Leia-se em Sessão.
• Cópias aos Edis.
• Às comissões.
IbiúnaLL/dL
Pres
SECRETARIA ADMI'4ÍTRATIVA
Projeto de Lei n.°
Recebidoem''• 12
Prazo Venc.
Recebido por
A Sua ExI' -Senhor
PAULO ESAR DIAS DE MORAES
D.D.PRESlDEN DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE lBll NA.
Atenciosamente,
í-v -'_ -1j. •:
aulo Kenji Sasaki
PREFEITO MUNICIPAL
unicipai da Estância
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U/çí~
Proc'.. Legislativo
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N2 103/2022
Ibiúna, 12 de dezembro de 2022.
SENHOR PRESIDENTE:
Redigimos o presente, com a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
análise e aprovzção desta Egrégia Casa de Leis, o projeto de lei n9 103 de 12 de dezembro de
2022, que 'DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025,
WO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto contempla a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
15.230.000,00 (quinze milhões e duzentos e trinta mil reais), para fazer frente as despesas
com a Foha de Salários e segunda parcela do 132 salário, que na maioria das secretarias,
estão com as dotações orçamentárias esgotadas, e parcela final de transporte escolar, no
.:alor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), totalizando R$ 15.780.000,00
(quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais), sendo urgente essas suplementações
Os recursos para abertura dos créditos serão provenientes de ANULAÇÕES
PARCIAIS, no valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais), nos
termos do inciso III, § 19, do art; 43 da Lei n9 4.320/64, de dotações na mesma unidade
orçamentária.
Ante ao que foi exposto no Projeto de Lei em questão, estamos convictos de
que os Senhores Vereadores darão a atenção necessária para a sua aprovação, por ser
medida de inteira Justiça.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA ••..
ArKUVAL
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÁNCi;
TURISflCA DE IBIONA
EM
1' 3ECRT 2
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Estado de São Paulo
61.
PROJETO DE LEI
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei
Municipal n22.466/2021. de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n92.409/2021 de 03/08/2021, com
nova redação através da Lei n93.464, de 19/11/2021, os seguintes programas
governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei.
Art. 22 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n92.465, de 19/11/2021, nos termos do
inciso 1 do art. 41 da Lei n94.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de
R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e setecentos e oitenta mil reais), para
seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO
reforço das
FICH
A R$
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 19 145.000,00
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 20 15.000,00
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 34 280.000,00
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 35 20.000,00
02.05.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 90.000,00
02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 45.000,00
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.7012.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 40.000,00
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 900.000,00
02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
12.361.2003.2030-3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pi 191 550.000,00
12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 198 5.250.000,00
12.361.2007.2057-3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.500.000,00
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 470.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO
10.301.2009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 3.500.000,00
10.301.2009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 1.010.000,00
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 394 90.000,00
23.695.6002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 395 25.000,00
02.12.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
27.812.3002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 420 130.000,00
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.4002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 420.000,00
08.244.4002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 431 105.000,00
02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4001.2076-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 493 5.000,00
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA
15.451.5001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 140.000,00
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.5002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 470.000,00
15.451.5002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 125.000,00
02.16.01 - HABITAÇÃO
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 25.000,00
02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 65.000,00
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 290.000,00
06.181.8001.2044-3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 45.000,00
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.8005.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 25.000,00
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS
04.122.7014.2084-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 5.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 15.780.000,00
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso
III do § 1, do art. 43 da Lei Federal n24.320/64, no valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões
e setecentos e oitenta mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa:
FICHA FUNC. PROGRAM. CAT.ELEM. DESCRIÇÃO VALOR
