,72
EM3A2 R$ 3.856,56 10,06% R$ 387,97 R$ 4.244,53
EM3A3 R$ 1.155,84 10,06% R$ 116,28 R$ 1.272,12
EM3B R$ 3.035,42 10,06% R$ 305,36 R$ 3.340,78
EM3B1 R$ 2.428,32 10,06% R$ 244,29 R$ 2.672,61
EM3B2 R$ 4.047,24 10,06% R$ 407,15 R$ 4.454,39
EM3B3 R$ 1.108,09 10,06% RS 111,47 R$ 1.219,56
EM3C R$ 3.186,50 10,06% R$ 320,56 RS 3.507,06
EM3C1 R$ 2.549,20 10,06% R$ 256,45 R$ 2.805,65
EM3C2 R$ 4.248,69 10,06% R$ 427,42 R$ 4.676,11
EM3C3 R$ 1.163,49 10,06% R$ 117,05 R$ 1.280,54
EM3D R$ 3.345,73 10,06% RS 336,58 R$ 3.682,31
EM3D1 R$ 2.676,57 10,06% RS 269,26 R$ 2.945,83
EM3D2 R$ 4.460,93 10,06% RS 448,77 R$ 4.909,70
EM3D3 RS 1.221,67 10,06% R$ 122,90 R$ 1.344,57
EM3E R$ 3.513,01 10,06% R$ 353,41 R$ 3.866,41
EM3E1 R$ 2.810,40 10,06% R$ 282,73 R$ 3.093,12
EM3E2 R$4.684,00 10,06% R$471,21 R$5.155,21
EM3E3 R$ 1.282,75 10,06% R$ 129,04 R$ 1.411,79
EM3F RS 3.691,07 10,06% R$ 371,32 R$ 4.062,39
EM3F1 R$ 2.952,86 10,06% R$ 297,06 R$ 3.249,91
EM3F2 R$ 4.921,43 10,06% R$ 495,10 R$ 5.416,52
EM3F3 R$ 1.346,89 10,06% R$ 135,50 R$ 1.482,38
EM4A R$ 3.035,42 10,06% R$ 305,36 R$ 3.340,78
EM4A1 R$ 2.428,32 10,06% R$ 244,29 R$ 2.672,61
EM4A2 R$ 4.047,24 10,06% R$ 407,15 R$ 4.454,39
EM4A3 R$ 1.213,62 10,06% RS 122,09 R$ 1.335,71
EM4B R$ 3.186,50 10,06% R$ 320,56 R$ 3.507,06
EM4B1 R$ 2.549,20 10,06% R$ 256,45 R$ 2.805,65
EM4B2 R$ 4.248,69 10,06% RS 427,42 R$ 4.676,11
EM4B3 R$ 1,274,30 10,06% R$ 128,19 R$ 1.402,50
EM4C R$ 3.345,73 10,06% R$ 336,58 R$ 3.682,31
[M4C1 R$ 2.676,57 10,06% R$ 269,26 R$ 2.945,83
EM4C2 R$ 4.460,93 10,06% RS 448,77 R$ 4.909,70
EM4C3 R$ 1.338,02 10,06% R$ 134,60 R$ 1.472,62
EM4D R$ 3.513,01 10,06% R$ 353,41 R$ 3.866,41
EM4D1 R$ 2.810,40 10,06% R$ 282,73 R$ 3.093,12
EM4D2 R$ 4.684,00 10,06% R$ 471,21 R$ 5.155,21
EM4D3 R$ 1.404,92 10,06% R$ 141,33 R$ 1.546,25
EM4E R$ 3.61,07 10,06% R$ 371,32 R$ 4.062,39
EM4E1 R$ 2,952,86 10,06% R$ 297,06 R$ 3.249,91
EM4E2 R$ 4.921,43 10,06% R$ 495,10 R$ 5.416,52
EM4E3 R$ 1.475,17 10,06% R$ 148,40 8$ 1.623,57
EM4F 8$ 3.874,55 10,06% R$ 389,78 8$ 4.264,34
EM4F1 8$ 3.099,64 10,06% 8$ 311,82 8$ 3.411,47
EM4F2 8$ 5.166,08 10,06% 8$ 519,71 8$ 5.685,79
EM4F3 8$ 1.548,92 10,06% R$ 155,82 8$ 1.704,74
EMSA R$ 3.491,43 10,06% R$ 351,24 R$ 3.842,66
EM5A1 8$ 2.793,13 10,06% R$ 280,99 8$ 3.074,11
EM5A2 R$ 4.655,22 10,06% R$ 468,31 8$ 5.123,53
EM5A3 R$ 1.456,34 10,06% R$ 146,51 R$ 1.602,85
EMSB R$ 3.666,80 10,06% 8$ 368,88 8$ 4.035,68
EM5B1 R$ 2.933,44 10,06% R$ 295,10 8$ 3.228,55
EM5B2 R$ 4.889,06 10,06% R$ 491,84 8$ 5.380,90
EMSB3 R$ 1.529,16 10,06% R$ 153,83 8$ 1.682,99
EMSC 8$ 3.847,58 10,06% R$ 387,07 8$ 4.234,65
EM5C1 8$ 3.078,04 10,06% R$ 309,65 R$ 3.387,69
EM5C2 R$ 5.130,08 10,06% R$ 516,09 R$ 5.646,16
EM5C3 8$ 1.605,62 10,06% 8$ 161,52 R$ 1.767,14
EMSD R$ 4.041,84 10,06% 8$ 406,61 8$ 4.448,45
EM5D1 R$ 3.233,47 10,06% 8$ 325,29 R$ 3.558,76
EM5D2 R$ 5.389,13 10,06% 8$ 542,15 8$ 5.931,27
EM503 8$ 1.685,90 10,06% R$ 169,60 8$ 1.855,50
EM5E 8$ 4.244,21 10,06% 8$ 426,97 8$ 4.671,17
EM5E1 R$ 3.395,36 10,06% R$ 341,57 8$ 3.736,93
EM5E2 8$ 5.658,95 10,06% R$ 569,29 8$ 6.228,24
EM5E3 8$ 1.770,19 10,06% R$ 178,08 8$ 1.948,28
EMSF R$ 4.454,65 10,06% 8$ 448,14 8$ 4.902,79
EM5F1 8$ 3.563,71 10,06% R$ 358,51 R$ 3.922,22
EM5F2 R$ 5.939,54 10,06% R$ 597,52 R$ 6.537,06
EM5F3 R$ 1.858,71 10,06% R$ 186,99 R$ 2.045,69
EM6A 8$ 4.190,24 10,06% R$ 421,54 RS 4.611,78
EM6A1 R$ 3.352,20 10,06% 8$ 337,23 8$ 3.689,43
EM6A2 R$ 5.586,97 10,06% 8$ 562,05 8$ 6.149,02
EM68 R$4.398,01 10,06% R$442,44 R$ 4.840,45
EM6B1 R$ 3.518,38 10,06% R$ 353,95 85 3.872,33
EM682 R$ 5.864,00 10,06% R$ 589,92 8$ 6.453,91
EM6C 8$ 4.619,24 10,06% 8$ 464,70 8$ 5.083,94
EM6C1 R$ 3.695,39 10,06% R$ 371,76 8$ 4.067,15
EM6C2 R$ 6.158,99 10,06% 8$ 619,59 8$ 6.778,58
EM6D R$ 4.848,57 10,06% R$ 487,77 R$ 5.336,33
EM6D1 8$ 3.878,85 10,06% R$ 390,21 8$ 4.269,06
EM6D2 R$ 6.464,78 10,06% R$ 650,36 8$ 7.115,14
EM6E 8$ 5.091,41, 10,06% 8$ 512,20 R$ 5.603,61
EM6E1 R$ 4.073,13 10,06% 8$ 409,76 R$ 4.482,89
EM6E2 R$ 6.788,55 10,06% 8$ 682,93 8$ 7.471,48
EM6F 8$ 5.347,75 10,06% 8$ 537,98 8$ 5.885,73
EM6F1 8$ 4.27,18 10,06% 8$ 430,39 8$ 4.708,57
EM6F2 8$ 7.130,33 10,06% R$ 717,31 R$ 7.847,64
TABELA DE REFERENCIA
Referencia TOTAL REAJUSTE VALOR DO REAJ TOTAL
DElA R$ 4.851,73 10,06% R$ 488,08 R$ 5.339,81
DE1B R$ 5.094,30 10,06% R$ 512,49 R$ 5.606,79
DE1C R$ 5.349,02 10,05% R$ 538,11 R$ 5.887,14
DE1D R$ 5.616,46 10,06% R$ 565,02 R$ 6.181,47
DElE R$ 5.897,27 10,06% R$ 593,27 R$ 6.490,54
DElE R$ 6.192,17 10,06% R$ 622,93 R$ 6.815,10,
DE1G R$ 6.501,77 10,06% R$ 654,08 R$ 7.155,85
DE2A R$ 5.094,30 10,06% R$ 512,49 R$ 5.606,79
DE2B R$ 5.349,02 10,06% R$ 538,11 R$ 5.887,14
DE2C R$ 5.616,46 10,06% R$ 565,02 R$ 6.181,47
DE2D R$ 5.897,27 10,06% R$ 593,27 R$ 6.490,54
DE2E R$ 6.192,17 10,06% R$ 622,93 R$ 6.81510
DE2F R$ 6.501,77 10,06% R$ 654,08 R$ 7.155,85
DE2G R$ 6.826,84 10,06% R$ 686,78 R$ 7.513,62
DE3A R$ 5.349,02 10,06% R$ 538,11 R$ 5.887,14
DE3B R$ 5.616,46 10,06% R$ 565,02 R$ 6.181,47
DE3C R$ 5.897,27 10,06% R$ 593,27 R$ 6.490,54
DE3D R$ 6.192,17 10,06% R$ 622,93 R$ 6.815,10
DE3E R$ 6.501,77 10,06% R$ 654,08 R$ 7.155,85
DE3F R$ 7.150,64 10,06% R$ 719,35 R$ 7.870,00
DE3G R$ 7.168,19 10,06% R$ 721,12 R$ 7.889,31
DE4A R$ 6.151,35 10,06% R$ 618,83 R$ 6.770,18
DE4B R$ 6.458,92 10,06% R$ 649,77 R$ 7.108,69
