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mingues Soares M' hado
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 103 de 13 de Dezembro de 2022 APROVADO
CÁ~ MUNICIPAL DA ESTk~
TURISTICA DE IBIUNA
EMLL'
R 10 SE
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal. para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis, informações sobre a Política Municipal de mobilidade urbana especificamente referente à
acessibilidade em nosso Município.
Justificativa
Tendo em vista que apresentei Requerimento de numero 92 em 29/11/2022, que tratava de rampas que não estão respeitando as normas
técnicas da ABNT, NBR 9050, tão pouco foram construídas no local adequado a pedido do Ilustre munícipe Fernando Santos. Diante da
publicação do mencionado Requerimento, recebi várias mensagens de inconformismo com a nossa Política de mobilidade Urbana, como por
exemplo a Senhora Daya Satoshi, que informou sobre as rampas construídas na Rua Calil Rahal, fui até o local e de fato pude confirmar a
péssima qualidade das rampas, totalmente fura das normas da ABNT. Vale mencionar que acessibilidade deve ser urna preocupação
constante da arquitetura e urbanismo pelo Poder Público. Ela está intrinsecamente ligada ao fornecimento de condições às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, para a utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços públicos ou
coletivos. Portanto venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para que torne as providências mencionadas acima, pois na
qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
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