1 04.122.7002.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 60.000,00
2 04.122.7002.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00
13 08.244.7002.2065 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 35.000,00
14 08.244.7002.2065 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00
28 06.182.7006.2080 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 6.000,00
29 06.182.7006.2080 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00
32 04.122.7009.2003 3.1.90.01 Aposentadorias, Res.Remun. 85.000,00
42 04.122.7009.2003 3.3.90.46 Auxilio Alimentação 841.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
43 04.122.7009.2003 3.3.90.49 Auxilio Transporte 500.000,00
53 03.092.7004.2005 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoa 1 140.000,00
54 03.092.7004.2005 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00
72 04.129.7011.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00
87 18.542.6001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 40.000,00
128 20.605.7012.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00
142 12.365.1003.1003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000.000,00
144 12.365.2002.2025 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 390.000,00
145 12.365.2002.2025 3.1.90.13 Obrigações Patronais 440.000,00
154 12.365.2001.2027 3.1.90.39 Outros Serv.Terceiros - PJ 850.000,00
167 12.367.2001.2038 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00
168 12.367.2001.2038 3.1.90. 13 Obrigações Patronais 45.000,00
169 12.306.2003.2029 3.3,90.30 Material de Consumo 1.800.000,00
173 12.361.1027.1027 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.300.000,00
175 12.361.2003.2028 3.1.90.13 Obrigações Patronais 25.000,00
176 12.361.2003.2028 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trab. 30.000,00
193 12.366.2003.2031 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 57.000,00
194 12.366.2003.2031 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00
202 12.361.2008.2036 3.1.90.13 Obrigações Patronais 200.000,00
212 12.365.2007.2054 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determ. 90.000,00
213 12.365.2007.2054 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 110.000,00
214 12.365.2007.2054 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50,000,00
215 12.367.2007.2057 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 50.000,00
216 12.367.2007.2057 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00
249 10.301.1001.2018 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 210.000,00
250 10.301.1001.2018 3.1.90.13 Obrigações Patronais 160.000,00
256 10.301.1001.2018 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pi 400.000,00
267 10.301.1001.2023 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 180.000,00
275 10.301.1001.2069 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixa s-Pessoal 29.000,00
276 10.301.1001.2069 3.1.90.13 Obrigações Patronais 16.000,00
290 10.301.1002.2024 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00
291 10.301.1002.2024 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00
305 10.301.1002.2071 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 510.000,00
306 10.301.1002.2071 3.1.90.13 Obrigações Patronais 140.000,00
317 10.302.1002.2019 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00
318 10.302.1002.2019 3.1.90.13 Obrigações Patronais 930.000,00
339 10.304.1001.2021 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 210.000,00
340 10.304.1001.2021 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00
350 10.304.1001.2067 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 24.000,00
351 10.304.1001.2067 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00
362 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 20.000,00
363 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 34.000,00
365 10.304.1001.2068 3.1.90.13 Obrigações Patronais 23.000,00
376 10.305.1001.2022 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00
383 10.305.1001.2066 3.1.90.13 Obrigações Patronais 35.000,00
399 23.695.6002.2003 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros - Pi 685.000,00
707 23.695.6002.2003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.100.000,00
403 13.392.3001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 130.000,00
404 13.392.3001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 55.000,00
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA
Estado de São Paulo
445 08.243.4001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 570.000,00
446 08.243.4001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 170.000,00
465 08.241.4002.2073 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 230.000,00
466 08.241.4002.2073 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00
495 08.244.4001.2076 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00
549 15.451.5001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 220.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 15.780.000,00
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica
dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de
anulações parciais de elementos de despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
J-i
AULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
APROVADO
CÂMARA MuNClPPJ- DA ESTANCIA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIALÊM
10SECR10
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 253 de 2022 que Dispõe sobre
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais d
Estância Turística de Ibiúna dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 254 de 2022 que 'Dispõe sobre a
concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de
1 b i ú na.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos
subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder
Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá
outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 257 de 2022 que "Desafeta Bem
Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na
forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.",
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022, o Projeto de Lei n2. 258 de 2022 que "Altera a Lei
Municipal n. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal
para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e
dá outras providências.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou no dia 08 de
dezembro de 2022 o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências
correlatas.";
Considerando que o Chefe do Executivo protocolou na presente
data o Projeto de Lei n2. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.";
Considerando a necessidade de autorizar a revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de
lbiúna, sendo que a revisão geral anual de salários é prerrogativa
constitucional, e visa corrigir as perdas inflacionárias, proporcionando maio
poder de compra aos colaboradores diretos da Prefeitura e Câmar
Municipal, bem como aos inativos e profissionais do magistério;
Considerando que a concessão de subvenção a Associação
Banda Marcial de lbiúna proporcionará mais recursos a instituição,
repercutindo na melhor formação de jovens músicos em nosso município,
promovendo a difusão cultural com aporte para a manutenção e crescimento
do projeto;
Considerando que a revisão dos subsídios dos Agentes Políticos
em índice equivalente à reposição inflacionária com base na variação do
IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE, do período
acumulado de outubro de 2021 a outubro de 2022, correspondente ao
mesmo índice de revisão concedido aos servidores e funcionários públicos
municipais de lbiúna, conforme dispõe o artigo 37 inciso X da Constituição
Federal, que assegura a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Considerando que a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do
Município de lbiúna visa atender a Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante
a renuncia de Receita, e, a atualização da UFMI tem por objetivo de corrigir o
valor das receitas arrecadadas, sem causar prejuízo as benfeitorias que
serão realizadas à população, com o novo valor da Unidade Fiscal que será
revalorizado;
Considerando a necessária autorização legislativa visando retirar
a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial e, consequentemente,
declarar Bem de Uso Dominical o imóvel localizado à Rodovia Bunjiro Nakao
KM 57, Bairro Votorantim, lbiúna - SP., com área total de 1.049,71 m2 e
área construída de 233,40 m2, avaliado com valor médio de R$ 763.333,33
(setecentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos), com a autorização para alienação na forma da Lei de Licitações, e
no caso concreto trata-se de bem público de uso especial que não está
sendo utilizado pela Administração Pública Municipal, que possui antiga
escola atualmente desativada, sendo que a gestão eficiente dos bens
públicos, consubstanciado no princípio da eficiência, não admite que o
gestor, por inércia administrativa, diante de uma realidade em que uma
considerável parcela de bens públicos apresente situação de inexistência de
fruição econômica, apenas acumulando gastos com conservação e sendo
objeto de depredação ou invasões, abdique de tomar providências no sentido
de garantir fruição econômica do bem;
Considerando a necessidade de atualizações na Lei Municipal
de Incentivo à Cultura que tem o objetivo de promover a modernização d
seus dispositivos legais de operacionalização de Fundos Municipais, para
que possa receber recursos da União previstos na Lei Paulo Gustavo - Lei
Complementar n. 195/2022 e Lei Aldir Blanc 2 - Lei n2. 14399/2022,
suprindo as necessidades do município de lbiúna, e, assegurando o direito
de pleitear recursos federais do Fundo Nacional de Cultura - FNC.;
Considerando a necessária autorização legislativa visando criar o
Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, com a finalidade de promover
recursos à implementação de programas e a manutenção dos serviços
oficiais do Turismo no Município da Estância Turística de lbiúna, e, com a
aprovação desta Lei lbiúna estar se atualizando perante a legislação
Estadual e Nacional, possibilitando a modernização das ações institucionais
sobre o turismo do município com vistas a atavancar nossa pontuação no
ranqueamento das Estâncias Turísticas do Estado de São Paulo criado pela
Lei Complementar n. 1261/2015 que será revisado no próximo ano;
Considerando a necessária autorização legislativa para abertura no
orçamento programa do exercício de 2022 de crédito adicional suplementar
no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras; sendo que a origem dos recursos para
abertura do crédito adicional suplementar serão oriundos da anulação parcial
no valor de 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil reais)
das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias,
Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e
Instalações, Outros Senis. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado, sendo a aprovação necessária para que a Prefeitura de lbiúna
possa fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do
132. salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar;
Considerando a urgência na deliberação das proposições
conforme justificado acima, sendo a presente Sessão Ordinária a última
antes do recesso legislativo;
Diante do exposto, requeremos à Mesa, nos termos dos Artigos
131, 132 e seus incisos do Regimento Interno, sejam os Projetos de Lei n.