DE4C R$ 6.781,87 10,06% R$ 682,26 RS 7.464,12
DE4D R$ 7.120,97, 10,06% R$ 716,37 R$ 7.837,34
DE4E R$ 7.477,00 10,06% R$ 752,19 R$ 8.229,19
DE4F R$ 7.850,89 10,06% R$ 789,80 R$ 8.640,68
DE4G R$ 8.243,42 10,06% R$ 829.29 R$ 9.072,70
DE5A R$ 7.381,66 10,06% R$ 742,59 R$ 8.124,25
DESB R$ 7.750,72 10,06% R$ 779,72 R$ 8.530,44
DE5C R$ 8.138,26 10,06% R$ 818,71 R$ 8.956,97
DESD R$ 8.545,17 10,06% R$ 859,64 R$ 9.404,81
DE5E R$ 8.972,43 10,06% R$ 902,63 R$ 9.875,06
DESE R$ 9.421,06 10,06% R$ 947,76 R$ 10.368,82
DESG R$ 9.892,11 10,06% R$ 995,15 R$ 10.887,26
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da Ref Reajuste Valor do reaj TOTAL
AMA R$ 1.906,23 10,06% R$ 191,77 R$ 2.098,00
AD1B R$ 2.001,54 10,06% R 201,36 R$ 2.202,90
AD1C R$ 2.101,61 10,06% R$ 211,42 R$ 2.313,03
AD1D R$ 2.206,70 10,06% R$ 221,99 R$ 2.428,70
ADiE R$ 2.317,04 10,06% R$ 233,09 R$ 2.550,13
AD1F R$ 2.432,89 10,06% R$ 244,75 R$ 2.677,64
AD1G R$ 2.554,53 10,06% R$ 256,99 R$ 2.811,52
AD2A R$ 2.192,17 10,06% R$ 220,53 R$ 2.412,70
AD2B R$ 2.301,77 10,06% R$ 231,56 R$ 2.533,33
AD2C R$ 2.416,86 10,06% R$ 243,14 R$ 2.659,99
AD2D R$ 2.537,72 10,06% R$ 255,29 R$ 2.793,01
AD2E R$ 2.664,58 10,06% R$ 268,06 R$ 2.932,63
AD2F R$ 2.797,83 10,06% R$ 281,46 R$ 3.079,29
AD2G R$ 2,937,71 10,06% R$ 295,53 R$ 3.233,25
AD3A R$ 2.301,77 10,06% R$ 231,56 R$ 2.533,33
AD3B R$ 2.416,86 10,06% R$ 243,14 R$ 2.659,99
AD3C R$ 2.537,72 10,06% R$ 255,29 R$ 2.793,01
AD3D R$ 2.664,58 10,06% R$ 268,06 R$ 2.932,63
AD3E R$ 2.797,83 10,06% R$ 281,46 R$ 3.079,29
AD3F R$ 2.937,71 10,06% R$ 295,53 R$ 3.233,25
AD3G R$ 3.084,59 10,06% R$ 310,31 R$ 3.394,90
ANA R$ 2.416,86 10,06% R$ 243,14 R$ 2.659,99
AD4B R$ 2.537,72 10,06% R$ 255,29 R$ 2.793,01
AD4C R$ 2.664,58 10,06% R$ 268,06 R$ 2.932,63
AD4D R$ 2.797,83 10,06% R$ 281,46 R$ 3.079,29
AD4E R$ 2.937,71 10,06% R$ 295,53 R$ 3.233,25
AD4F R$ 3.084,59 10,06% R$ 310,31 R$ 3.394,90
AD4G R$ 3.238,82 10,06% R$ 325,83 R$ 3.564,65
ADSA R$ 2.779,41 10,06% R$ 279,61 R$ 3.059,02
ADS8 R$ 2.918,38 10,06% R$ 293,59 R$ 3.211,97
AD5C R$ 3.064,27 10,06% R$ 308,27 R$ 3.372,53
AD5D R$ 3.217,49 10,06% R$ 323,68 R$ 3.541,17
ADSE R$ 3.378,36 10,06% R$ 339,86 R$ 3.718,23
AD5F R$ 3.547,29 10,06% R$ 356,86 R$ 3.904,15
AD5G R$ 3.724,66 10,06% R$ 374,70 R 4.099,36
AD6A R$ 3.335,27 10,06% R$ 335,53 R 3.670,80
AD6B R$ 3.502,03 10,06% R$ 352,30 R$ 3.854,33
AD6C R$ 3.677,13 10,06% R$ 369,92 R$ 4.047,05
AD6D R$ 3.860,98 10,06% R$ 388,41 R$ 4.249,39
AD6E R$ 4.054,02 10,06% R$ 407,83 R$ 4.461,85
AD6F R$ 4.256,75 10,06% R$ 428,23 R$ 4.684,98
AD6G R$ 4.469,58 10,06% R$ 449,64 R$ 4,919,22
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA
ANEXO 111 - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
o
REF VALOR REF VALOR
01 A R$ 503,45 57 A R$ - 245792
02 A R5 51854 58A R$ 2530,72
03A R$ 534,20 59A R$ 2607,66
04 A R$ 549,99 60 A R$ 2.685,85
05 A R$ 566,59 61A R$ 2766,47
06A R$ 583,60 62 A R$ 2.849,36
07A R$ 601,36 63A 2.934,88
08A R$ 815,98 64 A R$ 3.022,98
094 R$ 815,98 654 3.113,64
lOA R$ 818,13 66A RS 3.207,10
liA R$ 842,88 67A R$ 3.303,31
12 A RS 867,99 68 A R$ 3.402,36
134 R$ 893,96 69A R$ 3.504,42
14 A R$ 920,84 70 A 3.609,61
15A R$ 948,43 71.4 R5 3.717,75
16 A R$ 976,99 ' 72 A R$ 3.829,49
17 A 1.006,32 73 A R$ 3.944,41
18A R$ 1.036,33 74 A R$ 4.062,65
19 A R$ 1.067,40 75 A R$ 4.184,53
20 A 1.099,58 76 A R$ 4.309,94
21A 1.132,51 77A R$ 4.439,21
22 A 1.153,48 78A R$ 4.572,54
23 A R$ 1.175,07 79 A R$ 4.709,62
24A R$ 1.196,95 SOA R$ 4.850,93
25 A R$ 1.219,06 81A R$ 4.996,43
26A R$ 1.239,56 82 A R$ 5.146,30
27A 1.263,56 83A R$ 5.300,73
28A R$ 1.286,21 84 A R$ 5.459,72
29A R$ 1.308,97 ' 85 A R$ 5.623,49
30 A 1.332,09 86A R$ 5.792,22
31A R$ 1.355,41 87A R$ 5.965,98
32 A R$ 1.378,77 88 A R$ 6,144,98
33A R$ 1.402,35 89 A R$ 6.329,32
34 A R$ 1.425,47 90 A R$ 6.519,16
35 A 1.450,40 91A R$ 6.714,76
36A 1.474,69 92A R$ 6.916,23
37A 1.498,84 93 A R$ 7.123,68
38 A R$ 1.523,59 94 A 7.337,40
39A R$ 1392,98 95 A R$ 7.557,54
40 A R$ 1.641,70 96 A R$ 7.78425
41A R$ 1.690,97 97 A R$ 8.017,80
42A R$ 1.741,69 98A 8$ 8.258,31
43A R$ 1.793,70 99 A 8$ 8.506,07
44 A R$ 1.847,65 ' 100 A 8$ 8.761,24
45A 8$ 1.902,95 101 A 8$ 9.024,10
46A 8$ 1,934,25 102 A 8$ 9.294,82
47A 8$ 1.965,47 103 A 8$ 9.573,65
48A 8$ 1.994,62 ' 104 A 8$ 9.860,87
49 A 8$ 2.028,59 105 A 8$ 10.156,68
50 A R$ 2.060,20 106 A R$ 10.461,40
51A R$ 2.091,84 107 A 8$ 10.775,23
524 R$ 2.123,42 108A 8$ 11.098,49
53 A 2.183,85 109 A 8$ 11.431,45
54A 8$ 2.249,43 110A 8$ 11.774,38
554 8$ 2.316,90
56A 8$ 2.386,33
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
REF VALOR RU VALOR
0113 6$ 74846 57 8 8$ 3.450,26
02 6 R$ 906,47 58 B 8$ 355369
03 B R$ 933,68 59 B R$ 3.660,38
04 8 8$ 961,74 60 B 8$ 3770,12
05 B R$ 990,50 61 8 6$ 3.883,36
06 B R5 1.020,22 62 8 6$ 3.999,73
07 8 6$ 105085 63 8 8$ 4.119,81
08 8 R$ 1.070,35 64 8 65 4.182,05
09 13 8$ 1.090,38 658 8$ 4.370,70
108 8$ 1.111,98 668 R$ 4.501,73
11 8 R$ 1.130,95 67 B 8$ 4.636,82
128 8$ 1.151,77 688 8$ 4.776,00
13 B 8$ 1,172,38 69 8 8$ 4.919,20
148 85 1.193,53 70 B R$ 5.066,66
158 8$ 1.214,60 71 B R$ 5.218.63
16 B 8$ 1 236,14 72 8 8$ 5.375,14
17 B 8$ 1.257,76 73 8 R$ 5.536,38
18 8 8$ 1.279,48 74 B 8$ 5.702,69
1913 R$ 1.301,49 75 B 8$ 5.873.72
20 8 6$ 1.308,45 76 8 R$ 6.049.94
