R.ozi Ap. D. S. Machado
Rozi da Farmácia
Vereadora PSL
Aidin
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ilS)99 7.9843
'JIZ FERNANDO G. VIEIRA
Li 17 TTNANDO
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Paústo Dourado
Vereaiio
LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento no 99 de 13 de Dezembro de 2022
APROVADC
CAMARA MUNlCtP.- OL EST
TURtST%CA DE IBUNA
EM....-1 DE
1 ° SECE1k 6
Requeiro à Mesa,Satisfeitas as formalidades regimentais,seja a presente encaminhada ao
DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM (DER) ,para que o mesmo em contato com o setor competente
determine os estudos necessário e urgentes para a implantação do redutor de velocidade na Rodovia Prefeito
Quintino de Lima em frente a Olaria próxima a Capela,no Município de lbiúna.
Justifica-se o presente Requerimento,teiido em vista que o Munícipio de lbiúna vem sofrendo constantemente com a
falta do redutor de velocidade na Rodovia Prefeito Quintino de Lima em frente a Olaria próxima a Capela,por essa razão,a implantação
do redutor de velocidade em nosso Munidpio,contribuirá em muito para o desenvovimento regional. Os moradores da avenida bem
como os demais pedestres que a utilizam diariamente têm reclamado da ausência de um redutor de velocidade, fato que permite aos
condutores de veículos automotores transitarem em alta velocidade, pondo em risco a vida de crianças e adultos, por isso, a
necessidade de construir tal lombada.
SALA DAS SESSÃOES,VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA,EM 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
Afltônjç, Regij0 Fbinjno (Naldo)
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LUCAS VIEIRA RUIVO BORBA
VEREADOR
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Rozi Ap. D.S. Machado
Ro1 da Farmácia
V.r.adora PSL
LUIZ FERNANDO G. VIEIRA
LUIZ PTRNAND()
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Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 100 de 13 de Dezembro de 2022 AP ROVAL)Go CAMARJA MUNgCp DA EsTAN TURíS'nCA DE I8ÚNA
EML3... DE 1~J
TE iSEr
Requeiro á Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja a presente encaminhada ao
responsável do Departamento de Estradas de Rodagem-DER, para que o mesmo forneça
informações a respeito da implantação de pedágio na Rodovia Bunjiro Nakao.
Justifica-se o presente requerimento, pois a suposta implantação de pedágio na Rodovia Bunjiro Nakao, causará prejuizos aos nossos
agricultores, que fazem viagens diariamente para CEASAS, para poder vender suas mercadorias, que atualmente já perderam muito o
valor, devido ao grande aumento no mercado, portanto, tal implantação prejudicar nossos agricultores, pois terão mais um custo, e
muitos não podem arcar com isso.
Vale ressaltar que os agricultores já vem sofrendo muito com o baixo custo de seus produtos, portanto, não seria justo ter que arcar
com mais gastos.
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(15)99797.9843 Vererodc,r
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 02 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
Câmara Munkipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 101 de 13 de Dezembro de 2022
APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC
TURÍSTICA DE MINA
EM 13 DE DE?
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado aoCHEFE DO POSTO DE
OPERAÇÃO DA SABESP no Municipio de Ibiúna, Sr. Thiago, para que dentro das possibilidades possa enviar a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1- Relatório referente aos Bairros contemplados com obras de rede de água e esgoto da Sabesp, em 2013 gestão
Professor Eduardo, Município de lbiúna;
2- Das contemplações mencionadas acima, quais Bairros já foram realizadas tais obras e quais estão faltando?
3- Na gestão do Ex Prefeito João Mello 2017/2020, houve mais bairros contemplados com obras da Sabesp? Se sim quais
Bairros;
4- Nas gestões anteriores de 2013 até 2020, quais valores já foram gastos com obras da Sabesp no Município de IbiúnalSP?
5- Existe Previsão de mais contemplações de obras de rede de água e esgoto da Sabesp?
6- Enviar fotocópia de todas as licitações que estão em vigência em nosso Município:
7- Qual o valor da divida do Poder Executivo de Ibiúna/SP com a Sabesp.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que venho sendo questionada por muitos munícipes no sentido de que não foram realizadas obras da Sabesp em seus
Bairros, causando muito descontentamento a população.Dessa forma é interessante a Sabesp responder os questionamentos acima, para
demonstrar aos munícipes, quais obras já foram realizadas, quais obras serão realizadas, quais Bairros serão contemplados.
Certo de contar com a almejada atenção, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e distinta consideração.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Rõzi Ap>Domingues Soares Machado
Vereadora
sa'.