253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022 colocados em Regime de
Urgência Especial e incluídos para discussão e votação única na Ordem do
Dia da presente Sessão Ordinária.
SALA VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
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VEREADOR
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício R,rbosH Taarcs Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
\VW v.ihiuni.p.1.br e-mail: fa!e(ihi una. s_p.1eg.hr
PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI N2.260 de 2022
AUTORIA:- CHEFE DO EXECUTIVO
RELATOR:- VEREADOR WALMIR BORTOLOTTO JÚNIOR
COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; FINANÇAS E ORÇAMENTO;
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE,
SEGURANÇA PÚBLICA E ATIVIDADES PRIVADAS; EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE; e SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O Chefe do Executivo apresentou para apreciação desta Casa
de Leis na presente data o Projeto de Lei n2. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências."
A Comissão de Justiça e Redação em análise ao projeto, quanto
a sua competência, sob a legalidade e constitucionalidade, emite parecer
favorável pela tramitação da proposta original, pois conforme disposto no artigo
12. refere-se a autorização para alterar os anexos li e III relativos as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n2. 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei
Municipal n2. 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2.
3464 de 19/11/2021, os programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei. O artigo 22. autoriza abrir no orçamento programa do
exercício de 2022 Lei Municipal n2. 2.465/2021, de 19/11/2021 crédito adicional
suplementar no valor total R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e
oitenta mil reais) para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito;
Assessoria de Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças;
Lançamento e Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental;
Fundo Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo;
Divisão de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer;
Núcleo Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência
Social; Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria,
Comércio e Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa
com Deficiência; e Licitações e Compras. O artigo 32• aponta a origem dos
recursos para abertura do crédito adicional suplementar, ou seja anulação
parcial no valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões, setecentos e oitenta mil
reais) das dotações orçamentárias diversas da despesa de Vencimentos e
Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais, Aposentadorias, Res.
Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte, Obras e Instalações,
Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo, Indenizações e
COMISSÕES
ANDRADE
EMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
www.ibiuna.sp.leg.br e-mail: fa1e(ibiuna.sp.lg.br
Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo Determinado, nada
impedindo a deliberação pelo Douto Plenário.
Sob o aspecto financeiro e orçamentário, a Comissão
competente em estudo, também exara parecer pela tramitação regimental da
proposta original, pois conforme disposto nos artigos 12.e 2. os recursos
serão para reforço das dotações do Gabinete do Prefeito; Assessoria de
Governo; Assessoria Administrativa; Secretaria de Finanças; Lançamento e
Fiscalização; Agricultura e Abastecimento; Ensino Fundamental; Fundo
Desenvolvimento Educação Básica - Fundeb; Núcleo Administrativo; Divisão
de Turismo; Atenção Básica; Assessoria Técnica de Esporte e Lazer; Núcleo
Administrativo - Promoção Social; Fundo Municipal de Assistência Social;
Obras e Engenharia; Serviços Municipais; Habitação; Industria, Comércio e
Emprego; Comando da Guarda Municipal; Assistência a Pessoa com
Deficiência; e Licitações e Compras no valor total de R$ 15.780.000,00; sendo
que a origem dos recursos para abertura do crédito adicional suplementar
conforme o artigo 32• serão oriundos da anulação parcial no valor de R$
15.780.000,00 das dotações orçamentárias diversas da despesa de
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais,
Aposentadorias, Res. Remuneração, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte,
Obras e Instalações, Outros Servs. Terceiros - PJ, Material de Consumo,
Indenizações e Restituições Trabalhistas, Contratação por Tempo
Determinado.