21 8 6$ 1.346,20 77 8 8$ 6.231,43
22 8 8$ 1.368,41 78 8 R$ 6.418,32
238 R$ 1.301,06 798 8$ 9.151,01
24 8 6$ 1.473,73 808 R$ 9.425,54
25 8 R$ 1.479,06 81 8 R$ 9.708,28
26 8 8$ 1.523,46 82 8 R5 9.999.56
27 8 8$ 1.569,03 83 8 R$ 10.299,51
288 R$ 1.616,23 84 8 8$ 10.608,53
298 8$ 1.664,74 85 8 6$ 10.926,76
30B R$ 1.714,68 868 85 11.254,60
3113 8$ 1.742,62 87 8 R$ 11.592,22
328 R$ 1,770,86 88B 8$ 11.940,00
33 8 R$ 1.799,32 89 B R$ 12.298,18
34 B 8$ 1.827,56 90 B 6$ 12.667,13
35 B R5 1.856,14 91 B R$ 13.047,13
368 8$ 1.884,75 92 8 R$ 13.438,55
37 B 8$ 1.913,41 93 8 8$ 13.841,70
388 AS 1.967,75 94 B R$ 14.256.97
39 8 R$ 2.026,57 95 8 8$ 14.684,66
40 B R$ 2.087,62 968 R$ 15.125,22
41B RS 2.150,32 978 8$ 15.578,96
428 R$ 2.227,86 98 8 8$ 16.046,34
438 6$ 2.281,14 99 8 8$ 16.527,73
446 RS 2.349,47 100 B 8$ 17.023,57
45 8 R$ 2.419,99 1018 R$ 17.534,26
46 6 6$ 2.492,66 102 8 R$ 18.060,31
47 B R$ 2.567,35 103 8 R5 18.602,10
488 RS 2.644,55 1048 RS 19.160,17
498 6$ 2723,80 105 A 6$ 19.734,96
50 B 8$ 2.806,83 106 B 6$ 20.327,06
51 8 8$ 2.889,78 107 B 8$ 20.936,83
52 8 R$ 3.000,77 108 A 8$ 21.564,93
538 8$ 3.065,64 109 A AS 22.211,8
548 8$ 3.157,34 110 8 AS 22.878,25
55 8 R$ 3.252,05
56 13 R$ 3.349,81
APROVADO
CÀMARA MUMCIPAL DA ESTÂNCIA
TURIS11CA DE IBIUNA REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIALÊMl,y
SECR.1,0
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que Dispõe sobre a
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da
Estância Turística de lbiúna dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n9. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n1. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n°. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maior
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmara
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto, trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização de
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, par
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar n. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n2. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a alavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
13. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Anéú
DOR
DO G. VIFIRA
UfiRN p4 DO
VEREADOR
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos,471(
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n(}'
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna,sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp,1g.hr COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.253 de 2022
AUTORIA CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR: VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; 'E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa de
Leis no dia 08 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais da Estância Turística de lbiúna dá outras providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise a proposta original,
quanto a sua competência, sob a legalidade e constitucional idade, emite
parecer favorável pela tramitação regimental, pois a proposição conforme o
artigo 1. tem o objetivo de autorizar a concessão da revisão geral anual de
acordo com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores
das Tabelas de Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e
inativos, inclusive dos profissionais do magistério, no índice equivalente a
6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento) relativo à reposição inflacionária
com base na variação do IPCA - Indice de Preço ao Consumidor Amplo do
IBGE, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022. Pelo
disposto no artigo 22. com a revisão geral concedida no artigo 12. da presente
Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo, da Prefeitura terão seus
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte
integrante desta lei. Pelo artigo 34• ficam atualizados, de acordo com a revisão
geral concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos
Funcionários e Servidores da Câmara Municipal. Pelo parágrafo único do artigo
32 o índice de revisão previsto no artigo 12. da presente lei será aplicado sobre
o valor das parcelas incorporadas aos vencimentos dos servidores nos termos
do artigo 14 da Lei Municipal 1865 de 29 de maio de 2013. Finalmente pelo
artigo 42 fica assegurado ao servidor que, mesmo após a revisão geral
concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário mínimo
nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional. Pelo artigo
62. a lei entrará em 01 de janeiro de 2023, operando seus efeitos sobre o
respectivos vencimentos a partir deste mês de competência, revogadas as
disposições em contrário. Feita as observações, nada impede a deliberação
pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão competente
em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental do projeto, pois
pelo artigo 52 as despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão
por conta de verbas orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, sendo acompanhado dos demonstrativos de
impacto orçamentário e financeiros de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n2. 101 de 2000, conforme o Anexo 1.
