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materia nº 103/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-12-13
Ementaao chefe do Executivo Municipal, para que o mesmo após consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis, informações sobre a Política Municipal de mobilidade urbana especificamente referente à acessibilidade em nosso Município.
native_id16984

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Matéria Protocolada — Requerimento protocolado na Secretaria Administrativa e encaminhado para apresentação em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

mingues Soares M' hado 
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Requerimento n° 103 de 13 de Dezembro de 2022 APROVADO 
CÁ~ MUNICIPAL DA ESTk~ 
TURISTICA DE IBIUNA 
EMLL' 
R 10 SE 
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal. para que o mesmo após 
consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis, informações sobre a Política Municipal de mobilidade urbana especificamente referente à 
acessibilidade em nosso Município. 
Justificativa 
Tendo em vista que apresentei Requerimento de numero 92 em 29/11/2022, que tratava de rampas que não estão respeitando as normas 
técnicas da ABNT, NBR 9050, tão pouco foram construídas no local adequado a pedido do Ilustre munícipe Fernando Santos. Diante da 
publicação do mencionado Requerimento, recebi várias mensagens de inconformismo com a nossa Política de mobilidade Urbana, como por 
exemplo a Senhora Daya Satoshi, que informou sobre as rampas construídas na Rua Calil Rahal, fui até o local e de fato pude confirmar a 
péssima qualidade das rampas, totalmente fura das normas da ABNT. Vale mencionar que acessibilidade deve ser urna preocupação 
constante da arquitetura e urbanismo pelo Poder Público. Ela está intrinsecamente ligada ao fornecimento de condições às pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, para a utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços públicos ou 
coletivos. Portanto venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para que torne as providências mencionadas acima, pois na 
qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo. 
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022. 

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