As Comissões de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e
Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência
quanto a sua competência, exaram parecer pela tramitação regimental do
projeto, pois a aprovação é necessária para que a Prefeitura de lbiúna possa
fazer frente as despesas com a folha de salários e segunda parcela do 132.
salário das Secretarias Municipais, e parcela final de transporte escolar,
Ao Plenário que é soberano em suas decisões.
É o parecer.
SALA DAS COMISSÕES, VEREADOR JOÃO MELLO, EM 13 DE
DEZEMBRO DE 2022.
WALMIR BOTOLOTTO JÚNIOR
RELATOR - PR SIDENTEpA OMISSÃO DE J i -T - A E REDAÇÃO
ARtOS EDUARDO
VICE-PRESIDENTE
DEVANIR CANDI
COMISSÕES
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado deão Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiúna - SP., - Fone/Fax: (15)3241-1266
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Parecer Projeto de Lei n2. 260 de 2022 - fis. 03
/ A ON O REGINALDO FIRMINO
PRESIDE'N., 4OMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇ MENTO
EIRA JUNIOR
RO
JAIR MARMELO C
VICE - PRESI
LIVEIRA ) AR
FAUST a JOSÉ ALVES DOURADO
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
AGRI LTURA, MEIO AMBIENTE, SEGUR4IIÇA PÚBLICA E ATIVIDADES
Á;/0
PRIVADAS
? (í~ C~1
R'á IE VON PIRES DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE GOES VIEIRA
VICE - PRESIDENTE MEMBRO
ARM
GERALDÇ-1LÁVIO AMARO
PRESID TE DA COMISSÃO)p EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
JÚNIOR 1 FAUSTO JOSÉ ALVES OOtJRADO.
VICE - PR SIDENTE MEMBRO
IRA RUIVO BORBA
PRESIDENTE DA COMISS4O DE .AÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
DA FESSO COM DEFICIÊNCIA
1.1
VOLI4EI G*LVAO GER4IDÕ FLÁVIO AMARO
VICE - IDENTE MEMBRO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N° 226/2022
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância
Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado
de Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. l - Ficam alterados os anexos li e III relativos as
metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de
2022/2025, conforme Lei Municipal n°2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e
VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal n°
2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n° 3.464, de
19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades
incluídos por esta Lei.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n° 2.465, de
19/11/2021, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei n° 4.320/64, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e
setecentos e oitenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.02.01 - ASSESSORIA DE GOVERNO
04.122.7006.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
04.122.7006.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
02.03.01 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
04.122.7009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal
04.122.7009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais
FICHA
19
20
34
35
R$
14500000
15.00000
280.000,00
20.000,00
02.05.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
04.121.7010.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 60 90.000,00
02.06.01 - LANÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
04.129.7011.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 71 45.000,00
02.08.01 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.605.7012.2003-319011 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 127 40.000,00
02.09.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2003.2028-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 174 900.000,00
02.09.05 - FUNDO DES. EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
12.361.2003.2030-3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - PJ 191 550.000,00
12.361.2007.2057-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 198 5.250.000,00
12.361.2007.2057-3.1.90.13 Obrigações Patronais 199 1.500.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo df
12.361.2008.2036-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 201 470.00000
02.10.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO
10.301.2009.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 219 3.500.000,00
10.301.2009.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 220 1.010.000,00
02.11.01 - DIVISÃO DE TURISMO
23.695.6002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 394 90.000,00
23.695.6002.2003-3.190.13 Obrigações Patronais 395 25.000,00
02.1 2.01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ESPORTE E LAZER
27.812.3002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 420 130.000,00
02.13.01 - NÚCLEO ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO SOCIAL