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
Éoparecer. ,' -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de âão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares; Elias, 314— 18150-000 - Ibiõna - SP., - Fone/Fax: (IS) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ijbiuna.sp.1eg.br COMISSÕES
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.253 de 2022 - fis. 02
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
OTTO JUNIOR
RELA 0 —RESIDENTE DkÇ MISSÃO DE JUST. REDAÇÃO
â'
í~S?EA:8e0~O—MES EVANI ANDI ti u
VICE-PRESIDENTE
DR C E ANDRADE
MEMBRO
PRESI
JAIR MARMELO
VICE - PRESI
ONIO REGINA,LDO FIRMINO
ISSÃO DFINANÇAS E ORÇ ENTO
OLIVEIRA ARM 'O M s EIRA JUNIOR
MEM:RO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 219/2022
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos
servidores públicos municipais da Estância Turística de
Ibiúna dá outras providências"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância
Turística de lbiúna aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art.11- Fica concedida revisão geral anual de acordo com
o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, sobre os valores das Tabelas de
Vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, inclusive dos
profissionais do magistério, no índice equivalente a 6,47% (seis vírgula quarenta e
sete por cento), relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA -
Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, do período acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022.
Art.20- Com a revisão geral concedida no artigo lO da
presente Lei, os cargos do quadro de pessoal ativo da Prefeitura terão seus
vencimentos definidos de acordo com os parâmetros das tabelas, em colunas
aplicáveis em cada período, constantes dos anexos que ficam fazendo parte
integrante desta lei.
Art.3°- Ficam atualizados, de acordo com a revisão geral
concedida, os valores das Tabelas de Vencimentos e Referências dos Funcionários
e Servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo único— O índice de revisão previsto no artigo
11 da presente lei será aplicado sobre o valor das parcelas incorporadas aos
vencimentos dos servidores nos termos do artigo 14 da lei municipal 1865 de 29 de
maio de 2013.
Art.40- Fica assegurado ao servidor que, mesmo após a
revisão geral concedida por esta lei, perceber remuneração inferior ao salário
mínimo nacional, o pagamento do valor estabelecido no mínimo nacional.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo jIC
Art.50- As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art.60- A presente Lei entrará em vigor em 01 de janeiro
de 2.023, operando seus efeitos sobre os respectivos vencimentos a partir deste
mês de competência, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
-À~
PAULO CE DIAS DE MORAES
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO
10 SECRETÁRIO
ABEL RODRIGUES DEMARGO
20 SECRETÁIÍÔ
PRESIDENTE
TABELA DE REFERENCIA o
Referencia Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL
Ai R$ 504,30 R$ 32,63 R$ 536,93
A2 R$ 519,42 R$ 33,61 R$ 553,02
A3 R$ 535,14 R$ 34,62 R$ 569,76
A4 R$ 550,96 R$ 35,65 R$ 586,61
A5 R$ 567,57 R$ 36,72 R$ 604,29
A6 R$ 584,63 R$ 37,83 R$ 622,45
A7 R$ 602,40 R$ 38,98 R$ 641,38
A8 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28
A9 R$ 817,39 R$ 52,89 R$ 870,28
AiO R$ 819,55 R$ 53,03 R$ 872,58
Ali R$844,32 R$54,63 R$898,95
Al2 R$ 869,51 R$ 56,26 R$ 925,77
A13 R$ 895,51 R$57,94 R$953,44
\14 R$ 922,42 R$ 59,68 R$ 982,10
A15 R$ 950,11 R$ 61,47 R$ 1.011,59
A16 R$ 978,70 R$ 63,32 R$ 1.042,02
A17 R$ 1.008,08 R$ 65,22 R$ 1.073,31
A18 R$ 1.038,10 R$ 67,16 R$ 1.105,26
A19 R$ 1.069,24 R$ 69,18 R$ 1.138,42
A20 R$ 1.101,47 R$ 71,26 R$ 1.172,73
A21 R$ 1.134,50 R$ 73,40 R$ 1.207,90
A22 R$ 1.155,49 R$ 74,76 R$ 1.230,25
A23 R$ 1.177,12 R$ 76,16 R$ 1.253,28
A24 R$ 1.199,03 R$ 77,58 R$ 1.276,61
A25 R$ 1.221,20 R$ 79,01 R$ 1.300,21
A26 R$ 1.241,73 R$ 80,34 R$ 1.322,07
A27 R$ 1.265,74 R$ 81,89 R$ 1.347,64
A28 R$ 1.288,47 R$ 83,36 R$ 1.371,83
\29 R$ 1.311,28 R$ 84,84 R$ 1.396,11
A30 R$ 1.334,38 R$ 86,33 R$ 1.420,71
A31 R$ 1.357,78 R$ 87,85 R$ 1.445,63
A32 R$ 1.381,15 R$ 89,36 R$ 1.470,52
A33 R$ 1.404,82 R$ 90,89 R$ 1.495,71
A34 R$ 1.427,96 R$ 92,39 R$ 1.520,35
A35 R$ 1,452,93 R$ 94,00 R$ 1.546,93
A36 R$ 1.477,26 R$ 95,58 R$ 1.572,84
A37 R$ 1.501,46 R$ 97,14 R$ 1.598,61
A38 R$ 1.526,24 R$ 98,75 R$ 1.624,99
A39 R$ 1.595,78 R$ 103,25 R$ 1.699,02
A40 R$ 1.644,56 R$ 106,40 R$ 1.750,96
A41 R$ 1.693,91 R$ 109,60 R$ 1.803,51
A42 R$ 1.744,71 R$ 112,88 R$ 1.857,59
A43 R$ 1.796,79 R$ 116,25 R$ 1.913,04
A44 R$ 1.850,87 R$ 119,75 R$ 1.970,62
A45 R$ 1.906,28 R$ 123,34 R$ 2.029,61
'
4/ ,
A46 R$ 1.937,65 R$ 125,37 R$ 2.063,01
A47 R$ 1.968,87 R$ 127,39 R$ 2.096,26
A48 R$ 1.998,08 R$ 129,28 R$ 2.127,36
A49 R$ 2.032,13 R$ 131,48 R$ 2.163,61
A50 R$ 2.063,81 R$ 133,53 R$ 2.197,34
A51 R$ 2.095,47 R$ 135,58 R$ 2.231,05
A52 R$ 2.127,13 R$ 137,63 R$ 2.264,75
A53 R$ 2.187,66 R$ 141,54 R$ 2.329,20
A54 R$ 2.253,34 R$ 145,79 R$ 2.399,13
A55 R$ 2.320,92 R$ 150,16 R$ 2.471,08
A56 R$ 2.390,49 R$ 154,67 R$ 2.545,16
A57 R$ 2.462,18 R$ 159,30 R$ 2.621,49
A58 R$2.535,13 R$164,02 R$
2.699,15