R ares Machado
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento no 102 de 13 de Dezembro de 2022
SoUcitado dIscusso pelo Vereador.
Fica lnscçlto para eXpediente futuro.
Iblúna f92Q.2—
-~c~
Requeiro â mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, para que o
mesmo após consulta ao setor competente envie a está Casa de Leis, com URGÊNCIA informações sobre o DESCASO das obras na ESCOLA
CLE LIA CARMELO DA SILVA, no Bairro Matadouro em nosso Município, conforme fotos em anexo.
Justificativa
Tendo cm vista que os serviços de muro de contenção e reforma estão extremamente dcsaccicrado,vcnho sendo questionada insistentemente
sobre tais serviços, pois poderá ocorrer sérios problemas de desmoronamento colocando em risco os alunos e funcionários, chegando a afetar até as
casas vizinhas. Venho insistentemente cobrando o poder Executivo para terminar tais obras. Vale mencionar que em 2021, foi aprovado na Câmara
Municipal, crédito adicional suplementar que concedeu a quantia de R$ 4.350,000.00 (quatro milhões trezentos e cinquenta mil reais), para
investimento em reformas das unidades escolares em nosso Município. Dessa forma esse vultoso Crédito adicional deve ser destinado com
urgência para reformas das Escolas Municipais, principalmente as que estão em estado de vulnerabilidade, podendo ocasionar sérios acidentes, como
é o caso da Escola Municipal Clelia Carmelo da Silva.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, E 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Vereadora
mingues Soares 1'I: hado
Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 103 de 13 de Dezembro de 2022 APROVADO
CM~ MUNICIPAL DA EST~
TURÍSTICA DE IBIUNA
EM LL. o4
PR 10 SE
Requeiro a mesa dispensada às formalidades regimentais, seja o presente encaminhado ao chefe do Executivo Municipal. para que o mesmo após
consulta ao setor competente envie a esta casa de Leis, informações sobre a Política Municipal de mobilidade urbana especificamente referente à
acessibilidade em nosso Município.
Justificativa
Tendo em vista que apresentei Requerimento de numero 92 em 29/11/2022, que tratava de rampas que não estão respeitando as normas
técnicas da ABNT, NBR 9050, tão pouco foram construídas no local adequado a pedido do Ilustre munícipe Fernando Santos. Diante da
publicação do mencionado Requerimento, recebi várias mensagens de inconformismo com a nossa Política de mobilidade Urbana, como por
exemplo a Senhora Daya Satosbi, que informou sobre as rampas construídas na Rua Calil Rahal, fui até o local e de fato pude confirmar a
péssima qualidade das rampas, totalmente fora das normas da ABNT. Vale mencionar que acessibilidade deve ser urna preocupação
constante da arquitetura e urbanismo pelo Poder Público. Ela está intrinsecamente ligada ao fornecimento de condições às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, para a utilização com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços públicos ou
coletivos. Portanto venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para que tome as providências mencionadas acima, pois na
qualidade de Vereadora e representante do povo tenho a competência instituída por Lei para fiscalizar as ações do Poder Executivo.
SALA DAS SESSÕES VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
PROVADO
C' iARÃ MUNICIPAL DA ESTANC
TURSTCA 0€ IIW~ - L
EM .1 o€
1° SECRETM 0
ANTONIO REGINALDO FIRMINO
Câmara Municipal de Estância Turística de lbiúna
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Requerimento n° 104 de 13 de Dezembro de 2022
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja o presente encaminhado ao Chefe do Executivo para
que envie a está Casa Leis explicações referente a licitação do recapeamento asfáltico que até o momento não
foi realizado na Rua E, Lavai II. Informe por quais motivos ainda não foi licitada a empresa para os trabalhos, sendo
que até o momento já foi publicado três vezes na Impresa Oficial.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista o caráter público do serviço prestado, e, portanto, inserido
dentro do dever de fiscalização deste Vereador.
O presente Requerimento tem como fundamento legal o artigo 152, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de lbiúna que prevê a possibilidade de solicitação de informações a entidades públicas e particulares.
Assim, no exercício de minha função fiscalizadora, pretendo obter as informações acima.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, EM 13 DE DEZEMBRO 2022.