08.244,4002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 430 420.000,00
08.244.4002.2003-31,90.13 Obrigações Patronais 431 105.000,00
02.13.06 - FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4001.2076-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 493 5.000,00
02.14.01 - OBRAS E ENGENHARIA
15.451.5001.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 548 140.000,00
02.15.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.5002.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 571 470.000,00
15.451.5002.2003-3.1.90.13 Obrigações Patronais 572 125.000,00
02.16.01 - HABITAÇÃO
16.122.8004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 626 25.000,00
02.17.01 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EMPREGO
23.691.6004.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 637 65.000,00
02.18.01 - COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL
06.181.8001.2044-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 657 290.000,00
06.181.8001.2044-3.1.90.13 Obrigações Patronais 658 45.000,00
02.22.01 - ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
08.242.8005.2003-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 693 25.000,00
02.23.01 - LICITAÇÕES E COMPRAS
04.122.7014.2084-3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal 716 5.000,00
TOTAL DOS
CRÉDITOS 15.780.000,00
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional suplementar,
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO
PARCIAL, nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no
valor de R$ 15.780.000,00 (quinze milhões e Setecentos e oitenta mil reais), das
seguintes dotações orçamentárias da despesa:
FICHA FUNC.PROGRAM. CAT.ELEM. DESCRIÇÃO VALOR
1 04.122.7002.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 60.000,00
2 04.122.7002.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00
13 08.244.7002.2065 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal 35.000,00
14 08.244.7002.2065 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00
28 06.182.7006.2080 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 6.000,00
29 06.182.7006.2080 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00
32 04.122.7009.2003 3.1.90.01 Aposentadorias, Res.Remun. 85.000,00
42 04.122.7009.2003 3.3.90.46 Auxilio Alimentação 841.000,00
43 04.122.7009.2003 3.3.90.49 Auxilio Transporte 500.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
53 03.092.7004.2005 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 140.000,00
54 03.092.7004.2005 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00
72 04.129.7011.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 15.000,00
87 18.542.6001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.00000
128 20.605.7012.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00
142 12.365.1003.1003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.000.00000
144 12.365.2002.2025 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 390.000,00
145 12.365.2002.2025 3.1.90.13 Obrigações Patronais 440.000,00
154 12.365.2001.2027 3.1.90.39 Outros Serv.Terceiros— PJ 850.000,00
167 12.367.2001.2038 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00
168 12.367.2001.2038 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00
169 12.306.2003.2029 3.3.90.30 Material de Consumo 1.800.000,00
173 12.361.1027.1027 4.4.90.51 Obras e Instalações 2.300.000,00
175 12.361.2003.2028 3.1.90.13 Obrigações Patronais 25.000,00
176 12.361.2003.2028 3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trab, 30.00000
193 12.366.2003.2031 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 57.000,00
194 12.366.2003.2031 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00
202 12.361 .2008.2036 3.1.90.13 Obrigações Patronais 200.000,00
212 12.365.2007.2054 3.1.90.04 Contratação por Tempo Determ. 90.000,00
213 12.365.2007.2054 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 110.000,00
214 12.365.2007.2054 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00
215 12.367.2007.2057 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 50.000,00
216 12.367.2007.2057 3.1.90.13 Obrigações Patronais 50.000,00
249 10.301.1001.2018 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 210.000,00
250 10.301.1001.2018 3.1.90.13 Obrigações Patronais 160.000,00
256 10.301.1001.2018 3.3.90.39 Outros Serv. Terceiros - PJ 400.00000
267 10.301.1001.2023 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 180.000,00
275 10.301.1001.2069 3.1.90.11 Vencimentos eVant.Fixas-Pessoat 29.000,00
276 10.301.1001.2069 3.1.90.13 Obrigações Patronais 16.000,00
290 10.301.1002.2024 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00
291 10.301.1002.2024 3.1.90.13 Obrigações Patronais 30.000,00