A59 R$ 2.612,18 R$ 169,01 R$ 2.781,19
A60 R$ 2.690,52 R$ 174,08 R$ 2.864,60
A61 R$ 2.771,30 R$ 179,30 R$ 2.950,60
A62 R$ 2.854,31 R$ 184,67 R$ 3.038,99
A63 R$ 2.939,96 R$ 190,22 R$ 3.130,18
A64 R$ 2,945,63 R$ 190,58 R$ 3.136,21
A65 R$ 3.034,00 R$ 196,30 R$ 3.230,29
A66 R$ 3.125,07 R$ 202,19 R$ 3.327,26
A67 R$ 3.218,80 R$ 208,26 R$ 3.427,05
A68 R$ 3.315,37 R$ 214,50 R$ 3.529,87
A69 R$ 3.414,81 R$ 220,94 R$ 3.635,75
A70 R$3.517,23 R$227,56 R$3.744,79
A71 R$ 3.622,66 R$ 234,39 R$ 3.857,04
A72 R$ 3.731,52 R$ 241,43 R$ 3.972,95
A73 R$ 3.843,48 R$ 248,67 R$ 4.092,16
A74 R$ 3.958,71 R$ 256,13 R$ 4.214,84
A75 R$ 4.077,48 R$ 263,81 R$ 4.341,29
76 R$ 4.199,65 R$ 271,72 R$ 4.471,37
A77 R$ 4.325,64 R$ 279,87 R$ 4.605,51
A78 R$ 4.455,55 R$ 288,27 R$ 4.743,82
A79 R$ 4.589,15 R$ 296,92 R$ 4.886,07
A80 R$ 4.726,82 R$ 305,83 R$ 5.032,65
A81 R$ 4.868,62 R$ 315,00 R$ 5.183,62
A82 R$5.014,66 R$324,45 R$5.339,11
A83 R$ 5.165,11 R$ 334,18 R$ 5.499,29
A84 R$ 5.320,04 R$ 344,21 R$ 5.664,24
A85 R$ 5.377,20 R$ 347,90 R$ 5.725,10
A86 R$ 5.538,56 R$ 358,34 R$ 5.896,90
A87 R$ 5.704,69 R$ 369,09 R$ 6.073,79
A88 R$ 5.498,74 R$ 355,77 R$ 5.854,51
A89 R$ 5.875,87 R$ 380,17 R$ 6.256,04
A90 R$ 6.233,64 R$ 403,32 R$ 6.636,95
A91 R$ 6.420,69 R$ 415,42 R$ 6.836,10
A92 R$ 6.613,33 R$ 427,88 R$ 7.041,21
A93 R$ 6.811,70 R$ 440,72 R$ 7.252,42
A94 R$ 7.016,06 R$ 453,94 R$ 7.470,00
A95 R$
7.2
26,55 R$ 467
,56 R$7.694,
10
A96 R$ 7.443,32 R$ 481,58 R$ 7.924,90
A97 R$ 7.666,64 R$ 496,03 R$ 8.162,67
A98 R$ 7.896,65 R$ 510,91 R$ 8.407,57
A99 R$ 8.133,51 R$ 526,24 R$ 8.659,75
A100 R$ 8.377,54 R$ 542,03 R$ 8.919,56
R$ 0,00
R$ 0,00
Bi R$749,77 R$ 48
,51 R$ 798
,28
B2 R$ 908,04 R$ 58,75 R$ 966,79
B3 R$ 568,81 R$ 36,80 R$ 605,61
B4 R$ 963,39 R$ 62,33 R$ 1.025,72
B5 R$ 992,22 R$ 64,20 R$ 1.056,42
B6 R$ 1.022,02 R$ 66,12 R$ 1.088,14
B7 R$ 1.052,68 R$ 68,11 R$ 1.120,79
B8 R$ 1.072,23 R$ 69,37 R$ 1.141,60
B9 R$ 1.092,28 R$ 70,67 R$ 1.162,95
BiO R$ 1.113,93 R$ 72,07 R$ 1.186,00
Bil R$ 1.132,92 R$ 73,30 R$ 1.206,22
B12 R$1.153,79 R$74,65 R$1.228,44
B13 R$ 1.174,40 R$ 75,98 R$ 1.250,38
B14 R$ 1.195,58 R$ 77,35 R$ 1.272,94
BiS R$ 1.216,72 R$ 78,72 R$ 1.295,44
B16 R$ 1.238,23 R$ 80,11 R$ 1.318,35
B17 R$ 1.259,95 R$ 81,52 R$ 1.341,47
B18 R$ 1.281,74 R$ 82,93 R$ 1.364,66
B19 R$ 1.303,76 R$ 84,35 R$ 1.388,12
B20 R$ 1.310,75 R$ 84,81 R$ 1.395,56
521 R$ 1.348,55 R$ 87,25 R$ 1.435,80
B22 R$ 1.370,77 R$ 88,69 R$ 1.459,46
B23 R$ 1.393,46 R$ 90,16 R$ 1.483,61
B24 R$ 1.476,27 R$ 95,51 R$ 1.571,79
B25 R$ 1.481,62 R$ 95,86 R$ 1.577,49
B26 R$ 1.526,11 R$ 98,74 R$ 1.624,84
B27 R$ 1.571,77 R$ 101,69 R$ 1.673,46
B28 R$ 1.619,00 R$ 104,75 R$ 1.723,75
B29 R$ 1.667,65 R$ 107,90 R$ 1.775,54
B30 R$ 1.717,69 R$ 111,13 R$ 1.828,82
B31 R$ 1.745,64 R$ 112,94 R$ 1.858,58
B32 R$ 1.773,94 R$ 114,77 R$ 1.888,72
B33 R$ 1.802,43 R$ 116,62 R$ 1.919,05
B34 R$ 1.830,72 R$ 118,45 R$ 1.949,16
B35 R$ 1.859,38 R$ 120,30 R$ 1.979,68
B36 R$ 1.888,04 R$ 122,16 R$ 2.010,19
B37 R$ 1.916,75 R$ 124,01 R$ 2.040,76
B38 R$ 1.971,17 R$ 127,53 R$ 2.098,71
B39 R$ 2.030,08 R$ 131,35 R$ 2.161,43
B40 R$ 2.091,25 R$ 135,30 R$ 2.226,55
B41 R$ 2.154,07 R$ 139,37 R$ 2.293,43
B42 R$ 2.231,73 R$ 144,39 R$ 2.376,12
B43 R$ 2.285,14 R$ 147,85 R$ 2.432,99
B44 R$ 2.353,53 R$ 152,27 R$ 2.505,80
B45 R$ 2.424,18 R$ 156,84 R$ 2.581,02
B46 R$ 2.496,98 R$ 161,55 R$ 2.658,53
B47 R$ 2.571,81 R$ 166,40 R$ 2.738,21
B48 R$ 2.649,13 R$ 171,40 R$ 2.820,53
B49 R$ 2.728,53 R$ 176,54 R$ 2.905,07
B50 R$ 2.811,69 R$ 181,92 R$ 2.993,60
B51 R$ 2.894,84 R$ 187,30 R$ 3.082,13
B52 R$ 2.923,97 R$ 189,18 R$ 3.113,15
B53 R$ 2.987,22 R$ 193,27 R$ 3.180,49
B54 R$ 3.076,57 R$ 199,05 R$ 3.275,62
B55 R$ 3.168,86 R$ 205,02 R$ 3.373,88
B56 R$ 3.264,12 R$ 211,19 R$ 3.475,31
B57 R$ 3.361,98 R$ 217,52 R$ 3.579,50
B58 R$ 3.462,79 R$ 224,04 R$ 3.686,83
B59 R$ 3.566,73 R$ 230,77 R$ 3.797,49
B60 R$ 3.673,68 R$ 237,69 R$ 3.911,37
B61 R$ 3.784,01 R$ 244,83 R$ 4.028,84
B62 R$ 3.897,42 R$ 252,16 R$ 4.149,58
B63 R$ 4.014,43 R$ 259,73 R$ 4.274,16
B64 R$ 4.075,04 R$ 263,65 R$ 4.338,69
B65 R$ 4.258,90 R$ 275,55 R$ 4.534,45
B66 R$ 4.386,55 R$ 283,81 R$ 4.670,36
B67 R$ 4.518,19 R$ 292,33 R$ 4.810,51 1368 R$ 4.653,79 R$ 301,10 R$ 4.954,89
B69 R$ 4.793,34 R$ 310,13 R$ 5.103,47
B70 R$ 4.937,06 R$ 319,43 R$ 5.256,49
B71 R$ 5.085,12 R$ 329,01 R$ 5.414,13
B72 R$ 5.237,64 R$ 338,88 R$ 5.576,51
B73 R$ 5.394,75 R$ 349,04 R$ 5.743,80
B74 R$ 5.452,92 R$ 352,80 R$ 5.805,72
B75 R$ 5.616,48 R$ 363,39 R$ 5.979,86
B76 R$ 5.784,99 R$ 374,29 R$ 6.159,28
B77 R$ 5.958,53 R$ 385,52 R$ 6.344,05
B78 R$ 6.137,22 R$ 397,08 R$ 6.534,30
B79 R$ 6.321,52 R$ 409,00 R$ 6.730,53
B80 R$ 6.510,92 R$ 421,26 R$ 6.932,17
B81 R$6.706,21 R$433,89 R$7.140,11
B82 R$ 6.907,60 R$ 446,92 R$ 7.354,53
B83 R$ 7.114,76 R$ 460,33 R$ 7.575,09
B84 R$ 7.328,15 R$ 474,13 R$ 7.802,28
B85 R$ 7.548,03 R$ 488,36 1 R$ 8.036,38
B86 R$ 7.774,47 R$ 503,01 R$ 8.277,48
B87 R$ 8.007,69 R$ 518,10 R$ 8.525,79
B88 R$ 8.247,94 R$ 533,64 R$ 8.781,59
B89 R$ 8.495,37 R$ 549,65 R$ 9.045,02
B90 R$ 8.750,23 R$ 566,14 R$ 9.316,37
B91 R$ 9.012,73 R$ 583,12 R$ 9.595,85
B92 R$ 9.283,10 R$ 600,62 R$ 9.883,71
B93 R$ 9.561,63 R$ 618,64 R$ 10.180,26
B94 R$ 9.848,41 R$ 637,19 R$ 10.485,60
B95 R$ 10.143,92 R$ 656,31 R$ 10.800,23