VEREADOR
APROVADO
CAtaA-RA MUNICIPAL DA ESTÀp TURÍS -ri CAÇ lBIÚN
REQUERIMENTO N° O 105
EM -
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una - 18150-000
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228
www.ibiuna.sp.leg.bre-mail: faleibiuna.sp.leg.br
RET
Requeiro a Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais seja
o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal Sr. PAULO KENJI SASAKI,
solicitando que o mesmo, com relação ás doações de imóveis com encargos
autorizadas pelas leis municipais n.° 2028/2015, 2029/2015, 2030/2015, 2031/2015 e
2032/2015, em favor, respectivamente, das empresas A.C. CORRÊA E CIA LTDA,
EMBALAPLAST IND. E COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA, UNION COBRA
ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, BLISTER EMBALE COMÉRCIO DE
EMBALAGEM LTDA e LABORATÓRIOS BALDACCI LTDA, informe:
Qual é a atual situação das doações realizadas em favor das
empresas tendo em vista que as leis autorizativas estabeleceram prazos máximos
para as respectivas instalações, prazos estes que, em caso de descumprimento
deveriam acarretar a reintegração dos imóveis ao patrimônio público?
Quais providências estão sendo adotadas à respeito?
JUSTIFICATIVA:-
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista a função
fiscalizadora deste Vereador, que impõem o dever de acompanhar a situação das
referidas doações com encargos por tratarem de patrimônio público municipal.
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE
ALMEIDA LIMA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
JAIR MARM: 0 CA 'iE OLIVEIRA
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N92028.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa A.C.
CORRÊA & CIA e dá providências correlatas."
FÁBIO BELIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa A.C. CORRÊA &
CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n2
43.103.126/0001-02, que atua no ramo de produção de material ferroviário e metalúrgico, para
implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n21.856 de 30 de Abril de
2013, conforme processo administrativo n211918/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno com área de 154.809,72 m2conforme
descrição na Matrícula n2 21.705 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna e ficha
cadastral analítica do IPTU nQ 40.99991.99.07.5899.00.000, conforme Anexo 1 e II que
acompanha a presente normativa.
Art. 22 - A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n21.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece
diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 32 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa
deverá:
§ 1 - Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental
e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para
empresa instalar-se no município.
§ 2 - Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 32 - Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do
empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no local
incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de implantação
respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e
mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outraeigências
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ES
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015.
/
AT"IJRÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS
FÁBIO BEILO !E ÓLIVEIRA
Prcfeto7Mun1ttãF
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 49 - Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a
DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência,
dentre outras exigências.
§ 52 - Respeitar todas as limitações administrativas impostas pela faixa de
servidão decorrentes das linhas de transmissão de FURNAS.
Art. 42 - Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias.
§ 12 - Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos
Municipais, conforme Lei n2 1.856 de 30 de abril de 2013.
§ 2 - Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do terreno
doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art. 52 - Cumpridos os encargos do artigo 39 desta Lei, poderá a empresa
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou
benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art. 6 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 39
desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio
público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública.
Art. 79 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume
em 19 de novembro de 2015.
RENÉ APARECIDO DA SILVA
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI NQ 2029.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa
EMBALAPLAST IND. E COM, DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA e dá providências
correlatas.
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa EMBALAPLAST
IND. E COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda sob o n208.594.833/0001-30, que atua no ramo de fabricação de
embalagens de material plástico, para implantação de suas instalações empresariais nos termos
da Lei n21.856 de 30 de Abril de 2013, conforme processo administrativo n211919/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno com área de 7.000,00 m2conforme
descrição na Matrícula n° 17.950 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna e ficha
cadastral analítica do IPTU n240.99991.99.16.6163.00.000, conforme Anexo 1 e II que
acompanha a presente normativa.
Art. 22 - A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n21.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece
diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art. 39 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa
deverá:
§ 1 - Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental
e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para
empresa instalar-se no município.
§ 2 - Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 32 - Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do
empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no local
incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de implantação
respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e
mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
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/
GABINETE DO PREFEITO DA
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015.
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"CIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS
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-fÁiIdiELLo DE OLIVEIRA
--PrefroMTl
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
49 - Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a
DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência,
dentre outras exigências.
Art. 42
- Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias.
§ 1 - Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos
Municipais, conforme Lei n2 1.856 de 30 de abril de 2013.
§ 2 - Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do terreno
doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art. 59
- Cumpridos os encargos do artigo 39 desta Lei, poderá a empresa
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou
benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art. 6 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32
desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio
público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública.
Art. 79 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume
em 19 de novembro de 2015.
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
LEI N22030.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa UNION
COBRA ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA e dá providências correlatas."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Iblúna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa UNION COBRA
ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o n9 02.784.022/0001-15, que atua no ramo de prestação de
serviços na área de recuperação de atividades financeiras, para implantação de suas instalações
empresariais nos termos da Lei n2 1.856 de 30 de Abril de 2013, conforme processo
administrativo n911921/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno com área de 4.000,00 m2conforme
descrição na Matrícula n217.950 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibjúna, conforme
Anexo 1 e II que acompanha a presente normativa.
Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 59 da Lei n91.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece
diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art.32 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa
deverá:
1 - Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental
e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para
empresa instalar-se no município.
22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 39 - Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do
empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no local
incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de implantação
respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e
mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outrasíjências.
GABINETE DO PREFEITO DA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015.
FÁIO BELLO DE OLIVEIRA
_------P1efeTto MUiiTipaI
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 49 - Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a
DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência,
dentre outras exigências.
Art42 - Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias.
§ 12 - Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos
Municipais, conforme Lei n2 1.856 de 30 de abril de 2013.
§ 22 - Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do terreno
doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a empresa
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou
benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.62- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32 desta
Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público
municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública.
Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume
em 19 de novembro de 2015.
----- .
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIU` NA
Estado de São Paulo
LEI N22031.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa BLISTER
EMBALE COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA e dá providências correlatas."
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiüna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa BLISTER EMBALE
COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o n907.589.497/0001-74, que atua no ramo de fabricação de
artefatos de material plástico (polietileno, PVC e semelhantes), para implantação de suas
instalações empresariais nos termos da Lei n91.856 de 30 de Abril de 2013, conforme processo
administrativo n912847/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno com área de 6.000,00 m2conforme
descrição na Matrícula n917.950 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de lbiúna e ficha
cadastral analítica do IPTU n240.99991.99.16.6163.00.000, conforme Anexo l e II que
acompanha a presente normativa.
Art.2 - A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 59 da Lei n91.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece
diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art.39 Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa
deverá:
§ 1 - Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental
e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para
empresa instalar-se no município.
§ 2 - Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 39 - Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do
empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no local
incluindo: estudos ambientais diversos; planta planialtimétrica; projetos de implantação
respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e
mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Estado de São Paulo
§ 42 - Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a
DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência,
dentre outras exigências.
Art.4 - Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22desta Lei, bem como as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias.
§ 12 - Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos
Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013.
§ 2 - Na escritura Pública constará clausula de inalienabil idade do terreno
doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art.5 - Cumpridos os encargos do artigo 39 desta Lei, poderá a empresa
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou
benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.69 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 39 desta
Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público
municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública.
Art.72 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.82 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ES ttt URÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015.
FABIO BEILOE,DtLVE4RA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume
em 19 de novembro de 2015.
-I\It ' - '
RENÊ APARECIDO DA SILVA
Secretário de Administração
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1131ÜNA
Estado de São Pauto
LEI N22032.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa
LABORATÓRIOS BALDACCI LTDA e dá providências correlatas."
FÁBIO BEILO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turística de
lbiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa LABORATÓRIOS
:BALDAM LTDA inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
sob o n261.150.447/0001-31, que atua como indústria farmacêutica, para implantação de suas
instalações empresariais nos termos da Lei n21,856 de 30 de Abril de 2013, conforme processo
administrativo n911920/2015.
PARÁGRAFO ÚNICO - Um terreno com área de 25.000,00m2conforme
descrição na Matrícula 0 17.950 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibtuna e ficha
cadastral analítica do IPTU n2 40.99991,99.16.6163.00.000, conforme Anexo 1 e li que
acompanha a presente normativa.
Art.2 - A referida doação será efetivada observados os encargos
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n9 1.856 de 30 de abril de 2013, que estabelece
diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município.
Art.39 - Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa
deverá:
§ 1 - Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental
e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para
empresa instalar-se no município.
§ 2 - Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos.
§ 39 - Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do
empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental,
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade no local
incluindo: estudos ambientais diversos; planta pianialtimétrica; projetos de implantação
respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e
mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências,.-'7
Z
Prefeitb unicipal
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBJÚNA
Estado de São Paulo
§ 49 - Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a
DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência,
dentre outras exigências.
Art.42 - Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 29 desta Lei, bem como as despesas de
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias.
§ 12 - Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos
Municipais, conforme Lei n9 1.856 de 30 de abril de 2013.
§ 22 - Na escritura Pública constará clausula de inalienabilidade do terreno
doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação.
Art.5 - Cumpridas os encargos do artigo 39 desta Lei, poderá a empresa
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou
benfeitorias no terreno objeto desta doação.
Art.6 - Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 39 desta
Lei, a área publica objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público
municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública.
Art.72 - Às despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art.8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA. CA4URÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 19 DIAS
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2015. / '
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume
em 19 de novembro de 2015.
RENÊ APAREcIDO DA SILVA
Secretário de Administração