305 10.301.1002.2071 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 510.000,00
306 10.301.1002.2071 3.1.90.13 Obrigações Patronais 140.000,00
317 10.302.1002.2019 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 40.000,00
318 10.302.1002.2019 3.1.90.13 Obrigações Patronais 930.000,00
339 10.304.1001.2021 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal 210.00000
340 10.304.1001.2021 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00
350 10.304.1001.2067 3.1.90.11 Vencimentos eVant.Fixas-Pessoal 24.00000
351 10.304.1001.2067 3.1.90.13 Obrigações Patronais 10.000,00
362 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 20.000,00
363 10.304.1001.2068 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 34.000,00
365 10.304.1001.2068 3.1.90.13 Obrigações Patronais 23.00000
376 10.305.1001.2022 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00
383 10.305.1001.2066 3.1.90.13 Obrigações Patronais 35.000,00
399 23.695.6002.2003 3.3.90.39 Outros Serv.Terceiros - PJ 685.000,00
707 23.695.6002.2003 4.4.90.51 Obras e Instalações 1.100.000,00
403 13.392.3001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 130.000,00
404 13.392.3001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 55.000,00
445 08.243.4001.2003 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 570.000,00
446 08.243.4001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 170.00000
465 08.241.4002.2073 3.1.90.11 Vencimentos e Vant.Fixas-Pessoal 230.00000
466 08.241.4002.2073 3.1.90.13 Obrigações Patronais 45.000,00
495 08.244.4001.2076 3.1.90.13 Obrigações Patronais 40.000,00
549 15.451 .5001.2003 3.1.90.13 Obrigações Patronais 220.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 15.780.000,00
Art. 40 - O demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de
despesas a serem realizadas com recursos de anulações parciais de elementos de
despesas nas mesmas unidades orçamentárias, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
~) 1
Art. 50
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 14 DIA 'O MÊS DE DEZEMBRO
DE 2022.
PAULO CÉS '.IAS DE MORAES
PRESIDENTE
GIN. 'O FIRMINO ABELRODRIGUES DE/AMARGO
TÁRIO 20 SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
GABINETE
Ofício GPC n2. 473/2022 lbiúna, 14 de dezembro de 2022.
SENHOR PREFEITO:
Através do presente, encaminho a Vossa Excelência o
AUTOGRAFO DE LEI N°. 226/2022, referente ao Projeto de Lei n. 103, nesta
Casa tramitou como Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras
providências.", aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 13 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESA: S DE MORAES
PRESIDENTE
AO EXMO. SR.
PAULO KENJI SASAKI
DO. PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
NESTA.
lbiúna, 15 de dezembro
amargo
Geral
Mar
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - Ibiujna - SP.
Fone/Fax: (15) 3241 -1 266
www ibiuna slegbr e-mail. faIeIbiuna.spleQ br
CERTIDÃO:
Certifico que o Projeto de Lei n. 260 de 2022 de autoria do Chefe
do Executivo Municipal foi protocolado na Secretaria Administrativa
da Câmara no dia 13 de dezembro de 2022, e conforme despacho
do Sr. Presidente foi lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
13 de dezembro de 2022, disponibilizado no site da Câmara, e à
disposição das comissões para exararem parecer.
Certifico que o Projeto de Lei n2. 260 de 2022 recebeu no
expediente da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022
Requerimento de Urgência Especial nos termos regimentais, para
inclusão, discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão
Ordinária.
Certifico ainda, colocado em votação nominal na Ordem do Dia da
Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de 2022 o Requerimento
de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 260 de 2022 foi
aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e após a
aprovação do Requerimento de Urgência Especial foi apresentado
o parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação; Finanças
e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e; Educação,
Cultura e Esporte, e; Saúde, Assistência Social e Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certifico que devido a aprovação do Requerimento de Urgência
Especial e a apresentação de parecer pelas Comissões foi
colocado na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 13 de
dezembro de 2022 em discussão e votação nominal o Projeto de
Lei n2. 260 de 2022, sendo aprovado por treze votos favoráveis e
dois contrários dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado.
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de Lei n.
260 de 2022 foi elaborado o Autógrafo de Lei n. 226/2022,
encaminhado por meio do Ofício C_ n. 473/2022 de 14 de
dezembro de 2022.