B96 R$ 10.448,23 R$ 676,00 R$ 11.124,23
B97 R$ 10.761,70 R$ 696,28 R$ 11.457,99
B98 R$ 11.084,54 R$ 717,17 R$ 11.801,71
B99 R$ 11.417,04 R$ 738,68 R$ 12.155,73
B100 R$ 11.759,57 R$ 760,84 R$ 12.520,42
PCP R$ 3.857,37 R$ 249,57 R$ 4.106,94
VD R$ 4.471,80 R$ 289,33 R$ 4.761,12
TABELA DE REFERENCIA
Ref Valor da ref REAJUSTE 6,47% TOTAL
EM1A R$ 2.635,07 R$ 170,49 R$ 2.805,56
EM1A1 R$ 2.108,03 R$ 136,39 R$ 2.244,42
EM1A2 R$ 3.513,39 R$ 227,32 R$ 3.740,71
EM1A3 R$ 1.053,50 R$ 68,16 R$ 1.121,67
EM1B R$ 2.767,67 R$ 179,07 R$ 2.946,74
EM1B1 R$ 2,214,12 R$ 143,25 R$ 2.357,38
EM1B2 R$ 3.690,21 R$ 238,76 R$ 3.928,97
EM1B3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75
EM1C R$ 2.904,25 R$ 187,91 R$ 3.092,16
EM1C1 R$ 2.323,40 R$ 150,32 R$ 2.473,73
EM1C2 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87
EM1C3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63
EM1D R$ 3.049,78 R$ 197,32 R$ 3.247,10
EM1D1 R$ 2.439,79 R$ 157,85 R$ 2.597,64
EM1D2 R$ 4.066,35 R$ 263,09 R$ 4.329,44
EM1D3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47
EM1DH R$ 14,56 R$ 0,94 R$ 15,50
EM1E R$ 3.204,19 R$ 207,31 R$ 3.411,50
EM 1E1 R$ 2.563,35 R$ 165,85 R$ 2.729,20
EM1E2 R$ 4.272,25 R$ 276,41 R$ 4.548,67
EM1E3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39
EM1F R$ 3.364,57 R$ 217,69 R$ 3.582,25
[MiEi R$2.691,64 R$174,15 R$2.865,78
EM1F2 R$ 4.486,04 R$ 290,25 R$ 4.776,29
EM1F3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56
EM2A R$ 3.031,94 R$ 196,17 R$ 3.228,11
EM2A1 R$ 2.425,56 R$ 156,93 R$ 2.582,49
EM2A2 R$ 4.042,60 R$ 261,56 R$ 4.304,16
EM2A3 R$ 1.106,18 R$ 71,57 R$ 1.177,75
EM2B R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38
EM2B1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49
EM2B2 R$4.244,53 R$274,62 R$4.519,15
EM2B3 R$ 1.161,49 R$ 75,15 R$ 1.236,63
EM2C R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93
EM2C1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53
EM2C2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59
EM2C3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47
EM2D R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97
EM2D1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18
EM2D2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65
EM2D3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39
EM2E R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55
EM2E1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42
EM2E2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36
EM2E3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56
EM2F R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57
EM2F1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25
EM2F2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75
EM2F3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14
EM3A R$ 3.183,42 R$ 205,97 R$ 3.389,38
EM3A1 R$ 2.546,72 R$ 164,77 R$ 2.711,49
EM3A2 R$ 4.244,53 R$ 274,62 R$ 4.519,15
EM3A3 R$ 1.272,12 R$ 82,31 R$ 1.354,43
EM3B R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93
EM3B1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53
EM3B2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59
EM3B3 R$ 1.219,56 R$ 78,91 R$ 1.298,47
EM3C R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97
EM3C1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18
EM3C2 R$ 4.676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65
EM3C3 R$ 1.280,54 R$ 82,85 R$ 1.363,39
EM3D R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55
EM3D1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42
EM3D2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36
EM3D3 R$ 1.344,57 R$ 86,99 R$ 1.431,56
EM3E R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57
EM3E1 R$3.093,12 R$200,13 R$3.293,25
EM3E2 R$5.155,21 R$333,54 R$5.488,75
EM3E3 R$ 1.411,79 R$ 91,34 R$ 1.503,14
EM3F R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23
EM3F1 R$3.249,91 R$210,27 R$3.460,18
EM3F2 R$ 5.416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97
EM3F3 R$ 1.482,38 R$ 95,91 R$ 1.578,29
EM4A R$ 3.340,78 R$ 216,15 R$ 3.556,93
EM4A1 R$ 2.672,61 R$ 172,92 R$ 2.845,53
EM4A2 R$ 4.454,39 R$ 288,20 R$ 4.742,59
EM4A3 R$ 1.335,71 R$ 86,42 R$ 1.422,13
EM4B R$ 3.507,06 R$ 226,91 R$ 3.733,97
EM4B1 R$ 2.805,65 R$ 181,53 R$ 2.987,18
EM4B2 R$ 4,676,11 R$ 302,54 R$ 4.978,65
EM4B3 R$ 1.402,50 R$ 90,74 R$ 1.493,24
EM4C R$ 3.682,31 R$ 238,25 R$ 3.920,55
EM4C1 R$ 2.945,83 R$ 190,60 R$ 3.136,42
EM4C2 R$ 4.909,70 R$ 317,66 R$ 5.227,36
EM4C3 R$ 1.472,62 R$ 95,28 R$ 1.567,90
EM4D R$ 3.866,41 R$ 250,16 R$ 4.116,57
EM4D1 R$ 3.093,12 R$ 200,13 R$ 3.293,25
EM4D2 R$ 5.155,21 R$ 333,54 R$ 5.488,75
EM4D3 R$ 1.546,25 R$ 100,04 R$ 1.646,29
EM4E R$ 4.062,39 R$ 262,84 R$ 4.325,23
EM4E1 R$ 3.249,91 R$ 210,27 R$ 3.460,18
EM4E2 R$ 5.416,52 R$ 350,45 R$ 5.766,97
EM4E3 R$ 1.623,57 R$ 105,04 R$ 1.728,61
EM4F R$ 4.264,34 R$ 275,90 R$ 4.540,24
EM4F1 R$ 3.411,47 R$ 220,72 R$ 3.632,19
EM4F2 R$ 5.685,79 R$ 367,87 R$ 6.053,66
EM4F3 R$ 1.704,74 R$ 110,30 R$ 1.815,03
EM5A R$ 3.842,66 R$ 248,62 R$ 4.091,29
EM5A1 R$ 3.074,11 R$ 198,90 R$ 3.273,01
EM5A2 R$ 5,123,53 R$ 331,49 R$ 5.455,03
EM5A3 R$ 1.602,85 R$ 103,70 R$ 1.706,55
EM5B R$ 4.035,68 R$ 261,11 R$ 4.296,78
EM5B1 R$ 3.228,55 R$ 208,89 R$ 3.437,43
EM5B2 R$ 5.380,90 R$ 348,14 R$ 5.729,05
EM5B3 R$ 1.682,99 R$ 108,89 R$ 1.791,88
EM5C R$ 4.234,65 R$ 273,98 R$ 4.508,63
EM5C1 R$ 3.387,69 R$ 219,18 R$ 3.606,88
EM5C2 R$ 5.646,16 R$ 365,31 R$ 6.011,47
EM5C3 R$ 1.767,14 R$ 114,33 R$ 1.881,47
EM5D R$ 4.448,45 R$ 287,81 R$ 4.736,27
EM5D1 R$ 3.558,76 R$ 230,25 R$ 3.789,01
EM5D2 R$ 5.931,27 R$ 383,75 R$ 6.315,03
EM5D3 R$ 1.855,50 R$ 120,05 R$ 1.975,55
EM5E R$ 4.671,17 R$ 302,22 R$ 4.973,40
EM5E1 R$3.736,93 R$241,78 R$3.978,71
EM5E2 R$ 6.228,24 R$ 402,97 R$ 6.631,20
EM5E3 R$ 1.948,28 R$ 126,05 R$ 2.074,33
EM5F R$ 4.902,79 R$ 317,21 R$ 5.220,00
EM5F1 R$ 3.922,22 R$ 253,77 R$ 4.175,99
EM5F2 R$ 6.537,06 R$ 422,95 R$ 6.960,01
EM5F3 R$ 2.045,69 R$ 132,36 R$ 2.178,05
EM6A R$ 4.611,78 R$ 298,38 R$ 4.910,16
EM6A1 R$ 3.689,43 R$ 238,71 R$ 3.928,14
EM6A2 R$ 6.149,02 R$ 397,84 R$ 6.546,87
EM6B R$ 4.840,45 R$ 313,18 R$ 5.153,63
EM6B1 R$ 3.872,33 R$ 250,54 R$ 4.122,87
EM6B2 R$ 6.453,91 R$ 417,57 R$ 6.871,48
EM6C R$ 5.083,94 R$ 328,93 R$ 5.412,87
EM6C1 R$ 4.067,15 R$ 263,14 R$ 4.330,29
EM6C2 R$ 6.778,58 R$ 438,57 R$ 7.217,16
EM6D R$ 5.336,33 R$ 345,26 R$ 5.681,60
EM6D1 R$ 4.269,06 R$ 276,21 R$ 4.545,27
EM6D2 R$ 7.115,14 R$ 460,35 R$ 7.575,49
EM6E R$ 5.603,61 R$ 362,55 R$ 5.966,16
EM6E1 R$ 4.482,89 R$ 290,04 R$ 4.772,93
EM6E2 R$ 7.471,48 R$ 483,40 R$ 7.954,88
EM6F R$ 5.885,73 R$ 380,81 R$ 6.266,54
EM6F1 R$ 4.708,57 R$ 304,64 R$ 5.013,21
EM6F2 R$7.847,64 R$507,74 R$8.355,38
TABELA DE REFERENCIA
Referencia
DElA
Valor da ref.
R$5.339,81 R$345,49 R$5.685,30
DE1B R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55
DE1C R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03
DE1D R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41
DElE R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48
DElE R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04
DE1G R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83
DE2A R$ 5.606,79 R$ 362,76 R$ 5.969,55
DE2B R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03
DE2C R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41
DE2D R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48
DE2E R$6.815,10 R$440,94 R$7.256,04
DE2F R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83
DE2G R$ 7.513,62 R$ 486,13 R$ 7.999,76
DE3A R$ 5.887,14 R$ 380,90 R$ 6.268,03
DE3B R$ 6.181,47 R$ 399,94 R$ 6.581,41
DE3C R$ 6.490,54 R$ 419,94 R$ 6.910,48
DE3D R$ 6.815,10 R$440,94 R$7.256,04
DE3E R$ 7.155,85 R$ 462,98 R$ 7.618,83
DE3F R$ 7.870,00 R$ 509,19 R$ 8.379,19
DE3G R$ 7.889,31 R$ 510,44 R$ 8.399,75
DE4A R$ 6.770,18 R$ 438,03 R$ 7.208,21
DE4B R$ 7.108,69 R$ 459,93 R$ 7.568,62
DE4C R$ 7.464,12 R$ 482,93 R$ 7.947,05
DE4D R$ 7.837,34 R$ 507,08 R$ 8.344,42
DE4E R$ 8.229,19 R$ 532,43 R$ 8.761,62
DE4F R$ 8.640,68 R$ 559,05 R$ 9.199,74
DE4G R$ 9.072,70 R$ 587,00 R$ 9.659,71
JE5A R$ 8.124,25 R$ 525,64 R$ 8.649,89
DE5B R$ 8.530,44 R$ 551,92 R$ 9.082,36
DE5C R$ 8.956,97 R$ 579,52 R$ 9.536,49
DE5D R$ 9.404,81 R$ 608,49 R$ 10.013,30
DE5E R$ 9.875,06 R$ 638,92 R$ 10.513,97
DE5F R$ 10.368,82 R$ 670,86 R$ 11.039,68
DE5G R$ 10.887,26 R$ 704,41 R$ 11.591,66
Â,
0'
TABELA DE REFERENCIA
Referencia Valor da ref. RI. USTE 6,47% TOTAL
AMA R$ 2.098,00 R$ 135,74 R$ 2.233,74
AD1B R$ 2.202,90 R$ 142,53 R$ 2.345,42
AD1C R$ 2.313,03 R$ 149,65 R$ 2.462,68
AD1D R$ 2.428,70 R$ 157,14 R$ 2.585,83
ADiE R$ 2.550,13 R$ 164,99 R$ 2.715,12
ADiE R$ 2.677,64 R$ 173,24 R$ 2.850,88
AD1G R$ 2.811,52 R$ 181,91 R$ 2.993,42
AD2A R$ 2.412,70 R$ 156,10 R$ 2.568,81
AD2B R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24
AD2C R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10
AD2D R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72
AD2E R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38
AD2F R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53
AD2G R$3.233,25 R$209,19 R$3.442,44
AD3A R$ 2.533,33 R$ 163,91 R$ 2.697,24
AD3B R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10
AD3C R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72
AD3D R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38
AD3E R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53
AD3F R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44
AD3G R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55
AD4A R$ 2.659,99 R$ 172,10 R$ 2.832,10
AD4B R$ 2.793,01 R$ 180,71 R$ 2.973,72
AD4C R$ 2.932,63 R$ 189,74 R$ 3.122,38
AD4D R$ 3.079,29 R$ 199,23 R$ 3.278,53
AD4E R$ 3.233,25 R$ 209,19 R$ 3.442,44
AD4F R$ 3.394,90 R$ 219,65 R$ 3.614,55
AD4G R$ 3.564,65 R$ 230,63 R$ 3.795,28
\D5A R$ 3.059,02 R$ 197,92 R$ 3.256,93
AD5B R$ 3.211,97 R$ 207,81 R$ 3.419,78
AD5C R$ 3.372,53 R$ 218,20 R$ 3.590,73
AD5D R$ 3.541,17 R$ 229,11 R$ 3.770,28
AD5E R$ 3.718,23 R$ 240,57 R$ 3.958,80
AD5F R$ 3.904,15 R$ 252,60 R$ 4.156,75
AD5G R$ 4.099,36 R$ 265,23 R$ 4.364,59
AD6A R$ 3.670,80 R$ 237,50 R$ 3.908,30
AD6B R$ 3.854,33 R$ 249,38 R$ 4.103,71
AD6C R$ 4.047,05 R$ 261,84 R$ 4.308,89
AD6D R$ 4.249,39 R$ 274,94 R$ 4.524,33
AD6E R$ 4.461,85 R$ 288,68 R$ 4.750,54
AD6E R$ 4.684,98 R$ 303,12 R$ 4.988,10
AD6G R$ 4.919,22 R$ 318,27 R$ 5.237,50
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-A - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
REF VALOR REF VALOR
01A 536,02 57 A 2.616,94
02A 552,09 58 A R$ 2.694,45
03 A R$ 568,77 59 A R$ 2.776,38
04 A R$ 585,58 60 A R$ 2.859,62
05A 603,25 61 A R$ 2.945,46
06 A R$ 621,36 62 A R$ 3.033,72
07A 640,27 63 A R$ 3.124,76
08 A R$ 868,78 64 A R$ 3.218,57
09 A R$ 868,78 65 A R$ 3.315,10
10A R$ 871,06 66A 3.414,60
11A R$ 897,42 67 A R$ 3.517,03
12 A R$ 924,15 68A R$ 3.622,50
13 A R$ 951,80 69 A R$ 3.731,15
14 A R$ 980,41 70 A 3.843,15
15 A R$ 1.009,80 71 A R$ 3.958,29
16 A R$ 1.040,20 72 A 4.077,25
17 A R$ 1.071,43 73 A R$ 4.199,61
18 A R$ 1.103,38 74A 4.325,50
19 A R$ 1.136,46 75 A R$ 4.455,27
20A R$ 1.170,72 76 A R$ 4.588,80
21A 1.205,78 77 A R$ 4.726,42
22A R$ 1.228,11 78A R$ 4.868,38
23A R$ 1.251,10 79 A R$ 5.014,34
24A R$ 1.274,39 80 A 5.164,78
25 A R$ 1.297,93 81 A R$ 5.319,69
26A R$ 1.319,76 82 A 5.479,27
27 A 1.345,31 83 A R$ 5.643,69
28A 1.369,43 84 A 5.812,96
29A 1.393,66 85 A R$ 5.987,33
30A R$ 1.418,27 86A R$ 6.166,97
31 A 1.443,11 87 A R$ 6.351,98
32A R$ 1.467,97 88 A R$ 6.542,56
33A R$ 1.493,08 89 A R$ 6.738,82
34A 1.517,70 90A 6.940,95
35 A R$ 1.544,24 91A R$ 7.149,20
36A R$ 1.570,10 92 A 7.363,71
37A R$ 1.595,82 93A R$ 7.584,58
38A R$ 1.622,17 94 A 7.812,13
39A R$ 1.696,04 95 A 8.046,51
40 A R$ 1.747,92 96 A 8.287,89
41 A R$ 1.800,37 97 A R$ 8.536,55
42 A R$ 1.854,37 98A 8.792,63
43 A 1.909,75 99 A R$ 9.056,42
44 A R$ 1.967,19 100 A R$ 9.328,09
45 A 2.026,07 101 A R$ 9.607,95
46 A R$ 2.059,40 102 A R$ 9.896,20
47 A 2.092,64 103 A R$ 10.193,07
48 A R$ 2.123,68 104 A R$ 10.498,87
49 A 2.159,84 105 A R$ 10.813,82
50 A R$ 2.193,50 106 A R$ 11.138,25
51A 2.227,18 107 A R$ 11.472,39
52 A 2.260,81 108 A 11.816,56
53 A 2.325,15 109 A R$ 12.171,06
54 A 2.394,97 110 A R$ 12.536,18
55 A R$ 2.466,80
56 A R$ 2.540,73
REF VALOR REF VALOR
01 B R$ 796,89 5] B R$ 3.673,49
02 B R$ 965,11 58 B R$ 3.783,61
03 B R$ 994,09 59 B 3.897,20
04 B R$ 1.023,96 60 B 4.014,05
05 B R$ 1.054,59 61 B R$ 4.134,62
06 B R$ 1.086,23 62 B R$ 4.258,52
07 B R$ 1.118,84 63 B R$ 4.386,36
08 B R$ 1.139,60 64 B R$ 4.452,63
09 B R$ 1.160,93 65 B R$ 4.653,49
10 B R$ 1.183,92 66 8 R$ 4.792,99
11 B R$ 1.204,13 67 8 R$ 4.936,82
12 B 1.226,29 68 B R$ 5.085,01
13 8 1.248,23 69 B 5.237,47
14 B R$ 1.270,75 70 B R$ 5.394,48
15 B R$ 1.293,19 71 8 R$ 5.556,28
16 B R$ 1.316,12 72 B 5.722,91
17 B R$ 1.339,14 73 B R$ 5.894,58
18 B R$ 1.362,26 74 8 R$ 6.071,65
19 B 1.385,69 75 8 R$ 6.253,74
20 B 1.393,11 76 B 6.441,38
21 B R$ 1.433,30 77 B R$ 6.634,60
22 B R$ 1.456,95 78 B R$ 6.833,59
23 B R$ 1.481,07 79 B R$ 9.743,08
24 B R$ 1.569,08 80 B R$ 10.035,37
25 B R$ 1.574,76 8113 R$ 10.336,40
26 B 1.622,03 82 B 10.646,53
27 B R$ 1.670,54 83 B R$ 10.965,89
28 8 R$ 1.720,79 84 8 R$ 11.294,90
29 B 1.772,45 85 B R$ 11.633,72
30 8 R$ 1.825,62 86 8 R$ 11.982,77
31 B R$ 1.855,36 87 B R$ 12.342,24
32 B R$ 1.885,44 88 B R$ 12.712,51
33 8 R$ 1.915,73 89 B R$ 13.093,87
34 8 1.945,80 90 B R$ 13.486,69
35 B R$ 1.976,23 91 B R$ 13.891,28
36 B R$ 2.006,69 92 8 R$ 14.308,03
37 B R$ 2.037,21 93 B R$ 14.737,26
38 8 R$ 2.095,07 94 B R$ 15.179,40
39 B R$ 2.157,69 95 B 15.634,76
40 8 R$ 2.222,69 96 8 R$ 16.103,83
41 8 R$ 2.289,45 97 8 R$ 16.586,92
42 8 R$ 2.372,01 98 8 17.084,54
43 8 R$ 2.428,73 99 8 R$ 17.597,08
44 B R$ 2.501,48 100 8 R$ 18.124,99
45 8 R$ 2.576,56 101 8 R$ 18.668,73
46 8 R$ 2.653,93 102 8 R$ 19.228,81
47 B R$ 2.733,46 103 8 R$ 19.805,65
48 8 2.815,66 104 8 R$ 20.399,83
49 8 R$ 2.900,03 105 B R$ 21.011,82
50 8 R$ 2.988,43 106 8 R$ 21.642,22
5113 R$ 3.076,75 107 8 R$ 22.291,44
52 B R$ 3.194,92 108 B R$ 22.960,18
53 8 R$ 3.263,99 109 B R$ 23.648,99
54 B R$ 3.361,63 110 B R$ 24.358,47
55 8 R$ 3.462,46
56 8 3.566,54
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
ANEXO III - ANEXO VI-13 - SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS E REFERÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n. 466/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 219/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar
n. 019, nesta Casa tramitou como Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que "Dispõe
sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais
da Estância Turística de lbiúna dá outras providências.", aprovado na Sessão
Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO C - MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DD. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
c
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna sp Ieq br e-mail fale©ibluna sp.leg br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 253 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 12 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n. 253 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 253 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e;
Finanças e Orçamento.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n. 253 de 2022, sendo aprovado por unanimidade dos Srs.
Vereadores(a).
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n2.
253 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 219/2022,
encaminhado por meio do Ofício OC n2. 466/2022 de 14 de
dezembro de 2022.
Ibiúna, 15 de dezem
es de Camargo
iretor Geral